O presidente Jair Bolsonaro disse na sexta, 3, que vai aos Estados Unidos no próximo mês para conhecer uma solução de “transmissão de energia elétrica sem meios físicos”, mas a tecnologia apontada pelo governante como eventual solução para problemas de suprimento em Roraima é algo distante da realidade, improvável de ser aplicada atualmente, segundo especialistas.

O Estado da Região Norte tem enfrentado dificuldades energéticas porque era abastecido principalmente por importações da Venezuela, e o projeto de um linhão de transmissão visto como saída para a situação se arrasta há anos em meio a dificuldades de obtenção de licença ambiental para início das obras.

A afirmação do presidente a jornalistas, no entanto, causou estranhamento entre especialistas, que apontaram que sistemas para transmissão de eletricidade sem fio, quando existem, são ainda experimentais e aplicáveis apenas em pequena escala.

“Em fevereiro vou estar nos Estados Unidos, vou lá visitar empresários, que são militares... vão me apresentar transmissão de energia elétrica sem meios físicos. Se for real, de acordo com a distância, que maravilha! Vamos resolver o problema de energia elétrica de Roraima passando por cima da floresta”, disse Bolsonaro ontem cercado por apoiadores na saída do Palácio da Alvorada.

Especialistas do setor de transmissão de energia, no entanto, questionaram a possibilidade de uma solução inovadora como a citada pelo presidente ser aplicada no Estado, que tem população estimada de 605 mil pessoas.

“Obviamente que isso é uma meta, é um sonho chegar a esse ponto. Eu sei que há pesquisas realmente nessa área, mas até onde se sabe isso está limitado a baixíssimas potências. Está muito longe de ser o que é necessário (para Roraima)”, disse o professor aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Ruy Carlos Ramos de Menezes.

Futuro
“Certamente é uma coisa para o futuro, tudo indica que haverá (a tecnologia). Agora, a preocupação com Roraima imagino que seja muito mais imediata. Achar que essa tecnologia é solução para o linhão é realmente um disparate”, acrescentou.

O professor Dorel Ramos, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que só conhece aplicações comerciais que conseguem evitar a construção de subestações de energia com o uso da chamada indução para alimentar pequenas comunidades, mas ainda assim é necessária uma linha de transmissão.

“Isso existe há muito tempo, mas é muito restrito a questões específicas. Não é uma transmissão sem fio ampla, geral e irrestrita... Roraima é um Estado, não é uma pequena carga, e ‘sem meio físico’ é forma de falar. Simplesmente você evita fazer uma subestação, mas se não tem uma linha de transmissão de alta tensão você não consegue fazer nada”, afirmou.

“Não sei se é disso que ele está falando, não sei se tem outro tipo de tecnologia, mas que eu saiba não tem nada... solução que existe para grande escala é com fio.”

ESTADÃO
Portal Santo André em Foco

O ministro da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Moro acumulou uma série de derrotas em votações de projetos de seu interesse na Câmara dos Deputados no decorrer do seu primeiro ano na Esplanada dos Ministérios. Embora continue sendo bem avaliado pela população em pesquisas de opinião, o antigo juiz da Lava Jato tem enfrentado dificuldade quando depende da classe política. A rejeição a alguns dos seus projetos em votações nominais chegou a 80%, segundo levantamento feito pelo Estado.

O ministro sofreu reveses em votações sobre a manutenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em sua pasta; no pedido de tramitação em regime de urgência para o projeto sobre abuso de autoridade; num destaque sobre os efeitos da condenação por abuso de autoridade; e num destaque sobre o juiz de garantias.

Os resultados passaram a ser mais duros para o ministro após junho, com a divulgação de transcrições de supostas mensagens trocadas com procuradores da Lava Jato, que colocaram em dúvida a sua atuação como juiz na operação. Algumas das maiores bancadas – como as do PL, Republicanos, PDT e MDB, que teve políticos investigados por Moro na Lava Jato – passaram de divididas a quase totalmente contrárias às pautas do ministro.

