O Senado vai decidir sobre o projeto de lei que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 1.958/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 19 com mudanças.

O projeto pretende substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência em junho deste ano. A lei previa a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros.

Na análise pela Câmara, os deputados fizeram duas alterações no texto aprovado pelos senadores, um substitutivo do relator, Humberto Costa (PT-PE), ao projeto original de Paim. A primeira foi a redução de 10 para 5 anos no tempo de revisão da política pública. A outra foi a retirada da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas. 

O texto passou pelo Senado em maio, antes de seguir para a Câmara. Se for novamente aprovado, o projeto vai à sanção presidencial. 

— Aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei, de minha autoria, que reserva 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, o projeto retorna para votação no Senado. Mais inclusão! Mais justiça! — celebrou o senador Paulo Paim (PT-RS) por meio de sua conta em uma rede social.

Reserva
A medida estabelece que a reserva de 30% das vagas será aplicada em processos que ofertem duas ou mais vagas, incluindo também aquelas que surgirem durante a validade do concurso, como nas contratações temporárias ou processos seletivos para vagas imediatas. O texto abrange processos seletivos simplificados e contratação temporária, e envolve a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União.

O cálculo das cotas será feito com base na oferta total de vagas, e, em caso de números fracionários, haverá arredondamento para garantir o cumprimento da reserva. A medida também se estende a eventuais vagas que possam ser criadas no decorrer da validade do certame.

Para concursos que ofereçam menos de duas vagas ou que sirvam apenas para formação de cadastro de reserva, candidatos de grupos específicos, como negros, pardos, indígenas e quilombolas, poderão se inscrever por meio da reserva de vagas, com a possibilidade de serem chamados caso surjam novas oportunidades durante o prazo de validade.

Outros Grupos
A proposta também estabelece regras para a alternância no preenchimento das vagas reservadas para diferentes grupos, incluindo pessoas com deficiência. O projeto prevê que as nomeações sejam feitas de forma proporcional, respeitando a relação entre o número total de vagas e a quantidade destinada a cada política de cotas.

Autodeclaração 
De acordo com a proposta, as pessoas serão consideradas pretas ou pardas caso se autodeclararem assim, enquanto os indígenas serão reconhecidos com base na identificação com uma coletividade indígena, mesmo que não vivam em território tradicional. Já os quilombolas serão aqueles que se autodeclaram pertencentes a grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas.

A proposta também prevê medidas contra fraudes. Candidatos que se autodeclararem de forma indevida poderão ser desclassificados, e aqueles que já tiverem sido nomeados poderão ter a admissão anulada.

Além disso, candidatos que se inscreverem para disputar vagas reservadas também poderão concorrer às vagas de ampla concorrência, mas, em caso de aprovação, não serão computados nas vagas reservadas.

Agência Senado
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Representantes de vários setores da infraestrutura nacional sugeriram à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (21) medidas para que a nova legislação tributária atenda melhor às necessidades e especificidades de suas atividades. Eles também apontaram riscos que a ausência de tratamentos tributários diferenciados podem causar em suas áreas, como o encarecimento das faturas domésticas.

A audiência pública foi a décima de uma série de 11 que a CCJ promove para analisar o impacto da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O relator do projeto é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A audiência contou com representantes dos setores de saneamento básico, energia, portos, ferrovias, telecomunicações e informática.

O PLP 68/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados, prevê que sejam aplicadas a esses ramos as regras gerais sobre Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — os novos tributos que substituirão os atuais ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Assim, a maior parte dos setores estarão sujeitos à alíquota-padrão aplicada a todos os produtos e serviços consumidos no país, sem tratamento favorável.

A reunião da CCJ foi presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), que é presidente da Comissão de Infraestrutura (CI).

Saneamento
Um dos riscos da proposta é o aumento da conta de água, segundo a Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). O alerta veio de Christianne Dias Ferreira, diretora executiva da entidade.

— Significa dizer aumento de tarifa de 18%, ou redução de 26% nos investimentos. O investimento que tem que ser feito é realmente muito grande e nós estamos falando aqui, em outras palavras, simplesmente do aumento da conta de água para todo cidadão brasileiro. Mesmo com cashback [mecanismo que devolverá parte do imposto às famílias mais pobres] a gente tem aumento da tarifa — disse.

