O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o órgão. A matéria será enviada ao Senado.

O Coaf tem a atribuição de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência.

Um destaque aprovado por acordo entre os partidos retirou dentre as atribuições do órgão a de produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

Nome permanece
A Câmara aprovou a MP na forma do projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), que reverte alterações feitas originalmente pelo texto encaminhado pelo Poder Executivo, como a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Assim, o órgão continuará a se chamar Coaf.

Esse plenário é a principal instância decisória e contará com o presidente do Coaf e mais 12 servidores ocupantes de cargos efetivos. Atualmente, são 11.

Terão assento no Coaf, além do presidente, representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Receita Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Todos serão escolhidos e indicados pelo presidente do Banco Central, assim como o secretário-exectuivo, os titulares das diretorias especializadas e os servidores e empregados cedidos ao Coaf ou por ele requisitados.

A requisição de servidores para o Coaf será considerada irrecusável, mas os cedidos ao órgão não poderão trabalhar no Banco Central.

Antivazamento
O texto de Stephanes inclui dispositivo para permitir a punição, com pena de reclusão de 1 a 4 anos para aquele que quebrar o sigilo ao fornecer ou divulgar informações obtidas no trabalho junto ao Coaf a pessoas sem autorização legal ou judicial para acessá-las, como a imprensa.

O relator colocou no texto outras proibições previstas no Decreto 2.799/98, que regulamentava o órgão antes da edição da MP, como de participar de empresas que são fonte das informações com as quais trabalha o Coaf, tais como bancos, corretoras, casas de câmbio, bolsas de valores, seguradoras, administradoras de cartões de crédito e outras.

Servidores do Coaf não poderão ainda emitir parecer sobre matéria de sua especialização para outros lugares, ainda que em tese, ou atuar como consultor dessas empresas. Serão proibidos de manifestar, em qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento no Coaf.

Atribuições
Nas atribuições do plenário do Coaf, o relator incluiu as pessoas físicas entre aquelas que podem sofrer penalidades administrativas se deixarem de repassar as informações pedidas.

Esse colegiado deverá ainda decidir sobre as orientações e diretrizes estratégicas de atuação propostas pelo presidente do conselho e sobre o convite de especialistas em matéria correlacionada à atuação do Coaf para aperfeiçoar processos de gestão e de inovação tecnológica.

Processo administrativo
Os processos administrativos para apurar responsabilidades no âmbito do Coaf serão disciplinados pela diretoria colegiada do Banco Central, que definirá o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas.

O recurso poderá ser apresentado ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Dívida ativa
Em relação às multas que deixaram de ser pagas ou estão creditadas com recurso ou contestadas na Justiça, o texto prevê que elas farão parte da dívida ativa do Banco Central a partir de 20 de agosto de 2019, data de vigência da MP 893/19.

As anteriores a esta data continuam a ser parte da dívida ativa da União.

O texto também mantém os cargos em comissão e as funções de confiança da estrutura existentes no Coaf em 19 de agosto de 2019. O órgão poderá contar ainda com o auxílio do procurador do Banco Central.

Até 31 de dezembro de 2020, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverão dar apoio técnico e administrativo para o funcionamento e operação do Coaf.

Agência Câmara
Portal Santo André em Foco

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a regra de repasse de emendas parlamentares individuais para permitir a transferência direta dos recursos para estados e municípios, independentemente de celebração de convênios.

Na votação em primeiro turno, o texto foi aprovado por 57 votos a 2. No segundo turno, por 56 votos a 2.

Como a proposta já foi aprovada pela Câmara, seguirá para promulgação pelo plenário do Congresso, isto é, em sessão conjunta de deputados e senadores.

As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores, no Orçamento, sobre como devem ser destinados recursos para seus estados de origem.

“Essa emenda trata de uma nova metodologia, novo mecanismo, de transferência dos recursos das emendas individuais impositivas da União para os municípios. Claro que, em caráter facultativo, facilitando a tramitação tornando-a mais célere e mais ágil em prol dos municípios em decorrência inclusive das queixas que temos quanto à tramitação perante à Caixa", afirmou o relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Entenda a proposta
O texto estabelece duas modalidades de repasse dos recursos de emendas parlamentares:

• transferência especial: os recursos serão repassados diretamente ao estado ou município beneficiado, independente de celebração de convênio; pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do governo local.
• transferência com finalidade definida: os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

Pela proposta:

• pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser destinadas a investimentos;
• no máximo 30% dos recursos poderão ser destinados ao custeio.

