Arimatea
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) o Orçamento da União para 2020. Com a aprovação, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Num primeiro momento da sessão, os parlamentares aprovaram o texto-base. Depois, passaram à análise dos destaques. O texto-base foi aprovado logo após a Comissão Mista de Orçamento ter aprovado a proposta.
Entre outros pontos, o Orçamento prevê R$ 2 bilhões para o fundo eleitoral no ano que vem; o salário mínimo em R$ 1.031; e o déficit nas contas públicas podendo chegar a R$ 124 bilhões.
O Orçamento da União detalha todos os gastos a serem realizados pelo governo ao longo do ano. Também apresenta a estimativa de quanto a União vai arrecadar. Nenhum gasto público pode ser realizado sem previsão no Orçamento.
A execução do Orçamento terá o impacto de duas mudanças aprovadas pelo Congresso:
- a emenda constitucional que tornou as emendas parlamentares de bancada impositivas, ou seja, de execução obrigatória. Em 2020, as emendas somarão 0,8% da receita corrente líquida (RCL);
- a emenda constitucional que permite a transferência direta dos recursos de emendas parlamentares a estados e municípios independentemente de celebração de convênios, parcerias e outros instrumentos formais.
Fundo eleitoral
O relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), que inicialmente havia proposto R$ 3,8 bilhões, decidiu manter a proposta do governo, prevendo R$ 2 bilhões para o fundo.
Este fundo, chamado Fundo Especial para o Financiamento de Campanhas (FEFC) foi criado em uma reforma política, realizada em 2017.
Os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que visava reduzir o valor do fundo para R$ 700 milhões. Foram 242 votos pela derrubada do destaque, e 167 contrários.
Fundo partidário
O relator também manteve o valor previsto pelo governo para o fundo partidário. Diferente do fundo eleitoral, o fundo partidário é usado para despesas de partidos políticos.
Recentemente, o Congresso aprovou uma proposta que amplia as possibilidades de utilização deste fundo. O fundo partidário contará com R$ 959 bilhões.
Salário mínimo
Conforme o texto-base, o valor estimado é de R$ 1.031. De acordo com o relator, o valor ainda precisará ser estabelecido por uma nova legislação, já que a política nacional de valorização em vigor desde 2015 não terá efeitos em 2020. O relator espera que o governo fixe o valor do mínimo por uma medida provisória no começo de 2020.
'PEC emergencial'
O relator estimou economia de R$ 6 bilhões no Orçamento caso seja aprovada a chamada "PEC Emergencial", que estabelece uma série de medidas para o controle do crescimento de despesas obrigatórias (como redução da jornada de trabalho e de salários de servidores públicos) se houver descumprimento à chamada regra de ouro.
Esse valor se refere à economia com gastos de pessoal. O relator fez uma alteração, ao longo desta terça-feira, para deixar claro que, se a economia não se realizar, o valor das despesas com pessoal poderá ser recomposto com o cancelamento de despesas.
Despesas com pessoal e Previdência
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) seguiu a estimativa do governo federal para o gasto com a Previdência Social: R$ 677,6 bilhões. Já as despesas de pessoal estão calculadas em R$ 344,6 bilhões.
Despesas que dependem de crédito
O parecer ao Orçamento prevê que despesas no montante de R$ 343,6 bilhões de reais estão condicionadas à aprovação de crédito suplementar, pra evitar o descumprimento da regra de ouro (um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública).
Bolsa Família
O programa contará com R$ 29,5 bilhões no Orçamento.
Recursos para ministérios
O Orçamento terá, ao todo, receitas e despesas no mesmo valor: R$ 3,686 trilhões. Veja, abaixo, a previsão de gastos com alguns dos ministérios:
- Ministério da Saúde - no projeto original, o Orçamento destinava ao Ministério da Saúde R$ 129,9 bilhões de reais. A dotação para a área passará para R$ 135 bilhões.
- Ministério da Educação – o projeto original previa recursos na ordem de R$ 102,2 bilhões; no parecer do relator, o valor passa a R$ 102,9 bilhões.
- Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – a proposta enviada pelo governo previa verba de R$ 11,715 bilhões. A variação foi pequena para a pasta: passou para R$ 11,794 bilhões.
- Ministério da Justiça e Segurança Pública – a previsão original para a pasta era de R$ 12,9 bilhões; os recursos para o setor passaram para R$ 13,9 bilhões.
