A Polícia Federal suspeita que os contratos firmados pelo Instituto Lula com a empresa G4 Entretenimento e Tecnologia Digital, de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, apresentam ‘indícios de superfaturamento’, mas destaca que não é possível cravar que existe irregularidade sem a ‘realização de perícia pormenorizada’. A informação consta do relatório de 130 páginas da PF que indicia o ex-presidente Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito de propinas de R$ 4 milhões em forma de ‘doações’ da empreiteira Odebrecht ao Instituto.

Além de Lula, foram indiciados o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil/Governos Lula e Dilma), o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, e o empresário Marcelo Odebrecht. Lulinha não foi alvo de indiciamento neste inquérito.

De acordo com a PF, foi identificada uma minuta de contrato entre o Instituto Lula e a G4 estimado em R$ 1,3 milhão entre 2012 e 2014 para prestação de serviços técnicos especializados, como a gestão de acervo público audiovisual; a coleta de discursos, entrevistas, imagens e materiais relativos ao ex-presidente Lula; construção de um portal de memorial de luta pela democracia e a reformulação do site Instituto Lula.

A suspeita sobre os contratos recai após mensagens trocadas por e-mail em outubro de 2013 por uma funcionária do setor financeiro do Instituto Lula ter cobrado mais informações sobre o valor do contrato, para emitir as notas fiscais, e registrar que Paulo Okamotto, é quem saberia os valores.

Outro ponto destacado pela PF é o fato de todas os contatos em nome da G4 terem sido feitos pelo sócio da GKR Assessoria e Consultoria em Informática, que prestava serviços para a empresa de Lulinha. Um relatório da Receita aponta que a GKR teria feito os trabalhos para o Instituto Lula.

A PF realizou pesquisa no Sistema de Movimentação Bancária (Simba), que identificou repasses de R$ 74 mil da G4, de Lulinha, para a GKR entre maio de 2012 a setembro de 2013, enquanto o Instituto Lula pagou à empresa de Lulinha cerca de R$ 19 mil no mesmo período.

Somente em outubro de 2013 o Instituto fez a maior parte dos repasses para a G4, que chegam a R$ 1,3 milhão.

“Este montante se revela bastante superior aos repasses da G4 para GKR e aparentemente desconexos temporalmente, considerando ainda que a GKR teria desenvolvido muitos outros trabalhos para G4 Entretenimento”, afirma a PF.

Segundo o relatório de indiciamento do ex-presidente, ‘esse quadro, aliado a outras constatações, apontariam, portanto, que a G4 poderia ter funcionado como uma intermediária financeira na prestação de serviços contratadas pelo Instituto Lula, com indícios de superfaturamento, os quais teriam sido efetivados pela GKR e outros subcontratados’.

“Porém, não é possível afirmar isso sem a realização de perícia pormenorizada acerca de todos os aspectos dos trabalhos realizados, seu volume, complexidade e tempo requeridos”, ressalva a PF.

COM A PALAVRA, O INSTITUTO LULA
A reportagem entrou em contato com o Instituto por meio de assessoria e aguarda posicionamento. O espaço está aberto a manifestações (paulo.netto@estadao.com).

COM A PALAVRA, A DEFESA DE FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA
A reportagem entrou em contato com a defesa de Fábio Luís Lula da Silva e aguarda posicionamento. O espaço está aberto a manifestações (paulo.netto@estadao.com).

COM A PALAVRA, O EX-PRESIDENTE LULA
O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente, disse. “O indiciamento é parte do Lawfare promovido pela Lava Jato de Curitiba contra o ex-presidente Lula, e não faz nenhum sentido: as doações ao Instituto Lula foram formais, de origem identificada e sem qualquer contrapartida. À época das doações Lula sequer era agente público e o beneficiário foi o Instituto Lula, instituição que tem por objetivo a preservação de objetos que integram o patrimônio cultural brasileiro e que não se confunde com a pessoa física do ex-presidente.”

COM A PALAVRA, A DEFESA DE PALOCCI
O criminalista Tracy Joseph Reinaldet dos Santos, que defende o ex-ministro Antônio Palocci, falou. “Antônio Palocci colaborou de modo efetivo com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal para o esclarecimento dos fatos investigados.”

Estadão
Portal Santo André em Foco

O ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), foi gravado em conversa com o empresário Daniel Gomes, delator da Operação Calvário/Juízo Final, na qual chama o Ministério Público de seu Estado de ‘escroto’ e ‘imbecil’. Principal alvo do inquérito por supostos desvios de R$ 134 milhões da Saúde, Coutinho diz que o Ministério Público da Paraíba queria ‘extorquir o Estado’ ao investigar a concessão da administração do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa. O áudio foi divulgado pelo deputado estadual Wallber Virgolino (Patriotas), ex-secretário de Administração Penitenciária do próprio governo Coutinho.

