A Justiça revogou, nesta quarta-feira (2), a prisão do ex-prefeito Sérgio Garcia Nóbrega, da cidade de Vista Serrana, suspeito de ter financiado com dinheiro público uma plantação de maconha com mais de 60 mil pés. A decisão é do juíz Sávio José de Amorim Santos, da 5ª Vara Regional das Garantias do Sertão.

Segundo a decisão, a prisão, que aconteceu no dia 14 de março, não poderia ter sido decretada pelo juiz plantonista, pois, a atuação do magistrado do plantão só cabe em casos de urgência, o que não aconteceu, de acordo com o juiz da 5ª Vara Regional das Garantias do Sertão, uma vez que os fatos que levaram à prisão do ex-prefeito aconteceram em 30 de outubro de 2024.

A decisão também diz que os investigados “colaboraram ativamente com a investigação”. Assim, a Justiça determinou revogação da prisão do prefeito e outros 10 investigados na operação.

Relembre o caso
O ex-prefeito Sérgio Garcia Nóbrega, da cidade de Vista Serrana, foi preso na manhã desta sexta-feira (14) suspeito de ter financiado com dinheiro público uma plantação de maconha com mais de 60 mil pés. A plantação foi encontrada no dia 30 de outubro de 2024, em Malta. Ambas as cidades ficam no Sertão.

A informação foi confirmada pela Polícia Civil, responsável pela operação "Cacimba Nova". Foram cumpridos mandados nas cidades de Vista Serrana, Condado, Pombal, Sousa e Paulista.

Além de Sérgio, outras dez pessoas foram presas. O grupo criminoso é suspeito, também, de desvio de dinheiro público e lavagem de bens e capitais.

Ainda segundo a Polícia Civil, o ex-prefeito é suspeito de financiar com o dinheiro público roças de maconha. A estimativa, segundo a Polícia, é de que a plantação renderia a associação criminosa cerca de R$ 13 milhões.

g1 PB
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As inscrições para o casamento coletivo, que é celebrado no São João de Campina Grande, começam na próxima quarta-feira (9). Ao todo, nesta edição, 100 vagas foram oferecidas.

Os casais interessados podem se inscrever no Teatro Municipal Severino Cabral, localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, S/N, no Centro.

O atendimento no local acontecerá a partir das 8h até 12h e das 14h às 17h. As vagas serão preenchidas por ordem de chegada.

Quem participa da celebração tem direito a todas as etapas do casamento de forma gratuita, a exemplo os documentos do cartório, a decoração da cerimônia, roupas, maquiagem e penteado.

O casamento coletivo está marcado, como em anos anteriores, para o dia 12 de junho, na pirâmide do Parque do Povo. A data também marca o Dia dos Namorados e a véspera de Santo Antônio.

Segundo a prefeitura, mais de 2 mil casais já participaram da iniciativa.

Documentação necessária
Para fazer a inscrição, casal precisa apresentar documentos específicos. Veja abaixo.

Documentos para noivos e noivas (que não foram casados):

• Certidão de nascimento;
• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência.

Documentos para divorciados:

• Certidão de nascimento;
• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Cópia da sentença do divórcio;
• Certidão de casamento com averbação do divórcio.

Documentos para viúvos:

• Certidão de nascimento;
• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão de óbito;
• Inventário.

Documentos de duas testemunhas:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência.

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A literatura de cordel foi reconhecida como patrimônio cultural imaterial da Paraíba por meio de uma lei, publicada e sancionada na edição desta quinta-feira (3), no Diário Oficial do Estado (DOE).

A literatura de cordel é uma expressão cultural popular que toma forma em livretos, organizados em rimas e geralmente ilustrados com xilogravuras.

Os cordéis costumam retratar vivências sociais e coletivas, além de destacar o ponto de vista dos poetas sobre as experiências vividas ou imaginadas.

A lei é de autoria da deputada Cida Ramos, que justifica o título com a “relevância como manifestação cultural e de identidade” desse gênero literário para o estado.

De acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), os cordéis, atualmente, têm uma maior circulação pelos estados do Nordeste, como Paraíba e Pernambuco, e também no Norte do Brasil.

Já no país, a literatura de cordel recebeu o título de patrimônio cultural imaterial brasileiro em setembro de 2018.

g1 PB
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A programação oficial d’O Maior São João do Mundo 2025, no distrito de Galante, foi anunciada nesta quarta-feira (2). O evento acontecerá de 7 de junho a 6 de julho.

Entre as 30 atrações confirmadas, destaque para Os 3 do Nordeste, Sirano & Sirino, Raniery Gomes, Luciene Melo e Capim com Mel.

