Arimatea
Fatos históricos do dia 20 de dezembro
Crise na Argentina
Em 20 de dezembro de 2001, a crise argentina atingiu o momento mais grave. O ministro da Economia, Domingo Cavallo, pediu demissão pois o Congresso retirou os poderes especiais que ele havia recebido. Os argentinos sentem a crise no país, com a renúncia do presidente Fernando de La Rua (foto).
1699 - Pedro, o Grande, anuncia a adoção de um novo calendário russo, cujo ano novo começaria em 1º de janeiro, e não mais em 1º de setembro.
1803 - A França vende o Território de Louisiana para os Estados Unidos por US$ 15 milhões.
1805 - Nasce Thomas Graham, químico britânico, conhecido por suas investigações na difusão de gases e líquidos.
1868 - Nasce o industrial norte-americano Harvey Firestone.
1963 - Começa na Alemanha o Julgamento de Auschwitz, em que são julgados 22 ex-guardas do antigo campo de concentração nazista.
1968 - Morre John Ernst Steinbeck, escritor norte-americano, vencedor do prêmio Nobel em 1962.
1973 - Na Espanha, Luis Carrero Blanco, primeiro-ministro e braço direito do ditador Francisco Franco, é assassinado nas ruas de Madri.
1976 - Yitzhak Rabin renuncia ao cargo de primeiro-ministro de Israel.
1979 - Kim Jae-kyu, o mais importante homem do Serviço Secreto da Coréia, é condenado a morte pelo assassinato do presidente Park Chung-hee em Seul.
1982 - Morre Arthur Rubinstein, pianista norte-americano de origem polonesa, famoso por interpretar compositores românticos.
1983 - Ladrões roubam a taça Jules Rimet da sede da Confederação Brasileira de Futebol. O troféu pesava 1,8 kg em ouro puro.
1987 - Um acidente entre um barco e um petroleiro deixa 4.386 mortos no mar das Filipinas. O navio, com capacidade para 1,5 mil pessoas, estava superlotado.
1989 - Os Estados Unidos invadem o Panamá e estabelecem um novo governo no país, mas não conseguem capturar o líder Manuel Antonio Noriega.
1994 - México desvaloriza o peso e inicia o efeito Tequila em todas as economias da América Latina.
1995 - Um avião da American Airlines choca-se com uma montanha e explode na Colômbia, matando 160 pessoas que estavam a bordo. Quatro pessoas e um cachorro sobreviveram.
1995 - Tropas da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) assumem a missão de paz da Organização das Nações Unidas na Bósnia, que estava em guerra civil.
2001 - O presidente argentino Fernando De la Rua e seu ministro da Economia, Domingo Cavallo, renunciam em meio a uma grande crise política e econômica no país. O presidente do Senado, Ramón Puerta, assume o governo provisoriamente.
2001 - Um avião Cessna 560 cai no aeroporto de Zurique. Morrem no acidente o piloto e o co-piloto, as duas únicas pessoas a bordo do aparelho.
Redação Terra
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São Domingos de Silos
Abade beneditino (1000-1073)
É historicamente reconhecida a influência das ordens religiosas na formação da sociedade europeia na Idade Média. Numa época onde a força era a suprema lei e o valor militar de um homem se sobrepunha a todos os outros, os monastérios eram verdadeiros oásis de paz e os monges, os guardiões da cultura, do direito e da liberdade. Talvez o maior defensor dos valores monásticos tenha sido o religioso Domingos de Silos, que valorizava nos mosteiros o ensino não só da agricultura como dos demais ofícios e artes.
Domingos nasceu no ano 1000, em Navarra, Espanha, no seio de uma família pobre e cristã. Quando menino, foi pastor de ovelhas. Já desse período se conta que era bondoso ao extremo, oferecia leite de ovelha para alimentar os caminhantes pobres. Ao mesmo tempo, gostava muito de estudar, motivo que levou seus pais a entregá-lo ao padre da paróquia onde moravam. Ele criara uma escola ao lado da igreja.
