Santa Francisca Xavier Cabríni

Francisca nasceu em Sant’Angelo de Lódi, na Lomabardia, Itália, em 15 de julho de 1850. Última dos 13 filhos de Agostinho Cabríni e Estela Oldini, recebeu no batismo o nome de Maria Francisca, ao qual mais tarde ajuntou o de Xavier, pelo seu amor e veneração ao apóstolo das Índias.

Aos 11 anos fez voto de castidade. Seguiu a carreira do magistério com as religiosas Filhas do Sagrado Coração de Jesus, em Arluno, terminando-a aos 18 anos. Sentindo vocação divina, pretendeu entrar para essa Congregação religiosa, mas foi recusada por falta de saúde.

Exerceu durante dois anos o cargo de professora primária em Vidardo e, durante três anos, dedicou-se na sua terra à instrução religiosa da juventude e ao tratamento dos enfermos e daqueles que eram atingidos pela peste. Aos 23 anos tentou mais uma vez ser religiosa nas Filhas do Sagrado Coração, mas de novo obteve uma negativa.

Após isso, Santa Francisca transladou-se à “Casa da Providência” em Codogno, a fim de a reformar, pois estava em franca decadência. Fez a profissão em 1877 e, a partir disso, em meio às grandes tribulações e aos sofrimentos, ela encontrou as sete primeiras companheiras de sua futura Obra.

Três anos mais tarde, fundou uma nova Congregação religiosa. A 10 de novembro de 1880 alojou-se, com sete companheiras, num desmantelado Convento franciscano, onde, a 14 do mesmo mês, deu princípio ao novo Instituto, com a inauguração de uma capela em honra ao Sagrado Coração de Jesus. Um mês mais tarde, a sua Obra recebia a aprovação episcopal. Francisca contava então 30 anos.

Enquanto se dedicava com as companheiras à educação das meninas e à catequização dos rapazes, foi compondo as regras do seu Instituto, obra de prudência sobre-humana, que recebeu aprovação episcopal em 1881 e a definitiva da Santa Sé em 1907. Em 1884, com 7 anos de vida, a Obra já contava com cinco casas.

Em 1887, partiu para Roma onde, a princípio, só encontrou dificuldades e portas fechadas; até que, com fé, simplicidade e perseverança, Santa Francisca obteve a autorização do Cardeal Vigário para construir uma escola gratuita para pobres fora da Porta Pia e um asilo infantil na Sabina, em Aspra.

O problema da emigração italiana para a América do Norte preocupava o então Bispo de Placença, Monsenhor Scalabrini, que pediu à serva de Deus algumas das suas religiosas para irem socorrer aqueles desamparados. Mas a virtuosa fundadora não se decidia a responder, pois pensava nas Missões do Oriente. Foi então consultar o Papa Leão XIII que, após ouvir Francisca, concluiu: “Não ao Oriente mas ao Ocidente”. E desde esse momento ficou decidida a sua partida para Nova Iorque, a qual veio realizar pela primeira vez em 1889.

Quase aos 40 anos de idade, começa uma série ininterrupta de viagens, percorrendo a América inteira, transpondo a cavalo a Cordilheira dos Andes, sendo por toda parte conhecida como a “Mãe dos emigrados”. Ia de casa em casa, procurando a ovelha perdida, o enfermo e a criança ignorante. Lutou denotadamente contra a fome, as enfermidades e a própria morte.

Em 1912 fez a sua última viagem de Roma a Nova Iorque. A santa fundadora das Missionárias do Sagrado Coração, morreu em 22 de dezembro de 1917 no hospital para Migrantes, que ela mesma havia construído em Chicago. Seu corpo foi trasladado para Nova Iorque à “Mother Cabrini High School”.

A fama das suas virtudes e os prodígios por ela operados fizeram que, logo após a morte dela, se começasse o processo da sua beatificação, que veio a se realizar em 1938. Chamada por Pio XII de “heroína dos tempos modernos”, ela foi canonizada por ele em 7 de julho de 1946.

CANÇÃO NOVA
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O Paris Saint-Germain divulgou nesta quarta-feira uma atualização da condição clínica dos jogadores que estão no departamento médico, e houve uma mudança em relação à previsão do retorno de Neymar aos treinos. Se antes a expectativa era para meados de janeiro, ela passou a ser para a terceira semana do mês que vem, ou só na última.

