O governo federal lançou nesta quinta-feira (5), em cerimônia no Palácio do Planalto, um programa para estimular a criação de escolas cívico-militares em estados e municípios.

Com o programa, a União vai colocar à disposição de governos estaduais e municipais a estrutura e profissionais das Forças Armadas, que atuarão em funções administrativas nas escolas. A adesão de estados e municípios é voluntária.

A ideia do governo federal é ofertar 216 escolas cívico-militares no país até 2023. De acordo com o Ministério da Educação, professores civis continuarão responsáveis pela sala de aula. Atualmente, o Brasil tem 203 escolas desse tipo, em 23 unidades da federação.

Ainda segundo a pasta, o programa “pretende construir um ambiente escolar de gestão de excelência”, que envolve parcerias entre gestores, professores, militares, alunos e pais e responsáveis.

Capitão reformado do Exército e com militares na equipe ministerial, Bolsonaro defende o modelo das escolas militares e fala, desde o ano passado, em ampliar o número de unidades no Brasil.

Segundo o MEC, o novo programa tem um conceito para as escolas alinhado à Base Nacional Comum Curricular, modelo que abrangerá as seguintes áreas:

• Educacional: atividades para fortalecer valores “humanos, éticos e morais” e incentivar a formação integral dos alunos.
• Didático-pedagógica: atividades de supervisão escolar e psicopedagogia para melhorar o processo de ensino e aprendizagem.
• Administrativa: ações para melhorar a infraestrutura e organização das escolas.

G1
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O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (5) em uma rede social ser preciso "preservar" a regra que impõe um teto para os gastos públicos.

Na manhã desta quarta (4), em entrevista coletiva, Bolsonaro foi questionado se o governo poderia flexibilizar a regra e respondeu que "é uma questão de matemática" já que as despesas obrigatórias têm aumentado.

À noite, contudo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o teto de gastos é "sólido" e que revisar a norma para aumentar as despesas seria "besteira".

"Temos que preservar a emenda do teto. Devemos, sim, reduzir despesas, combater fraudes e desperdícios", publicou Bolsonaro nesta quinta-feira.

A regra, proposta pelo governo Michel Temer em 2016 e aprovada pelo Congresso, determina que os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação dos 12 meses anteriores à elaboração do Orçamento da União.

Quando a Câmara votou a proposta que tratava do teto de gastos, Bolsonaro votou a favor do projeto.

Discussão no governo
Apesar de ser contra uma mudança no teto de gastos, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, avalia que pode ser obrigada a pelo menos discutir algum tipo de flexibilização no mecanismo.

G1
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 330 votos a 98, a urgência do acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre a base de Alcântara (MA).

O acordo foi assinado em março deste ano, durante a viagem do presidente Jair Bolsonaro a Washington, e permite aos EUA lançar satélites e foguetes da base.

Na prática, com a urgência aprovada nesta quarta-feira, o projeto poderá ser analisado mais rapidamente pelo plenário.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou o acordo no mês passado.

O que diz o acordo
Conforme o acordo, o território onde a base está localizada permanece sob jurisdição do governo brasileiro. Em troca, o Brasil receberá recursos para investir no desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro.

O acordo proíbe o lançamento de mísseis da base de Alcântara e permite somente o lançamento de equipamentos civis de países signatários do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MCTR).

No texto, os Estados Unidos autorizam o Brasil a lançar foguetes e espaçonaves, nacionais ou estrangeiras, que tenham partes tecnológicas americanas. Atualmente, aproximadamente 80% dos equipamentos espaciais do mundo têm algum componente norte-americano.

Países que utilizam a tecnologia norte-americana terão a possibilidade de aderir ao acordo no futuro e operar na base.

G1
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (4) que o teto para os gastos públicos é "sólido" e que revisar a norma para aumentar as despesas seria "besteira".

Mais cedo, nesta quarta, o presidente Jair Bolsonaro foi questionado se há a possibilidade de o governo flexibilizar a regra. Bolsonaro, então, respondeu que "é uma questão de matemática" já que as despesas obrigatórias têm aumentado.

"O teto está sólido. Não adianta aumentar gasto se não reduzir despesa, é besteira. Vai ter que aumentar imposto e aumentar multa e dívida", afirmou Rodrigo Maia.

A regra, proposta pelo governo Michel Temer em 2016 e aprovada pelo Congresso, determina que os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação dos 12 meses anteriores à elaboração do Orçamento da União.

