O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na última sexta-feira (27) a lei que libera R$ 17 milhões para os ministérios da Agricultura, da Educação, da Justiça e do Desenvolvimento Regional (Lei 13.972, de 2019). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30).

O valor de R$ 1,8 milhão será destinado à implantação de obras de infraestrutura hídrica na Paraíba. Dentro do Ministério da Educação, o valor de R$ 3,36 milhões vai beneficiar ações de desenvolvimento da educação básica no Amazonas. Já a pasta do Desenvolvimento Urbano receberá R$ 8,5 milhões. A maior parte desse valor (R$ 8 milhões) vai para obras no município de Laranjal do Jarí (AP). A lei ainda destina R$ 1 milhão para ações de aprimoramento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal no município de Santa Inês (MA).

Agência Senado
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O Plenário do Senado Federal deve votar nos primeiros meses de 2020 o pacote de propostas apresentado pelo governo Jair Bolsonaro com o objetivo de cortar gastos públicos, garantir equilíbrio fiscal e retomar o crescimento econômico do país. O chamado Plano Mais Brasil é constituído de três propostas de emenda à Constituição (PECs), que ainda têm de ser votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As propostas foram apresentadas pelo líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com apoio de dezenas de outros senadores, após o Poder Executivo entregar os textos do plano ao Senado, em novembro.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse à Agência Senado que a PEC dos Fundos deve ser a primeira a sair da CCJ, podendo ir a Plenário até o final de fevereiro de 2020. Em março, segundo Simone, será a vez de a PEC Emergencial ir ao Plenário do Senado, ficando a PEC do Pacto Federativo para logo depois.

— As três PECs estão bem encaminhadas. Em fevereiro daremos seguimento à PEC dos Fundos e à PEC Emergencial com quatro audiências públicas, duas para cada PEC. A PEC dos Fundos tende a sair antes, sem acelerar demais a discussão para que ambas as partes, aqueles que concordam e discordam, possam ser ouvidos — disse Simone.

O líder do governo no Senado trabalha com as mesmas datas. Fernando Bezerra afirmou que 14 estados estão sem condições de contratar financiamentos porque não têm boa nota de crédito.

— Trabalho na convicção de que todas as três PECs serão aprovadas porque são instrumentos importantes para se buscar o equilíbrio das contas públicas. Todas as três serão aprovadas até 30 de junho. A primeira a ser aprovada deve ser a PEC dos Fundos, até o fim de fevereiro. Na sequência, a PEC Emergencial, até o fim de março. E por último, a PEC do Pacto Federativo, que é o texto mais amplo e tem forte interesse de estados e municípios, pois cria outra cultura de gestão de responsabilidade fiscal. Acredito que essa terceira proposta seja deliberada até meados de abril — afirmou o senador à imprensa.

Emergência fiscal
A PEC 186/2019, chamada de PEC Emergencial, tem por objetivo principal a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal. A PEC mexe na chamada regra de ouro da Constituição de 1988. Esse dispositivo proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Segundo o governo, atualmente há uma excessiva compressão das despesas discricionárias — fruto, principalmente, das indexações das despesas obrigatórias.

A PEC Emergencial poderá elevar a previsão de investimento público de R$ 19 bilhões para R$ 26 bilhões já em 2020. Ainda de acordo com a equipe econômica do governo, o potencial da PEC é destravar até R$ 50 bilhões em dez anos.

Pelo texto da PEC, sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, sinalizando que o espaço de receitas mais regulares para financiamento da máquina está reduzido, uma série de medidas ficará disponível para o gestor. Esse “gatilho” valerá para estados, Distrito Federal e municípios. Para a União, as medidas de ajuste virão diante da quebra da regra de ouro. Os ajustes poderão durar até dois anos depois do exercício em que forem implementados.

Entre as medidas de ajuste, está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também será suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Algumas dessas medidas temporárias atingem os servidores: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com redução de salário (em até 25%). Conforme estabelecido pelo texto da PEC, o valor de 25% dessa economia será direcionado a projetos de infraestrutura. Em contrapartida, em caso de superavit, os servidores poderão receber bônus.

O relator da PEC 186, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentou um substitutivo favorável à aprovação, mas com modificações. Alguns artigos foram juntados, outros desdobrados e outros renumerados, para dar mais clareza ao texto. 