RICARDO COUTINHO: Você viu o imbecil do Ministério Público, escroto, querendo extorquir o Estado com a história do (inaudível), a primeira contratação, porque não teve processo licitatório.

DANIEL GOMES: Mas isso é antigo, esse processo não é novo, não. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) já julgou isso.

RICARDO COUTINHO: Tá lá um recado…

DANIEL GOMES: Esse caso específico, o TCE já fez o julgamento e… é o Gilberto (Carneiro da Gama, ex-procurador-geral do Estado) que está (inaudível)?

RICARDO COUTINHO: E era emergência.

DANIEL GOMES: Era emergência, a lei prevê. Seis meses, mais seis meses.

Daniel Gomes é apontado nos autos da Operação Calvário/Juízo Final como emissário de propinas da Cruz Vermelha Brasil – filial Rio Grande do Sul e fechou acordo de delação com a Polícia Federal.

Ele entregou à PF horas de gravações que indicam supostos acertos de propinas com Ricardo Coutinho. No áudio em que o ex-governador ataca a Promotoria da Paraíba, ele e Daniel comentam investigação sobre a contratação em caráter de emergência da Cruz Vermelha para administrar o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena Trauma.

As investigações apontam que o governador teria exigido propina mensal de R$ 360 mil no contrato. Coutinho nega enfaticamente a prática de ilícitos em sua gestão, que se prolongou por dois mandatos, entre 2011 e 2018. Primeiramente por seis meses, o contrato foi prorrogado por mais seis meses.

Entre 2011 e 2019, o Estado da Paraíba gastou R$ 980 milhões com a Cruz Vermelha.

Coutinho teve a prisão preventiva determinada na Operação Calvário/Juízo Final, deflagrada na terça, 17.

Ele estava no exterior ‘em férias previamente programada’, e foi preso na noite de 19 de dezembro ao desembarcar no Aeroporto de Natal. Dois dias depois, ele e outros três investigados foram soltos por determinação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça.

Gilberto citado por Daniel Gomes é Gilberto Carneiro da Gama, ex-procurador-geral da Paraíba. O Ministério Público aponta Gama como ‘responsável pela ponte com órgãos de controle e judiciário, exercendo influência na escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria estadual e até do Tribunal de Justiça da Paraíba, com o aval do ex-governador Ricardo Coutinho e do atual governador’.

O Ministério Público Federal entrou com recurso para tentar anular o habeas corpus do ex-governador, alegando que há ‘farto material comprobatório‘ da liderança de Coutinho no esquema.

O pedido de restauração da prisão do ex-governador só terá um desfecho em fevereiro de 2020, após o recesso do Judiciário, quando a relatora, ministra Laurita Vaz, deverá tomar uma decisão.

COM A PALAVRA, RICARDO COUTINHO
Em sua página no Instagram, quando ainda era dado por foragido, após o estouro da Operação Calvário/Juízo Final, o ex-governador da Paraíba postou.

“Fui surpreendido com decisão judicial decretando minha prisão preventiva em meio a uma acusação genérica de que eu faria parte de uma suposta organização criminosa.

Com a maior serenidade digo ao povo paraibano que contribuirei com a justiça para provar minha total inocência. Sempre estive à disposição dos órgãos de investigação e nunca criei obstáculos a qualquer tipo de apuração.

Acrescento que jamais seria possível um Estado ser governado por uma associação criminosa e ter vivenciado os
investimentos e avanços nas obras e políticas sociais nunca antes registrados.

Lamento que a Paraíba esteja presenciando o seu maior período de desenvolvimento e elevação da autoestima ser totalmente criminalizado.

Estou em viagem de férias previamente programada, mas estarei antecipando meu retorno para me colocar à inteira disposição da justiça brasileira para que possa lutar e provar minha inocência.”

Ricardo Vieira Coutinho

Estadão
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Em transmissão ao vivo nas redes sociais nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro disse que determinou a redução do consumo de carne no Palácio do Alvorada. Por ele, a proteína seria servida apenas uma vez por semana, e nos demais dias entraria no cardápio "peixe, galinha e ovo".

Ele, no entanto, contou que a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o convenceu a permitir a proteína pelo menos em dois dias.