Além, disso, Moro perdeu, em duas ocasiões, o apoio integral do Cidadania e do Podemos – sigla que tenta encampar o discurso a favor da Lava Jato. Apenas o Novo foi integralmente a favor de Moro. Já o PC do B e PSOL são as únicas legendas que sempre votaram integralmente contra.

A primeira derrota nominal aconteceu na Câmara, em maio, e se repetiu na semana seguinte no Senado. Ao avaliar onde funcionaria a estrutura do Coaf, os deputados rejeitaram um destaque do Podemos para que o órgão ficasse dentro do ministério da Justiça, como desejava seu titular. Na votação, 228 deputados de um total de 438 votantes, discordaram do ministro e permitiram que a estrutura migrasse para o Ministério da Economia.

Na votação que deu caráter de urgência à proposta sobre abuso de autoridade, o revés para o ex-juiz foi de 342 a 83 – 80% dos deputados que votaram. Um destaque do PSL para excluir efeitos da condenação por abuso perdeu por 325 a 133, uma taxa de 70%. O texto-base foi aprovado em votação simbólica, ou seja, quando o voto individual não é registrado.

Enquanto perde apoio de políticos, Moro segue com 53% de aprovação da população, segundo pesquisa Datafolha divulgada no início de dezembro.

Autoria
A falta de valorização de projetos sobre os quais o Congresso já havia trabalhado é apontada por políticos como um dos motivos do mau desempenho na Câmara. Ministro da Justiça entre 2011 e 2016, José Eduardo Cardoso, conseguiu aprovar ao menos dois projetos voltados à área de segurança pública no primeiro ano no cargo. Um dos projetos alterou o Código de Processo Penal – tratando de prisões, medidas cautelares e liberdade – e o outro permitia a remição de parte da pena por estudo e trabalho. Ambas as propostas já estavam em tramitação havia anos no Congresso.

“Uma estratégia que utilizamos sempre que possível era valorizar o Congresso, porque isso facilita o diálogo”, disse Cardozo ao Estado. “Não foi essa a estratégia que o Ministério da Justiça utilizou agora.”

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a explicitar descontentamento com o fato de Moro ter apresentado novos projetos – em vez de encampar um já em tramitação. Em março, disse que o pacote anticrime era um “copia e cola” de plano que havia sido preparado em 2018 pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes – ele havia ocupado a cadeira de Moro entre 2016 e 2017.

O resultado da duplicação de projetos atingiu a proposta de criminalização do caixa 2 em eleições, ainda em tramitação. O projeto foi apensado no texto do deputado Mendes Thame (PV-SP), que foi juntado a outro, de Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), anexado a um terceiro, de Alexandre Silveira (PSD-MG), que, finalmente, foi inserido em um texto de Aécio Neves (PSDB-MG), alvo da Lava Jato.

Além disso, Moro também foi criticado por estimular aliados a colocarem três textos do pacote anticrime para tramitar no Senado em março, gerando desgaste com Maia, que havia sido criado um grupo de trabalho para avaliar a proposta.

Mesmo alterada, proposta aprovada é relevante, diz MJ
Procurado pelo Estado, o Ministério da Justiça afirmou que a aprovação do principal texto do pacote anticrime, “ainda que com modificações, foi um passo relevante” no combate à corrupção, ao crime organizado e à criminalidade violenta. A pasta cita três pontos aprovados que foram sugeridos por Moro: a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, a vedação de progressão de regime para preso que é membro de facção criminosa e a vedação da saída temporária em caso de crime hediondo com morte. A nota menciona ainda a conversão em lei da MP que tratou da gestão de bens apreendidos como produtos de crimes relacionados ao tráfico de drogas. O ministério disse, ainda, que medidas de caráter executivo reduziram a criminalidade.

ESTADÃO
Portal Santo André em Foco

O primeiro teste nas relações econômicas do Brasil com o novo governo argentino será com o Canadá. O governo brasileiro está disposto a fechar, sem a Argentina, um acordo de livre comércio com os canadenses em julho deste ano, caso o presidente do país vizinho, Alberto Fernández, resolva colocar empecilhos ao que foi negociado.