O texto original previa, para a União, o acionamento automático de mecanismos de estabilização e ajuste fiscal. A expressão “automaticamente” foi suprimida no relatório de Oriovisto, que manteve o elenco de vedações. Já para estados, Distrito Federal e municípios, o substitutivo manteve a previsão de entrada das medidas de ajuste quando a despesa líquida superar 95% da receita corrente líquida. O relator, porém, criou mais uma faixa: entre 85% e 95%. O relatório ainda faculta aos demais Poderes e órgãos autônomos implementar as medidas de ajuste em seus respectivos âmbitos.

O relatório de Oriovisto manteve a previsão de corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos. Mas o relator limitou a medida àqueles que recebem acima de três salários mínimos. O texto também veda a realização de concursos públicos e a progressão na carreira no período de ajuste. A CCJ ainda vai realizar duas audiências públicas sobre a proposta.

Oriovisto disse à Agência Senado que a PEC Emergencial dota os prefeitos, os governadores e o presidente da República de instrumentos para tirar o país da crise. 

— Ela busca criar uma cultura de responsabilidade fiscal. Os nossos problemas, o nosso desemprego, a nossa falta de credibilidade no mundo se devem à má administração pública, à má administração dos recursos públicos. Os nossos administradores e os nossos políticos se acostumaram a gastar mais do que arrecadam, isso é um absurdo, o Brasil já deve R$ 5 trilhões de dívida interna. A PEC Emergencial cria os mecanismos para que essa cultura mude, para que as cabeças dos políticos mudem, para que eles se sintam responsáveis pela administração do dinheiro público e possam solucionar os deficits colossais que fazem em suas administrações, seja por empreguismo, seja por irresponsabilidade de começar e não terminar obras, seja por, simplesmente, falta de atenção com o dinheiro público, ou, até mesmo, por desonestidade. Ela vai responsabilizar muito mais os nossos administradores, e isso vai ser muito bom para o país — afirmou Oriovisto.

O relator manteve a proibição de progressão na carreira no período de ajustes. Porém, ele retirou as referências a carreiras como as de policiais e membros do Ministério Público. Pelo substitutivo, durante o período de ajustes, ficam vedadas as promoções e progressões, exceto para carreiras como a da magistratura.

Oriovisto deixou claro, porém, que a redução remuneratória e de jornada poderá atingir membros de Poder, como é o caso de juízes e promotores de Justiça, e demais agentes não submetidos a jornada de trabalho definida. O texto, porém, resguarda servidores que recebem vencimentos abaixo de três salários mínimos.

O substitutivo ainda limita em 30 dias as férias anuais de novos servidores, incluindo todos os Poderes e o Ministério Público. Hoje algumas carreiras, como as de juízes e promotores, têm 60 dias de férias por ano. Esse limite, no entanto, não vai atingir quem já tiver entrado nessas carreiras.

Fundos públicos
A PEC 187/2019, apelidada de PEC da Revisão dos Fundos, tem por objetivo usar cerca de R$ 220 bilhões, que hoje são destinados a áreas específicas, para ajudar a pagar a dívida pública. 

O dinheiro que a PEC pretende liberar está em 248 fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso, segundo o governo, o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado nos fundos, enquanto outras áreas sofrem com a falta de recursos.

A PEC propõe a extinção de todos os fundos infraconstitucionais existentes no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O prazo para a recriação dessas estruturas será o fim do segundo ano seguinte à promulgação da emenda. Para isso, será necessária a aprovação lei complementar específica pelo Congresso, uma para cada fundo.

O patrimônio acumulado em cada fundo será transferido para o ente federado ao qual estiver vinculado. A regra se aplica a todos os fundos não previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de todos os entes federativos.

A CCJ também vai realizar mais duas audiências públicas sobre essa proposta.

Os debates foram sugeridos pela bancada do PT por meio de requerimento do líder, senador Humberto Costa (PE). A preocupação desses senadores é que a PEC leve à extinção de reservas como o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Setorial do Audiovisual, que não são constitucionais. Eles sugerem ouvir representantes do setor cultural e econômico sobre as consequências da PEC.

