A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) dois projetos de decreto legislativo que contêm acordos internacionais assinados pelo Brasil (PDLs 1130/21 e 160/22). As propostas serão enviadas ao Senado.

Pela Constituição, atos internacionais firmados pelo governo brasileiro devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

O primeiro projeto (PDL 1130/21) aprova o texto do acordo que visa estimular a coprodução de obras audiovisuais, como filmes e documentários, com a África do Sul. O acordo será implementada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) e, no caso sul-africano, pela National Film and Video Foundation (NFVF).

Assinado em Brasília, em 2018, o acordo define as condições da coprodução de obras audiovisuais, como o acesso a benefícios, a contribuição de cada coprodutor para o orçamento da obra e regras para admissão temporária de equipes de filmagem. O Brasil possui acordo semelhante com outros países, como Israel e China.

Durante o debate, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) afirmou que o tratado é importante para estreitar o intercâmbio cultural entre o Brasil e a África do Sul. “É preciso retomar a política de incentivo ao nosso audiovisual. O audiovisual nos últimos anos foi maltratado, foi desincentivado”, disse.

Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o uso da Lei Rouanet para apoiar projetos culturais de artistas populares. “Grandes produções culturais, que já têm público garantido, não podem ser financiadas por recursos que, no fundo, são públicos, apesar de serem arrecadados junto a empresas por meio de incentivos fiscais”, disse.

Cumprimento de sentença
O segundo projeto aprovado (PDL 160/22) contém o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, celebrado em 2005 pelos países do Mercosul, Bolívia e Chile. O acordo trata da transferência de pessoas condenadas pela Justiça.

O protocolo complementa acordo anterior sobre o assunto assinado em 2004. O objetivo é ampliar o rol de pessoas que podem cumprir sentenças judiciais estrangeiras no seu país de origem.

De acordo com o protocolo, as medidas previstas se aplicarão aos condenados a regimes especiais ou medida de segurança, menores de idade, inimputáveis ou as pessoas que tenham obtido suspensão condicional – possibilidades não previstas no acordo inicial de 2004.

Os interessados devem manifestar expressamente interesse em cumprir a decisão judicial estrangeira em seu país de origem. A execução da pena será regida pela legislação do país que receber o preso.

O deputado Abilio Brunini (PL-MT) defendeu a aprovação do acordo. “Somos favoráveis a que cada pessoa cumpra a sua pena no seu país de origem”, disse. O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) lamentou que, nos últimos anos, “as relações bilaterais e as relações multilaterais ficaram fragilizadas”. O deputado José Nelto (PP-GO) disse que o acordo “poderia ser estendido a toda América Latina”, com ressalva apenas aos crimes de tráfico de drogas e terrorismo.

Agência Câmara
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu na noite desta quarta-feira (8) a autonomia do Banco Central. Ele lembrou que o projeto que trata do tema foi aprovado no Senado e na Câmara, sancionado e depois confirmado no Supremo Tribunal Federal (STF). Para Pacheco, essa condição pode ser entendida como um avanço para o país.

— É uma autonomia que afasta critérios políticos de um órgão que tem um aspecto técnico muito forte, que é o Banco Central — argumentou o presidente, pouco antes de deixar o Senado.

Pacheco disse que é preciso cuidar dos problemas do país dentro da realidade que se apresenta — a da autonomia. Para ele, é importante buscar "pontes" entre o presidente Lula, que tem criticado os juros altos, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto,  para que seja possível “ter um propósito comum bem sucedido”. Ele definiu Campos Neto como um homem preparado e afirmou ver o presidente Lula como determinado a combater a fome e buscar estabilidade para o país.

— São todos homens de boa intenção. Quando esses homens se reúnem, os problemas se resolvem — declarou Pacheco.

Mais cedo, o senador Otto Alencar (PSD-BA) também afirmou que “o melhor caminho é o entendimento”. O parlamentar admitiu considerar os juros muito altos (13,75% ao ano), mas disse esperar que quando Lula e Campos Neto sentarem à mesa, um entendimento será possível para baixar a taxa.

O que diz a lei
De acordo com a Lei Complementar 179/2021, o Banco Central do Brasil é "autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira". Outra característica é a "investidura a termo de seus dirigentes", ou seja, a fixação do período dos mandatos e estabilidade dos dirigientes durante seus mandatos.

A mesma lei estabelece, porém, que, embora o "objetivo fundamental" do BC seja "assegurar a estabilidade de preços", também deve "zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego". As metas da política monetária, isto é, que balizam as medidas necessárias à estabilidade da moeda, "serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional". Competirá privativamente ao Banco Central conduzir a política monetária necessária para cumprimento dessas metas.

Agência Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de resolução que cria cinco comissões permanentes por desmembramento das funções de outras já existentes.

Já promulgado, o Projeto de Resolução 15/23, da Mesa Diretora, também prevê a criação de comissões especiais quando o tema do projeto for tratado por mais de quatro colegiados. Atualmente são três.

