Arimatea
Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a partir da próxima segunda-feira (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.
A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano.
Ao divulgar a medida, o Banco Central (BC) explicou que o teto de juros pretende tornar o cheque especial mais eficiente e menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre). Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.
Conforme o BC, a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existe tanto em economias avançadas como em outros países emergentes. Segundo a autoridade monetária, o sistema antigo do cheque especial, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos. Isso porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.
Tarifa
Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.
Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.
No último dia 23, o Banco do Brasil anunciou que dispensará os clientes da tarifa em 2020. Segundo a instituição financeira, a isenção tem como objetivo fortalecer a relação com os clientes.
Agência Brasil
Portal Santo André em Foco
Comissário de polícia de PE é preso na PB suspeito de abusar sexualmente das cinco filhas
Dezembro 30, 2019Um comissário de Polícia Civil de Pernambuco foi preso na manhã desta segunda-feira (30) na cidade de Conde, Litoral Sul da Paraíba, após ter retornado do Paraguai, para onde fugiu em 2018 por ser suspeito de estuprar as cinco filhas menores de idade. Segundo informações do delegado de Conde, Marcos Paulo Sales, o preso foi identificado como José Maria da Silva, de 67 anos.
A prisão de José Maria aconteceu em ação conjunta da Polícia Civil da Paraíba, através da Delegacia de Conde, com a Delegacia de Rio Doce, de Pernambuco, com o cumprimento do mandado de prisão preventiva emitido pela Justiça pernambucana. O suspeito estava foragido desde dezembro de 2018.
No último dia 23 de dezembro, a delegacia do Conde recebeu informações de que o suspeito estava no município. A polícia da Paraíba entrou em contato com a de Pernambuco através do delegado Felipe Monteiro, responsável pela investigação. O delegado foi até o Conde e realizou a prisão em conjunto com agentes paraibanos.
O suspeito foi conduzido para a delegacia de Rio Doce, em Pernambuco, onde está instaurado o inquérito por estupro de vulnerável. Ele será apresentado à Justiça de Pernambuco.
G1 PB
Portal Santo André em Foco
Homem esfaqueia mulher nas costas e é preso por tentativa de feminicídio, em Santa Rita, PB
Dezembro 30, 2019Um homem foi preso na madrugada desta segunda-feira (30) suspeito de tentativa de feminicídio, no bairro de Tibiri, em Santa Rita, na Grande João Pessoa. Ele esfaqueou a companheira nas costas porque ela teria demorado a retornar do trabalho.
De acordo com a Polícia Civil, a mulher deixou os quatro filhos com o companheiro para ir trabalhar em uma lanchonete da família. Ela teria saído por volta das 11h do domingo (29) e retornado por volta de 1h desta segunda-feira. Conforme relata a delegada Conceição Casada, o homem ficou com ciúmes e assim que a mulher chegou em casa, ele a esfaqueou.
A delegada também contou que o casal tem oito anos de convivência, mas com vários relatos de violência. Inclusive, havia uma medida protetiva em aberto e ele não poderia se aproximar da vítima. No momento da agressão nesta madrugada os quatro filhos do casal dormiam. No entanto, com os gritos da mulher, um vizinho ouviu e a socorreu. A vítima não soube dizer quem notificou a Polícia Militar.
O homem foi preso e a mulher foi levada para a UPA de Tibiri, com muitas dores na cabeça e nas costas. Em seguida, suspeito e vítima foram levados para a Delegacia da Mulher, na Central de Polícia Civil, em João Pessoa. O homem foi autuado por tentativa de feminicídio e segue à disposição da Justiça para audiência de custódia.
G1 PB
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Um homem de 32 anos foi encontrado morto na manhã deste domingo (29) em um lixão na cidade de Solânea, no Agreste da Paraíba. O corpo foi encontrado dentro de um barril, de cabeça para baixo e com sinais de violência. Suspeito foi detido.
De acordo com a Polícia Civil, José Humberto Andrade dos Santos tinha 32 anos e seria ex-presidiário. Ele foi encontrado com vários ferimentos. O suspeito é vizinho da vítima.