A constatação do impacto final dos novos tributos ainda depende da estipulação da alíquota-padrão por uma lei posterior — estimada pelo governo em cerca de 28%. Depende também da implantação do sistema de créditos que permitirá às empresas da cadeia produtiva retomarem valores de tributos pagos sobre o consumo, o que hoje ocorre com muitas restrições. Além disso, há efeitos ainda desconhecidos da reorganização da economia que será promovida pela reforma tributária.

Segundo Ferreira, a alternativa ao aumento da tarifa seria reduzir o volume de obras de saneamento básico. Porém, isso o que pode colocar em risco a meta de disponibilizar água e esgoto para todo cidadão brasileiro até 2033, que é uma exigência do Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026, de 2020).

Como solução, a diretora executiva da Abcon sugeriu na audiência que o saneamento básico seja considerado um serviço de saúde, o que reduziria em 60% a alíquota paga na água e nos serviços de esgoto. A mesma proposta havia sido feita pelo grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que analisou o PLP 68/2024, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Apenas a CCJ votará o texto, antes de ele ir a Plenário.

Energia elétrica
Rubens Rizek Júnior, presidente da Associação Nacional de Pesquisa da Economia Energética (Anpeen), avaliou que a regulamentação da reforma tributária desconsidera a complexidade do ciclo da energia elétrica, desde a sua geração até chegar às casas. Na opinião dele, o modelo atual de tributar apenas o consumidor final deve ser explicitado no texto para garantir a simplificação na cobranças. 

Pelo projeto, o Estado cobrará CBS e IBS sobre todo o processo: geração, transmissão, distribuição, comercialização e fornecimento da energia elétrica. Por outro lado, as operações desta cadeia darão às empresas créditos com a administração pública no valor dos tributos pagos, para que apenas o contribuinte final arque com os impostos.

Para Rizek Júnior, o mesmo resultado poderia ser alcançado de uma forma mais simples com o chamado “diferimento tributário”.

— A energia que está iluminando o Senado Federal passou por mais ou menos seis operações de compra e venda. [O sistema de créditos] gera um entulho de operações a serem contabilizadas, calculadas, auditadas. Não vai ter banco de dados que suporte, porque nós temos o Brasil consumindo muita energia.

O presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), Mário Luiz Menel, ainda solicitou que, ao se calcular o valor devido de CBS e do IBS, seja retirado da conta outro tributo já pago pelo setor: a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Menel também advertiu sobre o risco de transferência de custos para a conta de luz.

— Nós temos hoje, na composição do custo do pãozinho nosso de cada dia, 30% de energia elétrica. Um aumento de custo na energia elétrica imediatamente aumenta o preço do pão, porque ele vai ser repassado. Outro exemplo: uma chapa de aço. Um custo adicional de energia elétrica na chapa de aço vai diretamente para o preço, por exemplo, do carro popular.

O diferimento tributário e o desconto da Cosip são alterações que também têm o apoio do grupo de trabalho da CAE.

Gás
Para Renata Isfer, presidente executiva da Associação Brasileira de Biogás (Abiogás), o PLP 68/2024 não atende completamente à previsão constitucional de que os biocombustíveis (energia retirada de lixo orgânico, como o biogás) tenham tributação menor que os combustíveis de origem fóssil (como petróleo e gás natural). Ela pede o fim da exigência de que esses combustíveis sejam “consumidos na sua forma pura”.

— Misturar metade de biometano [derivado de biogás] ao gás natural já reduz em 50% as emissões de gases de efeito estufa. Não tem porque limitar aos consumidos em sua forma pura se o Brasil tem a oportunidade de fazer uma descarbonização suave. Não é todo mundo que pode pagar pelo preço da descarbonização completa de um dia para o outro.

Outra especificidade que pode prejudicar a indústria do gás se não houver uma regra especial é a cobrança do tributo de acordo com o tipo de transporte do combustível. A opinião é de Marina Cyrino, representante da Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás). Ela é gerente de Assuntos Jurídicos e Regulatórios da entidade.