A proposta foi relatada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que recomendou a aprovação do texto na forma de um substitutivo.

Assim, surgem as seguintes comissões:

• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, desmembrada da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia;
• Comissão da Saúde, vinda da Comissão de Seguridade Social e Família;
• Comissão do Trabalho, surgida da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, a partir da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e
• Comissão de Comunicação, surgida da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Com esse desmembramento, além da migração de atribuições específicas, o nome de comissões remanescentes também mudou. Esse foi o caso da Comissão de Seguridade, que passa a se chamar Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Já a Comissão de Direitos Humanos e Minorias passa a se chamar Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

A Comissão de Ciência e Tecnologia será denominada Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Atribuições
Para a Comissão de Comunicação, o texto inclui atribuições como analisar projetos sobre redes sociais, internet e aspectos relativos a serviços de comunicação, aplicações, dados, meios e redes digitais.

Na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial serão analisados também projetos sobre assuntos referentes aos povos quilombolas.

Cargos
Para a estrutura de funcionamento das comissões, os cargos lotados em cada uma das existentes anteriormente foram redistribuídos para as novas conforme suas atribuições, sem a criação de novos postos.

Agência Câmara
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que um ato conjunto dos presidentes da Câmara e do Senado vai definir o retorno das comissões mistas de análise de medidas provisórias. "As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado se reunirão e decidirão em conjunto se e quando haverá mudança da forma de votação das medidas provisórias", disse.

A afirmação foi feita em resposta a um questionamento do deputado Mendonça Filho, que mencionou uma notícia segundo a qual o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, havia determinado o retorno das comissões mistas. Lira afirmou que essa informação era falsa. "Não há ato da Mesa do Senado e não pode ser unilateral. Isso foi divulgado pela imprensa sem muito cuidado e de forma açodada", disse.

Desde 2020, a partir do Ato Conjunto 1/20, as medidas provisórias são analisadas diretamente no Plenário – primeiro na Câmara, depois no Senado – sem a análise das comissões mistas. O ato também admite a apresentação de emendas de plenário em cada Casa. A mudança ocorreu em função estado de emergência e calamidade pública decorrente da Covid-19 e ainda está em vigor.

Esse rito foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, mas, desde o retorno gradual dos trabalhos presenciais, alguns deputados e senadores pressionam pelo retorno das comissões mistas.

O questionamento do deputado Mendonça Filho se baseou em decisão de 2012 que tornou obrigatórias as comissões mistas de análise de medidas provisórias. À época, o STF, no âmbito da ADI 4029, decidiu que é inconstitucional levar ao Plenário da Câmara medida provisória sem o parecer da comissão. Os ministros declararam a inconstitucionalidade de pontos da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional, que permitiam tramitação da MP sem parecer, se ela não fosse constituída no prazo determinado.

Agência Câmara
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O Ministério da Educação (MEC) oficializou a nova tabela com os cálculos que servirão de parâmetro para a distribuição dos recursos das cotas estadual e municipal do salário educação, recurso distribuído pelo governo federal às unidades federativas e municípios, para financiamento de ações, programas e projetos educacionais.

Segundo o MEC, o salário educação não pode ser usado para pagar pessoal, “por expressa previsão legal”. No entanto, pode ser utilizado em “outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino”.

A portaria que descreve o cálculo foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (9) pelo Ministério da Educação. Ela apresenta, em anexo, uma tabela na qual detalha a quantidade de alunos matriculados no ensino público, bem como os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasse do salário educação para 2023.

De acordo com a portaria, o valor das cotas estadual e municipal “corresponde a dois terços de 90% da arrecadação líquida apurada no âmbito de cada unidade da Federação”.

A portaria acrescenta que a estimativa anual de repasse poderá sofrer alteração “em razão do comportamento da arrecadação realizada em cada unidade da Federação ao longo do exercício de 2023 e de eventuais alterações que vierem a ocorrer nos dados do Censo Escolar da educação básica do ano de 2022”.

Agência Brasil
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O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), sancionou a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), com vetos a emendas parlamentares. A peça orçamentária prevê um investimento estimado de R$ 17,63 bilhões, incluindo todas as receitas. A LOA 2023 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (9).

Conforme a publicação no DOE, a LOA deste ano estima a receita fixa e a despesa do Estado em R$ 17.635.592.015,00. As emendas impositivas, que são a Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares, passou de 0,4% (2022) para 0,7%, com valor total em R$ 106.390.228,00.

Apesar da aprovação, alguns vetos foram aplicados, segundo João Azevêdo, por erros técnicos constatados na elaboração das emendas.

“Como justificativa do veto, utilizarei as razões que me foram apresentadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e que constam nos relatórios técnicos da Diretoria de Executiva do Sistema Estadual de Planejamento (DIPLAN) e da Diretoria Executiva de Programação Estadual (DIPROR)”, explicou João Azevêdo em publicação no DOE-PB.

Vetos
Entre as emendas parlamentares vetadas estão o custeio para a realização de mutirões de consultas e exames para idosos, através da Associação de Assistência ao Idoso de Cuité Vó Filomena; e a aquisição de veículo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cacimba de Dentro (veja mais vetos abaixo).