O relator é o senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele explicou à Agência Senado que, entre os mais de 200 fundos do país, há vários parados, sem aplicação de seus recursos. Otto citou como exemplo o Fundo da Marinha Mercante, que tem R$ 8,9 bilhões em caixa.

Uma das alterações propostas por Otto em seu relatório busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja: foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos Entes Federativos, caso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial.

Também estão na mesma situação os fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), criados por lei para regulamentar a Constituição e contribuir para o desenvolvimento econômico e social.

Fundos de garantia e de aval também foram excluídos da PEC pelo relatório de Otto. Esses fundos oferecem cobertura para a assinatura de contratos, financiamentos ou empréstimos pela União e pelos estados. 

De acordo com o texto apresentado pelo governo, parte dessas receitas públicas desvinculadas poderá ser usada em projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura. Essas finalidades não são obrigatórias.

Otto Alencar inclui em seu relatório algumas áreas que deverão receber prioritariamente dinheiro das receitas desvinculadas, como a revitalização da Bacia do Rio São Francisco e a implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil. Otto também acrescentou ao texto a obrigatoriedade de que o governo federal encaminhe anualmente ao Congresso um demonstrativo das receitas desvinculadas.

— O Ministério de Infraestrutura precisa de recursos para estradas, para portos, para ferrovias, e não tem esses recursos porque eles estão vinculados a uma atividade e não estão sendo usados há muito tempo. O que nós estamos fazendo? Estamos desvinculando esses recursos para que eles possam ser utilizados para amortização da dívida interna, combate à pobreza e depois para investimentos em rodovias, ferrovias, interiorização do gás e revitalização da Bacia do Rio São Francisco. Temos que revitalizar o Rio São Francisco para garantir água para os estados da Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte. Se não fizermos a revitalização, vai faltar água na barragem de Sobradinho e não haverá água para esses estados — afirmou Otto à Agência Senado.

Pacto Federativo
Já a PEC 188/2019, ou PEC do Pacto Federativo, pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da Federação. Com essa proposta, o governo tem alvos definidos: indicadores importantes para a economia brasileira, como os sociais (saúde e educação), fiscais e de concorrência em mercados regulados.

Ela prevê a unificação dos gastos mínimos em educação e saúde e dá mais autonomia para estados e municípios através da distribuição de recursos e suas alocações, ampliando também a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas.

A PEC 188 prevê o fim da garantia federal às operações de crédito dos demais entes, a partir de 2026, inclusive das entidades da administração direta. A exceção vai para empréstimos com organismos internacionais multilaterais, como o Banco Mundial ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Há outras salvaguardas para o dinheiro não escoar dos caixas de estados e municípios livremente. Entre as regras, a mais importante é a que veda o uso do dinheiro para pagar despesa de pessoal. Outra exigência é a revogação do pagamento anual de R$ 1,95 bilhão a título de seguro-receita da desoneração de exportações (Lei Kandir — Lei Complementar 87, de 1996).

Aliás, a União só aceita distribuir o bolo se acabarem as disputas judiciais sobre o tema. Outro condicionante para as transferências é que o dinheiro seja usado para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais do poder público) — ponto importante, mas polêmico entre os senadores.

Para o relator da PEC do Pacto Federativo na CCJ, senador Marcio Bittar (MDB-AC), o objetivo do governo é ajudar os demais entes da Federação. Ele deve apresentar seu relatório em breve.

— O governo socorrerá estados e municípios com R$ 400 bilhões nos próximos 15 anos, valor equivalente ao que se gastou para reconstruir a Europa após a 2ª Guerra Mundial — disse Bittar à Agência Senado.

Críticas ao pacote
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), as três PECs reduzem ou acabam com direitos sociais e trabalhistas.

— A PEC 186, a PEC Emergencial, suspende grande parte das garantias dos servidores públicos, assim como permite a redução de seus salários. A PEC 187, chamada PEC dos Fundos, acaba com a obrigatoriedade da manutenção dos fundos constitucionais, como o de educação, saúde e todos os outros. E a PEC 188, a PEC do Pacto Federativo, desvincula os gastos sociais obrigatórios. Como vão se criar condições de desenvolvimento se tiramos o mínimo de garantias sociais da população mais necessitada? — disse Paim na CDH no mês passado.

