O presidente Jair Bolsonaro disse estar em um país capitalista ao chegar nesta quinta-feira (24) à China, que comemorou o 70º aniversário da revolução comunista no início do mês.

Bolsonaro fez a afirmação ao ser questionado sobre estar em um país comunista, sistema político reiteradamente criticado pelo presidente. Durante as eleições, em 2018, ele defendeu "dar um pé no traseiro do socialismo, no comunismo" ao dizer que o Brasil devia se afastar da Venezuela.

O presidente não quis falar sobre críticas que fez à China na campanha, quando disse várias vezes que incentivaria o país asiático a comprar no Brasil, não a comprar o Brasil.

Uma viagem de deputados do PSL – partido do presidente – à China em janeiro deste ano foi criticada pelo ideólogo Olavo de Carvalho e, segundo o blog da Andréia Sadi, causou mal-estar no Planalto. avaliação de ministros ouvidos pelo blog na ocasião era a de que o grupo estava “deslumbrado” e que a viagem "desgasta" a imagem do governo.

Em março, entretanto, o presidente anunciou que iria à China, a convite do presidente chinês, Xi Jinping e disse que a relação com o país iria melhorar.

"Nós queremos nos aproximar do mundo tudo, ampliar nossos negócios, abrir nossas fronteiras, e assim será o nosso governo, essa foi a diretriz dada a todos os nossos ministros", afirmou durante a apresentação das credenciais do embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, em março.

Do lado chinês, o discurso também mudou. Em novembro de 2018, logo após a eleição, o jornal estatal chinês, "China Daily", publicou um editorial em que dizia que Bolsonaro foi "menos que amigável" em relação à China durante a campanha e advertia sobre o custo do novo presidente querer ser um "Trump tropical".

Em março, ao apresentar suas credenciais a Bolsonaro, o embaixador chinês afirmou a jornalistas que a conversa com o presidente brasileiro foi “excelente” e destacou o interesse em “ampliar” as relações com a China.

“A conversa foi excelente e, sobretudo, o presidente Bolsonaro manifestou grande interesse de ampliar a aprofundar a relação com China. Pessoalmente, como embaixador, me sinto muito satisfeito”, declarou o embaixador.

Investimentos no setor energético
A prioridade da visita é ampliar a relação comercial entre os dois países, segundo Bolsonaro. A China é o principal parceiro comercial do Brasil, com US$ 70 bilhões negociados em 2017.

Perguntado se ofereceria estatais brasileiras aos chineses, o presidente indicou que pretende obter investimentos no setor energético – o plano de privatizações do governo federal prevê a venda da Eletrobras, além de venda de linhas de transmissão e parceria para a conclusão de Angra 3.

"O que acontece. Muitos criticam as privatizações. Arrebentaram com as estatais. Conseguiram quase quebrar uma petroleira. Então, nós estamos numa situação que não tem mais alternativa. O sistema energético nós não temos suficiente para investir para que ele não entre em um colapso brevemente ", afirmou.

Bolsonaro deve se encontrar com o presidente chinês, Xi Jinping, na sexta-feira (25). Xi é secretário-geral do Partido Comunista Chinês.

A visita à China é parte de um périplo do presidente por Ásia e Oriente Médio neste mês. Ele embarcou em 19 de outubro e deve retornar no dia 31. Ele já passou pelo Japão, onde participou da entronização do imperador Naruhito, está na China e irá para Emirados Árabes, Catar e Arábia Saudita.

G1
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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, na noite desta quarta, 23, parecer do procurador regional da República, Maurício Gerum, que pediu a anulação da sentença que o condenou no caso sítio. “É clara a tentativa da Lava Jato de mais uma vez manipular a verdade nos processos envolvendo o ex-presidente Lula”, afirma o advogado Cristiano Zanin Martins.

Com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que envolve o prazo de alegações finais para delatores e delatados, o procurador afirmou que há nulidade do processo que sentenciou o petista a 12 anos e 11 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo as reformas das empreiteiras Odebrecht e OAS no valor de R$ 1 milhão.

“Assim, entende o Ministério Público Federal cabível a aplicação dos precedentes desenvolvidos nos Habeas Corpus 157.627 e 166.373, tanto para salvaguardar a coerência do sistema jurídico quanto para evitar futuras alegações de nulidade que certamente conduzirão a um grande prejuízo em termos processuais”, opina.