- Ministério da Defesa – a pasta terá R$ 73 bilhões de reais de dotação orçamentária. No projeto original, o valor previsto era de R$ 72,3 bilhões.
- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – no projeto original, o ministério teria R$ 357,2 milhões para gastos. No parecer do relator, a dotação passou para R$ 637 milhões.
- Ministério do Turismo – a proposta original previa R$ 209,2 milhões para a pasta. Na proposta do governo, o Turismo terá R$ 1 bilhão.
Outros poderes
O projeto também determina os recursos previstos para outros Poderes da República – o Legislativo e o Judiciário. Para Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal, o parecer manteve as propostas originais de orçamento.
- Câmara dos Deputados – R$ 6,2 bilhões.
- Senado – R$ 4,5 bilhões.
- Supremo Tribunal Federal – R$ 686,7 milhões
G1
Portal Santo André em Foco
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o volume de recursos repassados às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O fundo viabiliza a transferência de verba prevista da União para os municípios, e os recursos têm origem na arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição é feita conforme o número de habitantes.
No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 343 votos a 6. Para a votação ser concluída, os deputados ainda precisam analisar a proposta em segundo turno.
A proposta determina que o aumento do repasse será escalonado pelos próximos quatro anos, a partir de 2020:
- 0,25% em 2020;
- 0,25% em 2021;
- 0,5% em 2022;
- 1% em 2023.
De acordo com o relator da proposta, deputado Júlio César (PSD-PI), a medida deverá resultar na liberação de R$ 59,1 bilhões aos municípios nos próximos quatro anos.
Efeitos da aprovação
Mais cedo, nesta segunda-feira (16), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que foi procurado por integrantes da equipe econômica para tratar do tema.
Segundo Maia, a proposta pode retirar até R$ 1,2 bilhão da capacidade de investimento do Orçamento de 2020.
O relator da PEC, contudo, defende a aprovação da proposta. "A queda na arrecadação tem, naturalmente, reflexos de difícil superação para o equilíbrio sustentável das contas públicas em nossos municípios, que são pressionados adicionalmente pela rigidez dos gastos públicos com pessoal e com previdência dos servidores e com a crescente responsabilidade pelos serviços públicos básicos de interesse direto da população local", afirmou Júlio César no parecer.
G1
Portal Santo André em Foco
MP faz busca e apreensão em endereços de Fabrício Queiroz e de parentes de ex-mulher de Bolsonaro
Dezembro 18, 2019O Ministério Público do Rio cumpre na manhã desta quarta-feira diversos mandados de busca e apreensão em endereços de ex-assessores do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) tanto na capital como em Resende, no Sul do Estado do Rio. As medidas cautelares foram pedidas na investigação sobre lavagem de dinheiro e peculato (desvio de dinheiro público) no âmbito do antigo gabinete do senador quando era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio. São alvo das medidas cautelares os endereços de Fabrício Queiroz, ex-chefe da segurança de Flávio, seus familiares e ainda parentes de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro.
As medidas cautelares desta quarta-feira atingem sobretudo ex-assessores que também tiveram sigilo fiscal e bancário quebrado pelo Tribunal de Justiça do Rio em abril. Ao todo, na ocasião, 96 pessoas e empresas foram alvo da decisão da 27ª Vara Criminal do Rio, cujo titular é o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau.
No Rio, uma equipe do MP esteve na manhã desta terça-feira no condomínio em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio, onde morava Evelyn Queiroz, filha do ex-assessor de Flávio. Ao chegaram ao local, porém, foram informados na portaria que "a pessoa (que mora atualmente) no apartamento não era o alvo da operação".
Procurada por volta das 8h desta quarta-feira, a defesa de Fabrício Queiroz afirmou que se informaria sobre o teor da operação antes de emitir um posicionamento.
Evelyn foi uma das funcionárias contratadas pelo gabinete de Flávio na Alerj. Após as denúncias do esquema de "rachadinha" - como é conhecida a prática de funcionários devolverem parte dos salários - e da existência de funcionários fantasmas no gabinete, Queiroz adotou discrição e se afastou dos holofotes para tratar um câncer. Ele tem se consultado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo.