Segundo ela, o projeto trata o transporte de gás como se fosse feito somente por caminhão, quando hoje há um método mais vantajoso em que dutos levam gás continuamente de um ponto a outro. Cyrino apontou que é preciso ajustar o projeto para que as vantagens do modelo sejam potencializadas e haja mais simplificação.

— O que estamos pedindo é: vamos adequar a legislação tributária à Lei do Gás [Lei 14.134, de 2021]. É um pedido simples, reduz muito os custos de transação, pois reduz a quantidade de documentos fiscais que são elaborados tanto pelos carregadores quanto pelos transportadores, sem reduzir a arrecadação tributária. Vai facilitar o funcionamento dessas obrigações acessórias.

Roberto Ardenghy, presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), criticou a cobrança do Imposto Seletivo (IS) sobre a indústria. Segundo ele, a tributação aumentará o preço dos produtos que utilizam esses insumos. O IS foi criado para desincentivar a produção e o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 

Cashback na Internet
Para a área da infraestrutura de internet, o destaque da audiência foi o formato do cashback. Marco Ferrari, presidente executivo da organização Conexis Brasil Digital, afirmou que devolver às famílias mais carentes uma parte maior dos tributos pagos por elas no consumo de internet ajudará a aumentar a inclusão digital nas regiões Norte e Nordeste, que são menos digitalizadas do que o resto do país.

— O faotr que leva à baixa conectividade [nessas regiões] é o fator renda. Quando olhamos o quanto pesa o custo da internet no rendimento mensal da família, observamos que a população [que recebe] abaixo de um salário mínimo gasta proporcionalmente mais com a internet do que as demais faixas de renda.

Para abordar esse problema, ele pede que os serviços de comunicações permitam cashback de 100% da CBS e de 20% de IBS para famílias com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 por integrante, nos valores de hoje. Segundo o texto atual do PLP 68/2024, apenas o fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural possuem essa prerrogativa, enquanto o consumo de internet entraria na regra geral de até 20% de devolução de CBS e IBS para quaisquer gastos.

Agência Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (19) o substitutivo do Senado ao projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 182/2024). Com a validação desse marco regulatório pelo Parlamento, empresas e países poderão compensar suas emissões de poluentes, o que deve contribuir para a redução dos gases de efeito estufa (GEE), e consequentemente, ajudar a enfrentar e reduzir os problemas causados pelas mudanças climáticas. O texto segue agora para sanção presidencial.

No Senado, o substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) foi amplamente debatido e deliberado em Plenário no dia 13 de novembro. Para a relatora da matéria, a aprovação da regulamentação do mercado de carbono na Casa e no retorno à Câmara “é um marco histórico para o Brasil”.

— Um país tão dependente do equilíbrio climático para sua economia precisava dessa política que incentiva a redução de emissões de gases do efeito estufa. Este é um projeto que protege nossos produtos de taxas sobre exportações, financia a transição energética, atrai investimentos e coloca o Brasil de volta ao protagonismo ambiental mundial — disse a senadora Leila Barros.

A senadora enfatizou na defesa do projeto que, além de auxiliar o país no cumprimento de suas metas de emissões perante o Acordo de Paris, essa lei protegerá os produtos nacionais da incidência de eventuais taxas sobre as exportações, como no caso do mecanismo de ajuste de fronteira de carbono (CBAM, na sigla em inglês) da União Europeia.

Dados do Observatório do Clima apontam queda de 12% nas emissões de gás carbônico equivalente (CO2e — medida de comparação dos gases de efeito estufa) no Brasil, em 2023, em relação ao ano anterior. Foram emitidos 2,3 bilhões de toneladas desses gases no ano passado, contra 2,6 bilhões de toneladas em 2022. A queda, a maior desde 2009, foi atrelada principalmente à redução do desmatamento na Amazônia.  

Sistema
A partir do marco regulatório institui-se o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Agora, além, do mercado de crédito de carbono no setor voluntário, que envolve iniciativas privadas e que já ocorre na prática no Brasil desde meados dos anos 2000, o país passará a ter o setor regulado, que envolve iniciativas do poder público.

