Arimatea
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite a prorrogação por até 15 anos da isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) para igrejas e entidades beneficentes.
O texto foi sancionado sem vetos por Bolsonaro nesta quinta-feira (19) e publicado na edição desta sexta (20) do "Diário Oficial da União". O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal.
A nova legislação tem origem em uma proposta aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em dezembro deste ano.
Pelo texto, os estados e o Distrito Federal poderão prorrogar até 31 de dezembro de 2032 os incentivos fiscais vinculados ao ICMS para templos religiosos de qualquer culto e associações beneficentes, como as Santas Casas. A possibilidade de concessão do benefício se esgotou em 31 de dezembro de 2018.
Defensores da medida dizem que a permissão para prorrogação das isenções não implica diretamente renúncia de receita. "Apenas autoriza a elaboração de convênios", diz Irajá Abreu (PSD-TO), relator da proposta no Senado.
O projeto aprovado pelo Congresso altera o texto de uma lei de 2017 sancionada pelo então presidente Michel Temer, que estabeleceu prazos para a prorrogação da isenção do ICMS.
Por essa lei, atividades agropecuárias e industriais, investimentos em infraestrutura de rodovias, aeroportos, portos e transporte urbano já têm esse benefício com duração de 15 anos. A proposta aprovada acrescentou igrejas e entidades de assistência social a esse grupo.
Autora do projeto, a deputada federal Clarissa Garotinho (PROS-RJ) afirmou que a sanção da proposta proporciona "melhores condições para o trabalho importante que é feito pelas entidades religiosas e pelas associações beneficentes".
"O alcance social dos serviços prestados por essas instituições é imenso. Muitas vezes elas auxiliam o Estado com trabalhos sociais como reforço escolar, alfabetização , reabilitação de pessoas com deficiência e tratamento de dependentes químicos. Não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo a que elas já tinham direito", disse a deputada.
G1
Portal Santo André em Foco
Bolsonaro diz que Rio é o estado 'mais corrupto do Brasil' e que MP local não apura atos de corrupção
Dezembro 21, 2019O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (20) que o Rio de Janeiro é o estado mais corrupto do país e que o Ministério Público não age para investigar servidores e políticos envolvidos em corrupção.
Bolsonaro deu a declaração ao ser questionado, na saída da residência oficial do Palácio da Alvorada, sobre a operação, deflagrada na quarta-feira (18), que teve entre alvos de mandados de busca e apreensão ex-assessores do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), um dos filhos do presidente.
A operação apura supostas "rachadinhas", termo que designa a prática de servidores públicos de um gabinete darem parte do salário para a autoridade política que os contrata. As investigações se referem ao período em que Flávio foi deputado estadual no Rio.
Ao defender o filho, Bolsonaro fez críticas ao Ministério Público. Além de jornalistas, ele se dirigiu a apoiadores que esperam o presidente todas as manhãs na saída do palácio.
“Você já viu o MP do Estado do Rio de Janeiro investigar qualquer pessoa, qualquer ato de corrupção, qualquer deslize, qualquer agente público do Estado? Olha que o estado mais corrupto do Brasil é o Rio de Janeiro. Já viram ou não? Nunca viram, né”, afirmou o presidente.
Bolsonaro, a exemplo do que fez em declarações recentes, repetiu insinuações de que vem sendo vítima de perseguição do governador do Rio, Wilson Witzel. Na visão de Bolsonaro, o governador tem a intenção de ser presidente da República.
“O governador quer ser presidente. É direito dele ser presidente, mas não desse jogo sujo que está aí. O Brasil está dando certo. Investiguem o que bem entender, mas não dessa forma”, afirmou.
A assessoria de imprensa do Governo do Rio de Janeiro informou que Witzel não vai se posicionar sobre as declarações. Em agenda pública nesta sexta, o governador não deu entrevistas.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também informou que não vai se manifestar sobre as declarações do presidente.
Bolsonaro atacou ainda a TV Globo. Ele disse que teve informações de que a emissora colocaria no ar diálogos entre "bandidos" citando o nome do presidente.
"Tinham acertado, não posso provar, não posso comprovar. Levantamos, corri atrás, sistema de informações, gente que eu conheço também. Estavam acertados diálogos entre bandido no Rio de Janeiro citando o meu nome. Ele vinha aqui buscar dinheiro, agora não vem mais. Esses são os diálogos, que iam ser colocados na Globo à noite, com exclusividade. Como é que eu ia me justificar? Conseguimos descobrir isso aí", afirmou Bolsonaro.