Quando a Câmara votou a proposta que tratava do teto de gastos, Bolsonaro votou a favor do projeto.

Orçamento dos ministérios
Na avaliação de Rodrigo Maia, Bolsonaro afirma que pode mudar a regra porque alguns ministros teriam dito que o orçamento das pastas acabou.

Além disso, para Maia, alguns ministros "entraram em pânico" ao ver o orçamento proposto pelo governo para o ano que vem.

"Meu sentimento, não conversei com ele [Bolsonaro], é de que ele mandou o orçamento, e os ministros entraram em pânico com o que receberam, não imaginavam que a restrição fiscal ia ser tão grande. Ele está tentando responder pela média do governo, não só pela equipe econômica", afirmou o presidente da Câmara.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) uma sugestão de proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza estados e municípios a adotar as regras do regime próprio da Previdência dos servidores da União, por meio de aprovação de lei ordinária pelas assembleias legislativas.

Com o aval do comissão, a chamada "PEC paralela" começará a tramitar no Senado e, se aprovada pela Casa, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Antes de aprovar a sugestão de PEC paralela elaborada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), os parlamentares aprovaram o relatório do tucano favorável à PEC principal da reforma da Previdência, já aprovada na Câmara. Entre outros pontos, essa PEC prevê idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

A expectativa com a PEC principal, segundo cálculos do relator, é gerar uma economia de R$ 870 bilhões em 10 anos para a União. A eventual aprovação da PEC paralela pelo Congresso fará a economia subir para cerca de R$ 1,3 trilhão, segundo a estimativa.

De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a ideia é finalizar a votação da PEC principal em plenário até o dia 10 de outubro. Ainda não há uma data agendada para a votação da PEC paralela cuja sugestão de texto foi aprovada pela CCJ nesta quarta.

Próximos passos
Depois da votação na CCJ, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), explicou os próximos passos das duas PECs que tratam da reforma da Previdência.

Segundo ela, será aberto um prazo de cinco sessões deliberativas para a apresentação de emendas de plenário para as duas propostas.

Ao fim desse prazo, as duas PECs vão voltar para a CCJ, a fim de que Tasso Jereissati faça um relatório sobre as emendas apresentadas.

A prioridade será dada ao texto principal, e, na estimativa da parlamentar do Mato Grosso do Sul, Tasso Jereissati poderá dar em 48 horas parecer sobre as emendas apresentadas ao texto principal.

Nos cálculos de Simone Tebet, o relator deverá levar, no caso da PEC paralela, de cinco dias a uma semana para realizar audiências públicas, ouvir líderes partidários e elaborar parecer sobre as emendas apresentadas ao texto.

“Neste momento é que elas se dissociam em relação ao tempo. A PEC principal segue cronograma de votação, a princípio, até o dia 10 de outubro, que é uma quinta-feira, ou 15 de outubro, que é uma terça-feira; e a PEC paralela pode ficar de uma semana a 15 dias para trás em função de audiências públicas ou de requerimentos para maior discussão da matéria”, afirmou Tebet.

A senadora afirmou ainda que a sugestão de PEC paralela será transformada em uma proposição autônoma, e que Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) deverá ser o primeiro signatário do texto.

“Ela entra com um autor, subscrita pelos demais, e consequentemente ela agora já é uma proposição autônoma”, afirmou a parlamentar.

Outros pontos da PEC paralela
Além de abrir a possibilidade para que estados e municípios adotem as regras do regime próprio de servidores da União por meio de lei ordinária, o que geraria uma economia de R$ 350 bilhões em 10 anos caso todos façam a adesão, o texto prevê outras alterações.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado calculou qual deve ser a economia ou aumento dos gastos com cada ponto do texto, em um período de 10 anos:

• mudanças nos chamados benefícios acidentários, com o objetivo de contemplar acidentados fora do trabalho com aposentadoria um pouco acima da média obtida pela regra geral. + R$ 7 bilhões (aumento do gasto);
• garantia de pensão por morte maior, com adicional de 20% em vez de 10% por dependente da viúva. + R$ 15 bilhões (aumento do gasto);
• reoneração gradual do agronegócio exportador e de entidades filantrópicas, excluídas as Santas Casas e entidades assistenciais. - R$ 120 bilhões (economia);
• mudanças no Simples Nacional para fazer reonerações referentes a seguro por acidente de trabalho. - R$ 35 bilhões (economia);
• alterações no Funpresp com a reabertura de prazo para a adesão dos servidores públicos federais ao fundo de capitalização dos servidores. + R$ 20 bilhões (aumento do gasto);
• garantia de 100% de aposentadorias por invalidez. + R$ 5,2 bilhões (aumento do gasto);
• deixar de instituir contribuição para anistiados (acima do teto do INSS). + R$ 1 bilhão (aumento do gasto);
• acúmulo de pensões no caso de pessoas com deficiência mental grave. + R$ 1,1 bilhão (aumento do gasto).

