O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a lei que estabelece novas regras para aposentadoria de militares. O texto foi publicado no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (17).

A proposta original foi entregue por Bolsonaro ao Congresso em março. Na primeira versão, o texto tratava dos militares das Forças Armadas, mas, durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, os parlamentares decidiram incluir policiais e bombeiros militares dos estados.

O projeto, aprovado no Senado no início de dezembro, também reestrutura as carreiras militares. Com isso, o governo fez a seguinte estimativa para os próximos dez anos:

• a economia com a reforma será de R$ 97,3 bilhões
• a reestruturação das carreiras gerará custo de R$ 86,85 bilhões
• a chamada economia líquida com a reforma será de R$ 10,4 bilhões

A proposta prevê, entre outros pontos:

• tempo de serviço na ativa: passa de 30 para 35 anos
• alíquotas de contribuição: será de 9,5% em 2020, e 10,5%, a partir de 2021

Outros pontos da nova regra são:

• criação do Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar: o adicional será maior conforme a patente do militar, variando de 5% (início de carreira) a 32% (final de carreira); para os oficiais-generais, o percentual irá variar de 35% a 41%; o percentual incidirá sobre o soldo a partir de 1º de janeiro de 2020
• reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo
• aumenta da alíquota de contribuição de 7,5% para 9,5%, em 2020, e para 10,5%, em 2021. A essas alíquotas somam-se 3% para as pensionistas filhas vitalícias não inválidas; ou 1,5% para pensionistas de militares falecidos a partir de 20 de dezembro de 2000

Pontos específicos para bombeiros e policiais
Em relação a bombeiros militares e policiais, o texto prevê:

• integralidade: o benefício poderá ser integral com base no valor da remuneração do militar do estado quando foi para a inatividade. Isso ocorrerá desde que cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais 30 anos de atividade de natureza militar. O benefício será proporcional caso o profissional seja transferido para a inatividade antes de atingir o tempo mínimo;
• paridade: permite que os benefícios dos inativos sejam reajustados sempre que isso ocorrer com os militares da ativa. A proposta determina que "os proventos de inatividade são irredutíveis e devem ser revistos, automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente ao soldo do militar da ativa do correspondente posto ou graduação";
• o policial ou bombeiro militar reformado por invalidez pelo exercício da função também receberá o benefício integral, calculado com base na remuneração do posto ou graduação que tiver quando houver a transferência para a inatividade;
• paridade e integralidade também na pensão destas categorias de militares estaduais. Ou seja, pensão igual ao valor da remuneração do militar; e revisão automática do benefício quando houver revisão dos militares da ativa;
• policiais e bombeiros militares vão ter alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, incidente em remuneração e pensão destas categorias, ativos e inativos;
• policiais militares e bombeiros que não tiverem completado os tempos mínimos de atividade previstos em leis estaduais para a transição para a inatividade até o dia 31 de dezembro de 2019 deverão cumprir o tempo de serviço faltante, com pedágio de 17%, se o tempo exigido pela regra for de 30 anos de serviço. Deve contar também 25 anos de exercício de atividade de natureza militar. Este segundo requisito terá uma regra de transição: serão somados 4 meses a cada ano, a partir de 2021, até que o militar precise atingir os 30 anos para obter o benefício;
• estados ficam autorizados a estabelecer, por lei ordinária, alíquotas previdenciárias para as as duas categorias a partir de 2025
• as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos estados e do Distrito Federal devem ser ajustadas sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas

G1
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, contrariou as conclusões da antecessora no posto, Raquel Dodge, e de procuradores da República do Distrito Federal e pediu o arquivamento de um inquérito sigiloso em que Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), é investigado por corrupção ativa, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

A investigação, iniciada em 2015, apura um suposto esquema criminoso montado para ajudar a empresa de telecomunicações RBS a anular uma multa tributária de R$ 582,2 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em parecer de agosto, a então procuradora-geral, Raquel Dodge, apontou “indícios consistentes” de que Nardes, entre 2003 e 2011, “teria agido, deliberadamente”, para assegurar julgamento favorável aos interesses da empresa, tendo como contrapartida o recebimento de vantagens econômicas indevidas.

Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República solicitou que o Supremo Tribunal Federal enviasse o processo para a primeira instância, conforme precedente firmado pela Corte de que só casos ocorridos durante o mandato, e em razão do cargo, deveriam permanecer no STF.

Antes, em novembro de 2018, procuradores da República no Distrito Federal já haviam denunciado, por participação no esquema, 14 pessoas que não tinham prerrogativa de foro privilegiado no Supremo. Os acusados viraram réus em ação penal na 10.ª Vara da Justiça Federal do DF. Entre os alvos está um sobrinho do ministro do TCU.

Os dois eram sócios da N&P Consultoria e Assessoria S. A. Segundo a investigação, eles teriam recebido R$ 2,5 milhões por meio da empresa, sem prestar serviços de natureza jurídica propriamente dita. O Ministério Público Federal registrou que não poderia denunciar Nardes porque o caso estava no Supremo. No parecer de 5 de dezembro, ao qual o Estado teve acesso, Aras afirmou que as diligências investigativas “não foram suficientes” para reunir informações contra o ministro.

No parecer assinado em 5 de dezembro, ao qual o Estado teve acesso, Augusto Aras afirmou que, apesar “inegável materialidade delitiva”, as diligências investigativas “não foram suficientes para reunir lastro informativo a ponto de evidenciar a sua incursão dolosa na empreitada delitiva desenvolvida pelos demais agentes”.

“Inexiste certeza a respeito do caráter doloso da intervenção e intermediação do investigado, instrumentalizada mediante a utilização da N&P Consultoria e Assessoria S. A., sendo certo que o recebimento de valores, por si só, não é suficiente para caracterizar o prévio conhecimento do delito”, escreveu o procurador-geral.

A leitura diverge da de Raquel Dodge. “No contexto da atuação da associação criminosa, o investigado teria concorrido decisivamente para a prática dos crimes de corrupção ativa de conselheiros do CARF, assim como teria cometido delitos de associação criminosa e de branqueamento de capitais”, escreveu a ex-procuradora-geral da República.

Ela se manifestou pelo envio do caso à primeira instância, sob argumento de que, na época dos fatos sob investigação, Augusto Nardes era deputado federal do Partido Progressista pelo Rio Grande do Sul. Enviada ao Supremo em fevereiro, a posição de Dodge foi rejeitada pelo ministro relator do caso no Supremo, Ricardo Lewandowski. Na decisão, proferida em junho, o ministro justificou que, de acordo com um relatório da investigação, os fatos teriam continuado após Nardes chegar ao TCU por indicação da Câmara dos Deputados.

A PGR, em agosto, apresentou um recurso insistindo no envio à primeira instância. No mês seguinte, ela foi substituída por Augusto Aras como procurador-geral da República. O recurso de Dodge chegou a ser pautado para julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, mas o relator retirou de pauta e solicitou um parecer do novo procurador-geral, diante de um pedido da defesa pelo arquivamento do caso. Seu advogado apontou excesso de prazo e inexistência de justa causa para continuar as investigações – o inquérito foi aberto em outubro de 2015.

“Não havendo elementos suficientes para o oferecimento de denúncia contra o investigado, o pedido de devolução dos autos à primeira instância, com o objetivo de atribuir a iniciativa do feito à competência do Ministério Público Federal no Distrito Federal, que não vem demonstrando maiores cuidados para o oferecimento de denúncias, mesmo na ausência de elementos concretos de culpabilidade, revela, sem sombra de dúvida, o objetivo de apenas prolongar, sem justa causa, o sofrimento moral do Requerente”, disse a defesa.

