O advogado eleitoral e secretário-geral da Aliança pelo Brasil , Admar Gonzaga , busca alternativas de apoiamento digital para viabilizar a criação do partido do presidente Jair Bolsonaro antes das eleições de 2020 . Como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve negar o uso de assinaturas eletrônicas, o sistema de biometria é uma das cartadas finais do time de Bolsonaro.

Nesta quinta-feira, durante o evento de fundação da Aliança pelo Brasil, Bolsonaro descartou a possibilidade de lançar candidatos nas eleições municipais se o TSE não aceitar apoios eletrônicos à criação de partidos. Atualmente, a coleta e validação das 491 mil assinaturas exigidas por lei é feita de forma física.

Em consulta feita ao TSE em dezembro de 2018, o Movimento Brasil Livre (MBL) e o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) perguntaram sobre a viabilidade de assinaturas eletrônicas, sob a gestão de uma autarquia federal. Na terça, o Ministério Público Eleitoral se manifestou de forma contrária. O relator, ministro Og Fernandes, deve votar o assunto na próxima semana. Ao GLOBO, Gonzaga classificou como “pós-medieval” e “burocrático” o modelo alvo da consulta de Goergen e do MBL.

— Há outras tecnologias à disposição. Pode ser através da biometria. A declaração de Imposto de Renda também já envolve certificação digital — disse Gonzaga.

O sistema de assinaturas eletrônicas, regulamentado por Medida Provisória (MP) em 2001, estabelece um padrão de chaves criptografadas que funcionam como um “selo”, substituindo a assinatura física. As chaves funcionam a partir de um certificado digital, emitido a pessoas físicas e jurídicas só por empresas cadastradas pela autarquia Instituto de Tecnologia da Informação (ITI). Os certificados precisam ser atualizados periodicamente e custam até R$ 250.

Em seu parecer negativo à consulta do MBL, o vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques afirmou que as assinaturas eletrônicas, neste formato, exigiriam que a Justiça Eleitoral criasse uma nova estrutura para conferir se cada “selo” corresponde a eleitores aptos. Por isso, segundo Jacques, o modelo “não suprime nem simplifica etapas, como pode empolgar à primeira vista”, além de exigir novos custos ao TSE.

Na mesma manifestação, o procurador defendeu a biometria como o caminho para identificação eletrônica de eleitores, inclusive em fichas de apoio à criação de partidos. Para Gonzaga, basta uma “petição simples” ao TSE para colocar a biometria a serviço da criação da Aliança pelo Brasil.

— Não estamos buscando uma interpretação da lei. Seria um pedido de autorização para usar um sistema — disse Gonzaga.

Para o advogado eleitoral José Rollemberg Leite Neto, o TSE precisaria editar e aprovar uma resolução sobre o uso do sistema, que não é previsto atualmente. A coleta digital só poderia começar depois disso. O TSE entra em recesso no dia 20 dezembro e só retorna no início de fevereiro. O prazo para homologar um partido antes das eleições de 2020 vai até o início de abril.

— Está é uma pretensão muito avançada. Justamente por isso, falta infraestrutura jurídica e material para atendê-la — avaliou.

O Globo
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Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram desconforto com a possibilidade de a Corte julgar neste momento a legalidade do compartilhamento com o Ministério Público, sem autorização judicial, de dados do antigo Coaf, que é a atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Isso porque o processo dizia respeito inicialmente apenas a dados da Receita Federal. Se a maioria dos integrantes do STF decidir restringir o alcance do julgamento, excluindo o Coaf, uma das consequências será a continuidade da investigação do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Em apartes no plenário, os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, que ainda não votaram, questionaram a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que aumentou o alcance do julgamento. Em julho, a pedido de Flávio Bolsonaro, ele mandou paralisar as investigações baseadas não apenas em dados da Receita, mas também do antigo Coaf.

Outro a falar sobre o assunto foi o ministro Edson Fachin, embora sem antecipar posição. Ele destacou que, se a maioria dos ministros do STF restringir o julgamento à Receita, a consequência será a continuidade das investigações baseadas em dados do antigo Coaf, caso de Flávio Bolsonaro.