Em Resende, são alvo os nove parentes de Ana Cristina Siqueira Valle que foram lotados no gabinete de Flávio durante algum período entre 2003 e o ano passado - tempo de seus quatro mandatos. José Procópio Valle, ex-sogro de Bolsonaro, Andrea Siqueira Valle, ex-cunhada de Bolsonaro, além dos primos Francisco Diniz, Daniela Gomes, Juliana Vargas e os tios Guilherme dos Santos Hudson, Ana Maria Siqueira Hudson, Maria José de Siqueira e Silva e Marina Siqueira Diniz.
Equipes do MP também foram às casas de Maria José de Siqueira e Silva e Marina Siqueira Guimarães Diniz, tias da ex-mulher de Bolsonaro Ana Cristina Valle, mãe de Jair Renan. Após cerca de 1 hora nos endereços, o MP deixou o local com celulares e documentos.
Em junho, O GLOBO mostrou que o vendedor aposentado José Procópio Valle e Maria José de Siqueira e Silva, pai e tia de Ana Cristina, jamais tiveram crachá funcional da Alerj. Ele ficou lotado cinco anos e ela, nove.
Já Andrea Siqueira Valle foi fisiculturista em Resende durante todo o tempo em que constou como assessora e Francisco Diniz chegou a cursar faculdade integral de Medicina Veterinária em Barra Mansa, também no Sul do estado, no mesmo período em que foi nomeado assessor de Flávio na Alerj.
Clã Bolsonaro: dos 286 funcionários, 13% têm indícios de que não trabalhavam.
A investigação foi instaurada em 31 julho do ano passado, meses depois que o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras enviou espontaneamente um relatório ao MP com movimentação atípica de Queiroz num total de R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017.
O caso ficou parado de julho até novembro aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade do compartilhamento de informações sigilosas por órgãos como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) e a Receita Federal com o Ministério Público e órgãos policiais sem autorização judicial. O STF aprovou no mês passado a tese para o compartilhamento.
O Globo
Portal Santo André em Foco
'Calvário': MP identificou núcleos e Ricardo Coutinho como chefe de suposta organização criminosa
Dezembro 18, 2019A denúncia que resultou na sétima fase da Operação Calvário, deflagrada nesta terça-feira (17) para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão contra políticos e empresários, apresentou a hierarquização e divisão da suposta organização criminosa que desviou R$ 134,2 milhões de recursos da saúde e educação. São quatro núcleos divididos em político, econômico, administrativo e financeiro operacional.
A sétima fase investiga organização criminosa suspeita de desvio de R$ 134,2 milhões de serviços de saúde e educação. Até por volta de 17h desta terça, 54 mandados de busca e apreensão tinham sido cumpridos e 13 pessoas haviam sido presas no total, sendo nove na Paraíba, duas no Rio Grande do Norte, uma no Rio de Janeiro e uma no Paraná. O ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), o governador da Paraíba, João Azevêdo (Sem partido) e deputadas estaduais Estela Bezerra e Cida Ramos, ambas do PSB, e membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) estão entre os alvos da operação.
Ex-governador Ricardo Coutinho afirmou, em publicação nas redes sociais, que vai antecipar o retorno de viagem para se colocar à disposição da Justiça e provar inocência. Já o Governo da Paraíba divulgou nota informando que desde o início da atual gestão tem mantido a postura de colaborar com as investigações.
A investigação identificou fraudes em procedimentos licitatórios e em concurso público, além de corrupção e financiamento de campanhas de agentes políticos e superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos.
Segundo a "Operação Calvário - Juízo Final", do valor total desviado, mais de R$ 120 milhões foram destinados a agentes políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018
De acordo com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado da Paraíba, o ex-governador é apontando como chefe da suposta organização criminosa. O Ministério Público afirma que as investigações apontam que Ricardo Coutinho tinha domínio sobre os demais poderes, incluindo o TCE-PB, que encobriu e ocultou em determinadas situações delituosas que eram centrais no modelo de negócio da estrutura criminosa.
Dinâmica da suposta organização criminosa:
- Núcleo político: composto por ex-agentes políticos e agentes políticos.
- Núcleo econômico: formado por empresas contratadas pela administração pública com a obrigação pré-ajustada de entregarem vantagens indevidas a agentes públicos de alto escalão e aos componentes do núcleo político.