De acordo com o PSG, Neymar vai "continuar o seu tratamento em Ooredoo" (centro de treinamento) e seu retorno aos treinos está previsto para quatro a cinco semanas. Ou seja, isso pode acontecer nos dias 19 ou 26 de janeiro do ano que vem, fazendo a conta a partir desta quarta.

No pior dos cenários, o primeiro jogo possível para Neymar seria no dia 5 de fevereiro, contra o Lille, pela 23ª rodada do Campeonato Francês.

Neymar se recupera de uma lesão nos ligamentos do tornozelo esquerdo, sofrida no dia 28 de novembro, durante o jogo contra o Saint-Étienne, pelo Campeonato Francês. Naquela data, a comissão médica do clube apontou que o craque poderia levar até oito semanas para estar de volta.

O objetivo do Paris Saint-Germain é contar com ele 100% recuperado para as oitavas de final da Liga dos Campeões. O jogo de ida contra o Real Madrid, no estádio Parque dos Príncipes, está marcado para 15 de fevereiro.

Ele disputou na atual temporada 14 jogos pelo Paris Saint-Germain, marcou três gols e deu três assistências. Além disso, ele esteve presente em cinco partidas da seleção brasileira, em que fez mais dois gols e quatro passes diretos para gol.

Nesse período mais recente sem o craque, o PSG empatou duas vezes e venceu três jogos. Seu próximo compromisso será nesta quinta-feira, contra o Lorient, pela 19ª rodada do Campeonato Francês — jogo que o ge acompanha em Tempo Real.

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O tão falado café entre a diretoria do Flamengo e Jorge Jesus aconteceu na noite de terça-feira, na casa do técnico em Cascais, perto de Lisboa. Apesar de ainda não terem colocado uma proposta no papel, Marcos Braz e Bruno Spindel deixaram o encontro com o sinal verde do Mister para negociar com o Benfica sua liberação para retornar ao Brasil.

A multa gira em torno de 6 milhões de euros (quase R$ 39 milhões), mas pode ser ainda maior com toda a comissão técnica. Por causa desta negociação, os dirigentes rubro-negros mudaram as passagens de volta ao Brasil para o dia 30 de dezembro.

O encontro foi publicado inicialmente pelo jornal português "Record". Na conversa, não houve proposta oficial, mas Jorge Jesus manifestou seu interesse de voltar ao Flamengo. O próximo passo da diretoria rubro-negra é negociar com o Benfica a liberação do treinador, antes de conversar com ele sobre valores e tempo de contrato.

A tendência é que o clube português faça jogo duro para a liberação, pois, apesar de Jesus não viver um bom momento no clube, a direção dos encarnados não gostou da ofensiva do Flamengo ao seu técnico. O contrato do comandante com o clube português vai até junho de 2022.

- Nunca fui à casa de ninguém sem ser convidado - disse o vice de futebol do Flamengo, Marcos Braz, ao "Record".

O auxiliar de Jesus, João de Deus, confirmou em entrevista coletiva nesta quarta-feira o encontro do treinador com os dirigentes do Flamengo. No entanto, ele afirmou que Jorge Jesus "não pode e nem quer neste momento abandonar o Benfica".

Spindel, que viajou na sexta, e Braz, que embarcou no sábado, estão em Portugal com a missão de definir o novo técnico do Flamengo, cargo vago desde a saída de Renato Gaúcho, em 29 de novembro. Jorge Jesus sempre foi visto como o nome ideal, mas a negociação é complexa. Por isso, os dirigentes conversaram com outros treinadores, caso de Paulo Sousa, atualmente na seleção da Polônia. Nesta quarta, eles vão a Braga para se reunir com Carlos Carvalhal.

Em 2020, o antigo presidente do clube português, Luís Filipe Vieira, viajou ao Brasil para contratar Jesus quando ele acabara de renovar contrato com o Flamengo e estava às vésperas da final do Carioca. Atualmente, o Benfica é presidido pelo ex-jogador Rui Costa, que fazia parte da gestão de Vieira e demonstrou incômodo com o desejo do Flamengo de contratar o treinador.