— (Dizem) : "Ah o presidente tem mordomia, tem carne de graça". Tenho carne de graça, não tenho dúvida disso, sem problema nenhum. Mas determinei aqui no Alvorada, na semana passada, carne uma vez por semana. Logicamente que a minha esposa mandou passar para duas — disse.

Em dezembro, o preço da carne subiu 17,7%, segundo dados do IPCA-15, considerado a prévia da inflação, divulgado pelo IBGE nesta sexta-feira. O preço da proteína puxou o índice para 1,04% no mês, na comparação com novembro deste ano, gerando a maior inflação para dezembro dos últimos quatro anos. Também é a maior para um mês desde junho de 2018.

Bolsonaro afirmou que apesar da reclamação da população não vai tabelar o preço da carne, porque é a favor do livre mercado.

— É acomodação. Tivemos lá atrás crise de outros alimentos, do tomate, do feijão, devagar o mercado vai se acertando. O pessoal dizendo que o preço do boi subiu porque o dólar estava R$ 4,26, agora tá R$ 4. Outros países estão comprando? Estão, estão fazendo negócio. A questão do pecuarista é isso, passaram 9 anos no zero a zero, perdendo, conseguiram dar uma recuperada agora — justificou.

Na avaliação da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a recente disparada no preço da carne bovina foi "um ponto fora da curva",. Porém, segundo o presidente da entidade, João Martins, embora esteja havendo "uma acomodação", os preços não voltarão mais ao patamar de 60 ou 90 dias atrás.

O aumento do preço pode ser explicado pela crescente demanda de carne bovina pela China.Na tentativa de compensar parte da queda no seu rebanho suíno, abatido por causa da peste suína, o gigante asiático tem aumentado a produção de aves e elevado as importações de carne de vários fornecedores. Mas, na carne bovina, o Brasil é o único grande exportador capaz de atender à demanda chinesa.

O Globo
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O presidente Jair Bolsonaro, na noite desta quinta-feira, se defendeu das críticas recebidas por não ter vetado a criação da figura do juiz de garantias ao sancionar o pacote anticrime, na véspera do Natal. Em transmissão ao vivo nas redes sociais, o presidente disse que não pode ser "escravo de todo mundo" e chegou a dizer que, se a lei ao entrar em vigor prejudicar alguém, é para não votar mais nele. Ele ainda ameaçou a bloquear em suas páginas na internet quem fizer críticas relacionadas a sua família.

- Se entrar em vigor, eu não sei se vai entrar, se te prejudicar não vota mais em mim. Afinal de contas, se eu fizer 99 coisas a favor de vocês e uma contra, vocês querem mudar. Paciência, é um direito de vocês, eu sempre agi assim. Logo estou preocupado com o voto do eleitor, em fazer bem para o próximo, em agradar, mas eu não posso ser escravo de todo mundo - justificou.

Ao longo de 52 minutos de transmissão, Bolsonaro mencionou o juiz de garantias diversas vezes e disse que os autores das críticas não sabem o que falam. O presidente afirmou que as pessoas "bateram demais" nele e "abusaram." Ele disse estar aberto às "críticas construtivas", mas observou que "aqueles que forem para a questão pessoal, familiar" deve sair da página dele.

- Eu não quero polemizar mais, eu não tenho que explicar essa situação. O que me surpreende é um batalhão de internautas constitucionalistas, juristas para debater o assunto. Muitas vezes, é: "me traiu, não voto mais". Falam e ligam a alguma coisa familiar. Me desculpem aqui: sai fora da minha página. Se não sair, eu vou lá e bloqueio. Eu aceito críticas fundamentadas, mas muita gente falando abobrinha.

Bolsonaro negou que tenha feito um trato com o Congresso de que vetaria o juiz de garantias. Segundo ele, essa versão tem sido usada por deputados que votaram a favor do item.

- Eu não fiz nenhum trato com ninguém sobre vetar o juiz de garantia. É um absurdo eu falar ‘vocês aprovam aí que eu veto’, isso é um contrassenso. Só uma pessoa sem caráter para pensar uma coisa dessas , mas tem parlamentares falando uma barbaridade dessas, querendo se eximir do que o Congresso aprovou.

O presidente disse que as pessoas o "esculhambam" pelo item do juiz de garantias, mas se esquecem de outros pontos do pacote anticrime, como o que triplicava a pena para crimes na internet.

- Veja padrão dos itens vetados. Para mim, seria mole sancionar multiplicar por três os crimes na internet. Estaria instituindo a censura no país. Não dão valor para isso, ficam aí no negocinho e com todo respeito 90% não sabe o que é juiz de garantia - diz.