O corpo do homem foi encaminhado para o Núcleo de Medicina e Odontologia Legal da cidade de Guarabira. Segundo a polícia, as possíveis motivações estão sendo investigadas.
G1 PB
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Um homem de 55 anos morreu afogado neste domingo (30) depois de ter uma crise convulsiva dentro do mar, na praia do Bessa, em João Pessoa. De acordo com o Corpo de Bombeiros, as equipes tentaram reanimar o homem, mas não conseguiram.
Identificado como Moisés dos Santos, o homem era diabético e usava medicamentos para controlar a doença e também a epilepsia, de acordo com a esposa dele.
Ele teria entrada no mar sozinho e se sentiu mal. Segundo o Corpo de Bombeiros, o homem foi retirado do mar e Samu foi acionado. Os bombeiros tentaram a reanimação, mas não conseguirem. A Polícia Civil vai investigar a exata causa da morte.
G1 PB
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Operação Recidiva: MPF denuncia prefeita, filho e engenheiro por desvios na Paraíba
Dezembro 30, 2019O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, junto ao Tribunal Regional Federal (TRF5), a terceira denúncia que tem como alvos prefeitos, servidores públicos e empresários investigados na 4ª fase da Operação Recidiva, desencadeada no fim do mês passado. Dessa vez foram denunciados o engenheiro Sérgio Pessoa Araújo, a prefeita da cidade de Santo André, Silvana Fernandes Marinho, e o filho dela, Samuel Zariff Marinho de Araújo. Samuel ocupava o cargo de chefe de gabinete da prefeitura de Santo André.
De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador regional da república Wellington Cabral Saraiva, os três teriam participado de fraudes em licitações e desvios na elaboração de um projeto básico para a execução de um convênio entre a prefeitura de Santo André e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). O convênio de R$ 500 mil tinha por objetivo a realização de melhorias sanitárias no município.
De acordo com o MPF, a empresa contratada para elaborar o projeto das obras era administrada (de fato) por Sérgio Pessoa Araújo e teria recebido R$ 10,3 mil em recursos federais. Parte desses recursos, segundo a denúncia, teria sido desviada para o filho da prefeita, Samuel Marinho. O blog ainda não conseguiu contato com os três denunciados citados.
Outras denúncias
Além do caso de Santo André, o MPF também denunciou o prefeito de Ibiara e dois ex-prefeitos de Catingueira, por supostamente terem envolvimento em fraudes semelhantes – investigadas pela 4ª fase da Operação Recidiva.
A 4ª fase da Recidiva
A ação foi desencadeada no fim do mês passado e cumpriu 15 mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e empresas. Também foram cumpridos 5 mandados de prisão e 1 mandado de afastamento de função pública. As licitações fraudadas ultrapassam o valor de 5,5 milhões de reais e foram realizadas nas cidades de Ibiara, Santo André, Catingueira e Triunfo.
Jornal da Paraíba
Portal Santo André em Foco
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apoia a criação do juiz de garantias, prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 25. Seis integrantes da Corte ouvidos pelo Estado indicaram ver com bons olhos a divisão entre dois juízes na condução e no julgamento dos processos. Entenda o que é um juiz de garantias.
A medida já foi contestada pelo Podemos e pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que recorreram ao Supremo para suspender o dispositivo, previsto para entrar em vigor no dia 23 de janeiro, em todo o País.
Ao longo dos últimos dias, o Estado conversou com ministros do STF para medir o humor da Corte com a instituição do juiz de garantias, duramente criticada por associações de magistrados e nos bastidores de tribunais superiores, onde o pacote anticrime ganhou a fama de “Frankenstein”. A resistência é menor no Supremo, ainda que haja questionamentos reservados sobre a viabilidade de implantar a lei em um prazo tão curto de tempo.
“O juiz de garantias é um avanço civilizatório”, disse ao Estado o ministro Ricardo Lewandowski, uma das vozes mais críticas no STF ao que considera excessos cometidos pelo Ministério Público em investigações.
Para o ministro Gilmar Mendes, árduo crítico dos métodos empregados pela Operação Lava Jato, o pacote anticrime e a lei de abuso de autoridade foram os “dois projetos mais importantes da década” na área do Judiciário. “Quero cumprimentar o Congresso, especialmente a coordenadora dos trabalhos (a deputada Margarete Coelho, do PP) e o presidente pela sanção”, afirmou Gilmar à reportagem.