"O estabelecimento do patamar mínimo de 70% para investimentos permite ao parlamentar que destine ainda até 30% para despesas de custeio (dando alguma discricionariedade), mas exige que se priorizem despesas que tragam um retorno mais duradouro para a coletividade", afirma o relator.

O texto diz ainda que, em 2020, 60% das transferências especiais serão executadas financeiramente no primeiro semestre, de modo a evitar que, num ano eleitoral, haja contingenciamento dos recursos como forma de pressão político-partidária.

Fiscalização
O texto aprovado pela Câmara determinava que as transferências especiais fossem fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, segundo parlamentares críticos da medida, isso impediria a fiscalização por parte de órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

O procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, chegou a enviar um ofício a Anastasia pedindo a derrubada desse trecho.

O tucano, então, retirou o trecho polêmico da proposta. Com a mudança, o relator diz que a PEC não altera a fiscalização das emendas, ou seja, ficam mantidas as regras atuais.

O líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), contudo, diz entender que um trecho da proposta ainda abre margem para o impedimento da fiscalização por parte de órgãos federais.

Alvaro Dias se refere a um trecho segundo o qual os recursos de transferência especial “pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira”. No entendimento do parlamentar, esse dispositivo teria como consequência a fiscalização por parte dos estados e municípios.

Anastasia declarou que a retirada desse trecho faria com que a PEC perdesse o sentido. "A meu juízo nós iríamos desnaturar completamente a PEC, que não alcançaria seu objetivo", disse o relator.

G1
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O governador João Azevêdo se reuniu, nesta quarta-feira (11), em Recife, Capital de Pernambuco, com a cônsul-geral da China em Recife, Yan Yuqing, oportunidade em que discutiram parcerias voltadas para o ensino do mandarim na Paraíba e o desenvolvimento de projetos conjuntos em várias áreas da economia.

Na ocasião, também ficou agendado um encontro entre empresários paraibanos e investidores chineses para o início do próximo ano com a finalidade de debater possíveis cooperações econômicas. Também participaram do encontro o cônsul-geral adjunto da China no Recife, Shang Siyuan, e o cônsul comercial, Shao Weiton.

Na reunião, o chefe do Executivo estadual destacou o êxito do Gira Mundo, que permite aos estudantes da rede estadual de ensino a oportunidade de realizar intercâmbio e endossou a disposição do governo estadual de buscar parcerias para a ampliação do programa. “Nós queremos oferecer a possibilidade do ensino do mandariam aos nossos alunos e queremos criar as condições para receber professores para ensinar o idioma”, detalhou.

João Azevêdo também destacou os potenciais econômicos da Paraíba nas áreas de geração de energias alternativas, turismo e mineral, além da eficiência da gestão fiscal. “Nós temos um estado organizado administrativamente e estamos preparados para receber investimentos estrangeiros”, pontuou.

No encontro, o gestor ainda evidenciou as parcerias com a China. “Nós assinamos um protocolo de intenções para a implantação de um estaleiro para reparos navais no município de Lucena com a empresa IMCYY e nos reunimos recentemente com representantes da empresa Communications Construction Company Ltd. para buscar novos investimentos”, acrescentou.

A cônsul-geral da China em Recife, Yan Yuqing, agradeceu a visita, destacou as parcerias já existentes entre o país e a Paraíba e enalteceu a proposta para viabilizar o ensino do mandarim no estado. “Esses planos estratégicos são iguais aos nossos, nós trabalhamos com parcerias com as universidades brasileiras e esse é um bom projeto. Além disso, também incluímos parcerias na pesca e acredito que teremos bons resultados. Nós queremos realizar esse encontro entre empresários e investidores chineses para discutir parcerias econômicas”, afirmou.

No final do encontro, o governador e os cônsules trocaram presentes. Os secretários Cláudio Furtado (Educação, Ciência e Tecnologia); Deusdete Queiroga (Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente); Ronaldo Guerra (chefe de gabinete do governador); e Edmundo Barbosa (presidente do SindAlcool) também estiveram presentes.

Secom-PB
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O presidente Jair Bolsonaro faz nesta quinta-feira (12) a primeira visita oficial ao Tocantins desde que foi eleito. Ele deve chegar a Palmas no início da tarde e participar da assinatura de um protocolo de intenções entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado, às 14h, no Palácio Araguaia. O objetivo é viabilizar um empréstimo de R$ 453 milhões.