Por outro lado, mesmo que isso ocorra, é preciso resolver outro ponto para que o processo de Flávio tenha continuidade. Com base na decisão tomada por Toffoli em julho, o ministro Gilmar Mendes deu outra, em setembro, também paralisando as investigações. Caindo a determinação de Toffoli, é preciso também que Gilmar revogue a sua.

— Isso (eventual restrição do julgamento aos dados da Receita) tem como implicação prática de imediato ou a reconsideração ou a revogação da tutela provisória deferida pelo senhor presidente e o prosseguimento de todas as investigações e os processos penais respectivos. Sobre isso irei me manifestar — disse Fachin.

Até agora, os dois ministros que já votaram, Toffoli e Alexandre de Moraes, trataram do compartilhamento de dados tanto da Receita quanto do antigo Coaf. Os outros três que fizeram apartes nesta quinta demonstraram estranhamento quanto a isso.

— Eu só tenho alguma perplexidade. Não tenho nenhuma dificuldade em enfrentar o tema UIF. Mas pelo visto ele só surgiu aqui em sede extraordinária. Não se diz uma linha a respeito — disse Rosa.

Em resposta, Toffoli justificou:

— A tese é o compartilhamento de informações entre as instituições. Na medida em que, assim como os bancos podem compartilhar com a Receita, se a Receita pode compartilhar os dados recebidos dos bancos com o Ministério Público. Ela também recebe e há outros expedientes que vão ao Ministério Público com dados fornecidos pela UIF, antigo Coaf.
Em seguida, foi a vez de Marco Aurélio manifestar dúvida quanto à ampliação do tema discutido.

— Nós aprendemos desde cedo que o recurso extraordinário exige debate e decisão prévios dos fatos mencionados nas razões recursais. É um pré-questionamento. Agora, não nos incumbe dar parecer ao novo órgão que substituiu o Coaf.

Lewandowski também criticou:

— Eu confesso a Vossa Excelência que tenho muita dificuldade em enfrentar esse tema quando ele não foi suscitado nesse recurso extraordinário em nenhum momento.

O Globo
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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, informou nesta quinta-feira (21) que o plenário da corte decidirá, em julgamento na próxima terça-feira (26), se aceitará assinaturas eletrônicas para a criação de um partido político.

Um dos requisitos para a criação de um partido é a obtenção de 491 mil assinaturas de apoio de eleitores (número baseado nas eleições de 2018) em pelo menos um terço dos estados e com um mínimo de 0,1% do eleitorado de cada um desses estados.

Nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, se o TSE não aprovar a assinatura eletrônica, o partido lançado por ele nesta quinta-feira, o Aliança para o Brasil, não disputará as eleições municipais de 2020. Para disputar, o partido deve estar constituído até seis meses antes da eleição (abril do próximo ano).

Os integrantes da nova legenda defendem a assinatura eletrônica porque é um meio mais rápido para a obtenção dos apoios que a coleta de assinaturas em papel.

O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, já se manifestou contra as assinaturas eletrônicas. Segundo o procurador, a modalidade seria um "equívoco" porque exclui parte da população e enfraquece o reconhecimento do eleitor por meio de biometria, como quer a Justiça Eleitoral.

"Ao ver do Ministério Público Eleitoral, portanto, o uso de assinaturas eletrônicas para peticionamento eletrônico de apoiamento a criação de partidos políticos é lícito, mas não é possível. Torná-lo uma possibilidade, porém, no ambiente de prioridades e escassez é um equívoco, pois não é nem uma via universal nem igualitária, nem uma via que simplifica e encurta os fluxos de trabalho como a biometria."

Humberto Jacques fez a manifestação ao TSE em razão de uma consulta do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que perguntou ao tribunal se aceitaria o apoiamento por meio eletrônico, sem as assinaturas físicas.

O parlamentar fez o seguinte questionamento ao TSE no fim de 2018: "Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?" É essa a consulta que será julgada na próxima terça.

A assinatura eletrônica seria coletada por meio de certificado digital autorizado pela Receita Federal. A Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (Sedap), a Secretaria Judiciária e a Secretaria da Tecnologia da Informação do TSE opinaram a favor da possibilidade, com a definição de critérios.