O Benfica tem dois jogos importantes até o fim do ano, ambos contra o rival Porto. O primeiro nesta quinta-feira, pelas oitavas de final da Taça de Portugal, e o segundo dia 30, pelo Campeonato Português, competição liderada pelos Dragões com quatro pontos de vantagem sobre os benfiquistas.

Jorge Jesus voltou ao Benfica cercado por expectativas no meio de 2020, mas não conseguiu os resultados esperados pela torcida. Na temporada 2020/21, o Sporting, arquirrival de Lisboa, conquistou o título português, encerrando jejum de 19 anos - o Benfica terminou na terceira posição, a nove pontos do campeão.

Na última Champions, o clube português foi eliminado ainda antes da fase de grupos, pelo PAOK, da Grécia, então comandado por Abel Ferreira, atualmente no Palmeiras. Na atual temporada, o Benfica conquistou a classificação às oitavas de final da principal competição europeia - o adversário será o Ajax.

Em sua passagem pelo Flamengo, de junho de 2019 a julho de 2020, Jorge Jesus gravou seu nome na história do clube. Comandou a equipe nas conquistas da Libertadores, do Brasileiro, do Carioca, da Supercopa do Brasil e da Recopa Sul-Americana. Em 57 jogos, foram apenas quatro derrotas.

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Campinense, Botafogo-PB e Sousa já sabem quanto vão receber de cotas da Copa do Nordeste. Na tarde desta terça-feira, os clubes se reuniram com a Liga do Nordeste, que apresentou os valores que os times da edição de 2022 vão receber por participar da competição.

Os valores são os mesmos dos da competição deste ano. Pertencentes ao Subgrupo 3 dos cotistas de 2022, Belo e Raposa vão embolsar R$ 1,29 milhão cada. Já o Dinossauro, que é do Subgrupo 4, irá receber R$ 640 mil pela primeira fase. Todos os clubes podem ter ganhos extras de acordo com venda de pay-per-view.

Quem avançar para as quartas de final vai embolsar mais R$ 300 mil. Já quem chegar à semifinal garante mais R$ 350 mil. O vice-campeão da Copa do Nordeste de 2022 ganha ainda R$ 500 mil, enquanto que o grande campeão embolsa mais R$ 1 milhão.

A Copa do Nordeste começa no dia 22 de janeiro. O Campinense está no Grupo A do torneio, juntamente com Fortaleza, Sport, CSA, Sampaio Corrêa, Globo-RN, Atlético de Alagoinhas e Sergipe. Já Botafogo-PB e Sousa estão no Grupo B, com Bahia, Ceará, Náutico, CRB, Altos-PI e Floresta-CE.

Distribuição das cotas de premiação na primeira fase

• Cota 1: Bahia, Ceará, Fortaleza e Sport
• Cota 2: CSA, CRB, Sampaio Corrêa e Náutico
• Cota 3: Botafogo-PB, Globo-RN, Altos e Campinense
• Cota 4: Floresta, Sergipe, Atlético-BA e Sousa

Valores para 2022

• Cota 1: R$ 1,910 milhão
• Cota 2: R$ 1,465 milhão
• Cota 3: R$ 1,290 milhão
• Cota 4: R$ 640 mil
• Quartas de final: R$ 300 mil
• Semifinal: R$ 350 mil
• Vice: R$ 500 mil
• Campeão: R$ 1 milhão

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A indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF), a recondução de Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República (PGR), a PEC dos Precatórios e a Reforma Eleitoral foram alguns dos temas que mobilizaram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao longo de 2021. 

Ainda em meio à pandemia de covid-19, o colegiado, presidido pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concentrou suas reuniões no segundo semestre do ano. A CCJ fez 22 reuniões semipresenciais, sendo 1 de instalação e eleição dos membros, 18 reuniões deliberativas e 3 audiências públicas. 

Ao todo, 79 proposições foram aprovadas, entre elas 3 propostas de emenda à Constituição (PECs), 9 projetos de lei, além de 21 indicações  de autoridades como as de André Mendonça e Augusto Aras.