Também está programada a participação dele no lançamento do programa 'Governo Municipalista', que prevê investimentos em áreas como infraestrutura, educação e saúde nas 139 cidades do Tocantins.

Bolsonaro virá acompanhado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do atual líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O presidente da Caixa, Pedro Duarte Guimarães, também deverá estar presente. Eles serão recebidos pelo governador Mauro Carlesse (DEM).

O governo informou que convidou todos os prefeitos e parlamentares que representam o estado para participar da cerimônia.

Entre as obras que o governo afirma que serão realizadas com o dinheiro do empréstimo estão: o Hospital Geral de Gurupi; a pavimentação de trechos das rodovias TO-365, TO-243 e TO-225; a duplicação da rodovia entre Araguaína a o povoado Novo Horizonte; a reforma do Ginásio Ercílio Bezerra, em Paraíso do Tocantins; e do Estádio Castanheirão, em Miracema e outras obras como a construção de unidades habitacionais.

A nova ponte sobre o rio Tocantins, em Porto Nacional, também será construída através de um empréstimo da Caixa, mas em um contrato diferente. Esta obra tem previsão de conclusão em dois anos e quatro meses, segundo a Secretaria da Comunicação.

G1
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Mais da metade das pessoas que vivem com HIV relataram já ter sofrido algum tipo de discriminação no Brasil, segundo o "Índice de Estigma em relação às pessoas vivendo com HIV/AIDS" lançado pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

De acordo com Cleiton Euzébio de Lima, diretor interino do UNAIDS no Brasil, os dados trazem um "retrato importante e preocupante das situações de discriminações cotidianas a que estão expostas as pessoas que vivem com HIV/AIDS no Brasil".

A pesquisa aponta que 64,1% das pessoas entrevistadas já sofreram alguma forma discriminação por viverem com HIV ou com AIDS.

Os comentários discriminatórios ou especulativos já afetaram 46,3% delas, enquanto 41% do grupo diz ter sido alvo de comentários feitos por membros da própria família. Muitas destas pessoas já passaram por outras situações de discriminação, incluindo assédio verbal (25,3%), perda de fonte de renda ou emprego (19,6%) e até mesmo agressões físicas (6,0%) por viverem com o vírus.

O estudo já ouviu cerca de 100 mil pessoas em mais de 100 países. No Brasil, foi realizado em 7 capitais, escutando aproximadamente 1,8 mil pessoas.

O pesquisador Angelo Brandeli, da PUC do Rio Grande do Sul, afirmou que, mesmo com todos os avanços tecnológicos e medicinais, para 81% das pessoas ainda é bastante difícil viver com o vírus.

Segundo a pesquisa, essa dificuldade ocorre pelas diversas formas de estigma e discriminações, levando a consequências como assédio moral, exclusão social, agressão física e perda do emprego.

Os entrevistados relatam ainda dificuldades em tornar público seus estados sorológicos positivo para o HIV, mesmo para pessoas próximas.

"Ainda hoje, quase 20% das pessoas que vivem com HIV ou que vivem com AIDS não conseguem revelar a parceiros e parceiras fixas a sua condição por medo do estigma e da discriminação”, aponta o relatório.

É importante lembrar que o Brasil conta com a pela lei 12.984/2014, que protege as pessoas que vivem com o vírus de sofrerem discriminações. A lei ainda garante que elas não podem ser demitidas por sua condição, nem de terem um emprego negado e, ainda, que a sua condição seja divulgada sem a sua permissão.

Saúde mental
O medo e a vergonha por estar vivendo com o vírus afeta uma em cada três pessoas que responderam a pesquisa. “Estes dados do estudo demonstram que viver com HIV produz percepções e sentimentos que não afetam apenas a relação com os outros, mas também consigo mesmo”, afirma o estudo, que indica ainda que, no último ano, 47,9% das pessoas que vivem com o vírus foram diagnosticadas com algum tipo de problema de saúde mental.

Serviços de saúde
A relação com os serviços de saúde também foi um dos focos do estudo que revelou que 15,3% das pessoas entrevistadas disseram já ter sofrido discriminação por parte de algum profissional de saúde. Esse atos foram identificados como esquivamento do contato físico, sentido por 6,8% das pessoas entrevistadas, e a quebra do sigilo sem consentimento, indicada por 5,8% das pessoas.

"Apesar de os relatos terem vindo de uma minoria participante do estudo, é importante ressaltar que os protocolos e as leis garantem que ninguém deveria passar por este tipo de constrangimento ou agressão. Estes dados contrastam com qualquer diretiva de atendimento humanizado preconizada no Sistema Único de Saúde (SUS)", aponta o estudo.