Segundo o procurador, no entanto, há 76 partidos em formação e cada um deve juntar mais de 491 mil assinaturas para serem conferidas e, permitir assinatura eletrônica, poderia ser um "passo atrás" no caminho de implantação da biometria. Ele defende que a coleta biométrica seja o meio de apoiamento à criação de legendas.

G1
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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (21) o julgamento do recurso que definirá se informações sigilosas de órgãos de controle podem ser compartilhadas com o Ministério Público sem autorização judicial.

Entre os órgãos de controle estão a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), ex-Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal e o Banco Central.

Até agora, votaram o relator, ministro Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes, que divergiram sobre o compartilhamento de dados pela Receita Federal e do antigo Coaf (leia abaixo detalhes sobre os votos dos ministros).

O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (27).

O STF analisa se, na ausência de ordem judicial, os órgãos podem compartilhar dados de forma detalhada ou se será permitido apenas o repasse de informações genéricas.

No início da sessão desta quinta, presidente do STF, ministro Dias Toffoli, apresentou um complemento do voto que ele proferiu no dia anterior.

Toffoli defendeu que o Ministério Público seja proibido de encomendar aos órgãos de controle relatórios contendo dados sigilosos de pessoa que não esteja sendo investigada ou que não tenha sido alvo de alerta emitido pelo antigo Coaf, que aponta possível irregularidade em movimentação financeira.

Antes, o ministro havia se manifestado pela restrição ao compartilhamento de dados da Receita Federal.

Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, argumentando que é possível o compartilhamento de todas as informações produzidas pela Receita Federal que ensejarem possibilidade de prática de ilícito tributário e que a Receita pode abrir um procedimento administrativo fiscal.

"Todas as provas produzidas a partir desse procedimento são lícitas", afirmou Moraes.

Segundo o ministro, "os direitos fundamentais não podem servir como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas".

"Não é essa a finalidade das garantias individuais, das liberdades públicas, possibilitar uma verdadeira redoma protetiva para que as organizações criminosas, os criminosos, possam atuar", disse.

Moraes afirmou que se trata de prova "emprestada", que foi "obtida mediante procedimento regular, garantido contraditório".

"A Receita pode enviar tudo, todos os dados, todas as informações necessárias", disse.

O ministro defendeu que a mesma regra seja aplicada aos relatórios da UIF.

"O mecanismo de compartilhamento, o destinatário para fins penais, a legislação aplicada, os compromissos internacionais são os mesmos", afirmou.

"É constitucional o compartilhamento da UIF com os órgãos de persecução para fins penais", disse o ministro Alexandre de Moraes.

Dias Toffoli
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, defendeu que o Ministério Público seja proibido de encomendar relatórios contendo dados sigilosos de pessoa que não esteja sendo investigada ou não tenha sido alvo de alerta emitido pelo antigo Coaf.

"Não é possível a geração de RIF [relatório de inteligência financeira] por encomenda ('fishing expeditions') contra cidadãos sem alerta já emitido de ofício pela unidade de inteligência ou sem qualquer procedimento investigativo formal estabelecido pelas autoridades competentes", afirmou Toffoli sobre os dados da UIF.

"Fishing expeditions" é como são chamadas investigações baseadas numa "pesca" aleatória de provas, a partir de uma especulação de que há determinado fato criminoso, embora sem elementos que justifiquem uma apuração.

Na quarta, o ministro havia se manifestado pela restrição ao compartilhamento de dados da Receita Federal. De acordo com o voto do ministro, a Receita não pode encaminhar a esses órgãos documentos na íntegra, como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda, porque, no entendimento dele, o compartilhamento desse tipo de informação exige autorização judicial.

O caso
Em julho deste ano, o presidente do STF, Dias Toffoli, concedeu liminar (decisão provisória) suspendeu em todo o território nacional processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização judicial.

O ministro Toffoli tomou a decisão ao analisar pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro. O senador argumentava que o Ministério Público do Rio de Janeiro teve acesso a informações fiscais dele sem autorização judicial.

A decisão de Toffoli foi tomada após esse pedido, mas não abarcou somente a investigação de Flávio Bolsonaro. A liminar suspendeu todos os processos e investigações no país.