Saiu-se tão bem que o padre quis ordená-lo sacerdote. Antes disso, Domingos resolveu experimentar a vida de eremita para depois, enfim, entrar num convento beneditino, onde descobriu sua verdadeira vocação, pois logo se tornou exemplo para os demais monges. Quando completou trinta anos, foi encarregado de restaurar e reabrir o Mosteiro de Santa Maria, havia muito tempo fechado. Para isso tornou-se esmoleiro, trabalhou como operário, fez de tudo um pouco para conseguir recursos e poder receber os candidatos à vida monástica. A surpresa veio, quando viu que, entre eles, estava seu próprio pai, além de alguns parentes.
Terminada essa obra, foi convidado a ser o abade do Mosteiro de São William de la Cogola. Foi perseguido, porém, pelo príncipe de Navarra, que tinha a intenção de apossar-se dos bens do convento. Assim, teve de refugiar-se em Castela. Lá, recebeu com prazer a missão de reavivar o Mosteiro de São Sebastião de Silos, em Burgos, quase desabitado e em decadência total. Domingos foi abade do mosteiro por mais de trinta anos, sendo considerado seu novo fundador. Imprimiu espírito novo, atividade intensa e fecunda, tornando-o um centro de cultura e cenáculo de evangelização.
Ao final da vida, era chamado de 'apóstolo de Castela'. Previu a data da própria morte, que ocorreu em 20 de dezembro de 1073. Festejado nesse dia pela Igreja como são Domingos de Silos, a sua popularidade é muito vasta. Depois de sua morte, o nome do abade foi impresso, na história da Espanha, ao lado de 'el Cid Campeador', o libertador do povo espanhol do jugo dos invasores infiéis.
COMECE O DIA FELIZ
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Ricardo Coutinho tem prisão mantida e é levado para presídio após audiência de custódia na PB
Dezembro 20, 2019O ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) teve sua prisão preventiva mantida em audiência de custódia realizada na manhã desta sexta-feira (20) na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa. O juiz Adilson Fabrício decidiu que o político deve ser transferido para a Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice, no bairro de Mangabeira, na capital paraibana, onde também estão os demais presos na sétima fase da Operação Calvário com prerrogativa de prisão especial.
O ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB) foi preso no fim da noite desta quinta-feira (19) após desembarcar no Rio Grande do Norte, ao retornar de viagem à Europa. O político é um dos alvos da sétima fase da Operação Calvário, que investiga desvios de R$ 134,2 milhões na saúde e educação da Paraíba
A defesa do ex-governador, por meio do advogado Eduardo Cavalcanti, esperava que a prisão fosse revogada na audiência de custódia. Entre os pontos defendidos na sustentação da defesa estava a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pelo bom comportamento e falta de antecedentes criminais.
O juiz destacou que a substituição da prisão preventiva por outras medidas não seria possível, principalmente, porque na sentença do desembargador Ricardo Vital de Almeida, que deu origem à sétima fase da “Calvário”, explicou os motivos pelos quais a prisão preventiva seria a melhor decisão. “Sou um juiz de primeira entrância, não cabe a mim julgar em desacordo com uma decisão superior”, comentou.
Ainda de acordo com a decisão do relator, desembargador Ricardo Vital de Almeida, Ricardo Coutinho deve ficar separado do irmão Coriolano Coutinho e dos ex-gestores Waldson de Souza e Gilberto Carneiro para evitar que influenciem ou interfiram politicamente nas investigações.
Tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de habeas corpus movido pela defesa de Ricardo Coutinho. Até o fim da manhã desta sexta-feira (20) não havia decisão do STJ a respeito do pedido.
Ricardo Coutinho foi apontado pelo Ministério Público como chefe da suposta organização criminosa suspeita de desviar dinheiro público. O ex-governador era integrante do núcleo político da organização, que ainda se dividia em núcleos econômico, administrativo, financeiro operacional.
O ex-governador nega as acusações, disse, na terça-feira (17) que "jamais seria possível um Estado ser governado por uma associação criminosa e ter vivenciado os investimentos e avanços nas obras e políticas sociais nunca antes registrados"
Mandado de prisão expedido na terça
Desde a terça-feira (17), um mandado de prisão preventiva foi expedido contra Ricardo Coutinho no âmbito da sétima Operação Calvário. No entanto, ele estava em viagem de férias fora do país e só retornou na noite desta quinta-feira.