Bolsonaro disse ainda que o procurador-geral do Rio, Eduardo Gussem, passou informações sigilosas das investigações sobre Flávio para o "chefe da reportagem da Globo".
"TV Globo [tem] linha direta com o Ministério Público do Rio de Janeiro. Tem uma fotografia do senhor [Eduardo] Gussem, do MP do Rio, conversando com o chefe da equipe de reportagem da Globo. E depois ele falou, porque teve testemunhas, que estava tratando do caso Flávio", disse o presidente.
Nota da TV Globo
Sobre as declarações do Presidente Jair Bolsonaro sobre a Globo, a emissora divulgou a seguinte nota:
Diferentemente do que afirma o presidente Jair Bolsonaro, a Globo não teve acesso a diálogos de bandido citando o seu nome. O mesmo boato foi divulgado na semana passada por apoiadores do presidente e replicado por seu filho Carlos Bolsonaro em uma rede social. Desde então, a Globo tenta confirmar a existência desses áudios, sem sucesso. Como o presidente hoje diz que essa informação foi levada a ele por serviços de informação e por pessoas que ele conhece, a Globo continuará a tentar confirmar se tais diálogos de fato existem.
A Globo se orgulha de dar notícias em primeira mão, mas, infelizmente, não foi esse o caso na divulgação do relatório do MP sobre as investigações sobre o senador Flavio Bolsonaro. O relatório foi divulgado por diversos órgãos de imprensa, antes do Jornal Nacional. Por último, já foi mais do que esclarecido que nada houve de irregular no encontro público entre o repórter Otávio Guedes (que não é chefe de reportagem como afirma o presidente) e o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, José Eduardo Gussem, em janeiro último. Em abril, a corregedoria geral do Ministério Público arquivou representação do PSL contra Gussem, acusado de vazar provas ao jornalista. A Corregedoria disse que não existia qualquer elemento que apontasse para materialidade de indício de ilícito disciplinar por parte do procurador.
G1
Portal Santo André em Foco
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, garantiu que a reforma tributária será a prioridade do Senado no primeiro semestre de 2020. Em um café da manhã com jornalistas na residência oficial, nesta sexta-feira (20), ele disse também que a Casa não aceitará nenhuma nova taxação aos moldes da CPMF ou um imposto sobre transações digitais.
Ele defendeu um novo sistema tributário menos burocrático e que, de fato, aconteça. E sublinhou o papel da comissão mista que tratará do assunto durante o recesso parlamentar, para consolidar um texto de consenso em até 90 dias. O presidente do Senado sinalizou ainda um acordo entre Senado e Câmara, que possibilitará a aprovação da matéria já no primeiro semestre de 2020. Segundo Davi, o Senado já indicou os 15 membros, faltando apenas a indicação dos deputados que comporão o colegiado. A primeira reunião, segundo o presidente, está marcada para 7 de janeiro.
— A gente quer uma reforma que simplifique a vida das pessoas. Não adianta criar um caminho para se criar um novo imposto, que não vai. [O presidente da Câmara] Rodrigo Maia já falou, eu já falei. É improvável o Senado voltar alguma coisa que seja para aumentar a carga tributária dos brasileiros — afirmou.
Segunda instância
Davi Alcolumbre disse que aguardará a votação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que permite a prisão após a condenação em segunda instância. Ele defendeu o tratamento do tema por meio de Emenda Constitucional, ressaltando que esse caminho já foi acertado por todos os líderes partidários da Câmara e por 12 dos 14 líderes no Senado.
— Vou, na base do que foi estabelecido, aguardar o calendário do Rodrigo [Maia] e aguardar a PEC, que é o certo. Quando ele falou que entrega o texto ao Senado em abril, e como está todo mundo ansioso para votar, e eu acho que tem que votar, o Senado poderá quebrar todas as regras regimentais, por meio de acordo, e a gente votar em 30 dias.
PEC Paralela da Previdência
O presidente do Senado reafirmou que o objetivo da PEC Paralela da reforma da Previdência sempre foi a inclusão de estados e municípios nas regras aprovadas em âmbito federal. Ele disse concordar com Rodrigo Maia no sentido de retirar do texto outros temas inseridos ao longo da tramitação da matéria no Senado, a exemplo do aumento do cálculo para a aposentadoria. Segundo Davi, a expectativa é finalizar a votação da proposta logo após o recesso.