Ex-deputado federal pelo PP do Rio Grande do Sul por dois mandatos, Nardes foi o relator no TCU do processo das pedaladas fiscais. O ministro votou pela rejeição das contas da então presidente Dilma Rousseff – que terminou sofrendo impeachment –, e atualmente é o integrante da Corte mais próximo do presidente Jair Bolsonaro.

Nos bastidores do TCU circulam informações de que Nardes se empenhou pela indicação de Aras para a Procuradoria-Geral.

O arquivamento do inquérito ainda depende de uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no Supremo.

Procurado pelo Estado, Nardes disse que não comentaria o assunto, em razão do sigilo. A RBS também afirmou que não vai se manifestar.

Estadão
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O governador da Paraíba, João Azevêdo (sem partido), e o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), são alvos da Operação Calvário - Juízo Final, da Polícia Federal, na manhã desta terça-feira (17). Além deles, deputadas estaduais, prefeita e servidores também estão envolvidos na investigação que visa combater uma organização criminosa atuante em desvio de recursos públicos destinados aos serviços de saúde e educação.

O ex-governador tem um mandado de prisão expedido contra ele, assim como também contra a deputada estadual Estela Bezerra (PSB) e a prefeita do Conde, Márcia Lucena (PSB). Ao todo, 17 mandados de prisão preventiva foram expedidos. Já o governador João Azevêdo é alvo de um mandado de busca. Foram expedidos, no total, 54 mandados de busca e apreensão.

Além de João Azevêdo, por meio de uma autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três mandados de busca e apreensão também foram cumpridos contra três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta terça-feira. Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado que se tornaram alvos da operação foram Arthur Cunha Lima, André Carlo Torres e Nominando Diniz. Os três foram presidentes da corte. Os conselheiros são citados na ação que investiga o desvio de recursos públicos através do uso de organizações sociais.

Os alvos dos mandados de prisão preventiva são:

• Ricardo Vieira Coutinho (ex-governador - PSB)
• Estelizabel Bezerra de Souza (deputada estadual - PSB)
• Márcia de Figueiredo Lucena Lira (prefeita do Conde - PSB)
• Waldson Dias de Souza (ex-secretário de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão)
• Gilberto Carneiro da Gama (ex-procurador geral do Estado)
• Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras (ex-secretária de Saúde e secretária executiva de Articulação Municipal)
• Coriolano Coutinho (irmão de Ricardo Coutinho)
• Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas
• José Arthur Viana Teixeira
• Breno Dornelles Pahim Neto
• Francisco das Chagas Ferreira
• Denise Krummenauer Pahim
• David Clemente Monteiro Correia
• Márcio Nogueira Vignoli
• Valdemar Ábila
• Vladimir dos Santos Neiva
• Hilario Ananias Queiroz Nogueira

O que dizem os citados
O advogado da deputada Cida Ramos, Getúlio de Souza, afirmou que acompanhou o cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa da parlamentar e que ela não deve comparecer à sessão da Assembleia Legislativa nesta terça-feira. "A deputada está muito tranquila no que tange a essa fase da operação. E quantas e quantas vezes ela for solicitada, ela irá colaborar com a Justiça, até porque ela não tem nada a esconder", afirmou.

O advogado Eduardo Cavalcanti, que faz a defesa do ex-governador Ricardo Coutinho, informou que ainda está tomando ciência do conteúdo e acompanhando as medidas que estão sendo executadas.

O Tribunal de Contas do Estado disse, através da assessoria de imprensa, que ainda não tem um posicionamento sobre a investigação. Após sessão da câmara do órgão, os conselheiros vão se reunir e uma nota pode ser divulgada ainda nesta terça. A outra possibilidade é a de que a corte se manifeste oficialmente na sessão do Pleno, na quarta.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) informou por email que no momento não vai emitir nenhum nota de posicionamento.

A assessoria de comunicação da prefeitura do Conde também não vai se posicionar sobre o caso até que obtenha mais detalhes sobre o caso.