Ainda na manhã quinta-feira, antes de Ricardo retornar ao Brasil, a defesa pediu um habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar evitar a detenção de Coutinho, mas ainda não houve decisão. O ex-governador deve passar audiência de custódia ainda nesta sexta-feira, em João Pessoa, em que será decidido se ele seguirá preso ou se responderá em liberdade.
Na Operação Calvário, 13 pessoas foram presas, sendo nove na Paraíba, duas no Rio Grande do Norte, uma no Rio de Janeiro e uma no Paraná. Outras quatro pessoas alvos de mandado de prisão preventiva seguem foragidas. Todos os 54 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.
A investigação identificou fraudes em procedimentos licitatórios e em concurso público, além de corrupção e financiamento de campanhas de agentes políticos e superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos.
Atual governador foi alvo de busca
O governador da Paraíba, João Azevêdo (sem partido), e o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), se tornaram alvos, na manhã da terça-feira (17), de nova fase da Operação Calvário, da Polícia Federal.
Contra Ricardo foi expedido um mandado de prisão preventiva e João Azevêdo foi alvo de mandados de busca e apreensão, determinados para o Palácio da Redenção - sede do governo estadual - e para a Granja Santana - residência oficial do governador.
Segundo a "Operação Calvário - Juízo Final", do valor total desviado da saúde e educação, mais de R$ 120 milhões foram destinados a agentes políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018.
Uma conversa gravada mostra Ricardo Coutinho debatendo valores de supostas propinas com o operador da Organização Social Cruz Vermelha (CVB) e Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional (Ipcep), Daniel Gomes. No áudio, Ricardo questiona sobre o pagamento de quantias em atraso.
Como funcionava o esquema
O Ministério Público apresentou a hierarquização e divisão da suposta organização criminosa que desviou R$ 134,2 milhões de recursos da saúde e educação. São quatro núcleos divididos em político, econômico, administrativo e financeiro operacional.
- Núcleo político: composto por ex-agentes políticos e agentes políticos.
- Núcleo econômico: formado por empresas contratadas pela administração pública com a obrigação pré-ajustada de entregarem vantagens indevidas a agentes públicos de alto escalão e aos componentes do núcleo político.
- Núcleo administrativo: integrado por gestores públicos do Governo do Estado da Paraíba que solicitavam e administravam o recebimento de vantagens indevidas pagas pelos empresários para compor o caixa da organização em favorecimento próprio e de seu líder.
- Núcleo financeiro operacional: constituído pelos responsáveis em receber e repassar as vantagens indevidas e ocultar a origem espúria
G1 PB
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Relator vê pontos polêmicos em PEC da prisão em 2ª instância; entenda as discussões
Dezembro 20, 2019O deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância, afirmou em entrevista ao G1 ver pontos polêmicos na proposta. Segundo Trad, esses pontos têm gerado discussões entre os parlamentares.
A PEC está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, e o relatório de Trad sobre o tema ainda terá de ser apresentado e votado. O texto a ser aprovado pela comissão será enviado para votação no plenário da Casa.
Segundo Trad, um dos debates mais acalorados sobre a PEC tem relação com a extensão da proposta. Isto é, se a prisão em segunda instância pode ser determinada somente na questão penal ou também nas demais, como a tributária, por exemplo.
A PEC modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, conforme a proposta, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado.
O texto também define que o processo até poderá seguir para os tribunais superiores, mas por meio de uma nova ação e somente para questionar aspectos formais.
A proposta passou a tramitar após o STF ter decidido proibir a prisão de réus antes de esgotados todos os recursos.
Polêmica sobre a extensão
Segundo Fábio Trad, a polêmica sobre a extensão da PEC é que, se a prisão em segunda instância valer para todas as áreas do direito, processos sobre precatórios, por exemplo – dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça –, também serão definidos na segunda instância.
