A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. A PEC foi aprovada com 33 votos favoráveis e 5 votos contrários.

Pelo texto, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

Ao justificar a proposta, a deputada explica que optou por uma PEC para tratar do assunto porque a Justiça vem, ao longo dos anos, derrubando leis aprovadas pelo Congresso com a previsão da impressão do voto. A última vez que isso ocorreu foi na minirreforma eleitoral de 2015, que foi derrubada em junho de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O parecer do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), foi pela admissibilidade do texto.

Custo da impressão
Contrário à matéria, o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) disse que nada se provou até hoje contra as urnas eletrônicas. Segundo ele, após amplo processo de auditoria, se constatou, por exemplo, a legitimidade das eleições de 2014, que havia sido questionada.

“Por que vamos encarecer o processo eleitoral com a impressão de células, se hoje nós temos um sistema confiável? Por que vamos regredir?”, questionou.

Já o deputado Enrico Misasi (PV-SP), favorável à proposta, acredita que o gasto de mais recursos para promover a credibilidade das eleições é um investimento bem empregado. Para ele, a proposta “contribuiu para a lisura e legitimidade das eleições perante a população”.

Também favorável à proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu que a contagem geral das eleições continue sendo feita pelas urnas eletrônicas. Mas sugeriu que seja feita uma conferência do resultado por meio do voto impresso, por amostragem.

“A recontagem manual abre mais possibilidade de fraude”, opinou a deputada Margarete Coelho (PP-PI). “Quando as células eram físicas, houve as maiores fraudes no processo eleitoral”, completou.

Alguns líderes partidários na comissão afirmaram que as legendas não tinham posição fechada sobre o tema e liberaram a bancada para a votação, para que a discussão sobre o mérito da proposta seja feita em fases posteriores da tramitação. Foi o caso, por exemplo, do PT e do Democratas.

Tramitação
Agora a PEC será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Agência Câmara
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (17), por votação unânime, um novo conjunto de regras que visa banir o uso e o consumo de gorduras trans até 2023.

A nova norma será dividida em 3 etapas. A primeira será a limitação da gordura na produção industrial de óleos refinados. O índice de gordura trans nessa categoria de produtos será de, no máximo, 2%. Essa etapa tem um prazo de 18 meses de adaptação, e deverá ser totalmente aplicada até 1º de julho de 2021.

A data também marca o início da segunda etapa, mais rigorosa, que limita a 2% a presença de gorduras trans em todos os gêneros alimentícios. De acordo com nota publicada pela Anvisa, a medida deverá “ampliar a proteção à saúde, alcançando todos os produtos destinados à venda direta aos consumidores”.

A restrição da segunda fase será aplicada até 1º de janeiro de 2023 - período que marca o início da terceira fase e o banimento total do ingrediente para fins de consumo. A gordura trans ainda poderá ser usada para fins industriais, mas não como ingrediente final em receitas para o consumidor.

Ácidos graxos trans
Presente principalmente em produtos industrializados, a gordura trans - ou ácido graxo trans, na nomenclatura técnica - é usada para para eliminar odores desagradáveis e indesejáveis nos produtos finais. A gordura trans está associada ao aumento do colesterol ruim (LDL) e degradação do colesterol bom (HDL).

Segundo informa a Anvisa, há provas concretas de que o consumo de gordura trans acima de 1% do valor energético total dos alimentos aumenta o risco de doenças cardiovasculares. A agência informou ainda que, em 2010, a média de consumo de gorduras trans pelos brasileiros em alimentos industrializados girava em torno de 1,8% - valor considerado perigoso. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a gordura trans foi responsável por 11,5% das mortes por doenças coronárias no Brasil naquele ano, o equivalente a 18.576 óbitos em decorrência do consumo excessivo do óleo.

Agência Brasil
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O governo federal realiza nesta semana o primeiro mutirão de perícias para que crianças com microcefalia por causa do vírus Zika, nascidas entre 2015 e 2018, possam receber a pensão vitalícia garantida pela medida provisória assinada em setembro pelo presidente Jair Bolsonaro. Ao todo, 168 crianças que já recebiam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão ter direito à pensão no valor de um salário mínimo.

O Brasil tem 3.112 crianças com microcefalia que podem requerer a pensão. A pensão e o BPC são no valor de um salário mínimo, porém no caso do BPC, o adulto responsável pela criança fica impossibilitado de trabalhar com carteira assinada. Com a mudança, os pais das crianças podem trabalhar e continuam com direito a um salário mínimo de pensão vitalícia.

“O que nós estamos fazendo é permitir que muitos pais que nem estavam trabalhando ou trabalhando na informalidade possam agora trabalhar e sustentar melhor a sua família”, disse o ministro da Cidadania, Osmar Terra.