O  senador Dário Berger (MDB-SC) afirmou em Plenário, no começo de dezembro, que a PEC do Pacto Federativo altera de forma significativa e preocupante a relação entre os entes federados. Para o parlamentar, embora algumas das mudanças propostas atendam demandas históricas do movimento municipalista, em geral as alterações não resolvem os principais problemas dos municípios brasileiros.

Dário Berger criticou em especial a extinção dos municípios com até 5 mil habitantes que não tenham uma arrecadação de impostos municipais superior a 10% de sua receita. De acordo com a PEC, os municípios têm até o dia 30 de junho de 2023 para se adequar a essas exigências. Aqueles que não cumprirem com os requisitos serão compulsoriamente incorporados aos municípios limítrofes que cumpram as determinações.

Vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou emenda que retira do texto da PEC do Pacto Federativo o trecho que prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes que não comprovarem sua sustentabilidade financeira.

Segundo Wellington, a possibilidade de extinção de municípios é, inclusive, contrária ao objetivo do governo de “dar mais atenção ao Brasil e menos a Brasília”. O senador lembrou que a criação de municípios é importante para levar serviços essenciais às pessoas que vivem em regiões isoladas.

Em novembro, no Plenário, o senador Jayme Campos (DEM-MT) também criticou a extinção de municípios. 

— Uma proposta dessa envergadura, que modifica tão radicalmente o desenho federativo brasileiro, não pode ser tratada de forma simplista. Trata-se de matéria que exige debates, mas debates profundos, estudos técnicos precisos e diálogo franco entre o governo federal e os governos municipais. Acho que é um desrespeito àquele cidadão que já participou de um plebiscito quando da possibilidade de se fazer a emancipação de alguns distritos — disse à época.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) afirmou em Plenário no começo de novembro que o pacote de propostas elaboradas pelo governo para reformar o Estado brasileiro precisa ser analisado com cautela. 

Direção correta
Ainda em novembro, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) afirmou que o pacote de Bolsonaro vai ajudar no avanço do país. As três PECs, na visão do parlamentar, ajudam a melhorar o nível de confiança dos investidores brasileiros e estrangeiros. Essa segurança, disse Heinze, abre a possibilidade de um maior aporte de recursos no país e, consequentemente, atinge os índices de desempregados e subempregados.

— Não se gera emprego da noite para o dia. Se quisermos diminuir o número de 20 milhões de brasileiros desempregados ou subempregados, a gente tem que facilitar a vida daqueles que querem investir, daqueles que querem aplicar recursos e fazer investimentos — disse.

Para a Instituição Fiscal Independente (IFI), o Pacote Mais Brasil está apontando um bom caminho para o país reequilibrar suas contas. Na visão da IFI, as medidas apresentadas caminham na direção correta, dada a gravidade do quadro fiscal do país, embora possam ser aprimoradas na tramitação legislativa.

Na opinião da IFI, as propostas têm o mérito de criar instrumentos para conter a expansão das despesas obrigatórias no âmbito federal, estadual e municipal. As PECs também introduzem providências que, em conjunto, ajudariam “a formar um arcabouço mais favorável à adoção de políticas fiscais sustentáveis”. A expansão da despesa obrigatória, aponta a IFI, é a principal responsável pelo desequilíbrio das contas públicas nos três níveis de governo, gerando uma situação fiscal insustentável de déficits primários, endividamento e redução dos investimentos públicos.

Agência Senado
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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto que prorrogava a desoneração de impostos na construção de salas de cinema no país. O texto foi aprovado neste mês pelo Congresso e buscava prorrogar o incentivo ao setor.

A desoneração é prevista no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e termina no dia 31 de dezembro. O projeto vetado pelo presidente estendia o prazo até 2024.

O Recine foi criado por lei em 2012 e isenta de uma série de impostos (como PIS e IPI) as compras de materiais para construção de salas de cinema e exibição de filmes.

O veto foi publicado no "Diário Oficial" desta segunda-feira (30). Na justificativa, Bolsonaro citou parecer do Ministério da Economia e disse que o texto aprovado pelo Congresso criava novas despesas para o governo sem apresentar as fontes de receita, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), relatora do projeto no Senado Federal, justificou seu parecer favorável à aprovação do texto com o argumento oposto. Para a parlamentar, o projeto não cria novas despesas pois as renúncias fiscais já estão em vigor e seus valores são conhecidos.