Nessa hipótese, municípios, estados e União, se perderem um processo, não poderão mais recorrer a instâncias superiores e serão obrigados a desembolsar os recursos, o que terá impacto nas contas públicas.
O relator se diz a favor de a PEC valer para todas esferas, mas, acrescenta Trad, uma das possibilidades é estabelecer que a nova regra só terá validade para novos processos.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz ter a mesma opinião.
Outros pontos da PEC
Saiba outros pontos previstos na proposta:
- Divergências em julgamentos: O relatório deve abordar a situação de réus absolvidos na primeira instância e condenados na segunda. Trad defende que o réu seja preso ao ser condenado na segunda instância. Ele argumenta que dificilmente as condenações são revertidas nos tribunais superiores. Por isso, deve manter o texto atual da PEC, sem regra especial. Segundo Trad, o tema gera divergências de entendimento entre a Corte Interamericana dos Direitos Humanos (não permite a execução) e a Corte Europeia (permite a execução).
- Foro privilegiado: Trad incluirá no parecer que prefeitos, governadores, ministros e demais autoridades poderão recorrer a tribunais superiores. Atualmente, os prefeitos, por exemplo, são processados pelos tribunais de Justiça. Na prática, com o fim dos recursos ao STJ e ao STF previsto na PEC, eles seriam julgados por uma única instância antes de começarem a cumprir pena, sem possibilidade de recorrer.
- Precatórios: Um dos aspectos polêmicos da PEC é o pagamento de precatórios, títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Se os parlamentares entenderem que a execução da pena após condenação em segunda instância vale também para a área tributária, municípios, estados e União não poderão recorrer aos tribunais superiores e já terão de fazer os pagamentos após serem condenados em segunda instância. Trad afirmou que seria inconstitucional criar uma regra que excluísse o pagamento de precatórios, mas disse ser necessário construir um texto para minimizar danos.
G1
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O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (19) que um parecer jurídico preliminar do governo recomenda sancionar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões. Mais cedo, o presidente havia dito que sua tendência era vetar o fundo. Na terça-feira (17), O Congresso Nacional aprovou o Orçamento para 2020, com os R$ 2 bilhões propostos pelo próprio governo. O texto segue agora para sanção presidencial.
"Estou aguardando um parecer final da minha assessoria jurídica, mas o preliminar é que eu tenho que sancionar", disse o presidente durante sua live semanal no Facebook. Segundo ele, caso optasse por vetar a medida, poderia sofrer um processo de impeachment no Congresso Nacional. "São crimes de responsabilidade, os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, em especial contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. O Congresso pode entender que eu, ao vetar, atentei contra esse dispositivo constitucional e instaurar um processo de impeachment contra mim", argumentou.
O presidente ressaltou que discorda do uso de recursos públicos para financiar campanhas e que só incluiu no projeto de lei orçamentária o valor de R$ 2 bilhões porque a legislação exige que o Poder Executivo aponte esta previsão.
Criado em 2017, em decorrência da proibição de empresas fazerem doações para campanhas políticas, o fundo prevê o uso de dinheiro público para esse fim. Inicialmente, o relator do orçamento no Congresso, deputado Domingos Neto (PSD-CE), chegou a defender um valor de R$ 3,8 bilhões, mas voltou atrás e manteve o valor original previsto na peça orçamentária.
Caged
Durante a live, o presidente também comemorou o resultado da geração de empregos em novembro, divulgado hoje pelo Ministério da Economia. Ao todo, foram criados 99.232 postos formais de trabalho, o oitavo mês seguido de crescimento. Com isso, a criação de empregos totaliza 948.344 de janeiro a novembro, 10,5% a mais que no mesmo período do ano passado.
"Com toda certeza, como falta o mês de dezembro aí, nós devemos bater um milhão de novos empregos o Brasil. (...) Ainda vamos continuar com quase 12 milhões de desempregados, mas recuperamos quase 10% das vagas no Brasil", disse Bolsonaro.
Agência Brasil
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a liberação de R$ 5,77 bilhões para os estados e municípios. O valor serve de reforço à distribuição dos recursos arrecadados com o leilão da cessão onerosa do pré-sal. A Lei 13.956/19 é decorrente do PLN 50/19, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada.