Além dessas mudanças, o relator acolheu parcialmente uma sugestão de mudança e estabeleceu, na PEC paralela, integralidade e paridade para policiais federais, legislativos, da Polícia Civil do Distrito Federal e agentes federais penitenciários que ingressaram na carreira até o fim de 2003.

G1
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O governador João Azevêdo deve se encontrar com aliados, nesta quinta-feira (5), para decidir se vai, ou não, se encontrar com o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, e o ex-governador Ricardo Coutinho. A reunião com os dois líderes partidários está sendo articulada para tentar decidir os rumos do PSB, que na Paraíba está sem comando após intervenção feita no partido.

A informação foi confirmada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo ao ClickPB. Ele informou que foi designado por Siqueira para convencer João a participar do encontro, já marcado para segunda-feira (9), às 15h.

"Conversei com Carlos Siqueira e reforcei o convite a João Azevêdo, ele me disse que não tinha como confirmar e que iria conversar com os aliados, porque ouvindo-os é que irá definir sua presença", falou.

Veneziano acrescentou que João ficou com sentimento de perplexidade com tudo o que aconteceu e que, por isso, é natural certa resistência do governador para esse encontro. "O governador não concordou com o que se deu. Não agradou. Mas minha obrigação de reiterar o convite foi cumprida", enfatizou.

O diretório estadual do PSB foi dissolvido no mês passado depois da renúncia de 51% dos diretores executivos. A dissolução provocou impasse no partido e estampou um possível estremecimento entre João e Ricardo, até então aliados de primeira ordem.

As tentativas de realização de uma reunião começaram desde a dissolução, mas João tem dito que sua agenda cheia não tem permitido sua presença.

ClickPB
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Abuso de Autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso. Os 36 itens vetados estão contidos em 19 artigos (veja, ponto a ponto, os trechos vetados mais abaixo). A lei e os vetos foram publicados em edição extra no "Diário Oficial da União".

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto e define cerca de 30 situações que configuram o abuso, além das punições correspondentes.

Mais cedo, em discurso no Palácio do Planalto, Bolsonaro já havia dito que faria os 36 vetos ao texto. Ele argumentou que concorda com o combate ao abuso de autoridade, mas, segundo o presidente, o "remédio" não pode ser excessivo "para não matar o paciente".

Críticos ao texto aprovado pelo Congresso afirmam que o projeto poderia ser um obstáculo para o trabalho de juízes, procuradores e policiais, além de atrapalhar o combate à corrupção.

Esta quinta era a data-limite para Bolsonaro sancionar o projeto integralmente ou apresentar vetos. Nos últimos dias, ele foi alertado de que uma quantidade de vetos que desfigurasse o texto poderia causar desgaste com o Congresso. Por outro lado, o presidente não quer passar uma imagem à população de que o governo está aliviando o combate à corrupção.

No discurso no Planalto, o presidente disse que, ao tomar a decisão dos vetos, não buscou "fazer média" com a população nem afrontar o Congresso.

O presidente bateu o martelo dos vetos após uma reunião na terça-feira (3) com os ministros André Luis Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) para definir os vetos.

Agora, com a sanção da lei e a publicação dos vetos, caberá ao Congresso Nacional manter ou derrubar a decisão do presidente da República em sessão conjunta, formada por deputados e senadores.