- Núcleo administrativo: integrado por gestores públicos do Governo do Estado da Paraíba que solicitavam e administravam o recebimento de vantagens indevidas pagas pelos empresários para compor o caixa da organização em favorecimento próprio e de seu líder.
- Núcleo financeiro operacional: constituído pelos responsáveis em receber e repassar as vantagens indevidas e ocultar a origem espúria.
Conforme o Ministério Público do Estado da Paraíba, gravações obtidas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), mostram o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), debatendo valores de supostas propinas com Daniel Gomes da Silva, operador das Organizações Sociais (OSs) Cruz Vermelha do Brasil (CVB) e Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional (Ipcep), que geriam hospitais no estado.
Os trecho interceptados pelo MP inseridos na denúncia mostram o ex-governador tratando de valores referentes a supostas propinas usadas para campanhas eleitorais. Sobre o esquema, o Ministério Público da Paraíba afirmou na denúncia que “o grupo liderado por Ricardo Coutinho foi pródigo na criação de mecanismo e condutas que pudessem render aos seus componentes a apropriação de verbas públicas, praticando fraudes das mais diversas matizes, sobretudo por meio da utilização de organizações sociais e a adoção massiva de métodos fraudulentos de contratação de fornecedores”.
Ainda de acordo com a denúncia, a suposta organização criminosa fraudava as contrações por meio da inexigibilidade de licitação ou processos de licitação viciados, resultando posteriormente na aquisição de produtos e serviços superfaturados, incorrendo por fim na lavagem do dinheiro proveniente dos processos fraudulentos.
Levantamentos feitos pelo MP apontam que no período de 2011 a 2019 apenas em favor das Organizações Sociais contratadas para gerir os serviços essenciais da Saúde e da Educação, o Governo da Paraíba empenhou 2,4 bilhões de reais, tendo pago mais de 2,1 bilhões. Conforme o Gaeco, somente em cima deste montante, aproximadamente R$ 70 milhões podem ter sido desviados para o pagamento de propina aos integrantes da suposta Organização Criminosa.
Os pagamentos superfaturados às Organizações Sociais retornavam em dinheiro para todos os membros da suposta organização criminosa, operadores financeiros, políticos, agentes públicos, servidores da Organizações Sociais e para as próprias OSs. Entre eles foram identificados os seguintes mecanismos pelo MP:
- Saques fracionados em espécie diretamente das contas das empresas contratadas
- Saques fracionados das contas dos sócios das empresas contratadas
- Transferências bancárias das empresas prestadoras de serviços para empresas que emitiam nota fiscal eletrônica de serviços não prestados ou de produtos não fornecidos
- Contratos de consultorias inexistentes
- Pagamentos de boletos de empresas que usualmente movimentavam grande volume de pagamentos em dinheiro
Segundo o Ministério Público, a sofisticação do esquema de corrupção instalado dos poderes Executivo e Legislativo paraibanos motivou os pedidos de prisão preventiva e de busca e apreensão. Apenas um dos pedidos de prisão não foi acatado pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida.
O que dizem os citados
O governo da Paraíba informou em nota oficial que "diante das operações de buscas e apreensões ocorridas nesta terça-feira (17) nas dependências da administração estadual, por conta da Operação Calvário, vem esclarecer que desde o início da atual gestão tem mantido a postura de colaborar com quaisquer informações ou acesso que a Justiça determinar em seus processos investigativos".
O ex-governador Ricardo Coutinho se manifestou por meio das redes sociais, afirmando estar em viagem de férias previamente programada. Ele, porém, disse que vai antecipar o retorno para se colocar à disposição da justiça para provar sua inocência. "Acrescento que jamais seria possível um Estado ser governado por uma associação criminosa e ter vivenciado os investimentos e avanços nas obras e políticas sociais nunca antes registrados", diz em nota.
O advogado da deputada Cida Ramos, Getúlio de Souza, afirmou que acompanhou o cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa da parlamentar e que ela não deve comparecer à sessão da Assembleia Legislativa nesta terça-feira. "A deputada está muito tranquila no que tange a essa fase da operação. E quantas e quantas vezes ela for solicitada, ela irá colaborar com a Justiça, até porque ela não tem nada a esconder", afirmou.
