Um terremoto de magnitude 5.6 atingiu o norte do Paquistão, perto da fronteira com a Índia, nesta terça-feira (24). Dezenove pessoas morreram e mais de 300 ficaram feridas, de acordo com a polícia em Mirpur, do lado paquistanês do disputado território da Caxemira.

O epicentro do terremoto foi registrado a 23 km ao norte de Jhelum, a 10 km de profundidade, de acordo com o Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS).

A maior parte dos danos ocorreu em uma área entre Jhelum e Mirpur, de acordo com o chefe da Autoridade Nacional de Gerenciamento de Desastres do Paquistão, tenente-general Mohammad Afzal.

Porém, o tremor foi sentido da região da Cachemira e nas províncias indianas de Punjab, Rajasthan e Haryana.

O primeiro-ministro paquistanês da Caxemira, Raja Farooq Haider Khan, disse à AFP que centenas de feridos foram levados para um hospital de Mirpur. Os serviços de socorro estão em andamento.

Torres telefônicas, postes de eletricidade e estradas foram severamente danificadas pelo terremoto. O inspetor geral adjunto da polícia de Mirpur, Sardar Gulfaraz, o abalo abriu rachaduras do tamanho de um carro nas estradas.

O exército paquistanês mobilizou aviões, médicos e tropas para as áreas afetadas da Caxemira, disse um dos porta-vozes do governo.

Duas testemunhas que estavam em Mirpur disseram à AFP que um prédio desabou na cidade conhecida por suas casas de luxo e laços estreitos com o Reino Unido. Metade dos 450 mil habitantes de Mirpur tem passaporte britânico e paquistanês.

A Caxemira controlada pelo Paquistão já havia sofrido com o terremoto de magnitude 7,6 de 8 de outubro de 2005, que matou mais de 73 mil pessoas e deixou 3,5 milhões de desabrigados.

G1
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A arrecadação das receitas federais somou R$ 119,951 bilhões, em agosto de 2019, informou hoje (24) a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Economia. O crescimento real (descontada a inflação), comparado ao mesmo mês de 2018, chegou a 5,67%. É o maior resultado para o mês desde agosto de 2014 (R$ 124,372 bilhões).

Nos oito meses do ano, a arrecadação chegou R$ 1,015 trilhão, com aumento real de 2,39%. O valor corrigido pela inflação chegou a R$ 1,023 trilhão, o maior volume arrecadado no período também desde 2014, quando chegou a R$ 1,030 trilhão em valores corrigidos pela inflação.

Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, em agosto, assim como em julho, o resultado foi influenciado pela arrecadação de receitas extraordinárias de aproximadamente R$ 5,2 bilhões com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

De acordo com Malaquias, isso aconteceu devido a reorganizações societárias, em que há incidência dos tributos sobre o ganho de capital com a nova organização societária das empresas. Ele acrescentou que esse movimento ocorre em momento de recuperação da atividade econômica. Em julho, essa arrecadação extraordinária ficou em R$ 3,2 bilhões. Malaquias acrescentou que essas reorganizações ocorrem em grandes empresas, entre elas, estatais. Segundo ele, se o governo mantiver o empenho em realizar mais privatizações, isso dará mais impulso à arrecadação.

Ele afirmou ainda que “o desemprenho da arrecadação está bem superior ao ritmo de retomada da economia”. “Os indicadores macroeconômicos mostram que temos um ritmo de atividade econômica mais dinâmico do que em 2018 e isso está refletindo na arrecadação”, disse.

De acordo com a Receita, também houve influência do crescimento do ganho de capital na venda de bens e de ganhos líquidos em operações em bolsa, refletindo na arrecadação. A Receita também registrou crescimento da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em razão do aumento do volume de operações de crédito.

Receitas administradas pela Receita
As receitas administradas pela Receita Federal (como impostos e contribuições) chegaram a R$ 117,533 bilhões, em agosto, com aumento real de 6,02%, e acumularam R$ 971,817 bilhões nos oito meses do ano, alta de 2,11%.