De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso (como autorizar operação de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário) até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença do réu ficarão a cargo de outro magistrado. Na avaliação do ministro Marco Aurélio Mello, a proposta é uma “opção política-normativa interessante”. “É aguardar a experiência, vejo com bons olhos”, comentou.
Como revelou o Estado, Bolsonaro recebeu aval do presidente do STF, Dias Toffoli, para sancionar a medida. O resultado impôs um revés ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, que havia recomendado o veto ao item, apontando dificuldades para torná-lo viável.
Plantão. O relator no STF das ações contrárias ao juiz de garantias é o ministro Luiz Fux, que assumirá o plantão do tribunal de 19 a 29 de janeiro, ficando responsável por decisões sobre casos considerados urgentes. Procurado pela reportagem, o gabinete de Fux informou que o ministro está fora do Brasil e não se manifestaria.
Integrantes da Corte avaliam que, se Fux der uma liminar para suspender a medida, isso representará um “enfrentamento” a Toffoli, que criou um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir o tema e propor, até 15 de janeiro, uma norma para a aplicação do pacote. Na visão de Toffoli, a medida não pode retroagir, deve ser aplicada para processos futuros e só vale para a primeira instância.
“Já há experiências exitosas que garantem maior imparcialidade do magistrado que vai julgar a causa sem estar contaminado pela coleta das provas. Essa é a característica do juiz de garantias”, afirmou o presidente do Supremo ao Estado. Toffoli prevê um regime de transição de seis meses para a implantação da medida.
Em nota enviada à reportagem, o decano do STF, ministro Celso de Mello, disse que a criação do juiz de garantias é uma “inestimável conquista da cidadania”. “Além de assegurar a necessária imparcialidade do magistrado, representa a certeza de fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais da pessoa sob investigação criminal”, afirmou o decano à reportagem.
O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, considera o juiz de garantias uma “opção legítima” feita pelo Congresso. “Há muitas críticas sobre o ‘juiz de garantias’, sem, contudo, se procurar entender do que se trata. Haverá, como em vários países, uma divisão de competências entre juízes, ambos serão independentes e com as garantias da magistratura. Parece-me que afirmar que a divisão de competências atrapalhará as investigações é considerar que um juiz pode ser melhor que o outro”, analisou Moraes, em entrevista ao Estado publicada nesta segunda-feira.
Corrupção. Um parecer do último dia 17, elaborado pela equipe de Moro e assinado em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), observa que em crimes complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro, a investigação se desenrola por vários anos, se dividindo em diversas fases ou operações.
“Nesses casos, o juiz, durante a fase investigativa, tem fundamental importância, haja vista que acompanha todo o desenrolar da atuação policial e do Ministério Público. Ao cindir as atribuições, contudo, todo este trabalho árduo de anos seria ‘perdido’, e, com ele, a experiência e o conhecimento do magistrado, o que, certamente, dificultaria ou, até mesmo, inviabilizaria a elucidação de casos complexos”, alerta o documento.
Ex-juiz federal da Lava Jato em Curitiba, Moro tem recorrido ao Twitter para demonstrar sua insatisfação com a sanção do juiz de garantias. “Leio na lei de criação do juiz de garantias que, nas comarcas com um juiz apenas, 40 por cento do total, será feito um ‘rodízio de magistrados’ para resolver a necessidade de outro juiz. Para mim é um mistério o que esse ‘rodízio’ significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta”, escreveu o ministro na última sexta-feira, 27, enquanto passa férias no Canadá.
Resistência. Apesar do apoio da maioria do Supremo, juízes de primeira instância, que serão diretamente afetados pela medida, têm demonstrado resistência. Para o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, a diferença de entendimento sobre a novidade é uma questão de interpretação da aplicação da lei.
“A questão é saber se a maneira como ela foi criada será considerada correta”, aponta Mendes.