O Tribunal de Contas do Estado disse, através da assessoria de imprensa, que ainda não tem um posicionamento sobre a investigação. Após sessão da câmara do órgão, os conselheiros vão se reunir e uma nota pode ser divulgada ainda nesta terça. A outra possibilidade é a de que a corte se manifeste oficialmente na sessão do Pleno, na quarta.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) informou, em nota, "reafirma, como sempre, seu total apoio à apuração dos fatos, respeitados o devido processo legal e o amplo direito de defesa. O PSB reitera sua confiança na conduta do ex-governador Ricardo Coutinho e dos demais investigados e investigadas, na certeza de que uma apuração isenta e justa resultará no pleno esclarecimento das denúncias".
Em nota, a prefeita do Conde, Márcia Lucena, informou que foi pega de surpresa pela operação e que não foi chamada para prestar esclarecimento sobre o caso. Ela disse que está à disposição da Justiça para elucidar os fatos e que espera que tenha a imagem reparada.
O advogado Francisco das Chagas Ferreira informou que está tranquilo quanto aos indícios que se referem a ele. "Nunca recebi um centavo que não tenha sido pela prestação dos meus serviços. Nunca fui sócio oculto de ninguém. Confesso que estou surpreso, mas acredito que a Justiça e o Ministério Público fazem o trabalho correto de investigar. Por isso, me apresentarei com tranquilidade e com a certeza de que provarei a minha total inocência", disse em nota.
G1 PB
Portal Santo André em Foco
Caso Marielle: ministro arquiva ações que pediam investigação de Bolsonaro por suposta obstrução
Dezembro 18, 2019O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) o arquivamento de dois pedidos para que o presidente Jair Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro, filho dele, respondessem por obstrução de Justiça no âmbito da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Moraes considerou que a Procuradoria Geral da República, órgão responsável por decidir sobre andamento de processos, entendeu que não há elementos a serem apurados.
O ministro arquivou pedidos feitos por integrantes do PT e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), para que o presidente e o filho fossem investigados pelo acesso a dados da portaria do condomínio onde ambos têm casa, no Rio de Janeiro.
Os pedidos se basearam em reportagem do Jornal Nacional que revelou o depoimento de um porteiro do condomínio.
No depoimento, o porteiro afirmou que, em 14 de março de 2018, dia do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, um dos acusados do crime, Élcio Queiroz, entrou no condomínio dizendo que iria à casa 58, do então deputado federal Jair Bolsonaro.
Naqueles depoimentos iniciais, o porteiro disse ainda que ligou para a casa 58 duas vezes e que a autorização para a entrada de Queiroz no condomínio veio de alguém cuja voz, segundo ele, era a do "seu Jair".
Ainda de acordo com o porteiro, Queiroz acabou não indo para o imóvel 58. A reportagem apontou que Bolsonaro não estava no local no momento em que a visita aconteceu, mas sim em Brasília.
Depois, o porteiro que citou Jair Bolsonaro deu novo depoimento, dessa vez à Polícia Federal, e voltou atrás em relação à informação que tinha dado anteriormente à Polícia Civil do Rio.
No fim de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra os pedidos de investigação do presidente e do filho.
"Os noticiantes não trouxeram aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal. Isso porque arquivos de áudio a que aludem já se encontram, há muito, sob a guarda das autoridades competentes – Ministério Público e autoridade policial –, tendo havido a análise técnica do seu conteúdo antes mesmo dos fatos noticiados", disse o procurador ao STF.
Para o ministro Alexandre de Moraes, cabe ao MP decidir sobre prosseguimento de processos.
"O princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público."
Moraes completou dizendo que não havia elementos para apuração.
"Assim, tendo o Ministério Público se manifestado pelo não conhecimento do pedido, notadamente em razão da ausência de indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal, determino o arquivamento", diz a decisão do ministro.
G1
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Bruno Henrique brilha, Fla vence o Al Hilal de virada e volta à final do Mundial após 38 anos
Dezembro 17, 2019O sonho de ganhar novamente o mundo nunca esteve tão próximo. Após 38 anos, o Flamengo está na final do Mundial de Clubes. Nesta terça, o clube brasileiro venceu o Al Hilal por 3 a 1, no Estádio Internacional Khalifa, em Doha, no Catar, e vai decidir o título, sábado, contra o vencedor de Liverpool x Monterrey. Uma vitória sofrida, de virada, construída com gols de Arrascaeta, Bruno Henrique e Al-Bulayhi (contra). Salem Al-Dawsari marcou para os árabes.