Confira a programação completa:
07/06 - Sábado - Abertura

• Nathan Vinícius
• Banda Styllus
• Os 3 do Nordeste

08/06 - Domingo

• Forró Lampejo
• Katia Cilene
• Forró Pegado

14/06 - Sábado

• Nicácia Brasil
• Ferro na Boneca
• Ranniery Gomes

15/06 - Domingo

• Deanzinho
• Fabiano Guimarães
• Juarez

21/06 - Sábado

• Matheus Felipe
• Rey Vaqueiro
• Mexe Ville

22/06 - Domingo

• Karkará
• Brasas do Forró
• Sirano e Sirino

28/06 - Sábado

• Jefferson Arretado
• Luciene Melo
• Amazan

29/06 - Domingo

• Bob Léo
• Capilé
• Ton Oliveira

05/07 - Sábado

• Ramon Schnayder
• Capim com Mel
• Osmidio Neto

06/07 - Domingo - Encerramento

• Geraldinho Lins
• Cascavel
• Gegê Bismarck

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A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa respondeu a um ofício do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que solicitava um plano para a mudança dos nomes de endereços públicos que remetem à ditadura militar. No documento, a prefeitura afirmou que cabe à Câmara Municipal propor leis para essas alterações. O MPPB vai entrar com ação civil para obrigar a mudança.

No dia 21 de março, o Ministério Público da Paraíba determinou um prazo de 15 dias úteis para a Prefeitura de João Pessoa apresentar a proposta de mudança. A solicitação pede a renomeação de espaços listados no Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade da capital, incluindo bairros, avenidas e uma escola. (Veja lista abaixo)

Segundo a administração municipal, a Lei nº 12.302/2012 proíbe a alteração de nomes de locais públicos por meio de decreto, permitindo mudanças apenas em casos de conveniência pública ou para corrigir erros de grafia. Apesar disso, a prefeitura destacou que nomes de espaços públicos consolidados há mais de 10 anos não podem ser modificados.

A prefeitura também afirmou que as solicitações do MPPB devem ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal, uma vez que cabe à Câmara Municipal editar leis para alterar os nomes de ruas, prédios públicos e demais logradouros.

A promotora Fabiana Maria Lobo da Silva informou que o MPPB, junto com a Defensoria Pública da Paraíba, vai ingressar com uma ação civil pública para viabilizar na Justiça a mudança dos nomes.

Entenda recomendação para mudança de nomes
Em janeiro deste ano, a Promotoria de Justiça de João Pessoa cobrou da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal medidas para que os nomes sejam alterados. O órgão deu um prazo de 15 dias úteis para a apresentação das providências adotadas.

Sem resposta sobre a mudança, o MPPB estabeleceu um novo prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura de João Pessoa apresente um plano para a alteração dos nomes de endereços públicos que fazem referência à ditadura militar. A recomendação, emitida em conjunto com a Defensoria Pública, foi formalizada em 21 de março.

O documento sugeriu a publicação de um decreto para alterar gradualmente as homenagens a figuras ligadas ao regime militar, entre os anos de 1964-1985. De acordo com o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública da Paraíba, João Pessoa é a única capital do Brasil que tem três bairros que homenageiam figuras ligadas à Ditadura Militar.

"Existe o direito da sociedade – não apenas das vítimas daquele regime ditatorial e de seus familiares – à memória e à verdade. Isso significa que todas as pessoas têm direito de que a história seja contada como realmente aconteceu, que não haja uma distorção da história, uma tentativa de revisitação do que ocorreu", afirma a coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública da Paraíba, Fernanda Peres.

O texto foi enviado ao prefeito Cícero Lucena (Progressistas) e assinado por promotores como Fabiana Maria Lobo da Silva e Francisco Lianza Neto, além de defensoras públicas do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos.

Os órgãos reforçaram que, mesmo após 40 anos da redemocratização e de alertas de comissões da verdade em âmbito nacional, estadual e municipal, a cidade mantém símbolos que "contradizem princípios democráticos".

A justificativa legal inclui leis municipais e artigos constitucionais que defendem a dignidade humana e a repulsa a regimes autoritários.

