Arimatea
O amor é a verdadeira liberdade
O amor é a única liberdade do mundo, pois eleva o espírito a tal ponto que as leis da humanidade e os fenômenos da natureza não alteram o seu curso.
Você é livre diante do sol do dia; é livre diante das estrelas da noite; e é livre quando não há sol, nem lua, nem estrelas.
É livre quando fecha os olhos para tudo.
Mas você não é livre em relação a quem você ama, por amar, tampouco é livre em relação a quem ama você, por ser amado.
Você dá pouco se dá de si mesmo. Apenas quem deseja tudo dá.
Khalil Gibran
Pesquisa: Arimatéa Porto
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Fatos históricos do dia 17 de janeiro
Duplo sucesso dos Beatles
Em 17 de janeiro de 1969, os Beatles lançam Yellow Submarine. Poucas músicas deste disco são inéditas. O trabalho contém faixas, que em sua maioria, são músicas orquestradas e compostas por George Martin e que fazem parte da trilha sonora do desenho Yellow Submarine. Em 1999, o desenho foi lançado em DVD.
1706 - Nasce Benjamin Franklin, cientista e diplomata norte-americano.
1793 - A Convenção Francesa decide por um voto de diferença, com 361 a favor e 360 contra, a pena de morte do Rei Luis XVI.
1817 - O General José de San Martín, junto de 4 mil homens, inicia cruzada na Cordilheira dos Andes para a conquista do Chile.
1910 - Morre Joaquim Nabuco de Araujo, escritor e político brasileiro que trabalhou pela abolição da escravidão.
1912 - O explorador inglês Robert Scott chega ao Pólo Sul.
1929 - O marinheiro Popeye aparece pela primeira vez em tiras de quadrinhos. O personagem era criação de E.C. Segar.
1933 - O Congresso dos Estados Unidos vota a favor da independência das Filipinas.
1934 - Promulgada, na Alemanha, a nova Carta de Trabalho.
1943 - Segunda Guerra Mundial: recomeça a ofensiva britânica na Líbia.
1945 - O diplomata sueco Raoul Wallenberg, que salvou dezenas de milhares de judeus durante a Segunda Guerra Mundial, desaparece na Hungria.
1945 - Durante a Segunda Guerra Mundial, forças soviéticas e polonesas liberam Varsóvia, a capital da Polônia.
1954 - Milovan Djilas, presidente da Assembléia Federal e vice-presidente da República da Iugoslávia, é destituído de seus cargos.
1958 - Êxito no primeiro teste do míssil americano Polaris. Os submarinos passam a se equipar com ele.
1961 - Assassinato em Katanga do dirigente do Congo, Patricio Lumumba, um dos principais nomes da Independência do país.
1962 - Monserrat Caballé estréia no Grand Teatro de Barcelona.
1966 - Colisão de dois aviões dos Estados Unidos. Quatro bombas atômicas caem, três nas proximidades de Palomares e a outra em Almeria.
1969 - Os Beatles lançam o álbum Yellow Submarine,na Inglaterra.
1982 - O desabamento de uma ponte pênsil sobre o salto de Sete Quedas, no Paraná, provoca a morte de 29 pessoas. Cerca de mil turistas ficam isolados e são resgatados por helicópteros.
1983 - A Nigéria expulsa dois milhões de imigrantes ilegais vindos de Gana.
1984 - Abertura, em Estocolmo, da Conferência sobre Desarme na Europa, em que participaram representantes de 35 países.
1987 - 50 pessoas desaparecem após o naufrágio de um navio, perto da ilha de Bohol, nas Filipinas.
1991 - O início da Guerra do Golfo leva ao racionamento de combustíveis no Brasil e postos passam a fechar à noite e aos domingos.
1994 - Um terremoto em Los Angeles, na Califórnia, causa 54 mortes, 5.420 feridos e a perda de US$ 35 milhões.
1995 - Um terremoto de 7,2 graus na escala Richter sacode a região japonesa de Kansay, causando 5.500 mortes e 26 mil feridos.