AGENDA
O Flamengo vai decidir o Mundial no próximo sábado, às 14h30 (horário de Brasília). A decisão também será no Estádio Internacional Khalifa, em Doha, no Catar. O adversário será o vencedor entre Liverpool e Monterrey. As duas equipes se enfrentam nesta quarta, às 14h30. A outra semifinal terá transmissão do SporTV e do GloboEsporte.com.
FLAMENGO ASSUSTADO E VULNERÁVEL
Lembra do primeiro tempo em Lima? Pois é. Os primeiros 45 minutos da semifinal do Mundial foram parecidos. Um Flamengo sem intensidade, em baixa rotação, com muitos erros e, acima de tudo, assustado. Fora de sintonia, o Rubro-Negro esteve irreconhecível e foi presa fácil para o Al Hilal. Pablo Marí e Filipe Luís começaram muito mal. Os árabes, por sua vez, lembravam os bons momentos do Flamengo, com toque de bola rápido e envolvente. Gomis desperdiçou grande chance em rebote de Diego Alves após chute de Salem. Na segunda chance, porém, Salem não perdoou. Giovinco abriu na direita para Al-Buryak, o lateral cruzou rasteiro, e Salem Al-Dawsari marcou.
Nervoso, o Flamengo tentou colocar a bola no chão e trocar passes. Sem o mesmo ímpeto, os árabes apostavam nos contra-ataques e levavam perigo, especialmente com Gomis, atacante forte e técnico. Vulnerável defensivamente, o time brasileiro pouco assustou. As melhores chances foram em um chute de fora da área com Gerson e com Bruno Henrique. Na primeira, ele foi desarmado por Al-Burayk após belo passe de Arrascaeta. O segundo, nos acréscimos, cabeceou fraquinho nas mãos do goleiro.
BRUNO E ARRASCAETA COMANDAM VIRADA
O Flamengo não trocou nomes, mas voltou com uma nova postura para a etapa final. Com três minutos, chegou duas vezes e empatou o jogo, com participação direta de seu trio de artilheiros. Em jogada iniciada por Rafinha na direita, Gabriel recebe na entrada da área e achou Bruno Henrique livre na área. O camisa 27 só rolou para Arrascaeta livre escorar para o gol. Gabigol teve uma nova chance em seguida e parecia que o time brasileiro tomaria as rédeas do jogo. A partida, no entanto, ficou tensa, com poucas chances, e lances violentos. Giovinco, por exemplo, merecia ser expulso.
Aí vale citar a final em Lima novamente. Lembra que Diego entrou no lugar de Gerson e mudou o jogo contra o River Plate? Pois é. Aconteceu novamente. O camisa 10 levou o time para frente e iniciou a jogada do gol da virada, com, belo passe na direita para Rafinha. De primeira, o camisa 13 cruzou para Bruno Henrique, que mandou de cabeça para o gol: 2 a 1. A virada levou os árabes à lona, e o Rubro-Negro aproveitou para nocautear. Diego, novamente, achou Bruno Henrique livre na esquerda, o atacante cruzou, e Al-Bulayhi mandou para o próprio gol. Logo após o gol, o peruano Carrillo perdeu a cabeça, acertou um pontapé em Arrascaeta e foi expulso. Com dois gols de vantagem e um jogador a mais, restou ao Flamengo administrar a partida até o fim.
Globo Esporte
Portal Santo André em Foco
Assembleia Legislativa convoca sessão para decidir se revoga prisão de Estela Bezerra
Dezembro 17, 2019A Assembleia Legislativa da Paraíba convocou para a tarde desta terça-feira (17) uma sessão extraordinária para decidir se a prisão preventiva da deputada Estela Bezerra será mantida ou revogada. De acordo com informações obtidas pelo ClickPB, a Mesa Diretora da Assembleia, até o momento, ainda não recebeu a notificação sobre a prisão de Estela.
No entanto, a expectativa é de que a notificação chegue à Casa antes do início da sessão extraordinária, que está marcada para acontecer logo após o jogo do Flamengo. O caso de Estela Bezerra precisa ser apreciado em plenário pelos deputados estaduais. É necessária a maioria mínima no plenário para derrubar o pedido de prisão da deputada.