“Face às exigências estabelecidas nessas normas, entendemos que a prorrogação dos prazos relativos aos benefícios de que trata a proposição não configura diminuição de receita, uma vez que as renúncias se encontram em vigor e seus valores são conhecidos”, diz o relatório da senadora.

A legislação fixa que os benefícios fiscais do Recine podem ser concedidos às empresas que exerçam atividades relativas à implantação, à operação de complexos cinematográficos ou à locação de equipamentos para salas de exibição que tenham seus projetos previamente credenciados e aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

O veto do presidente ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional, que pode derrubar a decisão e prorrogar a vigência do Recine.

Imposto de Renda
O projeto é de autoria do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), que foi ministro da Cultura no governo do ex-presidente Michel Temer. O texto também trata da destinação de parte do Imposto de Renda para a produção de obras audiovisuais.

Atualmente, contribuintes pessoas físicas e empresas podem deduzir parte de seus impostos de renda e repassar os valores para a realização de projetos audiovisuais, como filmes e séries. Os benefícios fiscais estão previstos na Lei do Audiovisual do Cinema e também estão disponíveis até o final de 2019.

A norma oferece a oportunidade de que as pessoas físicas destinem até 6% de seu imposto de renda para projetos previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Já as empresas podem deduzir até 4% do tributo. Além disso, os apoiadores podem vincular sua imagem ao produto.

G1
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Ele é um construtor de pontes, como gosta de ressaltar. Essa foi uma das habilidades que o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, teve que colocar muito em prática neste ano.

Afinal, dialogar com centenas de parlamentares de diferentes partidos, estados e interesses não é tarefa das mais fáceis. O general do Exército é um dos mais novos ministros do governo Bolsonaro. Assumiu em julho deste ano com a responsabilidade de afinar a relação do Executivo com o Legislativo. Chegou no meio da tramitação da reforma da Previdência e termina o ano com ela aprovada.

O sucesso da negociação faz o ministro vislumbrar um ano novo menos turbulento. “A minha esperança é que o ano de 2020 vai ser mais sereno, até porque já nos conhecemos, eu como articulador. Existe uma expressão mineira que diz que no andar da carruagem é que as melancias vão se acertando. Eu tenho quase que absoluta certeza de que vai ser um relacionamento mais sereno, mais produtivo, mais do que foi 2019”, avalia.

O ministro conversou com a jornalista Katiuscia Neri e contou ao programa Impressões, da TV Brasil, sobre uma das táticas que usou para melhorar as relações do governo com o Congresso: “Foi me aproximar, conversar com eles, ir aos gabinetes, ao Senado. Eu comecei a implementar uma maneira direta e, às vezes, eles ficavam assustados. Eu apareço no plenário, o pessoal se assusta, mas eu me sinto bem."

Na mesa do ministro já há uma lista extensa de projetos para o segundo ano do governo Bolsonaro: pacto federativo, reforma administrativa e a reforma tributária. Essa última é, segundo o ministro, a prioridade do governo nas articulações políticas com o Congresso. “ A reforma tributária é fundamental, ela é o complemento da reforma previdenciária”, afirma.

Mas, para o projeto andar, o ministro lembra que existe um gargalo: as eleições do ano que vem: "Temos até mais ou menos julho”. E enfatiza que não adianta acelerar o processo. “O presidente não impõe nada ao Congresso, ele foi parlamentar por 28 anos. Às vezes, eu falo com ele, ele fala: 'Ramos, é o Congresso, ele que decide'. O Congresso, a gente manda um projeto, eles mexem... é democracia.”

A reforma tributária pode ser considerada uma das mais ambiciosas e mais difíceis para aprovação. Por isso, o ministro Ramos sabe que o caminho não vai ser fácil. "A da Previdência mexeu com as pessoas, né? A tributária, além de mexer com as pessoas, vai mexer com os estados. O Brasil é um continente, cada estado tem seu interesse e com suas regiões com níveis de economia diferentes.”

O trabalho de articulação não é dos mais fáceis e o ministro chegou a ganhar um apelido de um senador pelo esforço que tem feito em unir o Congresso. “Eles falaram que eu sou surfista de tsunami. E eu perguntei ao senador, e ele me disse: "Quando a coisa está começando... vem você com a prancha e vai tentando resolver o problema.”