O G1 entrou em contato com a assessoria da deputada estadual Estela Bezerra e, até a última atualização desta reportagem, não obteve resposta. A reportagem também entrou em contato por e-mail com a assessoria do diretório nacional do PSB, mas ainda não teve resposta. O G1 tenta contato com os outros investigados na Operação Calvário.

Os alvos dos mandados de busca e apreensão são:

• Ricardo Vieira Coutinho (ex-governador - PSB)
• João Azevêdo (governador - sem partido)
• Coriolano Coutinho (irmão de Ricardo Coutinho)
• Gilberto Carneiro da Gama (ex-procurador geral do Estado)
• Waldson Dias de Souza (ex-secretário de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão)
• Estelizabel Bezerra de Souza (deputada estadual - PSB)
• Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras (ex-secretária de Saúde e secretária executiva de Articulação Municipal)
• Márcia de Figueiredo Lucena Lira (prefeita do Conde)
• Francisco das Chagas Ferreira
• David Clemente Monteiro Correia
• Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas
• Denise Krummenauer Pahim
• Breno Dornelles Pahim Filho
• Benny Pereira de Lima
• José Arthur Viana Teixeira
• Márcio Nogueira Vignoli
• Hilário Ananias Queiroz Nogueira
• Valdemar Ábila
• Vladimir dos Santos Neiva
• Maria Aparecida Ramos de Meneses (deputada estadual - PSB)
• José Edvaldo Rosas (secretário de Governo e ex-presidente estadual do PSB)
• Jair Eder Araújo Pessoa Júnior
• Emídio Barbosa de Lima Brito
• Cassiano Pascoal Pereira Neto
• Canal 40
• Ney Robinson Suassuna (ex-senador - PRB)
• Aracilba Alves da Rocha (ex-secretária de Finanças)
• Fabrício Paranhos Langaro Suassuna
• Arthur Cunha Lima
• André Carlo Torres
• Nominando Diniz

O objetivo da operação é combater uma organização criminosa atuante em desvio de recursos públicos destinados aos serviços de saúde no Estado da Paraíba, por meio de fraudes em procedimentos licitatórios e em concurso público, corrupção e financiamento de campanhas de agentes políticos, além do superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos.

A operação, realizada em conjunto com o o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), apura desvio de recursos públicos na ordem de R$ 134,2 milhões, dos quais mais de R$ 120 milhões teriam sido destinados a agentes políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018.

Segundo a Polícia Federal, foi constatado que um dos alvos da operação, que ocupou cargo de alto escalão no executivo estadual, encontra-se fora do país e, por isso, foi solicitada a inclusão do seu nome na difusão vermelha da Interpol. No entanto, a PF não divulgou nomes.

De acordo com a decisão do desembargador Ricardo Vital, alguns investigados nas fases anteriores da Operação Calvário, passaram a colaborar com as informações, apresentando narrativas e elementos relativos à estrutura hierárquica e ao funcionamento da suposta organização criminosa, identificando outros participantes. Entre os colaboradores, estão Daniel Gomes, considerado um dos líderes da organização criminosa.

Investigação
De acordo com as investigações, organizações sociais reuniram uma rede de prestadores de serviços terceirizados e de fornecedores, com a celebração de contratos com sobrepreço na gestão dos Hospitais de Trauma, de Mamanguape e o Metropolitano em Santa Rita, os três na Paraíba.

Conforme a Polícia Federal, com o objetivo de se proteger de uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a organização pagou reiteradamente vantagens indevidas, valendo-se de contratos de “advocacia preventiva” ou contratos de “advocacia por êxito”, ocultando a natureza, origem, disposição e movimentação dos valores.

A investigação ainda identificou o uso eleitoral dos serviços de saúde, com direcionamento de atendimentos e fraude no concurso de pré-seleção de pessoal do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita, no ano de 2018.

Os investigados irão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes previstos de organização criminosa, fraude em licitação, corrupção passiva e ativa.