Além de decidir sobre a revogação ou não da prisão da deputada Estela Bezerra, os deputados estaduais também deverão votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2020. Com a votação do Orçamento, os deputados iniciam o recesso parlamentar, retomando as atividades somente em 2020.
Iniciando o recesso parlamentar, significa dizer que o debate sobre os projetos de mudanças na previdência ficarão para o próximo ano, em 2020.
No último mês de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.
ClickPB
Portal Santo André em Foco
Ex-policial militar é suspeito de atear fogo em casa da ex-esposa por insatisfação com separação
Dezembro 17, 2019Um ex-policial militar é suspeito de ter ateado fogo na casa da ex-esposa, em Patos, no Sertão paraibano. Na manhã desta terça-feira (17), o imóvel foi incendiado e toda a estrutura foi danificada, além dos móveis.
O homem teria praticado o incêndio criminoso por não se conformar com a separação e com o novo relacionamento da ex-companheira.
O Corpo de Bombeiros esteve no local do incêndio e controlou as chamas. Ninguém ficou ferido na situação ocorrida no Residencial Itatiunga.
O major Danilo Galvão, comandante do Corpo de Bombeiros em Patos, informou ao ClickPB que a Polícia Civil realizou perícia na residência incendiada.
ClickPB
Portal Santo André em Foco
Foi divulgado, nesta terça-feira (17), o resultado preliminar da perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência (PcDs) no concurso da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida (Fundac). Conforme o resultado, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o candidato poderá interpor pedido de revisão contra o resultado por meio do site do Ibade até o dia 19 de dezembro deste ano.
De acordo com o resultado preliminar, dos candidatos que se declararam com deficiência (PcDs), 75 homens foram considerados aptos para o cargo de agente socioeducativo, em suas respectivas áreas. Quanto às mulheres, 10 candidatas foram consideradas aptas para o mesmo cargo, também em suas respectivas áreas.
Os candidatos faltosos passam a constar na listagem da ampla concorrência e somente seguem no certame se tiverem classificação pela referida listagem. Já os candidatos inaptos que não possuem deficiência na forma da lei passam a constar na listagem.
Pedido de revisão
O candidato poderá interpor pedido de revisão contra o resultado preliminar da perícia médica, por meio de link disponível no site do Ibade, das 8h desta quarta-feira (18) até as 18h da quinta-feira (19), observando o horário do estado da Paraíba.
Ainda por meio do site do Ibade, os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao concurso público, por meio dos telefones: 0800 668 2175 / (21) 3674-9190 / (21) 3527-0583 - Rio de Janeiro, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelo Fale Conosco ou no Posto de Atendimento.
G1 PB
Portal Santo André em Foco
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) a medida provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e reestrutura o órgão. A MP 893/2019, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), segue para sanção presidencial. O texto editado pelo governo perderia a validade nesta terça. Foram 51 votos favoráveis e 15 contrários.
O Coaf tem a atribuição de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência.
O texto enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado traz alterações com relação ao encaminhado pelo Poder Executivo. Entre os pontos da matéria original retirados, estão a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Além disso, destaque aprovado por acordo entre os partidos retirou, das atribuições do órgão, a de produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.
Críticas
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) classificou a transferência do Coaf para o Banco Central como “retrocesso”. Segundo ele, o órgão funcionou bem no combate à corrupção e no auxílio à Operação Lava-Jato e deveria, para funcionar melhor, ficar sob a gestão do Ministério da Justiça. Ele afirmou que o sistema financeiro não tem interesse em investigar movimentações atípicas.
— Por que mudar o que funciona com eficiência? Essa mudança é retrocesso. Essa mudança busca a ineficácia de um instrumento importante de fiscalização e controle no combate à corrupção — criticou.
Em nome do Podemos, Alvaro Dias também afirmou que a medida é inconstitucional, por tratar de matéria já analisada neste ano pelo Congresso. Ele criticou o curto prazo para mudanças no Senado (o texto foi aprovado no último dia 11 pela Câmara) e pediu que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, devolvesse o texto ou deixasse-o caducar.
— É a terceira vez que se muda o Coaf em um ano por meio de medida provisória. Não deveríamos votar essa medida provisória, ela deveria ser devolvida. Estamos votando no último dia. O Senado aprovou novos procedimentos para tramitação das medidas provisórias e a Câmara dos Deputados nos apequenou — reclamou, ao afirmar que o Senado estaria atuando mais uma vez apenas como “carimbador” de MPs.