Segundo uma fonte envolvida no tema, os governos do Brasil e do Canadá já conversaram sobre essa possibilidade. As negociações estão bastante avançadas e contemplam 90% dos itens que poderão ser comercializados com tarifas de importação reduzidas.

Até o momento, a única certeza é que Paraguai e Uruguai continuam dispostos a fechar o acordo com o Canadá.

O novo governo argentino ainda não se posicionou a respeito do assunto. Seu único contato com autoridades brasileiras se deu no início de dezembro, por meio de uma conversa entre os chanceleres do Brasil (Ernesto Araújo) e da Argentina ( Felipe Solá ).

Pela legislação em vigor, o Brasil não poderia fechar um acordo comercial sem os outros sócios do bloco. No entanto, há uma interpretação, aceita dentro do Mercosul, de que é possível negociar em momentos diferentes.

Ou seja, os argentinos poderiam escolher, no futuro, um momento mais oportuno para ratificar o tratado comercial com o Canadá, sem impedir a sua vigência nos demais países da união aduaneira.

Um exemplo concreto se aplica ao acordo entre Mercosul e União Europeia, concluído no ano passado. À medida em que os parlamentos de cada um dos países do bloco sul-americano aprovar o que foi negociado, o tratado entra em vigor individualmente.

A agenda do governo do presidente Jair Bolsonaro prevê, ainda, o fechamento de acordos de livre comércio com a Coreia do Sul e Cingapura até o fim deste ano. Também existe a expectativa de serem iniciadas negociações com o Japão, a Indonésia, o Vietnã e a Índia.

O GLOBO
Portal Santo André em Foco

Das 333 ações questionando leis e normas que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, 91 são de autoria de partidos políticos. As legendas foram, portanto, responsáveis por 27% desse tipo de demanda no ano passado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) aparece em segundo lugar, com 50 ações. O levantamento, realizado pelo GLOBO, mostra que os partidos são diretamente responsáveis pelo fenômeno que eles mesmos costumam denunciar: o de que a mais alta Corte do país judicializa a atividade política.

A contabilidade foi feita entre as chamadas ações de controle concentrado: Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esses são os instrumentos para se questionar a legalidade de normas federais, estaduais e municipais.

Entre os partidos, quem mais ingressou com esse tipo de ação no Supremo foi o Rede Sustentabilidade, com 18 processos. Em seguida vêm o PDT, com 14; o PSOL e o PSB, com dez cada; o PT, com oito; o Solidariedade, com cinco; e o PCdoB, com quatro.

A tendência nem sempre foi essa na Corte. Um outro levantamento mais amplo feito pelo próprio STF mostra que, desde 1988, foram ajuizadas 6.977 ações de controle concentrado. Desse total, 1.098 são de autoria da PGR. O Departamento de Estatística do tribunal não compilou o total de ações apresentadas por todos os partidos políticos nessa época. No ranking, aparecem apenas os maiores demandantes, considerando-se as siglas individualmente e outras entidades. Com essa metodologia, os partidos aparecem em segundo lugar na autoria das ações, com 182. No período, o partido autor do maior número de processos foi o PDT, com 135. Em seguida vêm Rede, PSB e PSOL, cada um com 14 ações.

De acordo com a Constituição Federal, os partidos políticos têm legitimidade para ajuizar ações de controle concentrado no STF. Também têm essa prerrogativa o presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados, as Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores, o procurador-geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e confederações sindicais ou entidades de classe de abrangência nacional.