— Temos que voltar do recesso e resolver esse problema. Eu vou pedir ao Rodrigo que busquemos os votos para inclusão de estados e municípios, esqueçamos o resto todo. Então, o texto volta para o Senado e a gente faz só o que prometeu fazer — afirmou.
Tramitação de PECs
Ele também mencionou a PEC 11/2011, que muda a tramitação de medidas provisórias e, a seu ver, tem ainda um "entendimento confuso" em relação aos seus efeitos. Já aprovada pelas duas Casas, a PEC 11/2011 espera a promulgação. O texto prevê que as medidas provisórias tenham prazo de vigência improrrogável de 120 dias. Segundo Davi, a Câmara considera que, da forma como está, a redação poderia levar o texto a ser extinto sem que a matéria vá a Plenário. Ele esclareceu, no entanto, que o assunto está sendo analisado pela Consultoria do Senado, a fim de corrigir dispositivos que possam levar a interpretações errôneas.
— Isso aconteceu depois da conversa sobre a promulgação ou não, por conta desse entendimento de que, se expirasse o prazo na comissão expiraria o prazo da MP. Mas não é o espírito do que a gente quis fazer. E os outros artigos também se referem a este: de dar prazo para a comissão trabalhar. Ela terá 30 dias para terminar o relatório. E eles acham que, se não terminar o relatório nesse tempo, a MP nem iria a Plenário, mas não foi este o espírito — explicou.
Poderes
Davi Alcolumbre classificou a relação do Parlamento com o Poder Executivo como “boa, harmônica e independente”. Ele disse que "o Congresso tem consciência de suas responsabilidades" e garantiu que os senadores e deputados trabalham pelo Brasil, e não pelo governo.
O presidente do Senado respondeu perguntas dos jornalistas sobre as investigações no Rio de Janeiro relacionadas ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Davi elogiou o filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, considerando Flávio um mediador entre os senadores e o governo. Ele ressaltou que os episódios não afetam o Senado, porque se referem ao tempo em que Flávio era deputado. E disse que o parlamentar deverá responder juridicamente ao caso, assim como qualquer pessoa.
— Não posso entrar na vida pessoal dele, acho que todos têm autoridade e capacidade de responder qualquer acusação. Ele é muito atuante politicamente, tem o meu respeito, é uma pessoa do bem, de quem eu gosto e com quem a conversa é muito boa — afirmou.
Energia
Para Davi, a proposta do governo para privatização da Eletrobrás não será aprovada no Senado, no modelo como foi proposto. Ele afirmou 48 senadores aderiram à Frente Parlamentar do Norte e do Nordeste, que apresenta resistência ao texto. Segundo Davi, o maior entrave é o alto valor de mercado da empresa, não considerado nessa transação.
— Como se vai vender algo que vale R$ 120 bilhões por R$ 15 bilhões? É isso que a maioria é contra. O Brasil não pode perder. Esse é um patrimônio dos brasileiros.
Imprensa
Davi disse estar satisfeito com sua atuação à frente do Congresso e com a produtividade do Parlamento este ano. Ele afirmou que finaliza 2019 com a certeza de ter entregado "um Brasil melhor do que o recebeu em 2 de fevereiro", quando foi eleito para presidir o Senado Federal e, por conseguinte, o Congresso Nacional.
— Todos os dias lembro-me daquele dia e penso em tudo o que aconteceu, com a consciência de que não posso errar — declarou.
O presidente também agradeceu aos jornalistas que cobrem o dia a dia do Parlamento.
— Foi uma honra conviver com vocês este ano, reconheço a importância de cada um e sua capacidade de comunicar bem às pessoas sobre o que acontece em Brasília. Foi um ano importante, de muito trabalho. E, em um país tão grande, com tantas realidades diferentes, são os veículos de comunicação os responsáveis por informar os milhões de brasileiros ávidos por informação — concluiu.
Agência Senado
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Após entrevista coletiva concedida a jornalistas nesta manhã na residência oficial, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) fez um balanço positivo da agenda da Casa neste ano. Maia destacou a aprovação da reforma da Previdência e do novo marco legal do saneamento básico.