As receitas administradas por outros órgãos (principalmente royalties do petróleo) registraram queda em agosto. Essas receitas totalizaram R$ 2,418 bilhões, no mês passado, com retração de 5,86% em relação a agosto de 2018. De janeiro a agosto, o total chegou a R$ 43,464 bilhões, com aumento real de 8,98%, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Agência Brasil
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A construção civil continua a dar sinais de que está recuperando o vigor do período pré-crise econômica, informou hoje (24) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em agosto, o índice de evolução da atividade do setor cresceu 0,8 ponto, alcançado 49,2 pontos.

O índice de evolução do número de empregados subiu 0,6, em comparação a julho, para 49,9 pontos. Embora ainda abaixo dos 50 pontos – patamar que indica que o setor ainda encolhe – os indicadores mostram melhora em todos os meses de 2019, acompanhado de otimismo dos empresários com o futuro próximo.

Os indicativos da recuperação gradual do setor estão na Sondagem Indústria da Construção, divulgada nesta terça-feira pela entidade.

Apesar da evolução dos indicadores, as empresas da construção civil permanecem com ociosidade elevada.

Em agosto, a utilização da capacidade operacional (UCO) ficou em 58%, acréscimo de 1 ponto percentual frente ao mês anterior e 2 pontos percentuais em relação ao nível de 12 meses atrás.

Investimento
Segundo a CNI, apesar dos sinais de recuperação, a intenção do investimento do empresário da construção civil mantém-se volátil. Em agosto, o indicador subiu para 37,2 pontos, segunda marca mais elevada de 2019 e acima da média histórica de 33,7 pontos. O indicador vai de 0 a 100 pontos e, quanto maior o valor, maior a disposição em fazer investimentos.

De acordo com a confederação, a pesquisa mostra que há otimismo em relação ao futuro próximo.

A sondagem apresenta expectativas positivas no setor em relação ao nível de atividade e à compra de insumos e matérias-primas, indicadores que chegaram a 54,8 pontos e 53,7 pontos, respectivamente, o que sinaliza expectativa de aumento de demanda nos próximos seis meses. Por outro lado, os indicadores de novos empreendimentos e serviços apresentaram leve recuo, de 0,6 ponto e de 0,2 ponto, respectivamente.

Índice de Confiança
Em setembro, o Índice de Confiança do Empresário da Indústria da Construção (ICEI-Construção) revela otimismo do setor com a conjuntura, sobretudo com o presente.

Com alta de 1,3 ponto frente a agosto, o Índice de Condições Atuais puxou o aumento de 0,4 ponto no ICEI-Construção, no comparativo. Na contramão, o Índice de Expectativas – que mensura o que o empresário espera para os próximos seis meses – caiu pelo segundo mês consecutivo, desta vez em 0,3 ponto, principalmente devido à piora nas expectativas em relação à economia.

A Sondagem Indústria da Construção ouviu 523 empresas do setor (181 de pequeno porte, 228 de médio porte e 114 de grande porte) entre 2 e 12 de setembro.

Agência Brasil
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O dólar rondava estabilidade contra o real nesta terça-feira (24), depois de oscilar entre perdas e ganhos, em dia marcado por ajustes, com investidores ainda monitorando a cena externa e os desdobramentos das relações comerciais entre Estados Unidos e China, e após o discurso do presidente Jair Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU.

Às 14h10, a moeda norte-americana subia 0,02%, vendida a R$ 4,1728. Na máxima até o momento, chegou a R$ 4,1835 e, na mínima, a R$ 4,1529.

O dólar atingiu o patamar de R$ 4,18 durante o discurso do presidente, antes de voltar a rondar a estabilidade.

Para Igor Ghellardi Cruvinel, sócio-diretor de investimentos da Doc Concierge, o discurso "adicionou um pouco mais de pressão a um mercado que já está sensível", segundo a agência Reuters.