Locais que podem ter os nomes alterados

• Bairro Castelo Branco
• Bairro Costa e Silva
• Bairro Ernesto Geisel
• Avenida General Aurélio de Lyra Tavares
• Avenida Presidente Castelo Branco
• Praça Marechal Castelo Branco
• Rua Presidente Médici
• Rua Presidente Ranieri Mazzilli
• Travessa Presidente Castelo Branco
• Loteamento Presidente Médici
• Escola Municipal Joacil de Brito Pereira

g1 PB
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As seis dezenas do concurso 2.848 da Mega-Sena serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 51 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Agência Brasil
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Praticamente todo estado da Paraíba encontra-se com reduzida nebulosidade. No decorrer do dia o tempo deverá permanecer estável. As temperaturas máximas registradas na tarde de ontem em Bananeiras; 29,8ºC, Cabaceiras; 33,2ºC, Campina Grande; 30,6ºC, João Pessoa; 31,3ºC,Monteiro; 31,4ºC, Patos; 32,5ºC, Picuí; 34,3ºC e Sousa; 32,3ºC e, as mínimas registradas na madrugada de hoje em Bananeiras; 21,8ºC, Cabaceiras; 20,9ºC, Campina Grande; 21,9ºC, João Pessoa; 24,8ºC, Monteiro; 18,4ºC, Patos; 22,9ºC, Picuí; 21,3ºC e Sousa; 22,5ºC.

Fonte: AESA.
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Projeto de lei que incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural é uma das matérias previstas para ser analisada pelo Plenário do Senado na próxima semana. A análise do PL 5.066/2020 foi requerida pelo autor da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), durante reunião de líderes na residência oficial do Senado nesta quinta-feira (3).

Segundo Plínio Valério, o projeto possibilitará uma distribuição mais justa dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) para todas as regiões, visto que hoje os recursos estariam essencialmente concentrados no Sul e no Sudeste.

— A região Norte vai ter dinheiro para prospectar, para estudar, para descobrir. Esse assunto diz respeito a todos nós. Lá a gente tem as grandes reservas de gás e de petróleo, mas não tem dinheiro para isso. Com o projeto, o governo terá dinheiro para estudar, prospectar, descobrir novas bacias, se bem que lá a Petrobras já sabe onde tem, mas falta exatamente dinheiro para pesquisa, desenvolvimento e inovação — disse.

O projeto passou novamente pela Comissão de Infraestrutura (CI) nesta semana, quando o relator da matéria, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), acatou emenda de Plenário do senador Fabiano Contarato (PT-ES) para incluir também as fontes de energia renováveis, bem como a eficiência energética-ambiental, a conservação e preservação do meio ambiente. Agora, retornará ao Plenário para deliberação. 

Conforme a proposta, durante os cinco primeiros anos após a lei entrar em vigor, a aplicação dos recursos previstos na Lei do Petróleo (Lei 9.478, de 1997) terá critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética, de forma a que universidades e centros de pesquisa credenciados e sediados em cada região geográfica — Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul — venham a receber um percentual mínimo de 10% do valor total desses recursos.

Guardas municipais
Outra matéria que deve começar a ser analisada pelo Plenário é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2022 que inclui as guardas municipais como órgãos da segurança pública. Conforme o artigo 144 da Constituição, a segurança pública é exercida pelas polícias federal, civil, militar, rodoviária e ferroviária federal e penais federal e estaduais, além do corpo de bombeiros militar.

— O MDB apresentou essa emenda constitucional que inclui como membros da área de segurança pública as guardas municipais. Para que possamos ter acesso aos recursos do SUSP [Sistema Único de Segurança Pública] para investimento nas guardas municipais, o que melhorará o patrulhamento nas ruas e melhorará, por via de consequência, a segurança pública. É obvio que muitas outras coisas precisam avançar com relação à segurança — afirmou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do partido.

De acordo com ele, a PEC já está pronta para ser analisada em Plenário e deve passar inicialmente pelas cinco sessões de debate em primeiro turno a partir desta semana, só devendo ser votada após a Semana Santa.

Devedor contumaz
Outra matéria com possiblidades de ir a Plenário, segundo Eduardo Braga, é o projeto de lei complementar que prevê punições para o chamado "devedor contumaz" — a empresa ou cidadão que opta por não pagar tributos para aumentar os lucros (PLP 164/2022).

— Discutimos o projeto do devedor contumaz, que deverá entrar na pauta na próxima semana, portanto foi uma reunião bastante produtiva — afirmou o líder do MDB.

O PLP 164/2022 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na quarta-feira (2), o relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou um substitutivo ao texto original. Na reunião, foi concedida vista à matéria.

Entre as principais alterações do texto, está a revisão da figura do “devedor contumaz”, diferenciando-o do devedor eventual ou reiterado. Para evitar injustiças, o relator excluiu do conceito de devedor contumaz o devedor eventual e também aqueles contribuintes que, embora inadimplentes, não gerem desequilíbrio concorrencial.