Pelo menos 15% dos recursos serão direcionados à manutenção do SBCE, 75% ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (75%) e no mínimo 5% à compensação pela contribuição dos povos indígenas e das comunidades tradicionais para a conservação da vegetação nativa e dos serviços ecossistêmicos.

Setores
O setor regulado contará com um órgão gestor, que ficará responsável por definir as normas e aplicar sanções. Estarão sujeitos a sua regulação os que emitirem acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) por ano. 

Todos que estiverem sujeitos à regulação precisarão apresentar ao órgão gestor seus respectivos planos de monitoramento e relatório de atividades. O PL 182/2024 não contempla o setor agropecuário, segundo maior emissor de gases de efeito estufa no Brasil, atrás apenas das mudanças no uso da terra e florestas.

Pelo projeto, os créditos de carbono gerados a partir de projetos ou programas que impliquem redução de emissão ou remoção de GEE poderão ser ofertados, originariamente, no mercado voluntário. Isso poderá ser feito por qualquer gerador ou desenvolvedor de projeto de crédito de carbono ou por ente público responsável por programas jurisdicionais e projetos públicos na área.

Alteração
Ao retornar à Câmara, o texto sofreu apenas uma alteração com a exclusão de um artigo do substitutivo e a retomada da obrigação de que importantes investidores institucionais, entre eles seguradoras, entidades de previdência complementar e sociedades de capitalização, apliquem no mínimo 1% de seus recursos em ativos do mercado de carbono.

Agência Senado
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Instituições financeiras avaliam que a demanda de crédito deve permanecer relativamente forte no quarto trimestre de 2024, mas a oferta de crédito mostra “sinais de inflexão”. É o que indica a Pesquisa Trimestral de Condições de Crédito (PTC), conduzida junto a essas instituições pelo Banco Central (BC) e divulgada nesta quinta-feira (21).

O levantamento foi realizado de 14 a 25 de outubro e coletou as avaliações de 71 instituições financeiras sobre as condições do crédito bancário para grandes empresas; micro, pequenas e médias empresas (MPMEs); crédito voltado ao consumo para pessoas físicas (PF) e crédito habitacional para pessoas físicas.

Segundo a visão das instituições pesquisadas, as condições de oferta de crédito foram moderadamente mais flexíveis no terceiro trimestre deste ano, “com exceção do segmento de grandes empresas, que entrou no campo restritivo".

Inadimplência
Enquanto no terceiro trimestre a avaliação deste segmento ficou neutra, para o quarto trimestre espera-se piora em alguns dos fatores com destaque para inadimplência do mercado, tolerância a risco e condições específicas da indústria/setor das empresas.

Em contraponto, as instituições esperam a manutenção de condições flexíveis de crédito às famílias voltado para o consumo. No terceiro trimestre, o destaque positivo ficou para o nível de tolerância ao risco, o ambiente institucional, a captação de novos clientes e a concorrência de outras instituições.

Para o quatro trimestre de 2024, em geral, a pesquisa aponta que as instituições avaliam que os fatores devem permanecer positivos, embora com leve piora em custo/disponibilidade de funding [mobilização de recursos financeiros de terceiros para um investimento, através do mercado bancário ou de capitais] e inadimplência.

Além disso, a evolução da inadimplência no quarto trimestre deve ficar melhor do que no trimestre anterior, em especial, com queda nos níveis de inadimplência nos segmentos de pessoas físicas (PF) e menor crescimento para micro, pequenas e médias empresas.

Dívidas
Também é esperada uma pequena melhora na avaliação da capacidade das grandes empresas honrarem suas dívidas (ratings); e que o custo/disponibilidade de financiamento (funding) deve ser um fator relativamente mais restritivo no quarto trimestre do que o observado no trimestre anterior nos segmentos de MPMEs e de PF, com maior força no caso do crédito habitacional.

Para o quarto trimestre, as instituições estimam também que o segmento de crédito habitacional para pessoas físicas tenha condições mais restritivas e que o segmento de MPMEs deixe o campo levemente positivo, observado no trimestre anterior.