O partido vai ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a legalidade da medida, informou Eduardo Girão (Podemos-CE). O senador avalia a medida enfraquece o combate à corrupção.
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) acrescentou que apenas Venezuela, Camboja e Namíbia têm seus “coafs” atrelados aos bancos centrais locais.
— Estamos nos afastando dos países que melhor combatem a corrupção — criticou Oriovisto.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) questionou medida provisória anterior que buscava transferir o Coaf do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça. Segundo ela, votar a favor do Coaf no Banco Central não é apoiar a corrupção.
— Por que se tirou de onde estava dando certo e mudou para o Ministério da Justiça? Nada contra onde esse Coaf está. Ele tem que cumprir o papel dele. E não venha dizer que ele não cumpriu quando estava no Ministério da Fazenda [atual Economia]. Não me venha dizer que quem quer mudar para o Banco Central é contra o combate à corrupção — argumentou.
Ao anunciar seu voto favorável à proposta, Esperidião Amin (PP-SC) avaliou que o BC tem, em tese, mais expertise do que o Ministério da Justiça para abrigar o Coaf. Para ele, cabe aos senadores “ficarem vigilantes”.
O senador José Serra (PSDB-SP) saudou o trabalho do relator e dos parlamentares durante a análise da proposta, que, para ele, aperfeiçoaram a medida.
— Como resultado de um grande esforço, a comissão mista aprimorou muito o texto enviado pelo Executivo — avaliou.
Estrutura
Principal instância decisória do conselho, o plenário será composto pelo presidente do Coaf e mais 12 servidores ocupantes de cargos efetivos, determina a MP.
Nas atribuições do plenário do Coaf, o relator incluiu as pessoas físicas entre aquelas que podem sofrer penalidades administrativas, se deixarem de repassar as informações pedidas.
Esse colegiado deverá ainda decidir sobre as orientações e diretrizes estratégicas de atuação propostas pelo presidente do conselho e sobre o convite de especialistas em matéria correlacionada à atuação do Coaf para aperfeiçoar processos de gestão e de inovação tecnológica.
Servidores
Terão assento no Coaf, além do presidente, representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Receita Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Todos serão escolhidos e indicados pelo presidente do Banco Central, assim como o secretário-executivo, os titulares das diretorias especializadas e os servidores e empregados cedidos ao Coaf ou por ele requisitados. A requisição de servidores para o Coaf será considerada irrecusável, mas os cedidos ao órgão não poderão trabalhar no Banco Central.
Sigilo
O texto de Stephanes inclui dispositivo para permitir a punição de quem quebrar o sigilo ao fornecer ou divulgar informações obtidas no trabalho junto ao Coaf a pessoas sem autorização legal ou judicial para acessá-las, como a imprensa. A pena é de reclusão de um a quatro anos.
O relator inseriu outras proibições previstas no Decreto 2.799, de 1998 (que regulamentava o órgão antes da edição da MP), como a que impede integrantes do conselho de participar de empresas que são fonte das informações com as quais trabalha o Coaf, tais como bancos, corretoras, casas de câmbio, bolsas de valores, seguradoras e administradoras de cartões de crédito.
Servidores do Coaf não poderão emitir parecer sobre matéria de sua especialização para outros lugares ou atuar como consultor dessas empresas. Serão proibidos de manifestar, em qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento no Coaf.
Processos
Os processos administrativos para apurar responsabilidades no âmbito do Coaf serão disciplinados pela diretoria colegiada do Banco Central, que definirá o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas.
O recurso poderá ser apresentado ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Multas
O texto prevê que as multas não pagas ou creditadas com recurso ou contestadas na Justiça farão parte da dívida ativa do Banco Central a partir de 20 de agosto de 2019, data de vigência da MP 893/2019. As anteriores a essa data continuam a ser parte da dívida ativa da União.
O texto também mantém os cargos em comissão e as funções de confiança da estrutura existentes no Coaf em 19 de agosto de 2019. O órgão poderá contar ainda com o auxílio do procurador do Banco Central.
Até 31 de dezembro de 2020, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverão dar apoio técnico e administrativo para o funcionamento e operação do Coaf.
Agência Senado
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