Outro problema apontado pelo levantamento é que 24% das pessoas afirmaram que não tiveram autonomia completa para escolherem realizar o teste do HIV. O relatório ainda diz que "a questão da autonomia também pesa na área de exercício dos direitos sexuais e reprodutivos de pessoas vivendo com HIV. O Índice de Estigma Brasil mostrou que houve clara violação destes direitos para 8,9% das pessoas por terem sido pressionadas a renunciar à maternidade ou à paternidade".

Desigualdade
As desigualdades, sejam elas sociais, de gênero ou racial, também interferem nos índices da pesquisa. Os dados relacionados à orientação sexual, identidade de gênero, por ser profissional do sexo e por ser uma pessoa que usa drogas demonstram que todos esse recortes sociais sofrem elevados níveis de discriminação, sendo que as trans e travestis são as que mais são afetadas.

"90,3% das pessoas trans e travestis relataram já ter sofrido pelo menos uma das situações de discriminação avaliadas no estudo", revela o levantamento.

O estudo foi todo aplicado por pessoas que vivem com HIV/ AIDS e foi aplicada em sete capitais: Manaus(AM), Brasília (DF), Porto Alegre (RS), Salvador (BA), Recife (PE), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ).

G1
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Técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisaram a presença de resíduos de agrotóxicos em amostras de 14 alimentos consumidos pela população brasileira e concluíram que os produtos de origem vegetal testados são seguros para o consumo humano, ainda que 23% das 4.616 amostras tenham revelado inconformidades em relação aos limites estipulados pela própria agência reguladora e que vestígios de 122 dos 270 agrotóxicos pesquisados tenham sido encontrados.

As amostras de abacaxi, alface, arroz, alho, batata-doce, beterraba, cenoura, chuchu, goiaba, laranja, manga, pimentão, tomate e uva foram coletadas em supermercados de 77 cidades brasileiras entre agosto de 2017 e junho de 2018. O único estado não abrangido pelo Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos é o Paraná. De acordo com a Anvisa, o governo paranaense optou por não fazer parte do programa em 2016.

Levando em conta os limites máximos de resíduos estabelecidos pela própria Anvisa, os técnicos pesquisaram a presença de até 270 agrotóxicos nas amostras de alimentos recolhidas. Segundo o relatório da Gerência-Geral de Toxicologia da Anvisa, divulgado hoje (10), menos de 1% das amostras testadas, ou seja, 41 amostras, apresentaram potencial de risco agudo se consumidas. Dentre estas 41 amostras, 37, ou seja, 90% das que oferecem risco agudo, continham indícios da presença de carbofurano, princípio ativo de alguns agrotóxicos e que, no Brasil, começou a ser banido do campo a partir do fim de 2017.

Uma nota técnica, divulgada pela Anvisa durante o processo de discussão pública sobre a proibição do carbofurano aponta, que pesquisas científicas demonstraram que a substância apresenta efeito tóxico sobre diferentes órgãos e sistemas em humanos e danos para o meio ambiente, sendo extremamente tóxica para os mamíferos. “O carbofurano tem toxicidade elevada, mesmo em baixos níveis de exposição, podendo apresentar efeitos agudos, subagudos e crônicos em organismos não alvos. Vários casos de envenenamento em humanos foram descritos na literatura, com a ocorrência de casos fatais”.

Para os técnicos responsáveis pelo relatório divulgado hoje, os resíduos de carbofurano encontrados em 37 das amostras de alimentos recolhidas entre agosto de 2017 e junho de 2018 podem ter se formado a partir do uso, pelos produtores rurais, do agrotóxico carbossulfano, uma vez que este se converte em carbofurano.

Das 4.616 amostras analisadas, 3.544 (ou 77% do total) foram consideradas satisfatórias, estando em conformidade com o Limite Máximo de Resíduos estabelecidos pela Anvisa. Em 2.254 (49%) amostras não foram detectados resíduos de agrotóxicos, e 1.290 (28%) apresentaram resíduos com concentrações iguais ou inferiores ao limite superior permitido. Os 23% restantes das amostras apresentaram inconformidades – na maioria delas (17,3%) foi detectado algum ingrediente tóxico não permitido para a cultura.