Para este segmento, a inadimplência do mercado continua como fator restritivo, agora acompanhado do custo de financiamento que também surge como fator negativo.

Agência Brasil
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O governo federal prevê R$ 110 bilhões em investimentos, entre 2024 e 2026, em rodovias concedidas a iniciativa privada a partir da revisão de 14 contratos considerados “estressados”, ou seja, com performances insatisfatórias e defasagens técnicas e financeiras. A revisão começou a ser feita pelo Ministério dos Transportes em setembro de 2023.

O Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária foi baseado em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permite a renegociação de contratos, sem necessidade de nova licitação dos ativos. Dessa forma, investimentos em obras que estavam paradas, por problemas de adequação financeira, poderão ser remodeladas por meio de termos aditivos celebrados com a mediação TCU. Ainda assim, caso não haja viabilidade de renovação, o tribunal pode aprovar a relicitação, sem que seja preciso aguardar o término dos contratos vigentes.

A partir da decisão, o Ministério dos Transportes editou portaria com as regras para adesão das concessionárias A medida prevê avaliações das concessões com base na defesa do interesse público, na aplicação de preços baixos e na execução de investimentos em curto prazo.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula lembrou da prática política de fazer concessões de rodovias para arrecadar recursos com altos valores de outorgas, que é o dinheiro pago pelas empresas ao governo. Segundo ele, entretanto, isso acabava elevando os valores cobrados dos motoristas nos pedágios.

“Fazer concessão não é para o Estado adquirir dinheiro para investir em outra obra. Você quer fazer concessão para que o beneficiário seja o usuário da estrada, da ferrovia ou de qualquer outra coisa”, disse Lula, ressaltando ainda que é dever dos agentes públicos buscarem o concesso para a resolução dos problemas.

“A lógica do Estado é ter consciência de que ele não pode fazer tudo e que ele não tem o dinheiro para fazer tudo. Então, ele tem que atrair da forma mais civilizada possível os recursos privados para fazer aquela obra, em que o empresário ganha a sua parte, o usuário ganha a sua parte e o Estado fica feliz porque cumpriu com a sua função de ser indutor dessa boa prática política”, afirmou o presidente.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, contou que, dos 14 contratos aderentes ao programa, para dois a negociação foi descartada antes de chegar ao TCU: a Concer e a Rodovia do Aço. Quatro concessões devem passar por relicitação, sendo três delas já aprovadas pelo TCU: Eco101, MSVia, Fluminense e Concebra. As outras oito ainda estão em tramitação no tribunal ou no governo, são elas: Via Bahia, Fernão Dias, Régis Bittencourt, Via Brasil, Litoral Sul, Planalto Sul, Transbrasiliana e Ecosul.

“A gente observa que essas rodovias estão exatamente na região economicamente mais pujante do país [a maioria na Região Sudeste] e elas estavam com obras paralisadas, com baixo investimento, ou seja, atrasando o desenvolvimento do país”, disse Renan Filho.

Ele explicou que a otimização do contrato passa pela rediscussão das obras, prazos e tarifas, com o aproveitamento de projetos já existentes e licenciamentos válidos. Após a provação do TCU, o ativo será levado novamente a leilão com os novos parâmetros. A empresa que detém a concessão atual também pode competir no leilão.

“Depois que a gente chega a um entendimento com a companhia que está naquela região fazendo um investimento, a gente pega esses novos parâmetros e leva à bolsa de valores para fazer um novo leilão e observar se tem alguém que tem condição de oferecer ainda mais vantajosidade para o cidadão e para o avanço da infraestrutura nacional. Isso dá transparência, garante a seleção das companhias que tem as melhores condições para fazer os investimentos e é bom para todo mundo”, explicou o ministro Renan Filho.

A renovação dos chamados contratos estressados foram condicionados à medidas como a renúncia de processos judiciais, a antecipação de cronograma e garantia de execução das obras, além da modernização das cláusulas de acordo com as atuais políticas públicas e regras objetivas para eventual descumprimento.

Cabe à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a fiscalização dos contratos e a avaliação técnica da execução das obras.