Moro presidente
Criticado por apoiadores do ministro da Justiça Sergio Moro, que era contra o juiz de garantias, Bolsonaro preferiu elogiar o ex-juiz, dizendo que ele faz um "trabalho excepcional", mas pontuou que discorda dele pontualmente. O presidente observou que também divergiu de Moro sobre o decreto de flexibilização do posse de arma. Bolsonaro chegou a dizer que não se importa caso Moro decida ser candidato a Presidência em 2020.

- O Moro tem um potencial enorme, é adorado no Brasil. Pessoal fala que ele vai vir candidato a presidente. Se o Moro vier que seja feliz , não tem problema, vai estar em boas mãos o Brasil, e eu não sei se vou vir candidato em 2022. Se estiver bem pode ser que eu venha, se não estiver, estou fora. Já cansei de dizer, tem milhares de pessoas melhores do que eu para disputar uma eleição - disse.

O Globo
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Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo GLOBO avaliam que um único juiz continuará cuidando dos processos penais que já estão em andamento. Quanto aos processos novos, dependendo das circunstâncias, como em lugares de difícil preenchimento do cargo de juiz, eles também entendem que bastará apenas um magistrado, e não dois, conforme projeto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Os ministros não citaram nenhum caso específico, mas, por esse entendimento, o caso do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente, continuaria sendo analisado pelo juiz Flávio Itabaiana. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apura a prática de "rachadinha" no gabinete do parlamentar quando ele era deputado estadual, ou seja, se ele se apropriava de parte dos salários dos assessores. A defesa do senador nega as acusações.

Até agora, um mesmo juiz tocava todo o processo e dava a sentença. Mas o pacote anticrime prevê uma divisão de tarefas. Foi criada a figura do juiz de garantias, que ficará responsável por decisões tomadas ao longo do processo, como a requisição de documentos, a quebra de sigilos, a autorização de produção de provas e a prorrogação da investigação; enquanto outro magistrado será responsável pela sentença, ou seja, por condenar ou absolver o réu.

Marco Aurélio afirmou ver com "bons olhos" a nova lei, mas resaltou que ela não deve valer para processos em andamento.

— A aplicação da lei é prospectiva, não é retroativa. Ou seja, instruções já verificadas serão sentenciadas pelo juiz que já instruiu — disse o ministro.

Outro ministro ouvido pelo GLOBO tem a mesma avaliação. Somente casos novos poderão ter dois juízes, ainda assim com algumas condições. A implantação do juiz de garantia — cuja lei só começará a valer em janeiro de 2020 — seria gradual.

Marco Aurélio afirmou que a nova legislação vai evitar "a suspeita da perda da equidistância" por parte do juiz. Mas ressaltou que nem sempre será possível destinar dois juízes para cada caso.

— Direito é acima de tudo bom senso. Por exemplo, na Amazônia, há comarcas em que você tem juiz único e a impossibilidade material de proporcionar mais de um juiz. Evidentemente não se chegará à nulidade do processo, por um mesmo juiz instruir e sentenciar. Tanto quanto possível se observará essa dualidade. Mas não sendo possível, evidentemente não se deixará a sociedade sem jurisdição — disse Marco Aurélio, acrescentando: — E a aí caberá apreciar caso a caso.

O outro ministro ouvido pelo GLOBO fez avaliação semelhante a de Marco Aurélio. Afirmou que em comarcas de difícil preenchimento, como na Amazônia, um mesmo juiz poderá continuar fazendo a instrução e dando a sentença.

Ambos os ministros também indicaram um caminho para permitir a instituição do juiz de garantias diante da falta de recursos humanos e financeiros. Um mesmo magistrado poderia assumir esse papel em diferentes varas. Não haveria necessariamente um juiz de garantias para cada local, o que duplicaria a quantidade de magistrados. Um dos ministros ouvidos pelo GLOBO destacou que esse acúmulo já ocorre em outros países e até mesmo em alguns lugares do Brasil.

Há divergências quanto à regulamentação da lei. Marco Aurélio disse que isso deverá ser feito pelo Executivo, ou seja, pelo presidente, não cabendo atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já outro ministro acha que o CNJ deverá sim se manifestar. O CNJ criou, inclusive, um grupo de trabalho para tratar do tema.

Esse ministro chamou atenção para outro ponto: a nova lei permite, mas não obriga, a instalação de varas colegiadas — constituídas por vários juízes, e não apenas um, que tomam decisões em conjunto — para julgar organizações criminosas. Isso serve para resguardar a segurança dos magistrados. Nesses casos, também será necessário haver mais juízes, mas, nem por isso, a falta de magistrados deverá ser empecilho para sua instalação.

O Globo
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