Caso do juiz de garantias
Em um dos casos mais recentes, o PSL, partido pelo qual o presidente Jair Bolsonaro foi eleito e do qual saiu em novembro de 2019, entrou com uma ação no STF contra a criação do chamado juiz de garantias, instituída dentro do pacote anticrime aprovado pelo Congresso. Antes de a figura do juiz de garantias virar lei, o ministro da Justiça, Sergio Moro, chegou a recomendar que Bolsonaro vetasse a proposta. O presidente preferiu não vetar, alegando que nem sempre pode contrariar o Congresso. A nova lei estabelece uma divisão de tarefas, com dois magistrados no mesmo caso, um responsável por conduzir decisões ao longo do processo e o outro, com a tarefa de dar a sentença. O Podemos também entrou com a ação, com o mesmo pedido.

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, diz que recorrer ao Supremo sempre foi “um tipo de atuação” do partido.

— O problema é quando, em vez de garantir a constitucionalidade das leis, o Supremo legisla em matérias que não são de sua competência. Mas quando encontramos normas prejudiciais para a população, nós temos de agir. É o caso de uma ação nossa que está na pauta do STF para mês que vem, contra a proibição de doação de sangue por homens homossexuais — diz Siqueira.

Está marcado para 11 de março a continuidade do julgamento de uma ação proposta pelo PSB em junho de 2016. O partido questiona a validade da portaria 158, de 2016, do Ministério da Saúde, que lista uma série de impedimentos para pessoas doarem sangue pelo período de 12 meses. Um dos artigos refere-se a “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes”.

Para os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, a regra atual trata essas pessoas de forma preconceituosa. Alexandre de Moraes votou de forma diferente. Para ele, o material ficaria estocado nos bancos de sangue pelo período da janela sorológica, a ser definido por técnicos de saúde, para a futura testagem. Outros seis ministros ainda votarão.

Entre as principais ações ajuizadas por partidos no STF no ano passado está uma da Rede, que contestou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de retirar do ar reportagem da revista digital Crusoé que fazia referência ao presidente da Corte, Dias Toffoli. A decisão do ministro foi tomada no inquérito que apura ataques ao Supremo e a ministros. Segundo a Rede, Moraes violou os princípios da liberdade de expressão, manifestação e de imprensa. O ministro acabou revendo a decisão e autorizando que a reportagem voltasse ao ar.

O deputado Paulo Pimenta (RS) diz que o PT só busca o Judiciário em casos de “ataques à Constituição”.

— Uma coisa é buscar o Judiciário para elucidar uma divergência política. Outra coisa é para evitar iniciativas flagrantemente inconstitucionais. Nossas ações são baseadas no zelo ao cumprimento da Constituição. E o Supremo tem esse dever — diz o parlamentar, que liderou o PT na Câmara em 2019.

Ele destaca duas ações ingressadas pelo PT em 2019: contra a venda de estatais e pela garantia de liberdade de expressão nas universidades.

O GLOBO
Portal Santo André em Foco

O Itamaraty emitiu um comunicado em tom de alinhamento ao lado americano na recente disputa dos EUA com o Irã na noite desta sexta-feira, no qual diz que ”o governo brasileiro manifesta seu apoio à luta contra o flagelo do terrorismo”.

No comunicado, intitulado "Acontecimentos no Iraque e luta contra o terrorismo", o Ministério das Relações Exteriores afirma que ”essa luta requer a cooperação de toda a comunidade internacional sem que se busque qualquer justificativa ou relativização para o terrorismo".

A nota foi publicada em meio às turbulências causadas pelo ataque aéreo americano que resultou na morte do general Qassem Soleimani. Comandante de alto escalão da Guarda Revolucionária do Irã, ele foi morto por um ataque com míssil dos Estados Unidos.

No texto, o Itamaraty não faz referência direta ao Irã ou a Soleimani, mas afirma que o Brasil está “pronto a participar de esforços internacionais que contribuam para evitar uma escalada de conflitos neste momento”.

"O Brasil acompanha com atenção os desdobramentos da ação no Iraque, inclusive seu impacto sobre os preços do petróleo, e apela uma vez mais para a unidade de todas as nações contra o terrorismo em todas as suas formas", acrescenta o texto.