A reforma da Previdência aprovada pelo Congresso aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.
Já o marco do saneamento aprovado pelos deputados facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.
Orçamento impositivo
O presidente da Câmara ressaltou ainda a aprovação do orçamento impositivo que será, segundo ele, um instrumento de fortalecimento e independência do Legislativo. “Foi um ano de mudança, que nos deu a oportunidade de fortalecer o papel do Parlamento, do orçamento público com o orçamento impositivo”, avaliou.
O orçamento impositivo, promulgado pelo Congresso em junho e regulamentado pela Emenda Constitucional 100, determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada
Maia avaliou ainda que a articulação política do governo melhorou. “É a relação que melhor atende o Parlamento, com bom diálogo e independência."
Pauta do próximo ano
Por fim, Maia listou as propostas prioritárias da Casa para o próximo ano. Entre elas, a PEC que autoriza a prisão após a segunda instância (410/18 e 199/19), as reformas tributária (PEC 45/19) e administrativa, o projeto que trata da recuperação judicial (PL 6229/05) e a autonomia do Banco Central (PLP 32/03). Em relação a essa última proposta, Maia afirmou o texto já está proto para ir à votação no Plenário.
“Sempre defendi a autotomia, porque o Banco Central comanda a política monetária e cambial e quanto menos interferência do poder Executivo tiver melhor”, disse.
“Autonomia não é independência. Na autonomia, o governo encaminha a proposta, o Banco Central executa e depois presta contas ao Senado por que cumpriu e por que não cumpriu”, explicou Maia.
Reforma tributária
Em relação à comissão mista de deputados e senadores que vai discutir a reforma tributária, Rodrigo Maia explicou que se trata mais de um grupo de trabalho para sistematizar os textos das duas Casas.
Esse novo colegiado foi criado ontem, vai funcionar durante o recesso parlamentar e tem prazo de 90 dias para apresentar um relatório.
Após o grupo definir uma proposta, ela seguirá para a comissão especial da Câmara para análise e depois para o Plenário, antes de seguir para o Senado.
A expectativa de Rodrigo Maia é votar a reforma tributária no primeiro semestre de 2020.
Agência Câmara
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João Azevêdo exonera secretária executiva do Esporte e gestores do Iphaep, Sudema e outros
Dezembro 21, 2019O governador João Azevedo (sem partido) exonerou vários auxiliares na manhã deste sábado. A decisão foi publicado no Diário Oficial (21).
Confira a lista dos exonerados:
A diretora executiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep), Cassandra Figueiredo; o coordenador adjunto da Comissão Permanente de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa do Iphaep, Thyago Henriques de Oliveira Madruga Freire; a secretária executiva de Juventude da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, Priscilla Gomes de Araújo; além do superintendente da Superintendência de Administração do Meio Ambiente, Anníbal Peixoto Neto; e a Superintendente da Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba, Luciane Alves Coutinho. O advogado Diego Lima, que ocupava uma assessoria na Secretaria de Comunicação do Governo do Estado também foi exonerado pelo governador.
ClickPB
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O presidente Jair Bolsonaro teve, até agora, o maior índice de rejeição de Medidas Provisórias (MPs) no primeiro ano de gestão desde o governo Lula. Das 24 MPs que tiveram a tramitação encerrada neste ano, metade foi rejeitada e a outra, aprovada. O índice, de 50%, é pior que do primeiro ano do governo Temer (29,5%) e de Dilma (20%).
Entre as Medidas Provisórias que caducaram estão a que proibia a cobrança da contribuição sindical na folha de pagamento do trabalhador, uma que dispensa governo de reter tributo na compra de passagens aéreas, uma que simplifica abertura e fechamento de empresas e outra que desobrigava empresas de publicar balanços financeiros em jornais. Ao todo, foram rejeitadas 12 das 24 MPs com prazo já expirado — outras 18 continuam tramitando.
O levantamento é de Gustavo Guimarães, pesquisador em direito público na Universidade de São Paulo (USP), e levou em consideração apenas MPs editadas pelo próprio presidente em seu primeiro ano de mandato. Não foram somadas, portanto, medidas editadas durante o governo Temer que perderam a validade em 2019. O recorte escolhido foi desde o início do governo Lula porque nesse período passou a valer a vedação à reedição de MPs, o que mudou sua tramitação.
