O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, disse nesta sexta-feira, 27, ao Estado que deu aval à criação da figura do juiz de garantias, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a adoção da medida era “factível” e “possível” de ser implementada. Ele, porém, ressaltou que não interferiu na decisão do presidente Jair Bolsonaro.

A sanção do dispositivo pelo presidente contrariou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que apontou dificuldades para viabilizar a medida.

“Fiz chegar que era factível e era possível implementá-la. Não me lembro se foi direto (com o presidente), ou através do Jorge (Jorge Oliveira, ministro da Secretaria-Geral da Presidência)”, disse Toffoli à reportagem, sem entrar em detalhes. “Não interfiro nisso.”

Na avaliação do presidente do Supremo, o dispositivo que divide entre dois juízes a condução e julgamento do processo não retroage, ou seja, não alcança os casos em andamento – como as investigações que miram o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) –, nem atinge tribunais superiores, preservando, dessa forma, a relatoria da Operação Lava Jato com o ministro Edson Fachin. Para Toffoli, algumas dúvidas que surgiram no Congresso e no próprio Judiciário são “inexistentes”.

“O surgimento dessa figura deve valer para a primeira instância e processos futuros, não deve atingir os casos em andamento. Só a partir do momento que (o novo sistema) estiver estruturado no Judiciário, na Justiça Federal, estadual. A tendência da regulamentação do CNJ, para dar segurança jurídica, é que só se aplicaria no futuro”, afirmou.

Seis meses. Para Toffoli, “com certeza” será preciso um regime de transição para a implantação do juiz de garantias, prevista para entrar em vigor em todo o País em um período de 30 dias. “Penso que em seis meses é possível estar com todo o País estruturado”, afirmou.

De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de um outro magistrado.

Em tribunais superiores, no entanto, a decisão pelo recebimento de denúncia não é feita individualmente por um único magistrado – e, sim, por um colegiado de ministros. “Entendo que nos tribunais não há que se falar em juiz de garantias. Nos próprios tribunais o próprio colegiado é uma garantia.”

Dessa forma, a convicção do ministro é o de que não haverá mudanças nos trabalhos da Lava Jato no STF. “(Fachin) Continua relator e em colegiado não há o que se falar (sobre juiz de garantias). No STF, todos os juízes são iguais, não há nenhum tipo de diferença no STF. Se há um tribunal em que não há nenhum membro acima do outro é o Supremo. E o presidente não passa de um mero coordenador dos trabalhos”, acrescentou.

Contaminação. O presidente do Supremo concordou com a avaliação do decano, ministro Celso de Mello, que afirmou ao Estado que a figura do juiz de garantias “é uma inestimável conquista da cidadania”. Para Toffoli, o dispositivo garante maior imparcialidade do magistrado que vai julgar o réu, possibilitando que ele analise a causa sem “estar contaminado pela coleta das provas”.

“A garantia do direito não significa que não vai ter investigação. Significa que quem faz a investigação, autoriza a busca e apreensão, os meios coercitivos, a quebra de sigilo telefônico e bancário, não é aquele que vai julgar a causa. Já há experiências exitosas como o ministro Celso destacou”, afirmou Toffoli, em referência ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que mantém na capital o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo).

Consulta pública. Por determinação de Toffoli, um grupo de trabalho foi criado no Conselho Nacional de Justiça para elaborar um estudo a respeito dos efeitos da aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização da matéria até 15 de janeiro. Além disso, uma consulta pública será aberta na segunda-feira para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura e colher sugestões até 10 de janeiro.

“O CNJ está tomando as providências para a sua implementação, é factível a sua realização. A questão de tempo pode ser evidentemente de acordo com as condições e necessidade dos tribunais, pode ser regulada pelo próprio CNJ. Então não há nenhum tipo de preocupação em relação a isso”, disse o presidente do Supremo.

“Tudo isso é muito simples de administrar, ainda mais com o processo judicial eletrônico. O CNJ vai disciplinar e organizar isso junto com os tribunais.”

Estadão
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A 7.ª Vara Federal de Recife concedeu liminar que obriga o governo federal a ampliar o número de pescadores e marisqueiros beneficiados pelo auxílio emergencial em razão do vazamento de óleo que atinge as praias do Estado. A medida atende solicitação do Ministério Público Federal, que ajuizou ação contra a União.