O leilão da cessão onerosa arrecadou cerca de R$ 40 bilhões a menos do que as expectativas, o que resultará num aporte menor do que se previa. De acordo com os termos da divisão dos recursos, os entes da Federação receberão, no final do ano, 30% da parcela reservada à União. Essa parcela é o valor arrecadado no leilão menos R$ 34 bilhões, que serão destinados à Petrobras a título de compensação pelas áreas licitadas.
Desses R$ 5,77 bilhões, R$ 5,2 bilhões serão distribuídos entre todos os estados e municípios. Outros R$ 524,7 milhões serão apenas para o estado do Rio de Janeiro, que ganhou o direito a uma fatia maior da distribuição por ser o estado produtor do petróleo que foi leiloado.
Além do dinheiro adicional da cessão onerosa, a mesma lei encaminha R$ 75 milhões para o Ministério da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, que serão aplicados em obras na BR-343, no Piauí, e em ações da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no Amapá.
Agência Câmara
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou nesta quinta-feira (19), em Brasília, as pautas prioritárias para 2020. Entre elas, figuram as reformas tributária e administrativa,que devem ser aprovadas na Casa até o fim do primeiro semestre.
Segundo o deputado, entre as prioridades de votação constam a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a prisão após a segunda instância, o projeto que trata da recuperação judicial, a autonomia do Banco Central, a proposta que assegura reajuste anual do Bolsa Família, licenciamento ambiental e o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPP’s).
A expectativa é que seja instalada ainda esta semana uma comissão especial do Congresso Nacional para definir o texto da reforma tributária. O colegiado terá 90 dias e deve funcionar no período de recesso legislativo, que vai até 2 de fevereiro de 2020.
Comissão terá 30 parlamentares
A meta do colegiado é conciliar os textos em tramitação no Senado e na Câmara com as sugestões do governo. A comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores e terá como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e, como relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Já a reforma administrativa, segundo Rodrigo Maia, tem o objetivo de melhorar e estimular a qualidade do serviço prestado, garantindo "o mínimo de meritocracia possível". Para o parlamentar, a estabilidade no serviço público deve estar condicionada a regras mais firmes.
"Concurso não pode ser a garantia de estabilidade. A garantia tem que ser a qualidade do serviço que ele [funcionário público] presta à sociedade", disse.
Outra proposta prioritária é a chamada PEC Emergencial. A medida prevê, entre outros pontos, a diminuição da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos.
Agência Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com dois vetos a Lei 13.957/19, que promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (Lei 13.898/19). Por meio de um dos vetos, o governo não precisará ouvir as comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e também o relator-geral da proposta orçamentária, deputado Domingos Neto (PSD-CE), antes de executar as emendas parlamentares que apresentaram para o próximo ano.
Com esse mesmo veto, o Poder Executivo está autorizado a bloquear a execução das despesas previstas em emendas apresentadas pelas comissões e pelo relator-geral caso as receitas não sejam suficientes momentaneamente. O substitutivo apresentado por Domingos Neto na última terça-feira (17), com várias alterações no projeto original do Poder Executivo (PLN 22/19), foi aprovado pelo Congresso Nacional e seguiu para sanção presidencial.
O outro veto à Lei 13.957/19 autoriza o contingenciamento de despesas com pesquisas e inovações para a agropecuária e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O governo justificou os vetos sob argumento de que criam rigidez orçamentária e dificultam a execução das políticas públicas, “especialmente no tocante ao alcance da meta de resultado primário”. Para o próximo ano, a meta para a diferença entre receitas e despesas, fora os juros da dívida, é de um déficit de R$ 124,1 bilhões.
Emendas parlamentares
No último dia 10, o Congresso aprovou a proposta (PLN 51/19) que agora recebeu os vetos. Os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Elmar Nascimento (DEM-BA) apresentaram emendas, incorporadas pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), para fixar em 90 dias o prazo para que o Poder Executivo reserve o dinheiro (faça o empenho) de emendas incluídas na proposta orçamentária para 2020 pelo relator-geral Domingos Neto.