Soraya Palloma foi a primeira da fila a ser atendida no sábado (14) com o filho Leonardo Gabriel da Silva, de 4 anos. A perícia foi feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Recife. Para Soraya, o benefício é importante por causa dos custos com medicamentos e com alimentação. “A gente vai poder trabalhar, tomar conta dos nossos filhos, vai dar uma renda a mais dentro de casa”, disse.

Para Rodrigo de Souza, pai da Ana Luiza, 4 anos, o importante é poder trabalhar com carteira assinada. “A pensão é do mesmo valor do benefício, não beneficiou em nada o valor. O fator de poder trabalhar com carteira assinada sem perder esse dinheiro dela já é uma boa vantagem.”

Agência Brasil
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O gabarito do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 feito para pessoas privadas de liberdade (PPL) e para quem pediu a reaplicação da prova já estão disponíveis, informou o Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nesta terça-feira (17).

O resultado individual do Enem PPL poderá ser consultado pelo responsável pedagógico da pessoa privada de liberdade. Os boletins individuais deverão ser divulgados em janeiro de 2020.

Os gabaritos poderão ser acessados na página do Inep.

Segundo o Inep, 46 mil candidatos cumprindo pena em unidades prisionais ou de ressocialização em 25 estados e no Distrito Federal se inscreveram para as provas, que foram aplicadas nos dias 10 e 11 de dezembro – crescimento de 12,5%. As provas regulares do Enem foram feitas nos dias 3 e 10 de novembro.

Reaplicação do Enem
A reaplicação do Enem pode ser feita para os candidatos da edição regular que, por algum motivo de logística da organização do exame, se sentiram prejudicados e solicitaram uma nova oportunidade para realizar a prova. Neste ano, pela primeira vez o Inep não concedeu automaticamente o direito de reaplicação aos candidatos de locais onde houve intercorrências ou problemas logísticas.

G1
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O Ministério da Educação (MEC) informou hoje (16) que os cadernos de questões do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) de 2019 estão disponíveis.

Foram disponibilizados os cadernos de provas no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pela aplicação das provas. Desde 6 de dezembro, o resultado do exame também pode ser consultado no site do instituto.

Para quem fez o exame do ensino fundamental estão disponíveis os cadernos de questões de ciências naturais, história e geografia, matemática, língua portuguesa, língua estrangeira, artes e educação física. Para o ensino médio, podem ser acessados os cadernos de ciências da natureza e suas tecnologias, ciências humanas, matemática e linguagens.

O Encceja é um exame que tem por objetivo aferir competências, habilidades e saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade adequada.

Nessa edição, o exame teve recorde de 1.185.945 participantes, número que representa um aumento de 45% em relação à edição do ano passado.

Agência Brasil
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O padre Eduardo Lorenzo, da Argentina, acusado de abuso sexual de crianças e condenado à prisão, foi encontrado morto e as autoridades estão investigando o caso como suicídio, disse uma fonte policial nesta terça-feira (17).

Lorenzo, 60 anos, foi condenado por abuso sexual de crianças em pelo menos cinco casos.

As vítimas, agora adultas, informaram que o padre fez amizade com elas e depois as estuprou na casa paroquial, em sítios que alugou para celebrar festas e em reuniões de grupos de escoteiros que ele coordenou em La Plata, 60 km ao sul de Buenos Aires.

Os eventos ocorreram entre 1990 e 2008, segundo as denúncias das vítimas, todos homens com idades entre 13 e 15 anos na época dos abusos.

O padre foi encontrado morto na tarde de segunda-feira (16) na sede da Caritas em La Plata, onde estava hospedado.

Uma arma de fogo foi achada ao lado de seu corpo, segundo a polícia.

Lorenzo era ex-prisioneiro do Serviço Penitenciário da província de Buenos Aires, mas o arcebispado de La Plata decidiu licenciá-lo no exercício do serviço religioso.

Poucas horas antes de encontrá-lo sem vida, a Justiça ordenou sua prisão por uma causa iniciada em 2019.

O padre já havia sido denunciado em 2008, mas na época o caso foi arquivado por falta de provas.

Lorenzo, por sua vez, alegou inocência e atribuiu as alegações a uma "campanha de difamação".
De acordo com as habilidades psicológicas forenses registradas no caso, Lorenzo apresentava "traços psicopatas, perversos, narcisistas e obsessivos".

France Presse
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Um empreiteiro da cidade de Selsey, na Inglaterra, ganhou 105 milhões de libras (cerca de R$ 562 milhões) na loteria e decidiu que vai entregar as encomendas de seus clientes de graça, como presente de Natal.

Steve Thomson tem 42 anos, é pai de três filhos e casado com uma mulher da Eslováquia. Ele ganhou um sorteio da EuroMillions, uma loteria transnacional, em novembro.