De acordo com a Procuradoria, a Medida Provisória assinada pelo governo contemplaria somente 4.236 trabalhadores, deixando um ‘amplo espectro de pessoas’ sem benefício e colocando em risco pescadores de baixa renda e outras categorias que sobrevivem da coleta de crustáceos.

“O auxílio emergencial anunciado pelo Governo Federal nem de longe socorre o amplo espectro de pessoas que sobrevivem da pesca artesanal e de atividades extrativistas no litoral pernambucano, sobremaneira diante da injustificada inércia da União em realizar cadastramento desses profissionais por anos a fio, causando incontornáveis distorções na utilização dos registros governamentais como forma de concessão do referido auxílio emergencial, além da existência de áreas que, embora não oleadas, sofrem os drásticos efeitos da retração de consumo de frutos do mar pela população pernambucana”, apontou o Ministério Público Federal.

O vazamento de óleo — cuja origem ainda é incerta — atingiu o Estado pela primeira vez no dia 02 de setembro, afetando dezenas de municípios costeiros. O último registro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) mostra que, até o dia 27 de dezembro, ao menos 21 praias de Pernambuco continuam oleadas, ou seja, com vestígios da mancha na água.

Ao proferir a liminar, a justiça concedeu o beneficio a trabalhadores com inscrição regular no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e os pescadores artesanais e marisqueiros com pendências na inscrição no RGP ainda não apreciadas pelo Ministério da Agricultura. O pagamento será de R$ 1.996,00, pagos em duas parcelas iguais.

Os pescadores devem ser vinculados aos seguintes municípios: Barreiros, Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Recife, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré, Rio Formoso, Abreu e Lima, Igarassu e Itapissuma.

Estadão
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Após dar prioridade em 2019 ao pacote anticrime — que trouxe avanços mas também frustração para o ministro da Justiça, Sergio Moro, com a criação do juiz de garantias —, a pasta do ex-juiz da Lava-Jato deve concentrar sua atuação no próximo ano no programa de segurança pública “Em frente Brasil”, presente desde setembro em cinco municípios. Depois de quatro meses com foco em repressão e quedas nos índices de criminalidade, a pasta planeja, para o início de 2020, a integração de ações policiais com medidas sociais, com a participação de outros ministérios.

O programa representa o braço de atuação local do ministério na segurança pública, e os resultados têm sido bem avaliados por Moro. A ideia é expandir a atuação no próximo ano, conjugando também ações em parceria com governos estaduais e municipais, como abertura de vagas em creches e escolas, reforço na atenção básica à saúde, melhorias na iluminação pública e capacitação de jovens em busca do primeiro emprego. Outra frente a ser administrada por Moro é a pressão pela ampliação do programa a outros municípios. Angra dos Reis (RJ), por exemplo, vive uma crise de violência e pleiteia sua inclusão entre os beneficiados.

A pasta de Moro renovou nesta semana a atuação da Força Nacional de Segurança por mais 180 dias nos municípios que fazem parte do programa atualmente: Ananindeua (PA), Cariacica (ES), São José dos Pinhais (PR), Goiânia (GO) e Paulista (PE). A atuação conjunta de policiamento e ações sociais vai começar por Cariacica, em janeiro. As outras cidades virão na sequência.

Os municípios tiveram, em conjunto, 43% de homicídios a menos e queda de 28% nos roubos do início do programa até a primeira semana de dezembro, na comparação com o mesmo período do ano passado. Moro tem destacado também a queda no índice de assassinatos no país: 22% de janeiro a agosto, em relação a 2018.

— Iniciado esse ciclo virtuoso de redução de crimes, é nossa responsabilidade não deixar a maré mudar. Temos que intensificar essas reduções — disse Moro, em evento da Frente Parlamentar Evangélica na semana passada.

No mesmo evento, o ministro também elogiou o trabalho da Polícia Federal, responsável pelo momento mais tenso da relação de Moro com o presidente Jair Bolsonaro em 2019. Irritado com uma suspeita levantada — e depois desmentida — sobre o deputado Hélio Lopes (PSL-RJ), Bolsonaro anunciou que trocaria o superintendente da PF no Rio. Com as resistências que surgiram na própria PF, o presidente elevou a crise e ameaçou trocar o diretor-geral da Polícia Federal. O chefe da corporação, Maurício Valeixo, ficou no cargo, mas o delegado Ricardo Saadi, que comandava a corporação no Rio, foi deslocado para uma função em Brasília ligada ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Mais apreensões
A PF fez 455 operações em 2019 (até meados de dezembro). É o menor número desde 2015 e 27% inferior ao do ano passado — as 629 operações de 2018 foram o recorde da corporação. O volume de cocaína apreendida aumentou: 98,4 toneladas, contra 73,3 toneladas no ano passado. Em outra frente de atuação, o ministério chegou perto da meta de 22 mil novas vagas no sistema penitenciário: 19.784 foram criadas.