Emendas dos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Alceu Moreira (MDB-RS) e Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), também aceitas por Cacá Leão, proibiam o contingenciamento dos gastos com ações de pesquisas e desenvolvimento e de transferência de tecnologias vinculadas ao Programa de Pesquisa e Inovações para a Agropecuária.
Agência Câmara
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Vereadores de João Pessoa aprovam projeto que proíbe ensino de ideologia de gênero nas escolas
Dezembro 20, 2019Foi aprovado na manhã desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal de João Pessoa, o projeto que proíbe o ensino de ideologia de gênero e distribuição de material didático com 'conteúdo impróprio' para crianças e adolescentes em âmbito escolar na rede de ensino de João Pessoa.
O projeto se arrastou e foi alvo de debates e polêmicas durante meses pela divergência de posições dos vereadores acerca da matéria. O Poder Executivo tem 15 dias para sancionar ou vetar a propositura.
Durante as discussões, pessoas a favor e contra a ideologia de gênero se manifestaram nas galerias, que ficaram lotadas e cheias de cartazes, faixas e panfletos contrários ao projeto, denunciando que o mesmo traz censura à educação e proíbe o livre ensino dentro de um sistema democrático que vigora no país.
Dentre os vereadores que se posicionaram contra Sandra Marrocos (PSB), Marcos Henriques, Humberto Pontes, Tibério Limeira, foram os que defenderam a mesma posição desde o início dos debates. Movimentos sociais e entidades denunciaram que irão recorrer na Justiça para tentar barrar o projeto caso passe pelo poder executivo.
Em junho deste ano, o mesmo projeto foi aprovado pelos vereados de Campina Grande. Em todo o país, diversas cidades já realizaram aprovações de leis semelhantes. Os defensores alegam que crianças não podem ter acesso a conteúdos de ensino de sexualidade por acharem 'inadequados'.
ClickPB
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Decisão da CVM sobre Petrobras pode livrar acusados na Lava-Jato, como Dilma e Palocci
Dezembro 20, 2019O primeiro julgamento na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de casos revelados na Lava-Jato estabeleceu, esta semana, um precedente que tende a livrar de punições ex-administradores da Petrobras em diversos outros processos, entre eles a ex-presidente Dilma Rousseff e os ex-ministros Guido Mantega e Antônio Palocci.
Em decisão dividida e que é alvo de debate no meio jurídico, o colegiado da CVM entendeu que prescreveram as acusações contra oito ex-executivos, entre eles os ex-presidentes da estatal José Sérgio Gabrielli e Maria das Graças Foster.
Com isso, as supostas irregularidades sequer foram analisadas pelos diretores do órgão. Os processos tratavam da contratação de navios-sonda pela petrolífera.
O argumento foi de que esses executivos eram acusados de ter faltado com dever de diligência - isto é, não velaram pelo interesse da empresa como seus cargos exigiam, deixando de questionar a contratação das empresas de navios-sonda. Como essa é uma violação administrativa que, a princípio, não constitui crime, o prazo de prescrição legal é de cinco anos. Por isso, as acusações sequer foram analisadas.
Nos mesmos processos, porém, os ex-diretores da área internacional da Petrobras, Nestor Cerveró e Jorge Zelada, foram condenados a multas de, respectivamente, R$ 1,2 milhão e R$ 500 mil.
Isso porque foram acusados de tomar decisões sobre as contratações dos navios-sonda após receberem "vantagem indevida" e já haviam sido processados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na esfera criminal pela mesma conduta.
Como prevê a lei 9.873, de 1999, quando um órgão como a CVM julga violações administrativas que também são crimes, o prazo de prescrição que vale é o do Código Penal. O colegiado considerou que, nos casos de Cerveró e Zelada, havia crimes claros, e a prescrição só deveria ocorrer após 16 anos.
A questão do prazo é crucial porque as supostas irregularidades ocorreram entre 2006 e 2009, enquanto os processos só começaram em 2016 na CVM, depois das revelações da Lava-Jato. Logo, os ex-diretores só poderiam ser julgados se houvesse prolongamento de prazo.