Artigos em que houve vetos

• Artigo 3º (veto ao artigo e aos dois parágrafos): o artigo definia que o crime de abuso de autoridade seria de "ação penal pública incondicionada". Com esse artigo, a lei dizia que a denúncia de abuso de autoridade poderia ser feita, por exemplo, sem manifestação expressa da vítima. O texto também autorizava a abertura de uma ação privada, caso o Ministério Público não agisse em tempo hábil.
• Artigo 5º (veto ao inciso III): o trecho previa que entre as penas alternativas à prisão estavam a proibição de a autoridade exercer, de um a três anos, funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e na cidade onde residir a vítima.
• Artigo 9º (vetos ao artigo e a quatro itens): o texto estabelecia pena de um a quatro anos de detenção e multa para quem decretasse medida de privação da liberdade “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. A mesma pena valeria para quem deixasse de rever prisão ilegal, de substituir a prisão preventiva por medida cautelar e de conceder liberdade provisória ou de deferir liminar e ordem de habeas corpus “quando manifestamente cabível”.
• Artigo 11 (veto ao artigo): o artigo previa pena de um a quatro anos de detenção e multa para quem executasse "captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária". O texto vetado abria exceção apenas para transgressão ou crime propriamente militar, e para fugitivos de condenação ou internação.
• Artigo 13 (veto ao inciso III) : o artigo prevê punição para quem constranger o preso “mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência”. Bolsonaro vetou trecho que determinava punição para quem forçasse o preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiros.
• Artigo 14 (vetos ao artigo e ao parágrafo único): o artigo estabelecia detenção de seis meses a dois anos, e multa, para quem "fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima". A regra valeria para registros feitos sem consentimento, ou mediante consentimento ilegal, com intuito de expor a pessoa a vexame ou execração. No parágrafo único, o texto excluía as fotos e filmagens feitas para produzir prova ou documentar as condições de um estabelecimento penal.
• Artigo 15 (veto a três dispositivos): o artigo previa punição para quem constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo. Bolsonaro vetou trecho que previa o mesmo para quem mantém interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio e de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença do defensor.
• Artigo 16 (veto ao artigo e ao parágrafo único): o artigo previa pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, para quem deixasse de se identificar ao preso no momento da captura, ou quando necessário, durante a prisão. A mesma pena se aplicaria a quem apresentasse identificação falsa, nos mesmos contextos, e para quem cometesse essas atitudes em interrogatórios em infrações penais.
• Artigo 17 (veto ao artigo e a quatro itens): o artigo previa pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem submetesse o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas quando não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, da autoridade ou de terceiro.
• Artigo 20 (veto ao artigo e ao parágrafo único): esse artigo punia com seis meses a dois anos de detenção, e multa, quem impedisse a entrevista pessoal e reservada com preso com seu advogado sem justa causa. Quem impedisse o preso, o réu solto ou o investigado de se encontrar pessoal e reservadamente com a defesa antes de uma audiência, ou de sentarem-se juntos durante a audiência, poderia receber a mesma pena.
• Artigo 22 (veto ao inciso II do parágrafo 1º): o artigo pune autoridade que invadisse ou permanecesse na residência ou imóvel alheio de forma clandestina ou à revelia da vontade do ocupante, sem determinação judicial. Bolsonaro vetou a parte que dizia que comete a mesma infração quem executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma “ostensiva e desproporcional” ou extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame.
• Artigo 26 (veto ao artigo e aos dois parágrafos): o artigo puniria agentes que induzissem ou instigassem pessoas a praticar um crime, para forçar uma captura em flagrante delito, fora das hipóteses já previstas em lei -- flagrante esperado, retardado, prorrogado e diferido. A pena, neste artigo, seria de seis meses a dois anos. Mas poderia ser dobrada, caso a vítima fosse, de fato, capturada no flagrante forjado.
• Artigo 29 (veto ao parágrafo único): o artigo, que foi mantido, prevê pena de seis meses a dois anos ao agente que "prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado". O parágrafo único, que previa igual punição a quem omitisse dado ou informação relevante e não sigiloso, foi vetado.
• Artigo 30 (veto ao artigo): o artigo estabelecia pena de um a quatro anos de detenção e multa para autoridade que iniciasse ou avançasse na persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa que se sabe inocente.
• Artigo 32 (veto ao artigo): o texto previa pena de seis meses a dois anos ao agente que negasse ao interessado, ou à defesa, acesso e cópia de autos de investigação, termos circunstanciados, inquéritos ou qualquer outra peça de investigação. Havia uma exceção para peças ligadas a diligências futuras, cujo sigilo fosse considerado imprescindível.
• Artigo 34 (veto ao artigo): o artigo estabelecia pena de detenção de três a seis meses e multa para quem, tendo competência para o ato, deixasse de corrigir, de ofício (iniciativa própria) ou mediante provocação, “erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento”
• Artigo 35 (veto ao artigo): previa pena de três meses a um ano, e multa, ao agente que "coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo".
• Artigo 38 (veto ao artigo): estabelecia detenção de seis meses a dois anos, e multa, para o responsável por investigação que antecipasse, por meio de comunicação ou rede social, atribuição de culpa a alguém antes de investigação concluída e acusação formalizada.
• Artigo 43 (veto ao artigo): Bolsonaro vetou artigo que incluía na legislação que é crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa.

