O governador da Paraíba, João Azevêdo (sem partido), exonerou duas pessoas envolvidas na sétima fase da Operação Calvário, que aconteceu nesta terça-feira (17). As exonerações de Edvaldo Rosas e Cláudia Veras foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (18). Até as 6h desta quarta-feira, 13 pessoas foram presas, sendo nove na Paraíba, duas no Rio Grande do Norte, uma no Rio de Janeiro e uma no Paraná. Todos os 54 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.

Edvaldo Rosas, alvo de mandado de busca e apreensão, deixa o cargo, a pedido, de secretário chefe do governo. Ele é apontado como beneficiário direto das propinas. A denúncia do Ministério Público o coloca em patamar semelhante ao de Ivan Burity, o ex-secretário de Turismo, que deixou a prisão recentemente. O agora ex-secretário é citado na investigação como ex-presidente estadual do PSB e, por isso, dono de bom relacionamento com os grupos políticos no Estado.

Cláudia Veras, que deixa a secretaria de executiva de desenvolvimento e da articulação municipal, foi presa preventivamente na fase atual da operação. Ela é suspeita de ser peça chave no suposto esquema de corrupção que teria funcionado no governo durante gestões socialistas.

Cláudia comandava a secretaria de saúde do Estado quando teria ocorrido a maioria dos crimes relatados na denúncia formulada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). Ela teria contado, para isso, com o apoio da deputada Estela Bezerra (PSB). A parlamentar conseguiu, com o voto da maioria dos deputados estaduais, autorização para deixar a prisão nesta terça.

Operação Calvário - Juízo Final
O governador da Paraíba, João Azevêdo (sem partido), e o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), se tornaram alvos, na manhã desta terça-feira (17), de nova fase da Operação Calvário, da Polícia Federal.

Contra Ricardo foi expedido um mandado de prisão preventiva, mas ele está fora do país, em viagem de férias. No entanto, informou, em nota, que está retornando para a Paraíba. João Azevêdo foi alvo de mandados de busca e apreensão, determinados para o Palácio da Redenção - sede do governo estadual - e para a Granja Santana - residência oficial do governador.

A ação investiga organização criminosa suspeita de desvio de R$134,2 milhões de serviços de saúde e educação. A investigação identificou fraudes em procedimentos licitatórios e em concurso público, além de corrupção e financiamento de campanhas de agentes políticos e superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos.

Segundo a "Operação Calvário - Juízo Final", do valor total desviado, mais de R$ 120 milhões foram destinados a agentes políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018

Outros envolvidos
A deputada estadual Estela Bezerra (PSB) também foi alvo de mandado de prisão preventiva e foi encaminhada para a carceragem da Central de Polícia Civil. Ainda na noite da terça-fera, a Assembleia Legislativa da Paraíba decidiu revogar a prisão preventiva da deputada estadual. A decisão foi tomada pela maioria dos deputados, através de uma votação secreta. Quem também foi alvo de mandado de prisão preventiva foi a prefeitura do município do Conde, Litoral Sul da Paraíba, Márcia Lucena (PSB).

A deputada estadual Cida Ramos (PSB) também esteve presente na denúncia que resultou na sétima fase da Operação Calvário. Contra ele, foi expedido um mandado de busca e apreensão.

MP identificou núcleos da suposta organização criminosa
O Ministério Público apresentou a hierarquização e divisão da suposta organização criminosa que desviou R$ 134,2 milhões de recursos da saúde e educação. São quatro núcleos divididos em político, econômico, administrativo e financeiro operacional.

• Núcleo político: composto por ex-agentes políticos e agentes políticos.
• Núcleo econômico: formado por empresas contratadas pela administração pública com a obrigação pré-ajustada de entregarem vantagens indevidas a agentes públicos de alto escalão e aos componentes do núcleo político.
• Núcleo administrativo: integrado por gestores públicos do Governo do Estado da Paraíba que solicitavam e administravam o recebimento de vantagens indevidas pagas pelos empresários para compor o caixa da organização em favorecimento próprio e de seu líder.
• Núcleo financeiro operacional: constituído pelos responsáveis em receber e repassar as vantagens indevidas e ocultar a origem espúria.