Medidas “cruas”
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), lembra que, em diversos momentos, o Congresso negociou a rejeição das MPs com o governo, como no caso da NAV Brasil, estatal criada por uma MP do governo Temer — Bolsonaro havia editado uma MP revogando a de Temer, que caducou — e da negociação que vem acontecendo em torno da MP do contrato de trabalho verde e amarelo, que ainda está valendo.
— O Congresso tem exercido um protagonismo muito grande, e existem MPs que foram de forma muito crua para o Congresso. Houve uma construção muito curta, que fez com que o Congresso rejeitasse várias MPs. Em outras, o governo recuou.
Para o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), o ano no Legislativo foi “o mais vitorioso dos últimos 30 anos” por causa da aprovação da reforma da Previdência, e muitas das Medidas Provisórias caducaram em acordo com o governo:
— O ano legislativo foi absolutamente vitorioso. Em contraponto, na tramitação das MPs, embora muitas importantes tiveram sua aprovação concretizada, outras sofreram um processo de adaptação de forma e de conteúdo. A gente acredita que o segundo ano vai ser bem melhor.
Carlos Pereira, cientista político da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, afirma que o governo optou por negligenciar as estruturas partidárias e congressuais e se relacionar diretamente com seus eleitores para exercer pressão nas votações. A estratégia, segundo ele, tem um prazo de validade:
— O grande problema é que essa estratégia vai criando progressivas animosidades com o Legislativo. Faz com que o Legislativo se sinta deixado de lado, ignorado e constrangido. A estratégia tende a ser bem-sucedida no curto prazo, mas, com o passar do tempo, o presidente vai desgastando e as derrotas com o Congresso passam a ser mais rotineiras.
Para Carlos Pereira, Bolsonaro se elegeu com um discurso de que formar uma coalizão é sinônimo de corrupção e “toma lá, dá cá”, o que impôs uma mudança na relação entre o Executivo e o Congresso neste ano.
No primeiro ano do governo Lula, que montou uma forte coalizão de partidos como uma base aliada no Congresso, 98,2% das Medidas Provisórias foram aprovadas. Em seu segundo mandato, esse índice caiu para 85,5%, taxa de aprovação que diminuiu ainda mais nos governos Dilma e Temer.
Uso desvirtuado
O recordista no número de MPs no primeiro ano de mandato é Lula, com 57 em 2003 e 69 em 2007. À época, o ex-presidente foi criticado pelo uso excessivo desse tipo de norma para legislar já que, segundo a Constituição, elas devem ser usadas só “em caso de relevância e urgência”. Bolsonaro editou 42 MPs em 2019, mesmo patamar de Dilma em 2015.
— Este governo possui baixíssima capacidade de articulação no Congresso Nacional, justamente em razão da ausência de uma base sólida parlamentar — diz Gustavo Guimarães, da USP, acrescentando: — Sem apoio consistente no Congresso, o Executivo, embora tenha plenos poderes para editar Medidas Provisórias, não consegue assegurar a aprovação posterior dessas proposições pelo Legislativo — completa.
Entre as Medidas Provisórias de Bolsonaro já aprovadas, algumas sofreram alterações, como a MP da reorganização dos ministérios, aprovada em maio. O Congresso impôs que a Funai voltasse ao Ministério da Justiça e que o ministro Sergio Moro perdesse o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf).
Na MP do Médicos pelo Brasil, o Legislativo inseriu a previsão de que médicos cubanos remanescentes no país possam ser reincorporados ao programa. A MP da Liberdade Econômica, por sua vez, foi aprovada vetando a previsão de que o trabalho aos domingos poderia contar como dia normal da semana. A proposta de taxar o seguro-desemprego na MP do contrato verde e amarelo deve seguir o mesmo caminho, já retirada do texto pelo relator em um acordo com o governo.
— Não havia chance de passar oneração sobre desempregado, e o governo teve que recuar — diz Eduardo Braga, líder do MDB.
O Globo
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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF-4) contra a decisão que manteve a condenação e aumentou a pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias no caso do sítio de Atibaia. Esse julgamento ocorreu no dia 27 de novembro, em Porto Alegre, em sessão que durou pouco mais de sete horas.
Nos embargos de declaração, recurso cabível neste caso, já que o resultado foi unânime, a defesa pode indicar se existe dúvida, contradição ou explicação a ser dada sobre pontos da decisão.