Parte das tentativas de Moro de endurecimento da aplicação da legislação penal esbarraram no Congresso. O ministro quis, via pacote anticrime, autorizar a prisão após a condenação em segunda instância, o que foi barrado. Outra derrota foi a introdução da figura do juiz de garantias, responsável por supervisionar investigações. Moro se posicionou contra a medida, sancionada por Bolsonaro na última quarta.

Ao longo do ano, gestos de afastamento e reaproximação marcaram o relacionamento entre ministro e presidente. Em agosto, Bolsonaro sugeriu que seria necessário dar uma “segurada” no andamento do pacote anticrime, cuja tramitação demorada incomodou Moro. No mesmo dia, porém, o presidente convidou o ministro para participar de sua live semanal, em um gesto público para aparar arestas.

O Globo
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Em um dos últimos atos da política externa da América do Sul em 2019 e que deve provocar efeitos sensíveis no ano que vem, os chanceleres do Brasil, Ernesto Araújo, e da Argentina, Felipe Solá, conversaram por videoconferência por mais de uma hora na quinta-feira, no que pode ser mais um sinal de aproximação entre duas administrações que possuem profundas diferenças políticas.

Em nota, a chancelaria Argentina, os dois estabeleceram uma "linha comum" para a elaboração de políticas conjuntas entre os dois países, concordando em incluir o setor privado em negociações futuras, conversar sobre mudanças no Mercosul, como a Tarifa Única Comum, além de defender a implementação do acordo com a União Europeia. Araújo ainda convidou o argentino para uma visita a Brasília no mês que vem, em data a ser definida.

"A relação entre Argentina e Brasil é entre dois países irmãos que historicamente mantiveram relações comerciais, culturais e políticas frutiferas", concluiu o diplomata argentino. Também participaram da conversa o secretário de Política Exterior da Argentina, Pablo Tettamanti; o chefe de gabinete da Chancelaria, Guillermo Chaves; e o novo embaixador argentino no Brasil, Daniel Scioli, um peronista conservador, que vive uma relação complexa com o kirchnerismo e é considerado "um sobrevivente" político.

Mais lacônico, o Itamataty afirmou ao GLOBO, por e-mail, que "os chanceleres do Brasil e da Argentina conversaram ontem (quinta-feira) por videoconferência sobre os múltiplos temas da agenda bilateral", e que "a data exata da visita do chanceler da Argentina ao Brasil, prevista para o final de janeiro de 2020, será confirmada oportunamente."

— Eu vejo essa conversa como um sinal, entre outros que apareceram, de que há uma percepção na cúpula dos governos do Brasil e da Argentina de que ele erraram a mão no conflito dos últimos meses — afirma o professor de Relações Internacionais Maurício Santoro, da Universidade Do Estado do Rio de Janeiro.

Antagonismos eleitorais
Desde que a candidatura do peronista Alberto Fernández começou a mostrar força nas pesquisas, o presidente Jair Bolsonaro começou a atacar o então oposicionista e a defender abertamente a reeleição de Mauricio Macri. Ele chegou a sinalizar que poderia "isolar o país" na América do Sul e até apoiar a saída da Argentina do Mercosul.

— Sabemos que a volta da turma do Foro de São Paulo da (vice-presidente) Cristina Kirchner pode, sim, colocar em risco todo o Mercosul. E em possivelmente colocando, repito, possivelmente, temos que ter uma alternativa no bolso — afirmou Bolsonaro em outubro, durante reunião do G-20 no Japão.

Em outro episódio, em agosto, disse que "bandidos de esquerda começaram a voltar ao poder", se referindo à folgada vitória da chapa Fernández-Kirchner nas primárias daquele mês.