A nota afirma também que o "Brasil condena igualmente os ataques à Embaixada dos EUA em Bagdá, ocorridos nos últimos dias, e apela ao respeito da Convenção de Viena e à integridade dos agentes diplomáticos norte-americanos reconhecidos pelo governo do Iraque presentes naquele país".

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro disse que a posição do governo em relação a tensão entre EUA e Irã é de fazer aliança com “qualquer” país que combata o terrorismo.

— A nossa posição é se aliar a qualquer país do mundo no combate ao terrorismo. Nós sabemos que, em grande parte, o Irã representa para os seus vizinhos e o mundo — disse.

Bolsonaro também afirmou que a vida pregressa do general iraniano morto na quinta-feira era “voltada em grande parte para o terrorismo”.

— Do que levantamos até agora da vida pregressa dessa autoridade iraniana que perdeu a vida no dia de ontem, segundo informações aqui, pessoa que estaria envolvida em ataques à entidade judia que existia na Argentina — disse, referindo-se ao atentado contra a AMIA (Associação Mutual Israelita Argentina), que deixou 85 mortos em 1994. — Então, a vida pregressa dele era voltada em grande parte para o terrorismo e nós aqui no Brasil, a nossa posição é bem simples. Tudo que pudermos fazer para combater o terrorismo, assim o faremos.

O GLOBO
Portal Santo André em Foco

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou nesta sexta-feira (3) que a criação do juiz de garantias visa uma maior imparcialidade nos processos do país e não gerará aumento de custos e trabalho ao Judiciário.

O juiz de garantias faz parte do pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado.

A afirmação de Toffoli foi feita durante a abertura de reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro, com um grupo de trabalho criado para avaliar a implementação do juiz de garantias.

"O juiz vai julgar com maior imparcialidade. Não é juiz a favor do investigado", afirmou o ministro.

Toffoli adiantou que estudos estão sendo feitos para que o CNJ possa orientar os tribunais na implantação da lei.

"O juiz já faz isso. Não há que se falar em aumento de custo e de trabalho. É uma questão de organização interna", disse.

Ainda segundo Toffoli, cabe ao CNJ apenas a orientação. "Questões de constitucionalidade são afeitas ao Supremo", completou.

Pela lei, o juiz de garantias passará a ser o responsável por acompanhar a investigação e autorizar medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de buscas e apreensões. Depois, outro magistrado assumirá o processo e dará a sentença.

É a primeira reunião para levantamento de dados e ideias sobre como implementar o juiz de garantias no país. Na segunda-feira (30), o CNJ abriu uma consulta pública sobre o tema, que deve se encerrar no dia 10 de janeiro.

O coordenador do grupo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, disse que é possível estruturar o juiz de garantias e que é preciso tempo. "Mas podemos realizar essa tarefa", afirmou.

"A tarefa do grupo é empreender estudos, não estamos alterando nem interpretando a lei", disse Martins.

Segundo o coordenador do grupo, “é preciso analisar cuidadosamente a realidade a partir de dados concretos, a fim de verificar a melhor forma de concretizar a proposta legislativa".

"Na justiça estadual, cerca de 21,4% do total dos processos em tramitação na fase de conhecimento [inicial] são criminais. Na justiça federal, esse número é de cerca de 3,8%. Além disso, em ambos os segmentos, as varas únicas representam quase 20% do total das unidades judiciárias e correspondem a 60% do total de localidades. Esses números mostram bem a dimensão da tarefa que é estruturar o juízo das garantias em todo o território nacional", disse.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, recomendou ao presidente Jair Bolsonaro que vetasse a proposta, mas não foi atendido. Bolsonaro sancionou a criação do juiz de garantias e justificou dizendo que não podia ficar dizendo "não" sempre ao Parlamento.

Depois de aprovada a criação do juiz de garantias, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes Federais e os partidos Podemos, Cidadania e PSL entraram com ações no STF questionando a constitucionalidade da proposta.

O Supremo ainda não tomou uma decisão sobre esses pedidos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo que rejeite as ações apresentadas e defende a criação do juiz de garantias.

G1
Portal Santo André em Foco