Em reação, os advogados do ex-presidente disseram que a ‘manifestação apresentada no final pelo MPF pedindo a nulidade do processo a partir das alegações finais, na linha do que havia sido sugerido em despacho proferido no início da manhã pelo Relator do recurso, busca atenuar as consequências jurídicas decorrentes das grosseiras violações perpetradas contra Lula também nessa ação’.

“Buscaremos, por todas as medidas juridicamente cabíveis, que o Tribunal analise o pedido que apresentamos em 04/06/2019 visando à declaração da nulidade de todo o processo, único desfecho compatível para o caso, além do oportuno reconhecimento de que Lula não praticou qualquer crime”, diz o advogado.

Estadão
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quinta-feira o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. A expectativa é de reviravolta no placar — a sessão de quarta-feira foi suspensa com 3 votos a 1 pela possibilidade de prisão antecipada dos réus — com uma maioria para permitir que os condenados aguardem mais tempo em liberdade antes de serem presos.

A sessão será retomada com Rosa Weber. O voto da ministra deve ajudar a definir o julgamento. Ela já votou a favor da prisão após segunda instância em casos concretos. Mas Rosa deixou em aberto a possibilidade de repetir seu entendimento dado em 2016, pelo cumprimento da pena somente após o fim do processo, caso o tribunal voltasse a analisar a tese em abstrato. Esse é o caso do julgamento atual.

Como haverá um evento no STF no fim da tarde, é pouco provável que o julgamento termine nesta quinta-feira. Nesse caso, a conclusão será adiada para novembro, já que na próxima semana não haverá sessão. Uma vez por mês, o presidente do STF, Dias Toffoli, deixa a pauta do plenário vazia para que os ministros acelerem o trabalho nos gabinetes.

Ao responder se convocaria os trabalhos para a próxima semana, caso a votação não termine hoje, Toffoli negou:

— Sem pressa, sem pressa.

O relator, Marco Aurélio Mello, defendeu na quarta-feira o direito do réu de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de recursos. Por outro lado, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela possibilidade de início do cumprimento da pena quando a condenação for confirmada por um tribunal de segunda instância.

Entre os sete ministros que ainda vão votar, a maioria defende que o réu aguarde por mais tempo em liberdade, depois da condenação em segunda instância, antes de ir para a cadeia. Nos bastidores, a tendência é que, ao fim, não deve haver maioria nem para a segunda instância, nem para o trânsito em julgado. Portanto, na hora de proclamar o resultado, alguns ministros podem migrar para um caminho do meio que vem sendo construído na Corte.

Tese alternativa
Pela tese alternativa, prisões seriam autorizadas a partir da condenação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A solução, já aventada por Toffoli, manteria preso o ex-presidente Lula. Isso porque o STJ já julgou o recurso principal do petista no processo sobre o tríplex do Guarujá, que resultou na prisão.

Em seu voto, Marco Aurélio afirmou que a prisão sem trânsito em julgado só deve ser permitida nos casos previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP): “Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”

Marco Aurélio criticou a eventual decisão que opte pelo meio-termo:

— Uma coisa é ou não é, não havendo espaço para o meio-termo.

Marco Aurélio também citou a superlotação dos presídios e criticou a quantidade de presos provisórios:

— Inverte-se a ordem natural para prender e, depois, investigar.

Moraes foi o primeiro a votar a favor da tese da segunda instância. Para ele, a ideia não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência porque as decisões de segunda instância são devidamente fundamentadas e, antes delas, é dado aos réus o amplo direito de defesa.

— Ignorar a possibilidade de execução da decisão condenatória de segundo grau fundamentada, com absoluto respeito ao amplo direito de defesa, é enfraquecer o Poder Judiciário — disse o ministro.

“Evitar próximo estupro"
Moraes rebateu o argumento de que prisões de condenados em segunda instância colaboram para lotar ainda mais os presídios brasileiros. Para ele, prende-se muito no país, mas parte dos condenados poderia ser solta com medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.

O relator da Lava-Jato no STF, Edson Fachin, concordou com Moraes:

— É inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da última corte constitucional tenha sido examinado.