O governo estima que a as repactuações resultem em 1.566 quilômetros de duplicações, sendo 436,9 quilômetros entre 2024 e 2026, e 849,5 quilômetros de faixas adicionais sendo 209,6 quilômetros entre 2024 e 2026. Ainda estão previstos 19 Pontos de Parada e Descanso (PPD) para caminhoneiros. Os cálculos apontam que as obras podem gerar 1,6 milhão de empregos diretos e indiretos.

Agência Brasil
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O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou, no contexto de Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado ontem (20), um estudo sobre vários indicadores que apontamm que, apesar dos avanços, a desigualdade racial de rendimentos persiste no Brasil.

O primeiro deles é que o rendimento médio dos negros é 40% inferior ao dos não negros. Mas o levantamento demonstrou também que os negros com ensino superior ganham até 32% a menos que os demais trabalhadores com o mesmo nível de ensino – a entidade destaca que, mesmo com a adoção da Lei das Cotas, a situação pouco se alterou.

Outro dado significativo é a renda de R$ 899 mil a menos dos trabalhadores negros em relação aos não negros, durante todo o período de sua vida laboral. No caso daqueles com ensino superior, o valor chega a R$ 1,1 milhão.

No que diz respeito aos cargos de liderança, um em cada 48 homens negros está em posições de chefia ou comando. Entre os não negros, a proporção é de um para 18 profissionais. Nas profissões mais bem pagas, os negros são apenas 27% do total, com 70% dos trabalhadores em ocupações com salários mais baixos.

Mulheres negras
O levantamento do Dieese mostra que uma em cada seis mulheres negras trabalha como empregada doméstica. O rendimento médio das profissionais sem carteira é R$ 461 menor do que o salário mínimo.

É o caso da pernambucana Zilma Fontes, de 48 anos, que trabalha em São Paulo e que já foi contratada pelo regime de CLT como doméstica e babá. Em ambos os casos ganhava mais do que no trabalho atual como diarista. “Além de ganhar menos como diarista, é um trabalho muito instável. Com os benefícios de uma carteira assinada, caso o patrão não peça para não ir ao trabalho, você não fica sem receber”, disse.

Segundo a supervisora técnica do escritório do Dieese na Bahia, Ana Georgina Dias, apesar de alguns avanços e, principalmente, com a adoção de políticas reparatórias, como a Lei de Cotas, ainda “há um caminho muito longo a ser trilhado no sentido da diminuição das desigualdades”.

Ana Georgina ressaltou que o estudo do Dieese - do qual foi uma das coordenadoras - chama a atenção pela "permanência dos trabalhadores negros na condição de desigualdade ao longo dos anos, principalmente no caso das mulheres”. Ela disse que, embora tenhamos assistido avanços importantes, inclusive no setor privado, e motivados pelos movimentos negros, “há uma lacuna muito grande, que demanda ainda muito tempo para que, de fato, as desigualdades diminuam”.

O levamento do Dieese é importante, uma vez que 57% da população brasileira é constituída por negros, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também são os declarados negros ou pardos a maior parcela dos trabalhadores ocupados (55%) no mercado de trabalho.

Os principais dados analisados pelo Dieese foram obtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na pesquisa Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (PNAD Contínua), estando disponíveis no boletim De Olho Nas Negociações, de outubro deste ano.

Agência Brasil
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A arrecadação federal total cresceu 9,77% em outubro na comparação com o mesmo mês do ano passado, informou nesta quinta-feira (21) a Receita Federal. No mês, a arrecadação foi de R$ 247,92 bilhões, enquanto em outubro do ano passado somou R$ 225,9 bilhões, descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É o maior resultado já registrado para meses de outubro desde o início da série histórica, em 1995, ou seja, em 30 anos.

No período acumulado de janeiro a outubro, a arrecadação alcançou R$ 2,217 trilhões, representando um acréscimo de 9,69%, descontado o IPCA. Em relação às Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado, no mês de outubro, foi de R$ 225,23 bilhões, representando um acréscimo real de 9,93%. No período acumulado de janeiro a outubro, a arrecadação alcançou R$ 2,1 trilhões, registrando acréscimo real de 9,70%.