Com tanto desafio pela frente, o ministro diz que tem horas em que precisa parar e fazer o que chama de terapia: praticar o hobby de andar de moto. “Eu tenho desde garoto, meu pai me deu quando eu era cadete. A moto, para mim, é um prazer, uma paixão que eu tenho", conclui.

TV Brasil
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Durante as buscas da Operação Pés de Barro, realizadas no último dia 21, a Polícia Federal encontrou um celular dentro de uma caixa de remédios no frigobar da casa do deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB). O parlamentar é acusado pela Procuradoria-Geral da República de ter recebido cerca de R$ 1,2 milhão em propinas no âmbito da construção da Adutora Capivara, no sertão paraibano.

A denúncia da Procuradoria, apresentada no mesmo dia em que a ‘Pés de Barro’ foi deflagrada, imputa a Wilson Santiago 16 episódios de corrupção. A mesma acusação é feita em face do prefeito de Uiraúna João Bosco Nonato Fernandes, preso no âmbito da Operação Pés de Barro e flagrado pela Polícia Federal colocando R$ 25 mil na cueca.

A acusação foi divulgada na tarde do último dia 21, sendo que na manhã do mesmo dia os políticos tiveram suas residências e locais de trabalho vasculhados pela PF.

A Pés de Barro cumpriu 13 mandados de busca e apreensão, sendo que, em um dos endereços de Santiago, apreendeu cerca de R$ 37 mil em espécie.

As ordens foram expedidas a mando ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello que determinou ainda o afastamento de cargos dos políticos.

Além deles, outras cinco pessoas são investigadas pela ‘Pés de Barro’ e foram denunciadas pela PGR: George Barbosa, executivo da Coenco construções, empresa responsável pelas obras da adutora; Evani Ramanho, Israel Nunes de Lima e Luiz Carlos de Almeida, secretários parlamentares de Santiago; e Severino Batista, Motorista da Secretaria de Governo e Articulação Política do município de Uiraúna.

O documento da Procuradoria transcreve diálogos entre os integrantes do grupo que seria supostamente chefiado por Santiago. Segundo a denúncia, o parlamentar usava recursos humanos e financeiros da Câmara dos Deputados, além da influência e do acesso à estruturas federais lhe conferidos pelo mandato parlamentar para liberar verbas para as obras do sistema e continuar as atividades criminosas.

Em uma conversa reproduzida na peça da PGR, Wilson Santiago pergunta ao empresário George Barbosa: ‘Tu acha que resolve essas coisas sem dar nada a ninguém?’.

Segundo a PGR, o parlamentar teria afirmado que nenhum pagamento de medições da obra seria realizado sem que recebesse propinas.

A articulação de Santiago se daria para ‘agilizar’ o fluxo de verbas do Ministério da Integração Nacional, que iria custear as obras da adutora.

Segundo a PGR, o Wilson, João Bosco e George Barbosa teriam acordado a devolução de 15% do total do contrato de construção da adutora para os políticos, sendo 10% para o parlamentar, e 5% para o prefeito.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO LUÍS HENRIQUE MACHADO, QUE DEFENDE WILSON SANTIAGO

Quando a Operação Pés de Barro foi desencadeada, o advogado Luís Henrique Machado, que defende o deputado Wilson Santiago informou por meio de nota:

“O deputado Wilson Santiago recebe com respeito e acatamento a decisão do Ministro Celso de Mello. Está absolutamente tranquilo e demonstrará, em momento oportuno, a inexistência de qualquer relação com os fatos investigados”.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO WILSON SANTIAGO

Quando a Operação Pés de Barro foi desencadeada, o deputado Wilson Santiago informou por meio de nota:

“Na manhã de hoje fomos surpreendidos por Operação da Polícia Federal. A operação em questão foi baseada na delação do empresário George Ramalho, o qual foi preso em abril de 2019 na Operação Feudo. Segundo as informações preliminares, o delator iniciou no segundo semestre de 2019 a construção de um roteiro, que servisse como base para acordo que lhe favorecesse na operação que foi alvo de prisão. O delator busca a todo momento, construir relações que possam nos implicar de forma pessoal e criminalizar o trabalho parlamentar.