Agência Senado
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Os senadores aprovaram em Plenário, nesta quinta-feira (3), um projeto de lei que garante a remuneração de conciliadores e mediadores pelo trabalho em  audiências, mesmo nos casos em que o acesso à Justiça é gratuito. Esses profissionais atuam na resolução extrajudicial de conflitos, ou seja, conduzem acordos sem que os envolvidos precisem levar o caso para decisão de um juiz.

O PL 223/2023, que veio da Câmara, foi aprovado na versão alternativa do relator, o senador Cid Gomes (PSB-CE). Segundo ele, o texto foi aprimorado para suprir as lacunas da lei e da proposta original. Como o projeto foi alterado pelos senadores, volta à análise dos deputados.

“A grande vantagem da presente proposta é que, naquele texto [que chegou ao Senado], se impunha a continuidade da situação em que o trabalho não voluntário poderia ser prestado sem remuneração alguma, problemas esses corrigidos com o substitutivo que apresentamos”, diz o relatório.

O texto aprovado determina que os recursos para o pagamento dos mediadores e conciliadores virão do orçamento do Judiciário. A garantia de remuneração não vale para o profissional que atua como voluntário ou para servidor concursado, pertencente ao quadro do tribunal.

Interpretações diferentes
O projeto altera a previsão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que mediadores e conciliadores devem atuar sem remuneração em 10% dos casos recebidos pelo tribunal, para atender processos em que foi concedida gratuidade de Justiça. Esses casos não onerosos se referem a situações em que um dos envolvidos está isento, pela lei, de pagar as despesas judiciais, em razão de renda insuficiente. 

A porcentagem é prevista na Resolução 271/2018, do CNJ, mas pode ser contestada por tribunais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, decidiu neste ano que os profissionais serão remunerados mesmo nesses casos.

Remuneração
Segundo o texto aprovado pelos senadores, os pagamentos em processos de gratuidade virão dos cofres públicos, do Orçamento destinado ao Poder Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal, se houver recursos disponíveis. 

Cid acatou em Plenário sugestão do senador Carlos Viana (Podemos-MG) para que o Judiciário realize os gastos com os recursos que já possui, a fim de evitar aumento de despesas no Orçamento Geral da União ou dos estados.

A remuneração dos profissionais é arcada, como regra, pelos envolvidos no processo. Cada tribunal, estadual ou federal, estabelece uma tabela remuneratória com base nas regras do CNJ e com base no valor em disputa entre os envolvidos. 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por exemplo, atualmente prevê de R$ 76,15 a R$ 1.586,50 pela hora de trabalho. Já o TJSP estipula de R$ 82,41 a R$ 1.716,99. 

Entidades privadas
O projeto mantém a obrigação de que em 20% das audiências conduzidas por câmaras privadas — pessoas jurídicas que possuem os mesmos direitos e deveres dos mediadores judiciais e conciliadores — não haverá remuneração. Nestes casos, o projeto assegura a elas a remuneração quando receberem mais casos de gratuidade do que o previsto na legislação. 

Atualmente, a Resolução 271/2018 do CNJ estipula a porcentagem, embasada no Código de Processo Civil. Cid explicou que as audiências não remuneradas são uma contraparte pelo credenciamento feito pelos tribunais:

— As câmaras privadas, para se credenciarem, têm que ter uma obrigação de contraparte. Então, tantas audiências não serão remuneradas, só ao excedente disso que o projeto de lei prevê a remuneração.

As câmaras privadas não são obrigadas a receber casos com gratuidade além da porcentagem estipulada. No entanto, se o fizerem, serão remuneradas com recursos dos tribunais, se houver disponibilidade, e sem aumento no Orçamento da União. O CNJ será responsável por criar uma tabela com os valores a serem pagos.

Emenda
Cid rejeitou emenda de Plenário proposta pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) para explicitar a inclusão dos mediadores e conciliadores de Juizados Especiais entre os beneficiados, sob argumento de abrir novas lacunas. Segundo Cid, os Juizados Especiais — que julgam casos menos complexos e buscam solução rápida, econômica e segura — já são por natureza “um juizado de conciliação”, e a inclusão seria uma redundância.

Mediação e conciliação
Em conjunto com  a arbitragem, a mediação e a conciliação são formas de desafogar a Justiça brasileira. A mediação é a tentativa de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes. Já a conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, no qual o facilitador pode adotar uma posição mais ativa.

Tramitação
Na mesma sessão desta quinta, o Plenário confirmou, em turno suplementar de votação, a aprovação do texto substitutivo de Cid. Assim, os senadores aceleraram o processo de análise do projeto em relação ao previsto no Regimento Interno, que exige a confirmação do substitutivo em uma segunda votação, em outro dia.

O PL 233/2023 já havia sido analisado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou requerimento de urgência ao projeto.

Agência Senado
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