De acordo com a Receita, o resultado da arrecadação pode ser explicado, principalmente, “pelo comportamento das variáveis macroeconômicas, pelo retorno da tributação do PIS/Cofins sobre combustíveis, pela tributação dos fundos exclusivos e pela atualização de bens e direitos no exterior”.

Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 7,40% na arrecadação do período acumulado e de 8,87% na arrecadação do mês de outubro.

Em relação ao PIS/Pasep e a Cofins houve uma arrecadação conjunta de R$ 47,19 bilhões, representando crescimento real de 20,25%.

Segundo o órgão, esse desempenho é explicado pela combinação dos aumentos reais de 3,89% no volume de vendas e de 4,02% no volume de serviços de setembro de 2023 a setembro deste ano, segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia a Estatística (IBGE), e pelo acréscimo da arrecadação relativa ao setor de combustíveis, pelo aumento no volume de importações e pelo desempenho positivo das atividades financeiras.

No período de janeiro a outubro, o PIS/Pasep e a Cofins apresentaram um crescimento real de 19,39%, totalizando uma arrecadação de R$ 444,7 bilhões. Esse resultado decorre, principalmente, do aumento real de 3,95% no volume de vendas e de 2,5% no volume de serviços entre dezembro de 2023 e setembro deste ano, em relação ao período compreendido entre dezembro de 2022 e setembro de 2023.

Também influenciou no resultado, o aumento no volume de importações e de alterações na legislação, com destaque para a retomada da tributação sobre os combustíveis, cuja base se encontrava desonerada no ano anterior, e para a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos dessas contribuições.

Os dados mostram que o Imposto sobre Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação apresentaram uma arrecadação conjunta de R$ 11,12 bilhões, representando crescimento real de 58,12%.

O aumento expressivo é resultado dos aumentos reais de 22,21% no valor em dólar sobre o volume das importações, de 11,04% na taxa média de câmbio, de 30,35% na alíquota média efetiva do Imposto sobre Importação e de 8,23% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado.

De janeiro a outubro, a arrecadação conjunta dos tributos foi de R$ 87,5 bilhões, representando crescimento real de 28,97%. Esse resultado também decorreu dos aumentos reais de 9,40% no valor em dólar sobre o volume das importações, de 5,41% na taxa média de câmbio, de 20,06% na alíquota média efetiva do Imposto sobre Importação e de 8,84% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado.

Já no que diz respeito à Receita Previdenciária, outubro apresentou uma arrecadação de R$ 54.2 bilhões, o que representa um crescimento real de 6,25%.

“Esse resultado se deve ao crescimento real de 6,86% da massa salarial, de 9,79% na arrecadação do Simples Nacional Previdenciário e de 10,86% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no comparativo de outubro deste ano em relação ao mesmo mês do ano anterior”, disse a Receita.

No período de janeiro a outubro, a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 539.6 bilhões, com crescimento real de 5,77%. O resultado se deve ao crescimento real de 7,20% da massa salarial e de 12,77% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a outubro de 2024, em relação ao mesmo período do ano anterior.

A arrecadação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apresentou, no período de janeiro a outubro, um aumento real de 16,85%, em função da atualização de bens e direitos no exterior, que somou R$ 7,7 bilhões. No período, a Receita arrecadou R$ 62,16 bilhões.

Em outubro, a Receita informou que a arrecadação do IRPF foi de R$ 4,9 bilhões, crescimento de 6,71%, resultante, principalmente, do aumento real de 6,93% na arrecadação relativa às quotas-declaração e de 17,46% na arrecadação proveniente do carnê-leão.

O Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) apresentaram, em outubro, um crescimento de 4,29%, somando uma arrecadação conjunta de R$ 57,349 bilhões.

O desempenho pode ser explicado pelos acréscimos reais de 9,15% na arrecadação do balanço trimestral, de 8,8% no lucro presumido e de 22,06% na arrecadação do item Lançamento de ofício, depósitos e acréscimos legais.

No período de janeiro a outubro, a arrecadação do IRPJ foi de R$ 284,3 bilhões e da CSLL foi de R$ 151,5 bilhões, o que representa aumentos de 0,49% e de 3,42%, respectivamente.

Agência Brasil
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