'Impactos futuros'
A tese da prescrição foi defendida pelo diretor Gustavo Gonzalez, que relatou os dois processos. Foi a primeira vez que o colegiado da CVM se manifestou de forma tão direta sobre a prescrição de processos administrativos contra pessoas que não eram acusadas de crimes, observou o advogado e ex-diretor da autarquia Nelson Eizirik, que defendia nos julgamentos os ex-diretores Almir Barbassa, Guilherme Estrella e Maria das Graças Silva Foster.
- O precedente pode impactar futuros julgamentos da CVM que envolvam fatos que são objeto de denúncia ou julgamento na esfera penal, envolvendo Lava-Jato ou não - disse Carlos Augusto Junqueira, sócio da área de mercado de capitais do escritório Cescon Barrieu.
Ele observou que o entendimento da CVM só vale em casos em que a investigação da CVM começou cinco anos após a suposta irregularidade e nos quais não haja processo penal contra o acusado pela mesma conduta. É essa a situação de diversas outras acusações relacionadas à Lava-Jato que tramitam na CVM.
- Mas a decisão do colegiado não foi unânime, não foi um entendimento pacífico. Ela pode, eventualmente, ser revertida diante de outros casos concretos - ponderou Junqueira.
Fatos e pessoas
O placar da votação foi 3 a 2. Se opuseram à prescrição os diretores Henrique Machado e Carlos Rebello. Em seu voto, Machado concordou com o argumento da acusação. Ela defendia que o prolongamento do prazo pode acontecer até quando os acusados não foram processados na esfera penal porque "a prescrição é fenômeno que se conecta com fatos e, não, com pessoas”.
Segundo essa tese, a falta do dever de diligência dos ex-diretores estava diretamente ligada aos crimes de Zelada e Cerveró. A área técnica da CVM queria, portanto, que as irregularidades dos ex-diretores também fossem classificadas como crimes no que diz respeito à prescrição.
Gustavo Flausino Coelho, sócio do Coelho Vasques Advogados, sustenta que há o que se discutir na tese de que as acusações prescreveram:
- A falta do dever de diligência poderia ser também enquadrada como corrupção, que é crime.
Um ex-membro do colegiado da CVM que preferiu não ser identificado argumentou que, do ponto de vista técnico, a prescrição faz sentido, mas resulta de uma interpretação que não é 100% sólida. Para ele, a alta visibilidade de casos da Lava-Jato torna a decisão ainda mais sensível.
- É uma bola que ficou dividida em 3 a 2. Moralmente, talvez seria melhor que o placar fosse o contrário, de 2 a 3. E há argumentos para os dois lados - disse essa fonte. - Agora, todas as atenções se voltarão para o próximo julgamento relacionado à Lava-Jato. Ele poderá consolidar uma jurisprudência.
Desconforto entre técnicos
Mas Nelson Eizirik, que defendeu Graça Foster, sustenta que "em matéria de direito penal, você tem que levar em consideração a pessoa, não o fato".
- Você só pode aplicar um prazo de prescrição maior a quem é acusado de ter cometido um crime. Os ex-diretores foram acusados de falta de dever de diligência, não de crimes - disse Eizirik. - Mas isso não quer dizer que essa decisão seja permanente. Mudando-se a composição do colegiado, essa visão pode mudar também.
O resultado do julgamento desta semana causou desconforto em alguns membros da área técnica da CVM, que temem que o precedente gere uma prescrição em cadeia em processos sobre a Lava-Jato. Há pelo menos outros sete processos sancionadores envolvendo a Petrobras na autarquia, como o que apura irregularidades na construção da Refinaria Abreu e Lima e do Comperj e aquele sobre a contratação da SBM Offshore.
- A rigor, apenas os delatores, aqueles que colaboraram com a Lava-Jato, serão condenados na CVM. Nos outros processos, as acusações contra ex-administradores também são por violação ao dever de diligência. Depois do julgamento dessa semana, a tendência é que todas essas acusações estejam prescritas - queixou-se uma fonte da CVM, que preferiu não ser identificada porque trabalha diretamente com esses casos.
O Globo
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