G1 PB
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Ninguém acertou as seis dezenas do Concurso 2.217 da Mega-Sena sorteadas nessa terça-feira (17), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo. O prêmio para o próximo sorteio, que ocorrerá na quinta-feira (19), está estimado em R$ 39 milhões.

Os números sorteados foram 10 - 14 - 16 - 30 - 32 - 36.

A quina teve 51 ganhadores que vão receber, cada um, R$ 41.197,38. Acertaram quatro números 3.258 apostadores, que receberão o prêmio individual de R$ 921,27.

As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena podem ser feitas até as 19h de quinta-feira (19). Um jogo simples, de seis números, custa R$ 4,50.

Agência Brasil
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A Assembleia Legislativa da Paraíba decidiu, na noite desta terça-feira (17), revogar a prisão preventiva da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), que é alvo da nova fase da Operação Calvário, da Polícia Federal. A decisão foi tomada pela maioria dos deputados, através de uma votação secreta.

“Nós acabamos de dar a ela o direito de solta, de livre, fazer a sua defesa. Essa é a vontade do parlamento”, reforçou o presidente da ALPB, Adriano Galdino (PSB).

Estela é apontada pela “Operação Calvário – Juízo Final” como uma das articuladoras do suposto esquema que teria desviado recursos da saúde pública da Paraíba nas gestões do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB).

A ação investiga organização criminosa suspeita de desvio de R$134,2 milhões de serviços de saúde e educação. Até às 17h, 13 pessoas haviam sido presas, sendo nove na Paraíba, duas no Rio Grande do Norte, uma no Rio de Janeiro e uma no Paraná. Todos os 54 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.

A investigação identificou fraudes em procedimentos licitatórios e em concurso público, além de corrupção e financiamento de campanhas de agentes políticos e superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos.

Segundo a "Operação Calvário - Juízo Final", do valor total desviado, mais de R$ 120 milhões foram destinados a agentes políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018.

O G1 entrou em contato com a assessoria da deputada estadual Estela Bezerra e, até a última atualização desta reportagem, não obteve resposta. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) informou, em nota, "reitera sua confiança na conduta do ex-governador Ricardo Coutinho e dos demais investigados e investigadas, na certeza de que uma apuração isenta e justa resultará no pleno esclarecimento das denúncias".

G1 PB
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A Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) notificou uma empresa de papel após receber denúncias de despejo de resíduos sólidos no Rio Gramame, na Grande João Pessoa. A autarquia ainda recolheu amostras de água do rio em fiscalização junto ao Ibama.

O G1 entrou em contato com a empresa notificada, a Companhia Nordestina de Papel (Conpel) mas não teve as ligações atendidas.

De acordo com a Sudema, em uma fiscalização realizada junto com o Ibama, foi averiguada a situação do rio, que estaria poluído. Uma amostra de água foi recolhida e será analisada no laboratório da autarquia, onde será possível identificar o tipo de substância depositada no rio e sua origem. Os resultados podem contribuir para a aplicação de multa aos responsáveis.

A Conpel foi notificada para em 18 horas iniciar um plano emergencial de contenção e remoção de todo o material sólido lançado no rio, devendo destinar corretamente os resíduos e apresentar um cronograma de execução das atividades à Sudema. A empresa também recebeu o prazo de três dias para proceder os reparos em sua Estação de Tratamento de Efluentes.

G1 PB
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Houve um aumento na nebulosidade em praticamente todo estado da Paraíba associado à atuação de um Vórtice Ciclônico de Altos Níveis - VCAN sobre a Região Nordeste. O tempo deverá permanecer com nebulosidade variável e possibilidade de ocorrência de chuvas passageiras e pontuais no setor leste do Estado.

• LITORAL

  30ºMÁX

  24ºMIN

  

  NEBULOSIDADE VARIÁVEL COM OCORRÊNCIA DE CHUVAS OCASIONAIS.

• BREJO

  28ºMÁX

  20ºMIN

  

  NEBULOSIDADE VARIÁVEL.

• AGRESTE

  29ºMÁX

  21ºMIN

  

  NEBULOSIDADE VARIÁVEL.

• CARIRI/CURIMATAÚ

  33ºMÁX

  21ºMIN

  

  NEBULOSIDADE VARIÁVEL.

• SERTÃO

  36ºMÁX

  24ºMIN

  

  NEBULOSIDADE VARIÁVEL.