Sabatinas
Hoje já empossado como ministro do STF, Mendonça foi indicado no dia 13 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. A sabatina ocorreu no dia 1º de dezembro. Na CCJ, Mendonça teve que explicar sua posição religiosa, já que Bolsonaro o classificou como “terrivelmente evangélico”. Na ocasião, ele defendeu o Estado laico e disse que “na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”.

Em seu parecer, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), primeira mulher a relatar uma indicação de ministro do STF, disse que a sabatina foi um momento importante para afirmar princípios republicanos e também para superar, segundo ela, preconceitos, “artificiais e reforçados por falas enviesadas do próprio presidente da República”.

Sabatinado em agosto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, tentou se livrar de acusações de que teria se alinhado a Jair Bolsonaro e sido omisso ao não adotar providências contra o presidente da República. 

Também foram sabatinados indicados a ministros do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Reforma eleitoral 
Uma das principais propostas analisadas pela CCJ em 2021 foi a PEC 28/2021, que muda as regras eleitorais. O texto deu origem à Emenda Constitucional 111, promulgada no dia 28 de setembro de 2021, a tempo de ter validade nas eleições de 2022. 

De acordo com a emenda, os votos dados a mulheres e pessoas negras serão contados em dobro para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. O texto constitucionaliza a fidelidade partidária e determina a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais, entre outras medidas. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi a relatora na CCJ.

Precatórios 
Outro texto importante que passou pela CCJ foi a PEC 23/2021, também conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta deu origem a duas emendas constitucionais. Em 8 de dezembro, o Congresso promulgou a Emenda 113, que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e de norma fiscal, com os trechos da PEC 23/2021 que eram consensuais entre Câmara dos Deputados e Senado.  

A principal inovação foi a nova fórmula de cálculo do teto de gastos da União, que é corrigido anualmente pela inflação. Em vez de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, a atualização do teto passará a usar a inflação acumulada entre janeiro e dezembro. A mudança já vale para o Orçamento de 2022. 

Já no dia 16 de dezembro, foi promulgada a Emenda 114, com a segunda parte. O texto é proveniente de uma outra proposta (PEC 46/2021), que recebeu os trechos da PEC 23/2021 que não eram consensuais entre as duas Casas legislativas, como os limites de pagamento dos precatórios e o uso dos recursos economizados exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda. 

Na CCJ, a PEC 23 foi relatada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). 

Tributos 
Outro destaque foi a PEC 10/2021, que garante benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A PEC exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas.  O relator na CCJ, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), também foi o relator da PEC em Plenário. O texto já foi encaminhado para promulgação pelo Congresso. 

A criação de um sistema de protocolo integrado válido em todo o país para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais também foi aprovada pela CCJ. O PLC 56/2015, que tem como objetivo facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário, foi relatado na comissão pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e aguarda a análise do Plenário do Senado. 

Improbidade
O PL 2.505/2021, da Câmara, deu origem à Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. A principal inovação é que a improbidade só pode ser caracterizada quando há comprovação de dolo do gestor, ou seja, quando fica provado que há intenção maliciosa, e não apenas imprudência ou negligência. A lei estabelece a prescrição intercorrente: se algum dos prazos previstos for ultrapassado, o processo será arquivado. O Ministério Público (MP) passa a ser o único titular possível de ações de improbidade. O relator na CCJ foi o senador Weverton (PDT-MA).

Audiências 
Em 2021, a CCJ realizou três audiências públicas. Os temas debatidos foram: o redesenho dos programas sociais e do CadÚnico e as formas de financiamento da Lei de Responsabilidade Social; a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992); e a regulamentação de armas para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, tema do PL 3.723/2019, que ficou para 2022.

Agência Senado
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O Plenário do Senado deve analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 27/2020) que reformula o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, tornando impenhoráveis as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito, permitindo o pagamento de bônus e prêmios para atrair novos associados e incluindo as confederações de serviços no sistema. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (15). 

O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que fez apenas alguns ajustes de termos, permitindo a gestão de recursos oficiais ou de fundos públicos ou privados por cooperativas de crédito, contanto que sejam para concessão de garantias aos associados, em operações com a própria cooperativa gestora ou com terceiros.