Em 2019, ao menos dois julgamentos importantes indicaram para uma maioria “garantista” na composição atual da Corte. A proibição da prisão após condenação em segunda instância e o entendimento de que réus delatados, alvos de acusações, devem falar depois dos delatores na etapa final dos processos fortaleceram a ala de ministros que destaca o princípio constitucional da presunção de inocência e os direitos fundamentais dos investigados.
O presidente da Ajufe, no entanto, entende que o atual sistema judicial no Brasil já estabelece uma série de garantias ao acusado, a começar pelas “três instâncias” a quem o condenado pode recorrer - os tribunais regionais e estaduais, o STJ e o STF. "Só pegar o andamento desse caso do filho do presidente e ver que uma investigação que ainda está na fase de inquérito pode ser controlada pelo Supremo. Nenhum país do mundo tem esse sistema", disse, em referência à investigação do Ministério Público envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ).
Estadão
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com uma ação na Justiça contra o dono das lojas Havan, Luciano Hang, por calúnia e difamação. O empresário afirmou que patrocinaria aviões para sobrevoar praias de Santa Catarina levando faixas com dizeres contra o petista — no sábado, 28, Hang publicou um vídeo em que uma aeronave mostra a frase “Lula cachaceiro devolve meu dinheiro”. A defesa de Lula pede a proibição das mensagens contra o ex-presidente e o pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais.
O povo brasileiro acordou e sentiu na pele o quanto perdeu votando errado. Acreditaram nas pessoas erradas, que só pensaram no poder e destruíram nosso país. Agora juntos vamos reconstruí-lo e transformar o Brasil num lugar de paz, harmonia, ordem e progresso. pic.twitter.com/WqhfHHqFxh — Luciano Hang (@luciano_hang) 28 de dezembro de 2019
A petição encaminhada à 2ª Vara Cível de Navegantes, em Santa Catarina, alega que a circulação das frases contra Lula fere gravemente a imagem e a honra do ex-presidente. “Com sua conduta, (Hang) desbordou injustamente do direito ao antagonismo político e livre opinião, ofendendo até mesmo qualquer senso de civilidade no debate político em plena ebulição no País”, afirmou a defesa do petista.
No dia 1º de dezembro, Hang anunciou em seu Twitter que custearia a exibição de “mensagens patriotas” por um avião que sobrevoaria o litoral catarinense. Entre as frases, sugeridas por seus seguidores, estavam “Lula na cadeia, eu com o pé na areia”; “Melhor que o verão, é o Lula na prisão” e “Lula enjaulado é o Brasil acordado”. No sábado, o empresário divulgou um vídeo que mostra uma aeronave carregando uma faixa com a frase “Lula cachaceiro devolve meu dinheiro”.
Tenho ou não tenho os seguidores mais criativos do Brasil? Durante o verão, vou patrocinar um avião que vai passar com mensagens patriotas pelo litoral de (SC). Pedi aos internautas que me ajudassem com sugestões de frases. Dá o play no vídeo e veja algumas que apareceram. pic.twitter.com/u7foyrn4xj — Luciano Hang (@luciano_hang) 1 de dezembro de 2019
A reportagem tentou contato com a assessoria de imprensa da Havan mas ainda não obteve resposta.
Estadão
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Ministério da Justiça multa Facebook em R$ 6,6 milhões em apuração sobre compartilhamento de dados
Dezembro 30, 2019O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta segunda-feira (30) que aplicou multa de R$ 6,6 milhões ao Facebook em processo que investiga compartilhamento indevido de dados de usuários.
De acordo com o ministério, o caso começou a ser investigado após notícia veiculada pela mídia em abril de 2018, informando que usuários do Facebook no país poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica.
O caso envolvendo dados de 87 milhões de usuários em todo o mundo, cerca de 400 mil no Brasil, veio à tona em 2018 e gerou a maior crise na história do Facebook.
"O processo administrativo investigou a existência de violação dos dados pessoais dos consumidores contratantes da plataforma Facebook, bem como se alguém havia obtido o acesso indevido a tais dados, levando-se em consideração a forma de consentimento do usuário, em que o padrão é o compartilhamento automático de dados, com os desenvolvedores de aplicativos, dos amigos desse usuário", informou o ministério, em nota.