Segundo operadores, a baixa taxa de juros no Brasil segue colaborando para uma fuga de capital estrangeiro, especialmente de fundos especulativos, em busca de melhor remuneração em outros mercados.

Na semana passada, o Banco Central cortou a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, a 5,50% ao ano, dando sequência ao ciclo de queda de juros. A autoridade monetária também indicou que deve prosseguir com os cortes diante da fraca recuperação econômica.

No dia anterior, a moeda norte-americana subiu 0,43%, a R$ 4,1714.

Em ata divulgada nesta terça, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central estimou que, após expansão "acima do esperado" no segundo trimestre, o Produto Interno Bruto (PIB) deve apresentar "ligeiro crescimento" no terceiro trimestre. O BC também projetou inflação abaixo da meta para 2019 e 2020 e indicou novo corte nos juros básicos da economia.

A última reunião do Copom foi realizada na semana passada, quando os juros básicos da economia recuaram para a mínima histórica de 5,5% ao ano.

A previsão da maior parte do mercado, até o momento, é de que a taxa deve cair para 5% ao ano até o fechamento de 2019, mas há bancos que projetam uma redução ainda maior, para 4,5% ao ano.

Os investidores estão ainda à espera de novidades sobre as negociações comerciais entre EUA e China.

Um acordo comercial entre as duas potências pareceu ter ficado mais distante na sexta-feira, depois que autoridades chinesas cancelarem inesperadamente uma visita a fazendas de Montana e Nebraska em meio a dois dias de negociações em Washington.

Em seu discurso na Assembleia geral das Nações Unidas, o presidente dos EUA, Donald Trump, disse que espera que os dois países consigam chegar a um acordo que seja bom para ambos.

G1
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Após expansão acima do esperado no segundo trimestre, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) estima que a economia deve apresentar ligeiro crescimento no terceiro trimestre. Essa é a conclusão do Copom, na ata da última reunião, divulgada hoje (24).

“Os trimestres seguintes devem apresentar alguma aceleração, que deve ser reforçada pelos estímulos decorrentes da liberação de recursos do FGTS e PIS-PASEP – com impacto, em especial, no último trimestre de 2019”, disse o comitê. Ao excluir os efeitos desses estímulos temporários, o Copom acredita que o crescimento da economia será gradual.

Na última quarta-feira (18), o Copom decidiu reduzir a Selic mais uma vez em 0,5 ponto percentual, para 5,5% ao ano.

Ajuste adicional
No documento divulgado hoje, o Copom indica que a “consolidação do cenário benigno para a inflação prospectiva deverá permitir ajuste adicional” na taxa Selic. Entretanto, o comitê destacou que os próximos passos na definição da Selic “continuarão dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação”.

Segundo o comitê, as projeções de curto prazo do mercado financeiro indicam que a inflação acumulada em 12 meses deve recuar nos próximos meses e retornar, ao final do ano, para níveis próximos aos observados até agosto. “Essa trajetória de curto prazo reflete, dentre outros fatores, comportamento benigno de alguns componentes mais voláteis da inflação e dinâmica da inflação importada, cujos vetores altistas têm sido moderados pela trajetória de preços externos”. E a previsão para a inflação em 2020 está abaixo da meta de 4%.

No cenário com trajetórias para a taxa de juros em 5% ao ano no fim de 2019 e câmbio em R$ 3,90, e manutenção desses patamares em 2020, a inflação deve ficar em 3,3% em 2019 e 3,6% no próximo ano.

Reformas
Na ata, o Copom reiterou “a importância de continuidade da agenda de reformas e de perseverança nos ajustes necessários na economia brasileira”. “Avaliaram também que, não obstante o cenário externo ter se mantido relativamente favorável para a condução da política monetária em economias emergentes, o risco de cenários adversos para ativos de risco parece ter se intensificado”, acrescentou.