1996 - O ex-primeiro ministro da Itália, Silvio Berlusconi, vai a julgamento por acusações de corrupção alegadas por seus oponentes políticos.
1997 - Um tribunal na Irlanda concede o primeiro divórcio na história do país.
Redação Terra
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São Lázaro de Betânia
Amigo de Jesus (século I)
Lázaro de Betânia, na Judéia, teve a honra de merecer a amizade de Jesus e de desfrutar de sua companhia em sua própria casa. Este santo deve à amizade de Jesus, além da espetacular ressurreição do túmulo, o culto que recebe da Igreja ao longo dos séculos.
A casa de Lázaro era um lugar onde Jesus costumava passar alguns momentos de descanso. Apenas a três milhas de Jerusalém, era uma próspera propriedade agrícola, em Betânia. Lázaro era estimado e respeitado pela comunidade hebraica, pela origem nobre, honestidade e religiosidade da família. Tinha duas irmãs, Marta e Maria, e, ao que parece, os três eram solteiros. Essa amizade, não se sabe quando começou. As narrações feitas pelos evangelistas mostram Jesus sendo confortado pelas atenções dessas irmãs devido à sincera e confiante amizade do dono da casa. Notadamente, Lázaro era um amigo predileto, talvez um de seus primeiros discípulos.
Certo dia, o amigo adoeceu gravemente e as irmãs mandaram avisar Jesus, que estava pregando na distante Galileia. Aparentando indiferença, Jesus continuou lá, em atividade, mais alguns dias. Veio, então, a triste notícia: 'Lázaro, nosso amigo, dorme, vou despertá-lo do sono' disse Jesus. Os discípulos só entenderam que Lázaro havia morrido após a explicação clara de Jesus: 'Lázaro morreu, mas me alegro por vossa causa por não estar presente, a fim de que acrediteis. Vamos vê-lo!' (Jo 11,14).
Quatro dias após o sepultamento, Jesus chegou. Marta chamou sua irmã Maria, e junto com Cristo foram ao sepulcro. As duas irmãs choraram e os amigos que estavam presentes se comoveram. O próprio Jesus também chorou. 'Vejam quanto o amava', exclamaram os judeus que notaram o rosto de Jesus com lágrimas. Então, Jesus mandou abrir o sepulcro, entrou nele e, vendo Lázaro enfaixado, ordenou que ele saísse e andasse. Jesus tinha nas palavras a autoridade sobre a vida e a morte. E Lázaro viveu novamente. Alguns dias depois, Lázaro e suas irmãs ofereceram um banquete em agradecimento a Jesus pelo milagre realizado.
Depois desse evento, as Sagradas Escrituras não citam mais os três irmãos. A ressurreição de Lázaro assumiu valor simbólico e profético como prefiguração da ressurreição de Cristo. A casa de Betânia e o túmulo de Lázaro se tornaram as primeiras metas das peregrinações dos cristãos. Este santo é o único a ter o privilégio de ocupar dois túmulos, porque morreu duas vezes.
Embora uma antiga tradição Oriental diga que Lázaro foi bispo e mártir na ilha de Chipre e outra que ele teria viajado para a França e se tornado o primeiro bispo de Marselha, o certo é que Lázaro encerrou sua vida, santamente, como 'amigo de Jesus' e, assim, merecedor de nossa veneração. A Igreja escolheu o dia 17 de dezembro para seu culto.
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O presidente Jair Bolsonaro coordena hoje (17), no Palácio da Alvorada, em Brasília, a 25ª Reunião do Conselho de Governo. Periodicamente, o alto escalão se reúne para avaliar as ações desenvolvidas e discutir as prioridades da agenda do governo federal.
O encontro começou às 8h15 e deve se estender por toda a manhã. Estão presentes, entre outros ministros, Paulo Guedes (Economia), Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), Sergio Moro (Justiça e Segurança Pùblica) e Ricardo Salles (Meio Ambiente). Os presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, e da Petrobras, Roberto Castello Branco, também participam do encontro.