A íntegra do relatório está disponível no site da agência e conclui que “os resultados de monitoramento e avaliação do risco compilados, correspondentes às análises de diversos alimentos que fazem parte da dieta básica do brasileiro, indicam que os alimentos consumidos no Brasil são seguros quanto aos potenciais riscos de intoxicação aguda e crônica advindos da exposição dietética a resíduos de agrotóxicos. As situações de risco agudo encontradas são pontuais e de origem conhecida, de modo que a Anvisa vem adotando providências com vistas à mitigação dos riscos identificados”.

Agência Brasil
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A diretora do Instituto Reúna, Kátia Smole, disse hoje (11) que a implementação integral da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) vai permitir, pela primeira vez, a criação de um sistema coerente de educação no país.

Na avaliação da educadora, o ensino de qualidade homogênea compreenderia um alinhamento entre currículo, material didático, formações inicial e continuada de professores e avaliação, independentemente da esfera de gestão da escola, ou seja, se é de âmbito municipal, estadual ou federal.

"Nós não vamos ter revolução 4.0, 5.0 se os alunos não aprenderem o que é certo, na idade certa", afirmou Kátia, que participou hoje do 1º Encontro da OEI de Políticas Públicas de Educação e Cultura, realizado em São Paulo.

Na opinião da diretora, de nada adianta investir em ações de aceleração de aprendizagem se ainda houver distorções na assimilação de conteúdos.

"A base [BNCC] tem, para mim, um valor importante porque diz claramente, corajosamente, ainda que nós possamos ter muitas sugestões de melhoria: há uma progressão de aprendizagem. É necessário que eu passe pela escola e aprenda na escola o que é certo, na idade certa, não por sorte, não porque eu peguei um professor bom, não porque deu certo de eu estar em uma escola privilegiada, mas porque é direito. É direito. Eu posso saber mais do que está aí [previsto na BNCC], mas eu não posso saber menos", disse Katia, que foi secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, durante o governo Michel Temer.

"Por sorte, eu tive professores que fizeram a diferença. Eu não queria que dependesse da sorte", destacou.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada pelo Brasil em 2017 para o ensino infantil e fundamental e, em 2018, para o ensino médio, define o mínimo que os estudantes devem aprender a cada etapa de ensino. A BNCC prevê ainda que, em todo o período escolar, além de capacidades acadêmicas, sejam desenvolvidas habilidades socioemocionais. A partir da Base, as redes públicas de ensino e as escolas privadas devem elaborar os currículos que serão implementados nas salas de aula. Os novos currículos estão em fase de elaboração.

Obstáculos da carreira docente
O secretário de Educação do estado de São Paulo, Rossieli Soares, destacou a importância da valorização dos professores da rede pública de ensino.

Um dos problemas, segundo ele, é a forma como a progressão salarial da categoria está estruturada, além da remuneração inicial baixa. Para o educador, porém, a questão transcende tal aspecto, passando também pela condição de trabalho a que são submetidos, que estaria fazendo com que percam "o brilho no olhar" quanto à profissão.

Um levantamento sistematizado pelo Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), com base nos dados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) de 2015, revelou que apenas 3,3% dos estudantes brasileiros de 15 anos querem ser professores. Se a opção for pela docência na educação básica, o percentual cai para 2,4%.

Agência Brasil
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O Ministério da Educação informou que mais de três milhões de alunos já estão cadastrados no Sistema Educacional Brasileiro (SEB) e podem emitir a ID Estudantil para uso como meia-entrada em eventos culturais e esportivos. De acordo com o MEC, até as 10h30 de ontem (11) mais de 14.644 carteirinhas haviam sido emitidas.

Para assegurar o acesso à ID Estudantil, um representante de cada instituição de ensino, pública e particular, deve enviar as informações dos alunos para o sistema do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Eles devem informar CPF, data de nascimento, curso, matrícula e o ano e semestre de ingresso dos estudantes. Também serão informados nível e modalidade de educação de ensino. Pelo menos 3.863 instituições de educação básica e 802 de educação superior cadastraram os estudantes no SEB. O total de alunos registrados chegou a 3.002.523 alunos.

Os estudantes que querem verificar se estão registrados no sistema devem acessar o site.

Como solicitar a carteirinha
Se a instituição tiver enviado os dados corretamente, basta os alunos baixarem o aplicativo, encontrado na área "Governo do Brasil”, nas lojas virtuais. Os usuários vão precisar inserir o CPF, o nome completo, telefone para envio de SMS e e-mail. Na sequência, deverão acessar “Minha ID Estudantil” para, então, obter o documento em formato digital.

A nova carteirinha estudantil tem custo zero ao usuário. Para o governo, custa R$ 0,15 a unidade.

Agência Brasil
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