Agência Brasil
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (24) considerar "perigoso" o excludente de ilicitude e defendeu uma política pública que "trabalhe mais evitando os conflitos do que priorizando os conflitos".

Polêmico, o tema, que consta do projeto de lei enviado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso, ganhou ainda mais evidência diante do caso da menina Ágatha, de 8 anos, morta baleada durante uma operação policial no Rio de Janeiro.

Atualmente, o Código Penal prevê situações específicas (os chamados excludentes de ilicitude) em que a pessoa que praticou o ato não possa ser punida: em legítima defesa, em estado de necessidade ou no estrito cumprimento do dever legal. O dispositivo pode ser usado por agentes de segurança e por qualquer cidadão, a depender do caso.

O projeto de lei, que está em discussão em um grupo de trabalho da Câmara, pretende ampliar essas situações.

"O excludente é perigoso, você tem que tomar muito cuidado que redação você faz, ou se deve ou não mexer, porque você tem que tomar um certo cuidado até para que os comandantes não percam o controle das suas tropas", afirmou Maia.
O presidente da Câmara defendeu ainda uma ação mais articulada entre os entes da federação. “Essa política de integração entre estados e a união (...) precisa ter prosseguimento para que a gente possa ter uma política pública que trabalhe mais evitando os conflitos do que priorizando os conflitos”, disse.

E acrescentou: “Acho que o excludente de alguma forma, entendo a preocupação dos policiais, mas, de alguma forma, ele vai priorizar esse conflito que o Brasil já tem num volume muito alto em relação aos outros países do mundo".

Na avaliação dele, as polícias estaduais deveriam trabalhar mais na prevenção para que a troca de tiros "seja no limite". "Nós criamos o sistema integrado de segurança pública. Acho que a gente tem que trabalhar muito mais na prevenção, com a inteligência para que a troca de tiros seja no limite, para que não aconteça nesse caso ou em outros casos a perda de vida de vítimas", disse.

Ele afirmou que a prioridade "nunca deve ser estimular a violência policial", mas ponderou que também é preciso dar "os instrumentos para que a polícia trabalhe".

O texto encaminhado por Moro acrescenta que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la "se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".

Deputados contrários ao texto dizem que o projeto concede aos policiais uma "licença para matar" uma vez que poderia servir de justificativa para qualquer morte em operação policial.

Plenário
Maia confirmou que pretende levar o texto diretamente ao plenário, sem precisar passar por uma comissão especial, o que retardaria a tramitação da matéria.

"O que eu prometi ao ministro é que não vai ter comissão especial para não atrasar ainda mais o projeto. Pretendemos, quando terminar o grupo de trabalho, botar em votação. A princípio [vai para o plenário], se tiver maioria para isso", afirmou.

G1
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Os brasileiros passam a contar, a partir de hoje (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física.

Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na últma sexta-feira (20), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União .

O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço específico.

eSocial
Empresas que já usam o eSocial poderão contratar funcionários sem a necessidade de exigir deles o documento físico. Isso vai facilitar o acesso ao mercado, pois não será mais necessário apresentar a carteira de trabalho em papel para ingressar em um novo emprego, resultando em simplificação e desburocratização.

Com as novas regras, as anotações que antes ficavam na CTPS de "caderninho azul" passarão a ser realizadas eletronicamente. Para acompanhar essas anotações, o trabalhador poderá utilizar um aplicativo especialmente desenvolvido para celulares (com versões IOS e Android) ou acessar o ambiente.

A Carteira Digital tem como identificação única o número do CPF do trabalhador, que passa a ser o número válido para fins de registro trabalhista.

Agência Brasil
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A Justiça da Paraíba condenou a operadora de telefonia Tim S/A, a indenizar por danos morais, a cliente Eliana Antônio Luiz da Silva, no valor de R$ 5 mil. Ela alegou que foi surpreendida com a negativação do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, em virtude de um suposto contrato com a empresa no valor de R$ 19,90, sendo que a mesma nunca adquiriu os serviços da operadora, exceto a utilização de seu telefone pré-pago. A consumidora disse que foi vítima de estelionato e da negligência da empresa. A Tim, por sua vez, sustentou a legalidade das cobranças.