Um levantamento do Ministério Público Federal (MPF) apontou que, após a decisão de Toffoli, 935 ações e investigações estão paralisadas na Justiça.

Sob a justificativa de subsidiar o julgamento, Toffoli ordenou que o Banco Central (BC) enviasse relatórios contendo dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas ao STF dos últimos três anos. O ministro afirmou que não acessou os dados.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a ordem, classificando a medida de "demasiadamente interventiva". O ministro manteve a decisão, e só a revogou após receber novas informações da UIF e do Ministério Público, que considerou terem sido satisfatórias.

Dias Toffoli suspendeu o uso de dados detalhados de informações do Coaf até que o plenário da Corte julgue qual é extensão possível da troca de informações sem que um juiz autorize e sem que isso represente quebra de sigilo. Esse é o julgamento que começou nesta quarta-feira.

O que pode acontecer
Os ministros do Supremo podem:

• manter a decisão de Toffoli e considerar que somente dados gerais podem ser repassados pelos órgãos de controle ao Ministério Público sem autorização judicial. Nesse caso, se quiserem complementar a apuração com mais informações, promotores ou procuradores terão que requerer aval da Justiça. Se esse for o entendimento, é possível que ocorra um debate entre os ministros do Supremo para "modular" o alcance da decisão, ou seja, decidir a partir de quando o entendimento vale, a fim de evitar nulidades de atos passados.
• considerar que o repasse de dados detalhados não é quebra de sigilo porque o MP também mantém o segredo das informações. Nessa hipótese, seria necessária autorização judicial somente para se obter extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda.

G1
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O ministro Sérgio Moro vê indícios de fraude no inquérito que investiga a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. 'Há 'um possível envolvimento fraudulento do nome do presidente', disse ao Jornal da CBN. Ele lembra que, no passado, já havia sido implantada uma testemunha falsa no processo para desviar o curso das investigações em relação aos verdadeiros assassinos e mandantes e que isso foi resolvido através de investigação da Polícia Federal. "Vendo esse novo episódio, em que se busca politizar a investigação indevidamente, a minha avaliação é que o melhor caminho para que possamos ter uma investigação exitosa é a federalização".

O ministro da Justiça ainda fez questão de reconhecer os méritos da Polícia Civil, mas destacou que investigação já dura um bom tempo e não chega ao final. "Não é um demérito das autoridades estaduais, mas é uma avaliação objetiva de que o melhor para esse caso seja a federalização", diz.

Moro ainda declarou que não sabe de onde Gustavo Bebianno tirou a história de que Bolsonaro havia feito o convite ao Ministério da Justiça enquanto ele ainda julgava casos do PT. Diferentemente do que o presidente do PSL afirmou, o ministro da Justiça alega que só se encontrou com Bolsonaro para definir sua participação no governo depois do resultado das eleições. No entanto, Moro admitiu um contato anterior com Paulo Guedes. Mas o ex-juiz afirma que Guedes queria apenas sondá-lo para saber qual seria sua reação caso fosse convidado a ser ministro.

Sérgio Moro também falou sobre as iniciativas no Congresso para tentar retomar a prisão após condenação em segunda instância. Ele ressaltou que a decisão do Supremo tem que ser respeitada, mas que isso não impede que o Congresso altere a norma que o STF interpretou. O ministro destacou que há dois caminhos: um deles é o que pretende alterar alguns artigos da Constituição e o outro é de alteração da lei do código de processo penal. Questionado sobre qual deles possui um ambiente mais favorável para ser aprovado, Moro afirmou que apoia "qualquer caminho que volte à execução em segunda instância" e que a avaliação política cabe aos deputados e senadores.

Em relação ao pacote anticrime, Moro reconheceu que a agenda do Congresso acabou sendo dominada pela pauta econômica, mas afirmou que há expectativa para que haja votação ainda este ano em uma das Casas.

Sobre as duras críticas realizadas por Lula, o ministro afirmou que "o ex-presidente faz parte do meu passado" e que não quer entrar em bate-boca, mas destacou que todo político processado se disse vítima de corrupção. "É muito fácil dizer que é perseguição política, difícil é explicar os fatos", afirmou.

CBN
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