• ALTO SERTÃO

  36ºMÁX

  23ºMIN

  

  NEBULOSIDADE VARIÁVEL. PODERÃO OCORRER CHUVAS ISOLADAS.

AESA
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Pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira (18) pelo jornal "Folha de S.Paulo" aponta que 45% dos entrevistados reprovam o trabalho dos atuais deputados federais e senadores. Outros 14% disseram que aprovam o trabalho deles.

A pesquisa Datafolha mostra os seguintes percentuais de avaliação do trabalho dos congressistas:

• Ótimo/bom: 14%
• Regular: 38%
• Ruim/péssimo: 45%
• Não sabe/não respondeu: 3%

Na pesquisa realizada em agosto, 16% consideraram o desempenho dos parlamentares ótimo ou bom; 45% responderam que era regular; 35% avaliaram como ruim ou péssimo; e 4% não souberam ou não responderam ao instituto.

A pesquisa foi realizada nos dias 5 e 6 de dezembro com 2.948 pessoas, em 176 cidades. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança da pesquisa é de 95% – isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem a realidade, considerando a margem de erro.

No final de 2018, 56% dos entrevistados diziam acreditar que os novos congressistas teriam um desempenho ótimo ou bom.

Após a posse, em fevereiro de 2019, o Datafolha realizou quatro pesquisas sobre o desempenho dos parlamentares. Enquanto o índice dos que consideram ótimo ou bom o trabalho de deputados e senadores caiu de 22% para 14%, a rejeição foi de 32% para 45%.

Os bolsonaristas são os que mais aprovam o desempenho dos parlamentares: 26% consideram o trabalho ótimo ou bom; 11%, regular; e 7% ruim ou péssimo.

O instituto perguntou também ao entrevistado que considerou o trabalho do Congresso ótimo ou bom se ele confia no desempenho do presidente Jair Bolsonaro.

• Sempre confia: 29%
• Às vezes confia: 16%
• Nunca confia: 6%

G1
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17) que os partidos não poderão repassar nas eleições do ano que vem os recursos oriundos do fundo partidário ou do fundo eleitoral para candidatos de outras coligações.

Durante a sessão, os ministros aprovaram ao todo três resoluções sobre prestação de contas e uso de dinheiro público nas eleições municipais de 2020. As resoluções incluem mudanças previstas na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional neste ano.

Ao todo, partidos e candidatos terão à disposição cerca de R$ 3 bilhões em verba pública para as campanhas. Desse total, R$ 2 bilhões serão do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso e mais R$ 1 bilhão, do fundo partidário.

Relator da resolução sobre gastos de campanha, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a medida visa impedir que um partido negocie repasse de dinheiro público com outro.

"Acho que os partidos não têm nem autonomia para retirar dinheiro dos candidatos para dar para candidatos de outro partido. E segundo, o propósito do fundo é dar recursos para o partido que pela legislação fazia jus àquele dinheiro. Se você pode redistribuir, pode fazer acordos extremamente espúrios para receber dinheiro, em troca de comissão ou vantagem. Eu não abriria essa porta", afirmou.

O ministro Tarcísio Vieira afirmou entender que o TSE não poderia impor esse tipo de proibição: "Eu fico me perguntando se teríamos espaço para, em resolução, criar norma proibitiva dessa estratégia que, em princípio, estaria albergada da cláusula da autonomia dos partidos", afirmou.

Candidaturas femininas
Outro ponto aprovado pelo TSE é o que obriga aos partidos observar a proporcionalidade no repasse de valores para candidaturas femininas.

Isto é, se houver mais mulheres do que o mínimo de 30% de candidatos no partido, o repasse do dinheiro terá que ser aumentado para as mulheres na mesma proporção do total de candidatas.

As regras
Saiba os principais pontos das resoluções aprovadas pelo TSE:

Gestão do fundo eleitoral

• Qualquer partido pode renunciar ao dinheiro do fundo especial de financiamento. A legenda terá que comunicar ao TSE até o 1º dia útil do mês de junho a renúncia aos valores, vedada a distribuição aos outros partidos; o que não for usado volta para o Tesouro Nacional;
• Em caso de candidaturas femininas em percentual superior aos 30% mínimos, os recursos do fundo especial devem ser destinados às candidaturas femininas na mesma proporção.