A proposta altera a Lei Complementar 130, de 2009, que disciplina o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, composto por cooperativas singulares de crédito, centrais de cooperativas e confederações de cooperativas centrais.

As singulares devem ser constituídas por um mínimo de 20 pessoas físicas (ou jurídicas sem fins lucrativos ou com atividades correlatas às de pessoa física). As centrais são compostas por três singulares no mínimo. E as confederações de cooperativas centrais também devem ter pelo menos três. Os níveis de operações ficam mais complexos conforme aumenta essa agregação.

O projeto inclui explicitamente na legislação as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito, que se encarregam, por exemplo, da organização e padronização de procedimentos, do planejamento estratégico, da coordenação da capacitação profissional e da gestão de pessoas e da representação sistêmica perante o poder público e o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Aquelas em funcionamento na data de publicação da futura lei deverão solicitar autorização ao Banco Central dentro de 180 dias.

Prêmios e bônus
A partir de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), o conselho administrativo ou a diretoria executiva das cooperativas poderão definir como ocorrerá a distribuição de bonificações, prêmios e outras vantagens em campanhas promocionais de captação de novos associados ou de aumento de capital por parte dos já participantes.

Essa distribuição deverá ser de forma isonômica e não será caracterizada como distribuição de benefício, proibida pela lei.

Proibições
O substitutivo específica que não poderão fazer parte das cooperativas singulares de crédito a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, assim como suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

De igual forma, não poderão fazer parte do quadro social as pessoas jurídicas cujas atividades exerçam efetiva concorrência com as atividades principais da própria cooperativa de crédito.

Setor público
O texto especifica que a captação de recursos de municípios, seus órgãos e empresas ocorrerá apenas por cooperativas singulares de crédito, permitindo ainda o repasse de bancos oficiais ou de fundos públicos e a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a entidades integrantes do poder público.

Essas operações com municípios poderão abranger a área de ação das cooperativas singulares, definida como aquela dos municípios onde tenham instaladas sua sede e demais dependências; e a área de admissão de associados, que pode alcançar pessoas domiciliadas em qualquer lugar do país segundo as possibilidades de reunião, controle, realização de operações e prestação de serviços por meios presenciais ou eletrônicos.

Será admitida ainda, conforme regulamenta o CMN, a realização de operações de crédito com o compartilhamento de recursos e de riscos por um conjunto de cooperativas de crédito integrantes de um mesmo sistema cooperativo.

Desfiliação
Quanto à saída, por iniciativa própria, da cooperativa singular da cooperativa central de crédito a que esteja filiada, o projeto permite que isso ocorra se houver a concordância da maioria de seus associados se for para se tornar independente; ou da maioria dos associados votantes que representem, no mínimo, um terço dos associados no caso de filiação a outra cooperativa central de crédito.

Seja por iniciativa própria ou da cooperativa central, essa desfiliação somente poderá ocorrer se a cooperativa singular estiver enquadrada nos limites operacionais, como capital integralizado e patrimônio de referência.

Igual regra vale para as cooperativas centrais que pretendem se desfiliar das confederações, mas o quórum exigido é maior: apoio de 2/3 das associadas à cooperativa central se for por sua iniciativa, assegurada a participação de representantes legais da confederação com direito de voz em assembleia geral convocada exclusivamente para esse fim.

Cooperativa em dificuldades
Quando uma cooperativa de crédito atingir uma situação que possa causar perdas aos seus associados, o Banco Central poderá autorizar a cooperativa central de crédito ou a confederação a assumir sua administração em caráter temporário, contanto que esteja sujeita à sua supervisão.

Enquanto durar essa medida, a cooperativa de crédito ficará impedida de se desfiliar da cooperativa central ou da confederação e de romper contrato com a supervisão.

Aquela que assumir a administração poderá afastar quaisquer diretores e membros dos conselhos fiscal e de administração cooperativa atingida sem necessidade de aprovação em assembleia geral ou de previsão no estatuto social.

Incorporação
Para o caso de cooperativas de crédito incorporadas por outras com perdas, o PLP 27/2020 prevê que a assembleia destinada a aprovar a incorporação definirá o valor da parcela de prejuízo para cada associado e poderá determinar que o direito de recebimento desses créditos seja destinado aos fundos garantidores com a finalidade de realização de operação de assistência e de suporte financeiro.