O governo brasileiro concluiu que houve "prática abusiva" por parte do Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Segundo o ministério, as empresas "serão intimadas acerca da possibilidade de interposição de recurso, no prazo de 10 dias, bem como do recolhimento do valor da multa, em até 30 dias".
Entenda o caso
O processo se refere ao compartilhamento indevido de dados de usuários extraídos da plataforma Facebook Login, por intermédio de um aplicativo, o que teria beneficiado a empresa Cambridge Analytica.
A Cambridge Analytica, assessoria britânica que trabalhou para a campanha de Donald Trump, é suspeita de usar os dados coletados na rede social por meio de teste de personalidade para influenciar no resultado das eleições americanas.
Segundo a decisão do Ministério da Justiça, “resta evidente que dados dos cerca de 443 mil usuários da plataforma estavam em disposição indevida pelos desenvolvedores do aplicativo thisisyourdigitallife para finalidades, no mínimo, questionáveis, e sem que as representadas conseguissem demonstrar eventual fato modificativo de que tal número foi efetivamente menor”.
Ainda segundo a decisão, as empresas, em razão do compartilhamento automático de dados de amigos/amigos de amigos de usuários com os aplicativos, “deveriam ter um cuidado muito maior na gestão desses dados, uma vez que o modelo de consentimento adotado teve implicações relevantes para o número de pessoas com dados expostos.
Segundo o governo brasileiro, o Facebook também falhou ao não oferecer informação adequada aos seus usuários, a respeito das consequências do padrão de configuração de privacidade, especialmente quanto aos dados dos amigos/amigos de amigos dos usuários e a relação com os dados compartilhados com desenvolvedores de aplicativos que tais amigos venham a utilizar.
O ministro Sergio Moro comentou no Twitter a decisão, afirmando que as redes revolucionaram a comunicação, mas que "há questões sobre privacidade a serem consideradas". "O futuro da proteção do consumidor está nas redes digitais. Passou o tempo no qual o problema era a troca do liquidificador quebrado (embora este também precise ser substituído)", escreveu.
Nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês) estabeleceu em julho uma multa recorde de US$ 5 bilhões ao Facebook para encerrar a investigação do governo americano sobre as práticas de privacidade da companhia.
No Reino Unido, o Facebook aceitou pagar em outubro uma multa de 500 mil libras (cerca de 580 mil euros ou R$ 2,58 milhões) pelo escândalo da Cambridge Analytica.
A Itália por sua vez multou o Facebook em 10 milhões de euros por conta do escândalo Cambridge Analytica.
G1
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Termina hoje (30), o prazo para produtores com prestações do crédito rural em atraso aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), pedindo descontos em débitos não inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).
Os procedimentos para adesão ao programa, também conhecido como Refis Rural, foram regulamentados por uma portaria editada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em setembro deste ano.
A lei que instituiu o programa foi publicada em janeiro de 2018 e já previa a possibilidade da Advocacia-Geral da União (AGU) conceder descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2019, de dívidas originárias de operações de crédito rural. A medida, no entanto, se aplica apenas aos débitos que, além de não estarem inscritos na dívida ativa da União, tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União.
Eventuais descontos serão aplicados sobre o valor consolidado da ação de execução judicial, de forma progressiva, conforme o valor consolidado da dívida. Quanto maior o débito, menor o desconto percentual sobre a faixa de endividamento. A redução começará em 95% para dívidas de até R$ 15 mil e cairá para 60% para débitos de mais de R$ 1 milhão.
Paralelamente, haverá o desconto de um valor fixo, que aumentará conforme a faixa de endividamento. Débitos de até R$ 15 mil não terão desconto. A redução sobe para R$ 750 para as dívidas entre R$ 15.001 e R$ 35 mil, aumentando progressivamente até chegar a R$ 142,5 mil para débitos acima de R$ 1 milhão.
Os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria-Geral da União (PGU) ou no processo judicial que estiver em tramitação para cobrança da dívida.
A Portaria nº 471 editada pela AGU também regulamentou o recálculo do saldo devedor das operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), em execução pela AGU, que também não tenham sido inscritas na dívida ativa.
Agência Brasil
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