Ele decidiu que vai seguir trabalhando, mesmo tendo virado um milionário. Em um entrevista, ele disse que vencer o prêmio tem sido uma montanha-russa emocional. “Eu ainda não dormi, e não estou comendo direito”, afirmou.

Thomson se recusou a cobrar de diversos clientes por trabalhos que havia terminado depois de vencer o prêmio. Na semana passada, ele terminou a construção de uma estufa para plantas na casa de uma moradora da região.

De acordo com essa cliente, que pediu para não ser identificada, Thomson nem mesmo trocou de carro: ele segue usando uma van amarela para trabalhar.

G1
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Tempestades deixaram dois mortos no norte do Alabama e um na Louisiana, nos Estados Unidos. Desde a manhã de segunda-feira (16), os ventos fortes arrancaram telhados de edifícios, destroçaram árvores e derrubaram linhas de energia.

A maior parte dos estragos causados pelo tornado e por uma tempestade foi registrada em partes de Louisiana, no Mississippi, Alabama e Texas, disseram autoridades da polícia à mídia local.

Ao menos 28,3 mil pessoas sofreram com blecautes no Mississippi, Louisiana e Alabama, de acordo com o site de monitoramento Poweroutage.Us.

Equipes de avaliação vão avaliar nesta terça-feira a extensão dos danos, disse Rich Thompson, meteorologista destacado do Centro de Previsões de Tempestades do Serviço Nacional do Clima (NWS).

"Relatos iniciais sugerem que o primeiro tornado foi relatado na Louisiana perto das 10h35 e que a primeira fatalidade do tornado foi registrada perto das 11h18", disse Jared Guyer, meteorologista do NWS.

Mais chuva e vento eram esperados de madrugada e ao longo desta terça-feira à medida que as tempestades seguissem na direção da Geórgia, a Flórida e os litorais da Carolina.

Reuters
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O Papa Francisco aboliu nesta terça-feira (17) o “segredo pontifício” usado em casos de abuso sexual depois de anos de críticas contra o alto grau de confidencialidade que foi adotado para proteger pedófilos, silenciar vítimas e dificultar acesso das autoridades de Justiça às investigações de crimes.

Em um novo documento, Francisco decretou que “segredo pontifício” não se aplica mais a acusações ligadas a abusos, processos e decisões sob as leis da Igreja Católica –portanto, bispos e outras autoridades religiosas devem compartilhar informações com a polícia e a Justiça.

Ele afirmou, no entanto, que os líderes da Igreja precisam ter cuidado com a informação de casos de abusos para garantir sua “segurança, integralidade e confidencialidade”.

Francisco também mudou um critério sobre o que o Vaticano considera ser pornografia infantil: antes, eram imagens de pessoas de até 14 anos; agora, são as de menores de até 18.

As novas leis foram promulgadas nesta terça-feira (18), o aniversário de 83 anos de Francisco.

As novas normas são emendas às leis da Igreja Católica, um código legal paralelo que estabelece a justiça eclesial por crimes contra a fé –nesse caso, relacionado ao abuso sexual de menores ou pessoas vulneráveis cometidos por padres, bispos ou cardeais.

O Papa era alvo de críticas relacionadas aos abusos: atribuem a ele erros e pedem mais transparência para as vítimas, para autoridades policiais e católicos no geral.

Bento XVI, o Papa anterior, tinha decretado em 2001 que esses casos deveriam ser gerenciados com o “segredo pontifício”, a mais alta forma de sigilo dentro da Igreja. O Vaticano insistia que essa confidencialidade era necessária para proteger a privacidade da vítima, a reputação dos acusados e a integridade do processo canônico.

Essa secretividade, no entanto, era usada para esconder escândalos, evitar que as autoridades da Justiça tivessem acesso a documentos e silenciar vítimas –elas mesmas não podiam ler ou papéis que estavam sob “segredo pontifício”.

Antes de Francisco, o Vaticano não obrigava bispos e superiores religiosos a denunciar crimes sexuais à polícia, e chegou mesmo a fazer justamente o contrário: orientou para que esses líderes não procurassem as autoridades da Justiça.

Mesmo com a possibilidade de enfrentar mandados de segurança e investigações em suas igrejas, os bispos seguiam os procedimentos canônicos e mantinham documentos em segredo a não ser que tivessem autorização do Vaticano para permitir acesso.

A Igreja sofre pressão para reformar seus procedimentos internos e cooperar mais com a polícia. Nos últimos anos, houve batidas policiais em imóveis da Igreja em diversos países, como Bélgica, Chile e Estados Unidos.

Em março deste ano, o Papa já tinha publicado normas para proteger menores de abusos sexuais.

Associated Press
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