No início da manhã, Bolsonaro, também acompanhado do vice-presidente Hamilton Mourão, participou da cerimônia de hasteamento da bandeira, na área externa do Alvorada. Desde o início do mandato, o presidente reúne o grupo para o momento cívico na entrada da sua residência oficial.
À tarde, no Palácio do Planalto, o presidente tem reuniões com ministros e participa de um culto de ação de graças.
Agência Brasil
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) a proposta que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual empresas exportadoras poderão contar com crédito de ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) utilizados diretamente no processo de produção de produtos a serem exportados.
A medida consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/19, do Senado, aprovado pelos deputados por 337 votos a 49. A matéria será enviada à sanção presidencial.
A ideia é evitar perdas de arrecadação do ICMS para os estados, que cobrariam da União o montante que deixariam de receber porque a Lei Kandir prevê a isenção de tributos para produtos exportados.
Segundo o relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), “a partir de 1º de janeiro, a regra, se não adiada, provocaria um prejuízo de R$ 31 bilhões para os estados, pois o que as empresas querem é se creditar dos insumos do escritório que não têm nada a ver com a competitividade ou o preço do produto”. Esta é sexta vez que ocorre esse adiamento do benefício. As cinco datas anteriores foram: 1998, 2000, 2003, 2007 e 2011.
Para o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), contrário ao projeto, o adiamento ajuda a encarecer os produtos. “Vários insumos, dos mais simples aos mais complexos, da energia elétrica aos computadores, celulares, móveis e cadeiras para escritório, hoje não entram no cálculo do crédito do ICMS e aumentam o custo do produto na venda para o consumidor brasileiro”, afirmou.
Agência Câmara
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O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) retornou à liderança do PSL nesta segunda-feira (16). A mudança ocorreu após a suspensão, pela Justiça, da decisão do partido que suspendia 14 deputados.
Na semana passada, Bolsonaro foi afastado da liderança por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que acatou a suspensão de atividade parlamentar imposta pela Executiva Nacional do PSL. Em seguida, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) assumiu o cargo.
Divisão
A liderança do PSL é alvo de uma disputa que dividiu a bancada entre deputados aliados ao presidente do partido, Luciano Bivar, e ao presidente Jair Bolsonaro.
A recondução foi comunicada ao Plenário pelo deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que destacou a ampliação do apoio ao grupo aliado de Bolsonaro. “Éramos 27, mas desta vez somos 28, o que prova que, apesar de quererem nos derrubar, estamos ficando cada vez mais fortes e vamos crescer muito, porque nós lutamos por uma causa, e a nossa causa é o Brasil”, disse.
Eduardo Bolsonaro participou das votações desta segunda-feira, mas não usou a palavra como líder.
Agência Câmara
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A Secretaria-Geral da Presidência da República estuda alternativas para incluir policiais presos no benefício do indulto natalino que o presidente Jair Bolsonaro deve assinar até o fim do ano. A informação foi confirmada hoje (16) pelo porta-voz da Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, durante entrevista à imprensa.
"Essas tratativas estão sendo estabelecidas, pessoalmente, do presidente para com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira. Há pouco, eu entrei em contato com o ministro e sua equipe, eles estão debruçados sobre isso e ainda não tiveram a oportunidade de apresentar a proposta do Planalto ao presidente", informou o porta-voz.
Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma minuta para o indulto natalino deste ano sem incluir o perdão da pena a policiais condenados. A proposta do colegiado beneficia apenas presos em condições graves de saúde e seguirá na semana que vem para o Palácio do Planalto, que poderá modificá-la.
O indulto permite a concessão de benefícios como a redução ou o perdão da pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento de parte da pena. O benefício, no entanto, é vedado para condenados por crimes considerados hediondos como homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte) ou estupro de vulnerável.
Uma alternativa em estudo pelo governo, segundo o porta-voz, é o benefício da graça, instrumento legal que também extingue pena de condenados e é concedido de forma individual pelo presidente da República, normalmente como ato humanitário. "Este é um assunto que está, sim, sendo tratado pela Secretaria-Geral, em consonância com o Ministério da Justiça, para dar atendimento, dentro da legalidade, do desejo esboçado pelo presidente", disse Rêgo Barros.