Repercussão do projeto
Nas últimas semanas, entidades vinham se manifestando favoravelmente ou de maneira contrária ao projeto.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, afirmou que a proposta era "equilibrada" e "significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei".

Segundo o secretário-geral-adjunto da OAB, Ary Raghiant Neto, a entidade defendia a manutenção do trecho que trata da inviolabilidade das prerrogativas dos advogados porque desde 1994, quando foi aprovada a lei que trata do estatuto da OAB, há um "grande histórico de desrespeito" a essas prerrogativas.

"A OAB luta para criminalizar a violação das prerrogativas justamente porque temos um histórico desde 1994 de reiteradas violações. Então, para nós, esse é o carro-chefe, numa compreensão de que isso reequilibra o processo democrático", afirmou Neto ao G1.

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), por outro lado, argumentou que o texto do Congresso visava "enfraquecer o combate à corrupção", além de "prejudicar fortemente" as instituições.

Para o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, Bolsonaro deveria vetar oito artigos, entre os quais o que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados.

"Já existem, no ordenamento jurídico, mecanismos aptos a garantir as prerrogativas da advocacia, portanto, é desnecessário apelar para o Direito Penal. Além de afrontar o caráter fragmentário do Direito Penal, a previsão é desproporcional e desarrazoada", afirmou.

G1
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O grupo de trabalho da Lava-Jato na Procuradoria-Geral da República (PGR) formalizou um pedido de demissão coletiva em protesto contra a procuradora-geral Raquel Dodge na noite desta quarta-feira. Os seis procuradores que compõem o grupo de trabalho da Lava-Jato na PGR, Raquel Branquinho, Maria Clara Noleto, Luana Vargas, Hebert Mesquita, Victor Riccely e Alessandro Oliveira avisaram sobre a demissão por meio de mensagem enviada nesta noite a grupos coletivos de trabalho das forças-tarefas da Lava-Jato em Curitiba e no Rio, assinada por seis procuradores do grupo.

Na manifestação, eles citam "grave incompatibilidade" com uma manifestação enviada por Dodge ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite da última terça-feira.

Os procuradores não citam detalhes do motivo. De acordo com fontes que acompanham o assunto, a insatisfação se deve a uma manifestação de Dodge sobre a delação premiada do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro.

Dodge enviou a delação de Léo Pinheiro na terça-feira pedindo para homologar o acordo. A insatisfação, porém, se deveu ao fato de que a procuradora-geral pediu para arquivar preliminarmente trechos da delação que envolviam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ex-prefeito de Marília (SP) José Ticiano Dias Toffoli, irmão do presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli.

Na proposta de delação, Léo Pinheiro diz ter feito doações oficiais e repasses via caixa dois a Maia em troca da defesa de interesses da OAS no Congresso. Já no anexo em que cita o ex-prefeito de Marília, Pinheiro o acusa de ter recebido caixa dois e propina.

Como mostrou O GLOBO em junho, Maia e Toffoli vinham defendendo nos bastidores a recondução de Dodge para mais um mandato à frente da Procuradoria-Geral da República.

O presidente Jair Bolsonaro prometeu anunciar até amanhã o nome do novo procurador-geral da República. Dodge, no entanto, não figura mais na lista dos cotados para a indicação.

Em nota, procuradora-geral afirmou que 'age invariavelmente com base em evidências , observa o sigilo legal e dá rigoroso cumprimento à Constituição'.

Leia a íntegra do comunicado :

"Devido a uma grave incompatibilidade de entendimento dos membros desta equipe com a manifestação enviada pela PGR ao STF na data de ontem (03.09.2019), decidimos solicitar o nosso desligamento do GT Lava Jato e, no caso de Raquel Branquinho, da SFPO. Enviamos o pedido de desligamento da data de hoje. Foi um grande prazer e orgulho servir à Instituição ao longo desse período, desempenhando as atividades que desempenhamos. Obrigada pela parceria de todos vocês. Nosso compromisso será sempre com o Ministério Público e com a sociedade.

O Globo
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