Por outro lado, o peronista apostou no antagonismo em relação a Bolsonaro em seus passos rumo à Casa Rosada, além de demonstrar apoio aberto àquele que pode ser considerado o maior algoz do líder brasileiro: o ex-presidente Lula. Fernández chegou a visitar o ex-presidente na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde ele estava preso na época, além de assinar um manifesto pedindo sua libertação. Após a vitória, mencionou Lula em seu primeiro discurso e mandou uma mensagem de apoio nas redes sociais.

Pragmatismo sul-americano
Os episódios seguintes acabaram seguindo um enredo um pouco diferente. O teor dos comentários de lado a lado foi amenizado, e a palavra "pragmatismo" passou a ser mencionada com maior frequência.

— O que estamos vendo nas últimas semanas é um esforço, por parte do Bolsonaro e por parte do Fernández, de corrigir esses problemas e chegar a um certo entendimento. Algo que favorece essa iniciativa é que existe uma dependência mútua entre Brasil e Argentina — afirma Maurício Santoro. — Não é interesse de nenhum deles uma relação turbulenta entre dois parceiros comerciais.

De acordo com os dados do Ministério da Economia, as trocas comerciais entre Brasil e Argentina somaram US$ 18.652 bilhões de janeiro até novembro de 2019, com uma queda acentuada nas exportações (-36,61%), algo que, para Santoro, é um reflexo da recessão no país vizinho. O déficit comercial chega a US$ 641 milhões.

Um outro sinal de que há pelo menos vontade política para um entendimento ocorreu antes da posse de Fernández. Bolsonaro titubeou ao definir o nome de seu representante ou mesmo se iria mandar alguém. Ao fim, decidiu pela presença do vice-presidente Hamilton Mourão. Mas esse não foi o único sinal presente no evento.

— Se olharmos os preparativos para a posse do Fernandez, o governo no final mandou um representante de alto nível, que foi o vice-presidente Mourão, o Lula não participou da cerimînia de posse como tinha sido dito de início. Tem uma frase interessante do próprio Solá, em que ele diz que o dia da posse não é um dia de amigos, é um dia de governos, de parceiros, esse entendimento já estava ali — pontua Maurício Santoro.

Esses sinais não significam necessariamente que as duas administrações passarão a ter uma relação próxima. Bolsonaro, por exemplo, disse que "seria motivo de satisfação" receber Fernández para uma visita ao Brasil. Por outro lado, ele ironizou o novo ministro da Economia, Martin Guzmán, quando este postou um livro da economista Laura Carvalho. Segundo o presidente, ela é ligada ao PSOL.

Para Maurício Santoro, os dois líderes têm nas bases grande parte da sua força política — e se elas ganharem relevância além do previsto pelos mais moderados, isso pode se transformar em um grande problema.

— Esse risco existe, não é pequeno, todo o discurso do Bolsonaro é um discurso de uma espécie de guerreiro não apenas contra a esquerda no Brasil, mas também contra a esquerda na América Latina. O Brasil virou uma espécie de espantalho para a esquerda da região, é fácil adotar um discurso rígido contra o Brasil. Vai ser uma tentação para o Fernández, especialmente se ele se vir diante de um cenário de um declínio acentuado da economia e ele precisar usar a política externa para mobilização da base e agitação do peronismo.

O Globo
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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) recorreram nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a criação do juiz de garantias. Na ação, os grupos argumentam que o trecho do pacote anticrime que prevê o novo tipo de magistrado é inconstitucional.

O conjunto de medidas foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a nova legislação, as regras entram em vigor já no próximo mês. O juiz de garantias terá a obrigação de observar a legalidade de investigações e tomar decisões sobre medidas cautelares, como a decretação de prisões preventivas.

Além de pretenderem barrar a criação do novo magistrado, as associações pedem, com urgência, uma liminar para suspender o prazo estipulado em lei, de 30 dias, para que os novos juízes comecem a atuar.

Os magistrados argumentam que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda precisa estudar e definir parâmetros para atuação desses novos juízes. Nesta semana, o presidente do STF, Dias Toffoli, montou um grupo de trabalho para avaliar as mudanças.

"A criação do referido 'Juiz das Garantias' não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da Federação", diz trecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Na ação, AMB e Ajufe alegam, entre outros motivos, que tal mudança contida no pacote anticrime só poderia ocorrer se a lei fosse de iniciativa dos tribunais. Os magistrados sustentam que apenas o Judiciário pode "promover a alteração das leis de organização judiciária respectivas e a criação de cargos".