Fica evidente, que o delator usa um princípio jurídico que veio para ser um instrumento de promoção de justiça, como artifício para favorecimento pessoal e evitar condenação na Operação Feudo. Temos certeza que esse tipo ação criminosa será coibida. Não podemos aceitar que a ação política fique refém dessas práticas. Dessa forma, tomaremos as medidas cabíveis para que a verdade venha à tona, com o esclarecimento das questões objeto da investigação e nossos direitos sejam restabelecidos. Estamos a disposição da Justiça para colaborar em todo o processo.”

COM A PALAVRA, O PTB

Quando a Operação Pés de Barro foi desencadeada, o PTB informou por meio de nota:

“Sobre a Operação Pés de Barro, deflagrada neste sábado (21) pela Polícia Federal, na qual investiga a suposta participação do deputado federal Wilson Santiago em irregularidades em obras no interior do Estado da Paraíba, o Partido Trabalhista Brasileiro informa que acompanhará o andamento das investigações. Por fim, o PTB espera que Wilson Santiago consiga provar sua inocência.”

COM A PALAVRA, OS DEMAIS INVESTIGADOS

A reportagem busca contato com a defesa dos demais investigados. O espaço está aberto para manifestações.

Estadão
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O presidente Jair Bolsonaro, que está em recesso de fim de ano na Bahia, visitou o Farol da Barra, um dos principais pontos turísticos de Salvador, na tarde desta segunda-feira (30).

Ele chegou ao local depois das 12h e visitou a parte interna do farol, que guarda um valioso acervo histórico e cultural.

Instalado no Forte de Santo Antônio da Barra, o ponto turístico pode ser visitado até o topo da torre, onde guarda uma joia centenária: a lente do farol. O forte foi a primeira edificação militar do Brasil, construída em 1534, antes mesmo da fundação da capital baiana, em 1549, e é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

De acordo com a Marinha, que faz a manutenção do equipamento, o exército fez a segurança do presidente durante a visita. Tanto na chegada quanto no momento da saída do ponto turístico, por volta das 12h30, o presidente foi aplaudido por apoiadores que se aglomeraram no local, cumprimentou e tirou fotos com as pessoas.

A assessoria de comunicação da presidência disse que ele está em agenda pessoal e que ele deve ficar na Bahia com a filha até o dia 5 de janeiro.

Antes de ir para o Farol, Bolsonaro passou pela BR-324, que liga Salvador a Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia, cumprimentou e conversou com policiais militares e caminhoneiros que estavam parados em um posto de combustível às margens da rodovia.

Ele ainda tomou um caldo de cana numa pastelaria do local e acenou para outras pessoas que passavam pelo trecho. O presidente postou um vídeo do momento do encontro com os policiais e caminhoneiros no seu perfil oficial no Facebook.

No sábado (28), Bolsonaro esteve na praia de Inema, que fica na Base Naval de Aratu, uma área fechada da Marinha do Brasil, situada em São Tomé de Paripe, no subúrbio Ferroviário de Salvador. Na ocasião, ele pescou um peixe.

Segundo informações da assessoria de Bolsonaro, o peixe pescado pelo presidente é da espécie Tambaqui e pesou 18 kg. As imagens mostram o presidente com uma vara de pesca, no deck de uma casa, na companhia de pelo menos cinco homens.

O presidente, que esteve vestido com a camisa do Tubarão F.C., de Santa Catarina, tirou fotos com o peixe.

Chegada em Salvador
O presidente Jair Bolsonaro desembarcou na Base Aérea de Salvador por volta das 16h20 de sexta-feira (27), de onde seguiu de helicóptero até a Base Naval de Aratu, que fica em São Tomé de Paripe.

O presidente deixou Brasília na tarde de sexta e vai passar o recesso de fim de ano em Salvador. Ainda nesta sexta, o presidente afirmou que a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, deve passar por uma cirurgia nos próximos dias e não viajaria com ele.

A comitiva que acompanha o presidente não foi divulgada pelo Planalto. Entretanto, através das imagens divulgadas pela base aérea, é possível perceber que Laura Bolsonaro, de 9 anos, filha do presidente, é uma das companhias.

Outros parentes de Jair Bolsonaro devem passar pelo local nos próximos dias, entre eles os filhos Flávio, Carlos e Eduardo, devem passar pelo local nos próximos dias.