Na Comarca de Santana dos Garrotes, a operadora foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 2.500,00, o que motivou a interposição de recurso pela autora. O relator do processo foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Segundo ele, o montante fixado na sentença se mostrou por demais irrazoável, não se prestando a atender o caráter pedagógico que deve ter a condenação.

“O valor dos danos morais deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, sendo apto a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Nesta trilha, não se pode olvidar que a inclusão indevida do nome nos órgãos de restrição ao crédito causou inúmeros transtornos à autora, pois implicou em abalo da sua credibilidade perante credores e, logicamente, ficou impedida de realizar transações comerciais”, destacou o relator.

Oswaldo Trigueiro considerou intempestivo o recurso da operadora TIM, ou seja, foi apresentado fora do prazo. “O apelo ora em análise não preenche o pressuposto de admissibilidade consistente na tempestividade de interposição, impondo-se o não conhecimento recursal”.

ClickPB
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A Mesa Diretora do Senado entrou nesta terça-feira (24) com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que autorizou na última semana mandados de busca e apreensão no gabinete do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Na última quinta (19), a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete de Fernando Bezerra e no gabinete do filho dele, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), na Câmara. Segundo a PF, há suspeitas de que os dois receberam juntos R$ 5,538 milhões em propina de empreiteiras.

No documento, o Senado pede a suspensão da análise do material apreendido no gabinete e a devolução imediata ao Senado. O pedido feito pela Mesa, uma suspensão de liminar, é feito diretamente ao presidente do Supremo, e pode ser decidido individualmente.

Os senadores afirmam que Barroso autorizou as medidas na Casa a pedido da Polícia Federal, contrariando parecer da Procuradoria Geral da República, titular da ação penal no caso de congressistas.

"A instauração do inquérito e as diligências investigatórias devem ser postuladas pelo procurador-geral da República, ou por ele endossadas, tanto sob a perspectiva da legalidade quanto sob a perspectiva da conveniência e da oportunidade", diz o pedido.

O pedido foi protocolado pouco antes de um grupo de senadores chegar à sede do Supremo para reunião com o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que deve decidir sobre o pedido.

Líderes afirmaram ao ministro Dias Toffoli que a decisão de Barroso afastou a harmonia entre poderes e criticaram decisões individuais do tribunal.

No encontro, Toffolli disse que ouviu os argumentos de Barroso e que os argumentos dos senadores vão além do caso específico. "Vamos procurar instruir esse pedido, ouvir o relator, vamos conversas com os colegas e depois iremos analisar", afirmou.

O ministro disse ainda que trabalhará para que a petição seja analisada, mas que uma decisão deverá ser tomada de forma colegiada e não sairá "de hoje para amanhã".

"Nós temos uma pauta já agendada, imediata", disse o presidente do Supremo.

Toffoli afirmou que não leu o pedido, mas que, conforme o relato dos senadores, há questões importantes colocadas. Ele citou, como exemplo, a atuação direta da polícia sem o aval da Procuradoria Geral da República.

"Este é um tema que não há um precedente do colegiado, que eu me lembre, mas não tenho de memória. Não lembro, pelo menos nesse período que estou aqui, nem no plenário nem em Turma, discussão a respeito dessa possibilidade de um atendimento de pedido diretamente da polícia sem o aval da Procuradoria Geral. É um tema importante tenho que conversar com os colegas no sentido de deliberação no plenário", disse.

Após a reunião, o presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), negou que a medida seja destinada a proteger senadores de futuras investigações, e sim, a algo ocorrido dentro do Congresso.

"O Senado, a instituição, está se manifestando em relação ao que os advogados [da Mesa] interpretaram como uma arbitrariedade", afirmou o presidente do Senado.

G1
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