"Há uma grande obscuridade quanto à atribuição de autoria ao embargante relacionado aos crimes de lavagem de capitais e corrupção passiva, não sendo possível compreender como os fatos imputados configuram os tipos em questão", diz a peça dos advogados.
Lula havia sido condenado na 13ª Vara Federal de Curitiba, em primeira instância, em fevereiro de 2019, a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro pela juíza substituta Gabriela Hardt. O ex-presidente é acusado de ter se beneficiado com propinas de construtoras que teriam reformado e decorado um sítio em Atibaia usado pela família do petista.
Alguns pontos pela defesa
- deixou de considerar (eis a omissão) o questionamento sobre a competência da Justiça Federal;
- deixou de apreciar diversos eventos que informam a imparcialidade subjetiva do ex-juiz Sergio Moro;
- condução coercitiva com interesses estranhos ao processo;
- liberação da delação de Palocci às vésperas do pleito eleitoral;
- ausência de adequado enfrentamento quanto à perda de imparcialidade da magistrada Gabriela Hardt;
- omissões sobre as suspeições dos procuradores da República e dos desembargadores João Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz;
- omissão quanto à prescrição dos crimes de corrupção.
No recurso, a defesa alega que "o mesmo procurador regional da República que um mês antes opinara pela nulidade parcial do feito, sustentou na sessão tese diametralmente oposta, sem nenhuma justificativa." O trecho se refere aos pareceres do Ministério Público Federal antes do julgamento. Em outubro, o documento do procurador Mauricio Gotardo Gerum sugeria a anulação do processo. Em novembro, a tese foi reavaliada, com a defesa da análise do mérito pelo TRF-4.
A defesa contesta a falta de provas apresentadas para embasar a condenação. "Qual o elemento real e concreto que indica que valores provenientes de contratos da Petrobras foram realizados em reformas ocorridas no sítio de Atibaia?"
Os desembargadores consideraram em seus votos, entre outros pontos, que, embora o sítio não fosse formalmente de Lula, e, sim, de Fernando Bittar, o ex-presidente usava o local com frequência e levou parte de seu acervo pessoal para as dependências do imóvel.
Pedido de anulação
Ainda que os embargos de declaração não possam mudar a decisão, os advogados voltam a pedir neste recurso a anulação do processo, destacando entre os argumentos a imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro. Além disso, pedem que seja reconhecida a atipicidade quanto ao crime de lavagem de dinheiro.
"Ao analisar os votos dos e. Desembargadores é possível constatar uma contradição quando se fala da classificação do delito de lavagem de dinheiro", diz outro trecho.
"Em que pese o respeitável entendimento dessa corte, há fatos que precisam ser esclarecidos. É que a conduta atribuída ao embargante pelo crime de corrupção é o ato de receber a reforma do sítio. No mesmo sentido, o ato de receber a reforma também é colocado como lavagem de dinheiro, conforme já exposto nesta peça", segue.
Essa é a segunda ação de Lula na Lava Jato com andamento no TRF-4. Ele ficou preso de abril de 2018 a novembro de 2019 após ter sido condenado em segunda instância, em janeiro do ano passado, no processo do triplex do Guarujá. Ele saiu da cadeia após decisão do STF que derrubou prisões após condenação em segunda instância.
G1
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Bolsonaro diz que falou com Trump, e EUA não vão mais sobretaxar o aço e o alumínio brasileiros
Dezembro 21, 2019O presidente Jair Bolsonaro afirmou, na tarde desta sexta-feira, que o aço e o alumínio do Brasil não serão sobretaxados pelos Estados Unidos. Bolsonaro disse que obteve o compromisso do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, durante uma conversa de 15 minutos, nesta tarde.
Bolsonaro disse que seus argumentos convenceram Trump a não elevar a tarifa de importação do aço e alumínio. O anúncio foi feito por Bolsonaro em transmissão ao vivo pelo Facebook. Ele estava acompanhando do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do assessor especial de Relações Exteriores, Filipe Martins.
— Então, a notícia que eu dou a todos no Brasil, é que o aço e alumínio não serão sobretaxados pelo governo americano. E, nós, dessa forma, aprofundaremos mais ainda a nossa relação comercial, bem como a de respeito e admiração entre os nossos povos — disse Bolsonaro.