No último sábado (14), Bolsonaro voltou a dizer que pretende incluir policiais condenados no indulto natalino deste ano. "Vai ter policial sim, vai ter civil, vai ter todo mundo lá. Agora, sempre esqueceram dos policiais, não é justo isso daí", disse o presidente na saída do Palácio da Alvorada.
Agência Brasil
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Maia defende que Câmara aprove na “PEC paralela” apenas inclusão de estados e municípios
Dezembro 17, 2019O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu que a Câmara aprove, na chamada “PEC paralela” da Previdência, apenas os dispositivos que estabelecem a adesão dos estados, Distrito Federal e municípios às mesmas regras de aposentadoria aprovadas para os servidores públicos federais. A Proposta de Emenda à Constituição 133/19 promove uma segunda reforma da Previdência, complementando a promulgada recentemente pelo Congresso Nacional e transformada na Emenda Constitucional 103.
Maia criticou o texto aprovado pelo Senado que prevê o adiamento, para 2025, da entrada em vigor da regra de cálculo do valor da aposentadoria que leva em conta a média de todos (100%) os salários de contribuição. A proposta restabelece, até 2021, a média de 80% sobre os maiores salários, vigente antes da EC 103. O percentual sobe para 90% em 2022 e, finalmente, para 100% da média de tudo a partir de 2025.
Para Rodrigo Maia, o ideal é aprovar a admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apenas da parte referente aos entes federados.
“Não vejo motivação para que a gente mude temas sensíveis que foram promulgados agora. Acho que Previdência é um assunto que a gente deve levar no mínimo 5, 10 anos para pensar. Já mudar o cálculo em dois meses? Não foi o combinado. O Senado tem liberdade, mas nosso foco era tentar resolver estados e municípios”, disse o presidente.
Tributação da exportação
A PEC volta a onerar as empresas exportadoras e produtores pessoa física que exportam diretamente - hoje, isentos de recolher para a Previdência. Segundo Rodrigo Maia, a tributação da exportação do agronegócio vai enfrentar muita dificuldade na Câmara.
“Então, a receita de R$ 60 bilhões que veio (da reoneração) não teremos; e tem uma despesa de R$ 100 bilhões. Isso porque a economia da PEC da Previdência tem uma perda de R$ 100 bilhões em relação à economia de R$ 800 bilhões”, explicou Maia.
“A gente não deve a cada dois meses mudar sistemas estruturantes. O meu compromisso é trabalhar para aprovar estados e municípios. O resto que foi agregado, acho que (se mudarmos) vamos dar um passo atrás, vamos perder uma economia que a Câmara e o Senado fizeram em relação à reorganização da Previdência”, enfatizou o presidente.
Repasse para os municípios
Em relação à PEC que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevista para ser votada nesta segunda, Rodrigo Maia disse que a equipe econômica do governo o procurou afirmando que não há previsão desse recurso no orçamento do próximo ano. A PEC 391/17 aumenta em um ponto percentual os repasses de certos tributos da União para os municípios. Maia disse que vai conversar com os líderes sobre a votação da matéria.
“Achei que esse tema estava ajustado como o governo. Hoje pela manhã, o governo disse que não há previsão pro orçamento do próximo ano e que os prefeitos já vão receber da cessão onerosa, no dia 30, R$ 5 bilhões. Vamos ter um impasse que não existia na semana passada, estou negociando com os líderes”, disse.
Agência Câmara
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Bolsonaro sanciona sem vetos lei que institui novas regras de aposentadoria de militares
Dezembro 17, 2019O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a lei que estabelece novas regras para aposentadoria de militares. O texto foi publicado no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (17).
A proposta original foi entregue por Bolsonaro ao Congresso em março. Na primeira versão, o texto tratava dos militares das Forças Armadas, mas, durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, os parlamentares decidiram incluir policiais e bombeiros militares dos estados.