Quarto a votar, Barroso declarou que impedir as prisões em segunda instância levará a prescrições e impunidade. O ministro deu como exemplos alguns crimes de grande repercussão em que a pena foi executada apenas muitos anos depois. Entre os casos mencionados, embora sem citar nominalmente, estava o do ex-deputado Paulo Maluf.

Para Barroso, voltar ao entendimento anterior, que vigorou entre 2009 e 2016, segundo o qual só era possível prender quando não houvesse mais possibilidade de recursos, não vai beneficiar os pobres, mas apenas os acusados de crimes de colarinho branco. Destacou também que é preciso levar em conta os direitos humanos das vítimas e concluiu:

— É mais bacana defender a liberdade do que mandar prender, mas eu preciso evitar o próximo estupro, o próximo roubo.

O Globo
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O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que anule a condenação a 12 anos e 1 mês do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do sítio de Atibaia. Em parecer enviado ao tribunal, o procurador Maurício Gerum requer que seja declarada a nulidade do processo a partir das alegações finais na primeira instância.

O procurador embasou o parecer no entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que réus delatados devem apresentar suas alegações finais após os réus delatores, já que não podem responder às interpretações dos acusados que fizeram colaboração premiada. Segundo os ministros que votaram a favor dessa tese, os delatores se somam à acusação e têm interesse na condenação para justificar a eficiência de seus acordos.

“Não há diferença substancial entre o rito observado neste processo quanto à ordem de apresentação das alegações finais e aquele considerado pelo STF como ofensivo à Constituição em dois recentes precedentes, um deles decidido pelo Plenário e com indicação de formulação de tese”, afirmou o procurador no parecer apresentado ao TRF-4.

No caso do sítio de Atibaia, durante a fase de alegações finais, réus delatores da Odebrecht apresentaram seus argumentos após os réus delatados.

“Diante do exposto, requer o Ministério Público Federal seja declarada a nulidade do processo a partir das alegações finais, determinando-se a baixa dos autos para que sejam renovados os atos processuais na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal”, diz.

O STF, no entanto, ainda não tomou uma decisão sobre a extensão desse novo entendimento . Mesmo assim, Gebran Neto julgou necessária a discussão sobre o tema antes do prosseguimento da ação em segunda instância e marcou para o próximo dia 30 o julgamento sobre a possível anulação de uma das condenações do ex-presidente Lula na Lava-Jato.

O MPF entende que "diante das ideias já externadas pelos Ministros a respeito da noção de prejuízo no caso analisado, não se vislumbra na futura fixação de tese proposta pelo Ministro-Presidente qualquer peculiaridade deste processo que possa trazer maiores restrições ao reconhecimento da nulidade".

“Assim, entende o Ministério Público Federal cabível a aplicação dos precedentes desenvolvidos nos Habeas Corpus 157.627 e 166.373, tanto para salvaguardar a coerência do sistema jurídico quanto para evitar futuras alegações de nulidade que certamente conduzirão a um grande prejuízo em termos processuais”, opina.

O Globo
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento sobre a prisão de condenados em segunda instância . Após o relator, Marco Aurélio Mello, votar pela prisão somente após esgotados todos os recursos , os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin defenderam a execução da pena já na segunda instância. Deste modo, o placar do julgamento está em dois votos a um pela prisão antes do trânsito em julgado.

Moraes afirmou que a tese não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, porque as decisões de segunda instância são devidamente fundamentadas e, antes delas, é dada aos réus o amplo direito de defesa. Ele já tinha defendido essa posição em julgamento na Primeira Turma do STF. Agora, repete sua convicção em plenário.

— Ignorar a possibilidade de execução da decisão condenatória de segundo grau fundamentada, com absoluto respeito ao amplo direito de defesa, é enfraquecer o Poder Judiciário — disse Moraes.

O ministro também rebateu o argumento de que prisões de condenados em segunda instância colaboram para lotar ainda mais os presídios brasileiros. Para ele, prende-se muito no país, mas muitos condenados que não representam grave ameaça poderiam ser submetidos a medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, em vez de cumprirem pena em presídios.

A decisão acompanha o voto que o magistrado deu em abril de 2018, no caso do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como Moraes entrou no STF em 2017, substituindo Teori Zavascki, morto no mesmo ano, o ministro não esteve presente nos julgamentos de 2016 que trataram do tema.