"Por essa razão, ao legislar sobre matéria que não é de sua competência privativa, mas sim da competência concorrente dos Estados, deve a União se ater à fixação de normas gerais”, diz trecho da ação.

Além disso, as associações argumentam que o texto aprovado é inconstitucional porque não houve a revogação de outro trecho do Código de Processo Penal. A lei determina que, em caso de ação penal pública, o relator do caso será o "juiz de instrução", papel que passou a ser do magistrado de garantias segundo a decisão do Congresso.

AMB e Ajufe dizem ainda que o Judiciário não possui "estrutura suficiente" para a implementação e o funcionamento regular do juiz de garantias.

"Dificilmente os inquéritos chegarão a um bom termo, em prazo razoável, porque no momento em que houver a provocação por parte das autoridades policiais ou do Ministério Público, visando a obter provimento judicial necessário à instrução dos inquéritos, não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda", registra a ação.

As associações contestam ainda a possibilidade de "rodízio", prevista na lei, para atuação do juiz de garantias em comarcas onde há apenas um magistrado.

"Mesmo essa solução de 'rodízio de magistrados' implica aumento de gastos, porque pressupõe deslocamento, com pagamento de verbas assessórias para permitir o exercício da jurisdição fora da residência da comarca. Haverá aumento de gastos com a solução final — criação de cargos — e aumento de gastos desde logo, com descolamentos de juízes, sem que tivesse havido previsão orçamentária, e, portanto, com ofensa ao art. 169 da Constituição".

O Globo
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Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) estão preparando subsídios para uma eventual contestação por parte da Procuradoria Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o indulto de Natal assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

A medida perdoa penas aplicadas a policiais e outros agentes de segurança pública condenados por crimes culposos, ou seja, quando não há intenção de cometê-los.

A subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal da PGR, avaliou ao blog que o indulto não pode ser dado a apenas uma categoria de trabalhadores, e entende não ser possível o perdão para crimes “fora da função”.

“O indulto não pode ser para uma classe só [como a de agentes de segurança]. Penso ser incabível também a extensão para crimes que acontecem, por exemplo, fora da função, porque os policiais fazem bicos e, nesses casos, a legítima defesa como excludente já é suficiente”, afirma a subprocuradora.

Na avaliação dela, a nova lei do pacote anticrime, aprovado parcialmente após sanção do presidente Jair Bolsonaro, que soma um conjunto de medidas que dão mais rigor ao processo penal e à legislação contra crimes, já tem um ponto sobre o excludente para agentes de segurança.

No parágrafo único do artigo 25, o texto diz que “considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

Na avaliação dela, a alegação de legítima defesa para agentes de segurança, que não estão no exercício de suas funções, já é suficiente para amenizar eventuais injustiças.

Luiza Frischeisen diz, ainda, que vai procurar outros membros da PGR para avaliar uma possível conversa com o procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre uma eventual ação de inconstitucionalidade no STF contra o indulto de Natal de 2019.

Excesso de poder
Desde que o decreto foi publicado no "Diário Oficial da União", na terça (24), alguns membros da PGR questionam a medida de Bolsonaro e apontam, após uma análise inicial, até um excesso de poder por parte do presidente ao violar a Constituição Federal.

Foi a primeira vez que um indulto natalino beneficiou uma categoria profissional específica. O decreto também vale para condenações de militares das Forças Armadas por crimes de homicídio, por exemplo, em que não ficou configurada a intenção de matar, relacionados às operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Os indultos costumam ser assinados pelo presidente da República na época de Natal para perdoar penas de presos que cumpram os requisitos descritos pelos decretos anuais.

Caso a PGR, liderada por Augusto Aras, inicie a ação no STF, essa não será a primeira vez que um indulto será contestado judicialmente. Em dezembro de 2017, durante o governo Michel Temer, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto do então presidente que estendia o perdão para condenação por corrupção.

Na ocasião, Dodge afirmou que a medida violava os princípios da separação de poderes, da individualização da pena e da proibição constitucional de que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.

A ministra Cármen Lúcia, à época presidente do STF, chegou a suspender parte do decreto, porém este ano os ministros da corte entenderam que não cabe ao tribunal analisar o mérito da medida, e que o presidente tem a prerrogativa de definir os beneficiados.

G1
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