Essa dívida será paga, prioritariamente, com as sobras dos exercícios seguintes a que o associado devedor faria jus na cooperativa incorporadora e com os valores de remuneração anual de suas quotas-parte (taxa Selic).

De qualquer modo, fica preservado o direito ao fundo de cobrar a dívida de cada cooperado pelas vias ordinárias, nos termos da cessão de crédito.

Fundo de assistência
De acordo com o projeto, as cooperativas de crédito e as confederações de serviços serão obrigadas a constituir um Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, composto por um mínimo de 5% das sobras líquidas apuradas no exercício, devendo destinar os recursos para a prestação de assistência aos associados e aos familiares.

Se houver previsão expressa no estatuto, a assistência poderá ser oferecida aos empregados da cooperativa ou confederação e à comunidade situada em sua área de atuação.

Já os saldos de capital, da remuneração de capital ou das sobras a pagar não procurados pelos associados demitidos, eliminados ou excluídos, deverão ir para o fundo de reserva da cooperativa de crédito depois de cinco anos desse desligamento.

O relator incluiu dispositivo para deixar claro que a contratação, pelas cooperativas de crédito, de serviços de bancos cooperativos não forma vínculo de emprego de seus empregados com esses bancos.

Agência Senado
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O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21) com aumento para os gastos sociais. Entre os deputados, o texto foi aprovado por 357 votos contra 97 e duas abstenções. Já o placar entre os senadores foi de 51 contra 20. O texto seguirá para sanção.

O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), comemorou a aprovação do Orçamento dentro do prazo constitucional.

"É muito importante que a gente não reduza um orçamento que aponta recursos para Saúde, Educação, Cidadania e para Infraestrutura a uma questão específica que é um pedaço do Orçamento. A gente conseguiu neste ano não submeter o Brasil a uma questão, como no ano passado, que fez com que o Orçamento só fosse votado em março. Mesmo em um ano tão difícil, conseguimos concluir nossa missão", afirmou.

O Orçamento 2022 destina R$ 89 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400 mensais por família. No projeto original, estavam destinados R$ 34,7 bilhões. A diferença é de R$ 54,4 bilhões.

Já as despesas com benefícios previdenciários foram aumentadas em cerca de R$ 40 bilhões, em parte por causa do reajuste do salário mínimo, que deve ser de R$ 1.210 no ano que vem. "Estamos colocando para aqueles mais necessitados mais de R$ 130 bilhões. É mais do que o orçamento discricionário de investimentos", calculou o relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), destacou o esforço dos parlamentares para aumentar os recursos para Educação. "Quando nós unimos a comissão em favor da Educação, estávamos caminhando para um gesto justo. Em 2021, a Educação perdeu investimentos."

Já as despesas com Saúde tiveram um crescimento de R$ 15 bilhões em relação à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo, chegando a mais de R$ 160 bilhões.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) celebrou o aumento de recursos. "O governo foi obrigado aqui a aceitar um aumento de recursos para Educação, para Saúde, para Ciência e Tecnologia, setores absolutamente desprezados pelo atual governo. Esta comissão, ao aprovar esses aumentos, está colocando, dentro dos limites do que é a situação econômica e a situação legal que nós vivemos, ela está colocando o Orçamento na sua melhor situação", afirmou.

Teto de gastos
O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que o teto de gastos limitou o atendimento de outras despesas. "Nós só temos um grande e grave problema, que todos ou muitos se esqueçam: o teto de gastos. Não adianta ter, como vamos ter neste ano, excesso de arrecadação de mais de R$ 300 bilhões se nós não pudermos alocar despesas já contidas no Orçamento. Tivemos que cortar uma despesa para colocar no lugar outra despesa. Este é o dilema que nós vivenciamos", explicou.

Para cobrir o aumento do Auxílio Brasil e outros gastos, o Congresso aprovou as emendas constitucionais 113 e 114, de 2021, que limitaram o pagamento de precatórios, as dívidas judiciais reconhecidas pelo governo, e mudaram o cálculo do teto de gastos. Isso abriu um espaço fiscal de R$ 110 bilhões no Orçamento do ano que vem.