O relator da Lava-Jato, Edson Fachin, afirmou que é inconstitucional interpretação do art. 283 do Cógiso do Processo Penal no sentido de exigir trânsito em julgado.

— Inviável sustentar que toda e qualquer prisão só pode ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da ultima Corte constitucional tenha sido examinado.

Antes de retomar votação
Antes da votação ser retomada no início da tarde, o mais antigo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, alertou para “surtos autoritários” e “grave intolerância”, agravados por manifestações na internet. Embora o decano não tenha mencionado o episódio, no início da semana um grupo de caminhoneiros ameaçaram invadir a Corte se a regra da prisão em segunda instância fosse derrubada e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, libertado.

— O país vive um momento extremamente delicado em sua vida político-institucional, pois de sua trajetória emergem, como espectros ameaçadores, surtos autoritários, inconformismos incompatíveis com os fundamentos legitimadores do Estado de direito e manifestações de grave intolerância que dividem a sociedade civil, agravados pela atuação sinistra de delinquentes que vivem na atmosfera sombria do submundo digital, em perseguição a um estranho e perigoso projeto de poder, cuja implementação certamente comprometerá a integridade dos princípios que informam e sobre os quais se estrutura esta República democrática e laica — afirmou.

O discurso foi feito em homenagem aos dez anos de posse do presidente da Corte, Dias Toffoli, em uma das cadeiras do STF. Celso de Mello ressaltou que, neste momento, é essencial que juízes e tribunais ajam com liberdade, imunes a pressões ilegítimas e com independência moral. Ainda no discurso, o decano afirmou que o STF não se curvará a pressões.

— Neste singular momento em que o Brasil, situando-se entre o seu passado e o seu futuro, enfrenta gravíssimos desafios, parece-me essencial reafirmar aos cidadãos de nosso país que esta Corte Suprema, atenta à sua alta responsabilidade institucional, não transigirá nem renunciará ao desempenho isento e impessoal da jurisdição, fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição — declarou.

Toffoli se emocionou com a homenagem e, com a voz embargada, lembrou do dia em que, quando ainda era advogado e morava em São Paulo, foi recebido por Celso de Mello no gabinete.

— Naquele dia, decidi que me mudaria para Brasília — disse, completando: — Posso dizer o seguinte: valeu a pena.

Voto do relator
Para Marco Aurélio, a prisão sem trânsito em julgado só deve ser permitida nos casos previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), que diz: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

— Indaga-se: perdida a liberdade, vindo o título condenatório e provisório, porque ainda sujeito a modificação por meio de recurso, a ser alterado, transmudando-se condenação em absolvição, a liberdade será devolvida ao cidadão, àquele que surge como inocente? A resposta é negativa — disse Marco Aurélio, repetindo voto que já deu no passado.

Ele também foi contra uma eventual decisão que opte pelo meio-termo: execução da pena após análise do caso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funcionaria como uma terceira instância.

— Uma coisa é ou não é, não havendo espaço para o meio termo — disse o relator.

A sessão desta quarta-feira começou com a sustentação oral de dois advogados interessados na causa: Miguel Pereira Neto, do Instituto dos Advogados de São Paulo, e Técio Lins e Silva, do Instituto dos Advogados Brasileiros. Na sequência, falaram o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, que defenderam a prisão de réus condenados em segunda instância.

PGR e AGU defendem prisão em 2ª instância
Segundo o procurador-geral, com a condenação definida pela primeira instância e, depois, confirmada em segunda instância, garante-se o duplo grau de jurisdição, “opção em consonância com a maioria dos países democráticos”. Aras ainda defendeu que as penas de criminosos sejam cumpridas logo em seguida do crime praticado, em respeito às vítimas e à sociedade. Ele ainda refutou o argumento de que, com as prisões de segunda instância, as prisões ficam cada dia mais lotadas. Para resolver o problema, o procurador-geral sugeriu a adoção de medidas cautelares – como, por exemplo, o uso de tornozeleira eletrônica em réus de baixa periculosidade.

Para o advogado-geral da União, todo direito — como o de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado — têm seus próprios limites.

— Se temos liberdade de expressão, também temos o dever de não ofender o outro. Essa liberdade é limitada. Se temos liberdade de ir e vir, não podemos obstruir o direito de ir e vir do outro — comparou Mendonça, que também citou casos de outros países em que é possível prender já na segunda instância.

O Globo
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