O projeto, aprovado no Senado no início de dezembro, também reestrutura as carreiras militares. Com isso, o governo fez a seguinte estimativa para os próximos dez anos:
- a economia com a reforma será de R$ 97,3 bilhões
- a reestruturação das carreiras gerará custo de R$ 86,85 bilhões
- a chamada economia líquida com a reforma será de R$ 10,4 bilhões
A proposta prevê, entre outros pontos:
- tempo de serviço na ativa: passa de 30 para 35 anos
- alíquotas de contribuição: será de 9,5% em 2020, e 10,5%, a partir de 2021
Outros pontos da nova regra são:
- criação do Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar: o adicional será maior conforme a patente do militar, variando de 5% (início de carreira) a 32% (final de carreira); para os oficiais-generais, o percentual irá variar de 35% a 41%; o percentual incidirá sobre o soldo a partir de 1º de janeiro de 2020
- reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo
- aumenta da alíquota de contribuição de 7,5% para 9,5%, em 2020, e para 10,5%, em 2021. A essas alíquotas somam-se 3% para as pensionistas filhas vitalícias não inválidas; ou 1,5% para pensionistas de militares falecidos a partir de 20 de dezembro de 2000
Pontos específicos para bombeiros e policiais
Em relação a bombeiros militares e policiais, o texto prevê:
- integralidade: o benefício poderá ser integral com base no valor da remuneração do militar do estado quando foi para a inatividade. Isso ocorrerá desde que cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais 30 anos de atividade de natureza militar. O benefício será proporcional caso o profissional seja transferido para a inatividade antes de atingir o tempo mínimo;
- paridade: permite que os benefícios dos inativos sejam reajustados sempre que isso ocorrer com os militares da ativa. A proposta determina que "os proventos de inatividade são irredutíveis e devem ser revistos, automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente ao soldo do militar da ativa do correspondente posto ou graduação";
- o policial ou bombeiro militar reformado por invalidez pelo exercício da função também receberá o benefício integral, calculado com base na remuneração do posto ou graduação que tiver quando houver a transferência para a inatividade;
- paridade e integralidade também na pensão destas categorias de militares estaduais. Ou seja, pensão igual ao valor da remuneração do militar; e revisão automática do benefício quando houver revisão dos militares da ativa;
- policiais e bombeiros militares vão ter alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, incidente em remuneração e pensão destas categorias, ativos e inativos;
- policiais militares e bombeiros que não tiverem completado os tempos mínimos de atividade previstos em leis estaduais para a transição para a inatividade até o dia 31 de dezembro de 2019 deverão cumprir o tempo de serviço faltante, com pedágio de 17%, se o tempo exigido pela regra for de 30 anos de serviço. Deve contar também 25 anos de exercício de atividade de natureza militar. Este segundo requisito terá uma regra de transição: serão somados 4 meses a cada ano, a partir de 2021, até que o militar precise atingir os 30 anos para obter o benefício;
- estados ficam autorizados a estabelecer, por lei ordinária, alíquotas previdenciárias para as as duas categorias a partir de 2025
- as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos estados e do Distrito Federal devem ser ajustadas sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas
G1
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, contrariou as conclusões da antecessora no posto, Raquel Dodge, e de procuradores da República do Distrito Federal e pediu o arquivamento de um inquérito sigiloso em que Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), é investigado por corrupção ativa, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
A investigação, iniciada em 2015, apura um suposto esquema criminoso montado para ajudar a empresa de telecomunicações RBS a anular uma multa tributária de R$ 582,2 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Em parecer de agosto, a então procuradora-geral, Raquel Dodge, apontou “indícios consistentes” de que Nardes, entre 2003 e 2011, “teria agido, deliberadamente”, para assegurar julgamento favorável aos interesses da empresa, tendo como contrapartida o recebimento de vantagens econômicas indevidas.
Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República solicitou que o Supremo Tribunal Federal enviasse o processo para a primeira instância, conforme precedente firmado pela Corte de que só casos ocorridos durante o mandato, e em razão do cargo, deveriam permanecer no STF.