No texto original do Poder Executivo, os precatórios a pagar no ano que vem chegavam a R$ 89,1 bilhões, ou 60% a mais do que o valor autorizado para este ano, de R$ 55,6 bilhões. No relatório final, o governo terá de pagar R$ 45,6 bilhões em precatórios no ano que vem.

Entre as despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado estão R$ 7,5 bilhões relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Já o teto de despesas primárias, que era de R$ 1,610 trilhão, passou a ser de R$ 1,666 trilhão.

Reajustes
A Comissão Mista de Orçamento ainda fez algumas mudanças no relatório final antes da votação nesta terça-feira. Os parlamentares concederam R$ 2 bilhões para reajuste de pagamento de servidores do Executivo e R$ 800 milhões para reajuste de agentes comunitários de saúde.

Originalmente, Hugo Leal fizera um corte linear de 60% em todas as autorizações para contratação de pessoal e aumentos de remuneração em 2022, abrangendo todos os Poderes e órgãos autônomos. O resultado seria uma economia de R$ 2,8 bilhões. No entanto, o texto final fixou um valor de R$ 5 bilhões, próximo ao projeto original. É mais do que o dobro dos R$ 2,4 bilhões autorizados para 2021.

"Nossa avaliação inequívoca é de que as autorizações se encontram em patamar excessivo, situação que se mostra incompatível com o presente contexto econômico e fiscal do País", declarou o relator.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) protestou contra o aumento na remuneração para policiais federais. "Aqui na comissão vieram concursados que não começaram a trabalhar e já estão pleiteando aumento. Os profissionais da saúde não receberam aumento nesta pandemia", apontou.

Já o deputado Sanderson (PSL-RS) defendeu o reajuste para os policiais federais. "Isso era uma bandeira do governo", ressaltou.

Fundo Eleitoral
Outro ponto polêmico é o Fundo Eleitoral, que terá R$ 4,9 bilhões no ano que vem. Na proposta original, o valor era de 2,1 bilhões.

O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), tentou apresentar destaque que reduziria o valor do Fundo Eleitoral para R$ 2,1 bilhões, mas não obteve número suficiente de assinaturas. "Cada deputado deve colocar seu dedo na votação nominal para que o Brasil saiba como se posicionam", defendeu.

Marcelo Ramos, no entanto, acusou o líder do PSL de fazer um "jogo de cena". Ele lembrou que o Congresso já votou nominalmente o veto presidencial ao Fundo de Financiamento de Campanha. Ramos também recusou pedido de destaque do PT para conceder aumento real do salário mínimo.

Hugo Leal, por sua vez, defendeu a manutenção dos valores do fundo. "Claro que entendemos a polêmica com o Fundo Eleitoral, mas é um ponto percentual neste universo de trilhões que nós estamos discutindo."

Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o financiamento público de campanha para evitar o uso de recursos ilícitos nas eleições. "Sem milícias, sem tráfico. É preciso que tenhamos clareza quanto [à necessidade] do financiamento público", afirmou Lira.

Emendas de relator
Outro ponto polêmico durante a tramitação da proposta orçamentária foram as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. O Congresso aprovou resolução para aumentar a transparência e a publicidade das emendas de relator-geral do Orçamento.

No relatório final, as emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações diferentes. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,68 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões).

Hugo Leal recomendou que a Comissão Mista de Orçamento constitua um grupo de parlamentares para colaborar com o relator-geral para examinar as indicações para emendas RP9. "Esse procedimento certamente contribuirá para que, da forma mais eficiente possível, as solicitações sejam convertidas em efetivas indicações a serem encaminhadas ao Poder Executivo", argumentou.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou as emendas de relator por não observarem indicadores socioeconômicos em sua distribuição. Ele acusou o governo de utilizar os recursos para influenciar as votações do Congresso.

Obras irregulares
O texto aprovado recomenda o bloqueio de recursos para três empreendimentos com indícios de irregularidades graves:

obras de construção da BR-040, na Serra de Petrópolis (RJ);

obras de ampliação de capacidade da BR-209, no Rio Grande do Sul;

aplicação de recursos federais na Ferrovia Transnordestina.

Agência Câmara
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