O presidente vai passar 10 dias em Salvador e volta para Brasília em 5 de janeiro. Ele volta a despachar na capital federal no dia 6 de janeiro.

Presidentes em Salvador
A base de Aratu fica funciona como apoio logístico para equipes das três Forças Armadas que atuem nas águas. A construção completou 50 anos em 2019.

O local é vigiado constantemente pela Marinha, e as instalações de lazer incluem uma casa colonial na praia privativa de Inema, que é separada por um muro da praia de São Tomé de Paripe, muito frequentada no verão.

Além da função estratégica, Aratu foi escolhida como local de refúgio e descanso pelos últimos cinco presidentes do Brasil.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso passou o réveillon de 1996 na base, e voltou ao local em 1997 e 1998. O ex-presidente Lula também escolheu Aratu para a maior parte dos períodos de recesso, entre 2003 e 2010.

A ex-presidenta Dilma passou quatro réveillons na base, além de algumas folgas durante o Carnaval. Em 2017, Temer levou a primeira-dama Marcela, o filho Michelzinho e a sogra, Norma, para passarem o Carnaval em Aratu.

Em dezembro de 2012, a então presidente Dilma Rousseff também passou o réveillon na base da Marinha do Brasil situada São Tomé de Paripe. Na época, ela chegou ao local de praia, junto com a filha, Paula Araújo, o genro, Rafael Covolo, o neto Gabriel e mãe Dilma Jane.

Em janeiro de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em férias com a família, ficou hospedado durante seis dias na unidade militar da Marinha e frequentou a praia do local, que fica na divisa entre a praia de São Tomé de Paripe e a Ilha de Maré, que ficam no subúrbio ferroviário de Salvador.

G1
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Visitas frequentes ao oftalmologista e a realização de exames de rotina podem ajudar a prevenir um tipo de câncer raro: o que atinge os olhos. O melanoma ocular – câncer que atinge células produtoras de melanina, pigmento responsável pela coloração da pele e dos olhos – é o câncer de olho mais comum em pessoas adultas, mas, geralmente, não apresenta sintomas e pode evoluir com gravidade, causando metástase, ou seja, espalhando a doença para outros órgãos do corpo.

“Os pacientes podem não apresentar nenhum sinal de que algo esteja errado, e o tumor ser percebido durante o exame de rotina com o oftalmologista. Em outros casos, o melanoma pode causar alterações ou dificuldades visuais que fazem o paciente procurar uma ajuda médica que acaba resultando na descoberta da doença”, destaca a oncologista do Centro Paulista de Oncologia (CPO), Sheila Ferreira.

Segundo a médica, a causa do melanoma ocular é desconhecida, mas alguns fatores de risco para o desenvolvimento da doença já foram identificados. A incidência da doença aumenta com o envelhecimento e ocorre mais em homens, assim como em pessoas com pele clara, cabelos claros e olhos claros. Portadores da síndrome do nevo displásico (múltiplas pintas pelo corpo) também têm risco aumentado de apresentar o melanoma, assim como quem tem diferentes tipos de sinais no olho ou na pele.

De acordo com a especialista, fatores ambientais parecem não ter relação com o melanoma ocular e sua associação com exposição solar é incerta. A radiação ultravioleta, no entanto, parece predispor a outro tipo de câncer, o melanoma de conjuntiva (membrana transparente que recobre a parte branca do olho) e palpebral.

“Por isso, o uso de óculos escuros pode contribuir para a prevenção da doença nessas regiões do olho. Usar chapéus de aba larga e bonés também pode resguardar os olhos dos raios ultravioletas”, ressalta a médica.

Quando diagnosticado tardiamente, o melanoma ocular pode se espalhar para outros órgãos, sendo o fígado o órgão mais acometido, segundo a especialista. Nestes casos, os tratamentos podem incluir cirurgia da metástase, embolização da lesão (injeção de substâncias no intuito de bloquear ou diminuir o fluxo de sangue para as células cancerígenas), quimioterapia, ou imunoterapia.

A médica ressalta que a doença não se desenvolve apenas em quem apresenta fatores de risco, o que torna fundamental visitas frequentes a um oftalmologista.

Agência Brasil
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