Durante a transmissão, Bolsonaro afirmou que, com a decisão de Trump, "a amizade pessoal e a simpatia" entre os dois "continuam mais fortalecidas ainda".
— Entendo o que ele queria, pretendia fazer, e dei os meus argumentos para ele. Ele se convenceu dos meus argumentos e decidiu dizer a nós todos, brasileiros, que nosso aço e nosso alumínio não serão sobretaxados. Repito: não serão sobretaxados — acrescentou Bolsonaro.
Logo depois, numa rede social, Trump disse que conversou com Bolsonaro sobre muitos assuntos, inclusive sobre comércio.
"Acabei de fazer uma ótima ligação com o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro. Discutimos muitos assuntos, incluindo comércio. O relacionamento entre os Estados Unidos e o Brasil nunca foi tão forte!", escreveu Trump.
A sobretaxa ao aço e ao alumínio do Brasil havia sido anunciada por Trump no início deste mês. Na ocasião, o presidente norte-americano também anunciou que taxaria os mesmos produtos da Argentina e acusou os governos dos dois países sul-americanos de desvalorizarem suas moedas. Na época, o dólar atingia máximas históricas.
Na ocasião, Bolsonaro disse que não via a medida como retaliação e que, se fosse necessário, telefonaria para Trump.
Após a transmissão nas redes sociais, Bolsonaro seguiu até a portaria do Palácio da Alvorada para falar com os jornalistas. Ele voltou a classificar o telefonema como uma "conversa de dois estadistas" e disse que a amizade entre dois está "cada vez mais forte".
- Nossa amizade continua cada vez mais forte. Foi uma conversa de dois estadistas que chegaram a um ponto que eu já acreditava que chegaria porque não só o Ernesto como o Paulo Guedes já trabalhavam nesse sentido com o primeiro escalão do presidente americano - disse.
Bolsonaro afirmou que, desde que Trump anunciou a possível sobretaxa ao aço e alumínio, os ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Paulo Guedes (Economia) passaram a conversar com as autoridades americanas, argumentando o impacto negativo para a economia do Brasil. O presidente brasileiro observou ainda que a medida poderia sinalizar que as relações entre Brasil e Estados Unidos estavam estremecidas.
- Poderia dar uma sinalização que politicamente estaria estremecido nosso relacionamento. Nunca esteve, muito pelo contrário. Tanto é que você não viu nenhuma manifestação minha quando anunciou a sobretaxa. Nós tratamos de forma diplomática, com muito respeito, essa questão que é muito cara para nós brasileiros.
Bolsonaro, no entanto, não deu detalhes de quais os argumentos foram usados para convencer Trump a não elevar a taxação ao aço e alumínio. Ele também não confirmou se antes desta sexta-feira já havia falado com o presidente americano.
O Globo
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O presidente Jair Bolsonaro admitiu a possibilidade de formar uma chapa com o ministro da Justiça, Sergio Moro, para tentar a reeleição em 2022. Duas semanas depois de afirmar que "por enquanto estava casado, sem amante" com seu vice, general Hamilton Mourão, Bolsonaro disse, em entrevista à revista "Veja", que a confirmação da parceria para as próximas eleições vai depender do ex-juiz. "Tem de ver se ele quer".
O presidente ainda falou sobre a suspeita de que houve uma "mão" de um ex-aliado no atentado sofrido durante a campanha e das rusgas com o governador do Rio, Wilson Witzel.
- Nós somos Zero Um e Zero Dois. Tem de ver se ele (Moro) quer. Nunca entrei em detalhes com ele sobre esse assunto. Mas seria uma chapa imbatível - afirma.
Para Bolsonaro, no entanto, é cedo demais para discutir o assunto e poderia "causar ciúme".
- Você daria um sinal de que não está satisfeito com o Mourão, e da minha parte está tudo tranquilo com o Mourão. O Moro não tinha uma vivência política. A cabeça dele enquanto juiz pensava assim: ‘Se eu fosse presidente, faria isso’. Agora ele conhece a realidade - completa.
“Nós somos Zero Um e Zero Dois. Tem de ver se ele quer. Nunca entrei em detalhes com ele sobre esse assunto. Mas seria uma chapa imbatível”
Inimigo número 1
À "Veja", Bolsonaro afirmou que tem Wilson Witzel como seu principal inimigo. De acordo com ele, o governador do Rio usa a Polícia Civil para tentar envolver ele e seus filhos no crime organizado.