G1 PB
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O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ampliou até a próxima segunda-feira (23) o prazo para que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) retome totalmente a utilização de radares móveis na fiscalização de rodovias federais.

Na última quarta-feira (11), o magistrado suspendeu ordem do governo federal que proibia a utilização dos aparelhos. O prazo fixado inicialmente era de 72 horas e acabou às 10h25 do último domingo (15). Duas horas antes, no entanto, o juiz decidiu estendê-lo.

A decisão determina ainda que, até esta terça-feira (17), a PRF comprove a prática dos atos administrativos necessários para a retomada da fiscalização. Já na sexta (20), acaba o prazo para que os radares voltem a ser utilizados "nas unidades em que as providências já tomadas tenham sido suficientes para tanto".

O G1 acionou a PRF mas, até a última atualização desta reportagem, não havia recebido posicionamento.

A utilização dos radares foi sido suspensa em agosto, por ordem do presidente Jair Bolsonaro (PSL). À época, ele afirmou que o objetivo era evitar "desvirtuamento do caráter educativo" e "a utilização meramente arrecadatória dos aparelhos".

Novo prazo
Na decisão publicada no domingo, o juiz Marcelo Monteiro cita dificuldades apontadas pela Polícia Rodoviária Federal para a retomada dos radares. Ao magistrado, a PRF informou que "restou evidenciado um conjunto medidas complexo do ponto de vista logístico, contratual, administrativo e de orientações, a serem deflagradas em caráter nacional”.

Entre as dificuldades citadas estão:

1. Dificuldades de distribuição dos equipamentos, em especial para as unidades que estão localizadas nos mais diversos rincões do país;
2. Necessidade de providenciar manutenção e aferimento pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para que seja possível a utilização de acordo com as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
3. Necessidade de habilitação dos equipamentos nos sistemas de processamento de infrações da PRF;
4. Providências contratuais relacionadas ao processo de expedição das notificações de autuação e de penalidade, cuja ausência ensejaria a prescrição das multas.

Ao analisar os argumentos, o magistrado afirmou que a PRF não havia citado essas dificuldades até então. Ele afirma que as questões são "razoáveis" e, por isso, ampliou o prazo.

"Acaso tivesse a União demonstrado as dificuldades administrativas para a operacionalização do retorno às atividades de fiscalização, as mesmas teriam sido levadas em consideração para a fixação do prazo fixado na decisão", afirma na decisão.

Polêmica dos radares
Ao determinar a retomada da utilização dos radares, na semana passada, o juiz disse que a suspensão da fiscalização desrespeitou competência do Contran e suprimiu "a atuação de órgão colegiado cujo funcionamento está disciplinado em ato proveniente do Poder Legislativo."

O magistrado alegou ainda que o ato foi tomado sem embasamento técnico e que a abstenção estatal de fiscalizar as rodovias "caracteriza proteção deficiente dos direitos à vida, saúde e segurança no trânsito".

Após a decisão da Justiça Federal, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que apresente recurso contra a medida.

À época em que Bolsonaro determinou a suspensão do uso dos aparelhos, o governo federal afirmou que a norma deveria valer "até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade". Não foi estipulado prazo para que isso aconteça.

A ordem atingia três tipos de aparelhos:

• Estáticos: instalados em veículo parado ou sobre suporte
• Móveis: instalados em veículo em movimento
• Portáteis: direcionados manualmente para os veículos

Aumento de acidentes
Dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que, desde que o uso dos aparelhos foi suspenso, os acidentes em rodovias federais cresceram. Entre 16 de agosto e 31 de outubro, foram registrados 14.629 acidentes, 7,2% a mais em relação ao mesmo período de 2018.

O número de mortos também subiu na mesma comparação. Passou de 1.089 para 1.102, um aumento de 1,19%. O volume de feridos também teve alta, de 7,1%, indo de 15.726, em 2018, para 16.843. O crescimento interrompeu uma sequência de quatro anos de queda para o período.

G1
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