Antes, em novembro de 2018, procuradores da República no Distrito Federal já haviam denunciado, por participação no esquema, 14 pessoas que não tinham prerrogativa de foro privilegiado no Supremo. Os acusados viraram réus em ação penal na 10.ª Vara da Justiça Federal do DF. Entre os alvos está um sobrinho do ministro do TCU.
Os dois eram sócios da N&P Consultoria e Assessoria S. A. Segundo a investigação, eles teriam recebido R$ 2,5 milhões por meio da empresa, sem prestar serviços de natureza jurídica propriamente dita. O Ministério Público Federal registrou que não poderia denunciar Nardes porque o caso estava no Supremo. No parecer de 5 de dezembro, ao qual o Estado teve acesso, Aras afirmou que as diligências investigativas “não foram suficientes” para reunir informações contra o ministro.
No parecer assinado em 5 de dezembro, ao qual o Estado teve acesso, Augusto Aras afirmou que, apesar “inegável materialidade delitiva”, as diligências investigativas “não foram suficientes para reunir lastro informativo a ponto de evidenciar a sua incursão dolosa na empreitada delitiva desenvolvida pelos demais agentes”.
“Inexiste certeza a respeito do caráter doloso da intervenção e intermediação do investigado, instrumentalizada mediante a utilização da N&P Consultoria e Assessoria S. A., sendo certo que o recebimento de valores, por si só, não é suficiente para caracterizar o prévio conhecimento do delito”, escreveu o procurador-geral.
A leitura diverge da de Raquel Dodge. “No contexto da atuação da associação criminosa, o investigado teria concorrido decisivamente para a prática dos crimes de corrupção ativa de conselheiros do CARF, assim como teria cometido delitos de associação criminosa e de branqueamento de capitais”, escreveu a ex-procuradora-geral da República.
Ela se manifestou pelo envio do caso à primeira instância, sob argumento de que, na época dos fatos sob investigação, Augusto Nardes era deputado federal do Partido Progressista pelo Rio Grande do Sul. Enviada ao Supremo em fevereiro, a posição de Dodge foi rejeitada pelo ministro relator do caso no Supremo, Ricardo Lewandowski. Na decisão, proferida em junho, o ministro justificou que, de acordo com um relatório da investigação, os fatos teriam continuado após Nardes chegar ao TCU por indicação da Câmara dos Deputados.
A PGR, em agosto, apresentou um recurso insistindo no envio à primeira instância. No mês seguinte, ela foi substituída por Augusto Aras como procurador-geral da República. O recurso de Dodge chegou a ser pautado para julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, mas o relator retirou de pauta e solicitou um parecer do novo procurador-geral, diante de um pedido da defesa pelo arquivamento do caso. Seu advogado apontou excesso de prazo e inexistência de justa causa para continuar as investigações – o inquérito foi aberto em outubro de 2015.
“Não havendo elementos suficientes para o oferecimento de denúncia contra o investigado, o pedido de devolução dos autos à primeira instância, com o objetivo de atribuir a iniciativa do feito à competência do Ministério Público Federal no Distrito Federal, que não vem demonstrando maiores cuidados para o oferecimento de denúncias, mesmo na ausência de elementos concretos de culpabilidade, revela, sem sombra de dúvida, o objetivo de apenas prolongar, sem justa causa, o sofrimento moral do Requerente”, disse a defesa.
Ex-deputado federal pelo PP do Rio Grande do Sul por dois mandatos, Nardes foi o relator no TCU do processo das pedaladas fiscais. O ministro votou pela rejeição das contas da então presidente Dilma Rousseff – que terminou sofrendo impeachment –, e atualmente é o integrante da Corte mais próximo do presidente Jair Bolsonaro.
Nos bastidores do TCU circulam informações de que Nardes se empenhou pela indicação de Aras para a Procuradoria-Geral.
O arquivamento do inquérito ainda depende de uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no Supremo.
Procurado pelo Estado, Nardes disse que não comentaria o assunto, em razão do sigilo. A RBS também afirmou que não vai se manifestar.
Estadão
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