- O governador botou na cabeça que vai ser presidente e tem de me destruir. Depois da história do porteiro e das buscas na casa da minha ex-mulher, ele está preparando uma nova armação. Já sei que eles pegaram dois milicianos, sei lá quem, conversando e a Polícia Civil gravando. Tem vários diálogos falando que no passado eu participava das milícias, pegava dinheiro, e agora, presidente, não participo mais — papo de vagabundo.
Bolsonaro disse que recebe qualquer governador, menos Witzel.
- Recebo qualquer um dos governadores na hora que eles quiserem. O Witzel não. Se ele quiser falar comigo, vai ter de protocolar o pedido de audiência e dizer antes qual é o assunto.
Traição
O presidente levantou suspeitas de ter sido traído por pessoas próximas a ele durante o processo eleitoral e não descartou a hipótese de uma conspiração no atentado sofrido em Juiz de Fora na campanha.
- O meu sentimento é que esse atentado teve a mão de 70% da esquerda, 20% de quem estava do meu lado e 10% de outros interesses. Tinha uma pessoa do meu lado que queria ser vice. O cara detonava todas as pessoas com quem eu conversava. Liguei para convidar o Mourão às 5 da manhã do dia em que terminava o prazo de inscrição. Se ele não tivesse atendido, o vice seria essa pessoa. Depois disso, eu passei a valer alguns milhões deitado - diz sem indicar quem teria sido esse "aliado".
No Palácio do Alvorada desde o início do ano, ele revela na entrevista que dorme poucas horas e sempre com uma pistola carregada por perto.
- E ainda tem outras arminhas que ficam guardadas por aí. A gente contraria o interesse de muita gente - afirma.
O Globo
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A Polícia Federal desencadeou operação na manhã deste sábado (21) para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O prefeito de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes (PSDB), foi preso durante a ação. Houve cumprimento de mandados de busca e apreensão, também, em endereços do deputado federal Wilson Santiago (PTB).
A Operação Pés de Barro tem por objetivo desarticular organização criminosa dedicada à realização de pagamentos ilícitos e superfaturamentos de obras no Sertão da Paraíba.
A operação contou com a participação de 80 Policiais Federais, sendo realizado o cumprimento de 13 mandados de busca e apreensão nas residências e locais de trabalho dos investigados, bem como 04 mandados prisão preventiva e 07 ordens de afastamento das funções públicas, nas cidades de João Pessoa/PB, Brasília/DF, Uiraúna/PB e São João do Rio do Peixe/PB.
As ordens de busca e apreensão, prisão preventiva e suspensão do exercício de funções públicas foram expedidas pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal – STF, tendo em vista a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função de um dos investigados, o qual ocupa o cargo de Deputado Federal.
Os investigados deverão responder pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e formação de organização criminosa, cujas penas, somadas, ultrapassam 20 anos de reclusão.
As investigações apuram pagamentos de vantagens ilícitas (“propina”) decorrentes do superfaturamento das obras de construção da “Adutora Capivara”, a qual se trata de um sistema adutor que deve se estender do município de São José do Rio do Peixe/PB ao município de Uiraúna/PB, no Sertão da Paraíba.
As obras contratadas, inicialmente, pelo montante de R$ 24.807.032,95 já teriam permitido, de acordo com as investigações, a distribuição de propinas no valor R$ 1.266.050,67.
O inquérito policial federal teve por base uma proposta de colaboração premiada, apresentada pela Polícia Federal e acolhida pelo Exmo. Ministro Relator no STF.
Foi ainda determinado pelo Poder Judiciário a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos investigados.
Tal medida tem por objetivo ressarcir os cofres públicos dos desvios apurados.
Os investigados deverão responder pelos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), fraude licitatória (art. 90 da Lei 8.666/93) e formação de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013).
O nome da operação é uma alusão a um termo bíblico que serve para identificar, na vida pública, os falsos valores políticos, ou seja, os líderes carentes de méritos intrínsecos.
Nabucodonosor, antigo rei da Babilônia, teve um sonho interpretado pelo profeta Daniel no qual uma grande estátua de ouro, cobre e prata desmoronara por ter os pés de barro.
O termo “pés de barro”, então, passou a designar as riquezas cuja base não se sustenta do ponto de vista moral.
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