• Custeio das atividades da Associação Beneficente de Cajazeiras – vetada por erro técnico ao indicar Economia Sustentável e Competitiva ao invés de Assistência Social, Direitos Humanos e Proteção Social;
• Implementação do projeto de atualização de equipamentos de tecnologia da informação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba – por indicar função orçamentária Saúde e não ‘essencial à Justiça;
• Construção do espaço da pessoa com Autismo no Estádio José Américo de Almeida Filho – Almeidão, por parte da Prefeitura Municipal de João Pessoa – vetada por destinar recursos a prefeitura para efetuar construção em área de propriedade do Estado;
• Emenda de Apropriação para perfuração e instalação de poços artesianos no Município de Bananeiras, Pedro Régis e Princesa Isabel – vetada por erro técnico ao indicar a função orçamentária como Saneamento e não a Gestão Ambiental.

Ainda de acordo com a publicação, os vetos ocorrem por erro técnico na definição do órgão que deveria receber os recursos, havendo incompatibilidade da Meta Específica das emendas com os objetivos do Fundo de Desenvolvimento do Estado. Os vetos vão ser analisados pelas Assembleia Legislativa posteriormente.

Orçamento da Paraíba
Conforme a LOA 2023, o orçamento da Paraíba é dividido em três eixos:

• Fiscal: referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Esta área, somada a de Seguridade Social, deve ter orçamento previsto em R$ 17 bilhões.
• Seguridade Social: referente às entidades e órgãos a ela vinculados da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Nesta área, somada a da área Fiscal, o orçamento é previsto em R$ 17 bilhões.
• Investimentos das Empresas: referente às empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que não dependam do Tesouro para o seu funcionamento. O orçamento é previsto em R$ 492 bilhões.

g1 PB
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O resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já está disponível na internet, na Página do Participante. Previstas inicialmente para serem divulgadas na próxima segunda-feira (13), as notas foram antecipadas, informou o Ministério da Educação (MEC).

“A partir desta terça-feira (9), os estudantes poderão se planejar melhor para ingressar no ensino superior por meio do Sisu [Sistema de Seleção Unificada], Prouni [Programa Universidade para Todos] e Fies [Fundo de Financiamento Estudantil]”, diz mensagem do MEC nas redes sociais.

Para consultar a nota, o participante deve acessar a página enem.inep.gov.br/participante. É preciso fazer login, digitar o CPF e a senha cadastrada no sistema.

O Enem avalia o desempenho escolar de estudantes ao término da educação básica e funciona como uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sisu e de iniciativas como o Prouni.

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar de processos seletivos, além de servirem de parâmetros para acesso ao Fies. Os resultados individuais também podem ser usados em processos seletivos de instituições portuguesas de ensino superior e que têm convênio com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Agência Brasil
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Uma criança de apenas 2 anos escorregou em uma cachoeira e sofreu traumatismo craniano, em Itaporanga, Sertão da Paraíba, nesta terça-feira (7). Segundo informações do Hospital de Emergência e Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes desta quinta-feira (9), o estado de saúde dela é grave.

De acordo com a mãe da vítima, a família mora em Várzea Nova, município de Diamante. Eles foram na cachoeira a passeio e a menina estava de mãos dadas com o pai quando ele escorregou e ambos caíram.

Logo depois, uma prima da criança, de 11 anos, tentou salvar a menina e também caiu na água. Ela chegou a desmaiar, mas não ficou gravemente ferida.

A criança de dois anos levou uma pancada forte na cabeça e ficou desacordada. Ela foi levada por familiares para o Hospital Regional de Itaporanga, mas depois de uma piora no estado de saúde, foi transferida para o Hospital de Trauma de Campina Grande onde foi constatado o quadro de Traumatismo Cranioencefálico (TCE).

Ela passou por procedimento médicos de emergência e segue internada na UTI Pediátrica, conforme o Hospital de Campina Grande.

g1 PB
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Um homem de 43 anos e um adolescente de 17 morreram num grave acidente registrado no Km 15 da BR-230, em João Pessoa, nesta quinta-feira (9). Ao todo, três veículos se envolveram na colisão, que aconteceu por volta das 10h30, nas proximidades do Hospital de Trauma de João Pessoa.

Segundo testemunhas, o motorista de um dos carros perdeu a direção do veículo, atravessou o canteiro central e bateu em outros dois carros que trafegavam em sentido inverso.

O carro que atravessou o canteiro central era um sandeiro e os mortos estavam nesse carro. Ele ia em direção a Cabedelo quando adentrou a pista de quem ia em direção a Bayeux. Ele bateu e capotou, atingindo um Jeep e um Uno.

Uma mulher que dirigia o Jeep foi levado ao hospital, sem gravidade, mas com dores na cervical. No Uno, estava um casal. O motorista também foi levado ao hospital, enquanto a mulher no banco de passageiro saiu ilesa.

g1 PB
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