A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa respondeu a um ofício do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que solicitava um plano para a mudança dos nomes de endereços públicos que remetem à ditadura militar. No documento, a prefeitura afirmou que cabe à Câmara Municipal propor leis para essas alterações. O MPPB vai entrar com ação civil para obrigar a mudança.

No dia 21 de março, o Ministério Público da Paraíba determinou um prazo de 15 dias úteis para a Prefeitura de João Pessoa apresentar a proposta de mudança. A solicitação pede a renomeação de espaços listados no Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade da capital, incluindo bairros, avenidas e uma escola. (Veja lista abaixo)

Segundo a administração municipal, a Lei nº 12.302/2012 proíbe a alteração de nomes de locais públicos por meio de decreto, permitindo mudanças apenas em casos de conveniência pública ou para corrigir erros de grafia. Apesar disso, a prefeitura destacou que nomes de espaços públicos consolidados há mais de 10 anos não podem ser modificados.

A prefeitura também afirmou que as solicitações do MPPB devem ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal, uma vez que cabe à Câmara Municipal editar leis para alterar os nomes de ruas, prédios públicos e demais logradouros.

A promotora Fabiana Maria Lobo da Silva informou que o MPPB, junto com a Defensoria Pública da Paraíba, vai ingressar com uma ação civil pública para viabilizar na Justiça a mudança dos nomes.

Entenda recomendação para mudança de nomes
Em janeiro deste ano, a Promotoria de Justiça de João Pessoa cobrou da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal medidas para que os nomes sejam alterados. O órgão deu um prazo de 15 dias úteis para a apresentação das providências adotadas.

Sem resposta sobre a mudança, o MPPB estabeleceu um novo prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura de João Pessoa apresente um plano para a alteração dos nomes de endereços públicos que fazem referência à ditadura militar. A recomendação, emitida em conjunto com a Defensoria Pública, foi formalizada em 21 de março.

O documento sugeriu a publicação de um decreto para alterar gradualmente as homenagens a figuras ligadas ao regime militar, entre os anos de 1964-1985. De acordo com o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública da Paraíba, João Pessoa é a única capital do Brasil que tem três bairros que homenageiam figuras ligadas à Ditadura Militar.

"Existe o direito da sociedade – não apenas das vítimas daquele regime ditatorial e de seus familiares – à memória e à verdade. Isso significa que todas as pessoas têm direito de que a história seja contada como realmente aconteceu, que não haja uma distorção da história, uma tentativa de revisitação do que ocorreu", afirma a coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública da Paraíba, Fernanda Peres.

O texto foi enviado ao prefeito Cícero Lucena (Progressistas) e assinado por promotores como Fabiana Maria Lobo da Silva e Francisco Lianza Neto, além de defensoras públicas do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos.

Os órgãos reforçaram que, mesmo após 40 anos da redemocratização e de alertas de comissões da verdade em âmbito nacional, estadual e municipal, a cidade mantém símbolos que "contradizem princípios democráticos".

A justificativa legal inclui leis municipais e artigos constitucionais que defendem a dignidade humana e a repulsa a regimes autoritários.

Locais que podem ter os nomes alterados

• Bairro Castelo Branco
• Bairro Costa e Silva
• Bairro Ernesto Geisel
• Avenida General Aurélio de Lyra Tavares
• Avenida Presidente Castelo Branco
• Praça Marechal Castelo Branco
• Rua Presidente Médici
• Rua Presidente Ranieri Mazzilli
• Travessa Presidente Castelo Branco
• Loteamento Presidente Médici
• Escola Municipal Joacil de Brito Pereira

g1 PB
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