Prestação de contas das eleições

• Gastos com advogados e contadores não entram no limite de gastos com apoiadores previsto em lei;
• Os valores dos limites de gastos para as eleições de 2020 serão os de 2016 com atualização pela inflação;
• Para autofinanciamento, o candidato terá limite de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer;
• As transferências provenientes de doações entre partidos e candidatos devem ser registradas na prestação como "transferências realizadas";
• O diretório de partido que não prestou contas poderá lançar candidato porque a perda do registro dependerá de procedimento mais complexo transitado em julgado;
• Fica vedada a transferência de recursos do fundo especial e do fundo partidário para partido não coligado ou para candidato não coligado;
• Não apresentar prestação de contas no prazo ou com informações incompletas caracteriza infração.

Prestação das contas partidárias

• Os partidos terão que apresentar gastos e receitas "online" no sistema de prestação de contas. Atualmente, eles têm até um ano para declarar.

G1
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Um grupo formado por 11 senadores apresentou nesta terça-feira (17) um recurso para o plenário do Senado votar o projeto que permite a prisão após condenação em segunda instância.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada e, por ter caráter terminativo, poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Com a apresentação do recurso, o plenário precisará votar o tema. A inclusão da proposta na pauta de votações cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O recurso já era esperado. Isso porque parlamentares contrários à proposta já haviam anunciado a coleta de assinaturas a favor da apresentação. Esse tipo de recurso é previsto no regimento do Senado e, para valer, precisava ser assinado por pelo menos nove parlamentares.

Ao todo, 11 senadores assinam: Humberto Costa (PT-PE) – que propôs o recurso –, Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE), Paulo Paim (PT-RS), Jean Paul Prates (PT-RN), Jaques Wagner (PT-BA), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Weverton (PDT-MA), Omar Aziz (PSD-AM), Ciro Nogueira (PP-PI) e Zenaide Maia (PROS-RN).

Alcolumbre já afirmou que não há previsão de data para o plenário votar o projeto. O senador tenta costurar um entendimento entre deputados e senadores sobre o texto a ser aprovado pelo Congresso Nacional. A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema.

"Continuo defendendo que o melhor caminho é a proposta de emenda à Constituição. O acordo estabelecido, para mim, está valendo. Vamos aguardar o calendário que o presidente Rodrigo Maia e os líderes estabeleceram", declarou Alcolumbre nesta terça.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento adotado desde 2016 e, por 6 votos a 5, derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Para a maioria dos ministros, ninguém pode ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais, à exceção de pessoas com prisões temporária ou preventiva decretadas.

Entenda a proposta
O texto em discussão no Senado altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão de condenados por órgão colegiado – na prática, um tribunal de segunda instância.

Atualmente, para a prisão, esse artigo prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado.

Segundo a proposta, ao estabelecer a condenação, o tribunal poderá determinar a execução provisória da pena. Além disso, no geral, recursos a cortes superiores, STF e STJ, não poderão suspender as prisões.

Entenda a proposta
O texto em discussão no Senado altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão de condenados por órgão colegiado – na prática, um tribunal de segunda instância.

Atualmente, para a prisão, esse artigo prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado.

Segundo a proposta, ao estabelecer a condenação, o tribunal poderá determinar a execução provisória da pena. Além disso, no geral, recursos a cortes superiores, STF e STJ, não poderão suspender as prisões.

G1
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A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A votação do projeto começou há cerca de duas semanas e faltava a análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação original. Ao todo, três destaques foram rejeitados. Com isso, o texto segue para o Senado.

O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feia no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço.

Pela proposta aprovada na Câmara, o local de cobrança passará a ser o município onde está o consumidor.

O projeto altera o local de cobrança do imposto nos casos de serviços como:

• planos de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
• planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
• administração de consórcios;
• cartão de crédito e débito;
• arrendamento mercantil.

Transição
A proposta cria uma transição para os setores especificados no texto para que o tributo passe a ser cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado.

Na prática, como as atividades envolvem muitos consumidores, espalhados em vários pontos do país, os recursos passam a ser distribuídos para uma quantidade maior de municípios.

A transição vai ocorrer entre 2020 e 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores.

G1
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