Mai 08, 2025
Arimatea

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Os desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiram, na tarde desta quinta-feira (9), revogar a última ordem de prisão contra o ex-governador Sérgio Cabral.

A decisão foi tomada no processo da Operação Calicute, em que Cabral foi condenado a 45 anos de prisão.

Cabral tem cumprido prisão domiciliar em um apartamento da família em Copacabana. A prisão domiciliar será substituída por medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, a apreensão do passaporte do ex-governador e comparecimento mensal à Justiça.

A decisão ocorreu por 3 a 2 votos. Cabral deixou a prisão em dezembro, após seis anos de detenção, após uma decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que avaliou que sua prisão preventiva, que deveria ser temporária, já se estendia muito sem haver uma decisão definitiva (em última instância).

Antes da domiciliar, ao todo, o político cumpriu 2.219 dias de prisão, o equivalente a seis anos e 22 dias no sistema prisional do estado. Último preso da Lava Jato, ele é réu em 35 ações, mas nenhuma transitou em julgado.

O ex-governador já foi condenado em 23 ações penais na Justiça Federal, com penas que chegam a 425 anos e 20 dias de prisão, mas não houve sentença em nenhum dos casos — ainda há recursos possíveis nos processos.

g1
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A Meta reativou as contas do Facebook e do Instagram do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, dois anos depois da suspensão por conta da invasão do Capitólio, centro legislativo do país, em 6 de janeiro de 2021.

A empresa anunciou no mês passado que restabeleceria as contas de Trump no Facebook e no Instagram. Nesta quinta-feira (9), as contas do político já podem ser acessadas nas duas redes sociais.

As contas foram reativadas com uma advertência da plataforma que outra violação de Trump vai levar a uma nova suspensão, com prazo de um mês a até dois anos.

Em novembro de 2022, Elon Musk reativou a conta de Trump após resultado favorável de uma enquete. No entanto, o ex-presidente esnobou o acesso e disse não ver sentido em retornar à plataforma.

A volta às principais redes sociais tem um peso importante para Trump, que vai concorrer à presidência dos EUA em 2024.

Por que Trump foi removido
A empresa revogou o acesso de Trump ao Facebook e Instagram por tempo indefinido depois de ter removido duas postagens que o ex-presidente fez durante o ataque ao Capitólio.

Em uma das publicações, Trump compartilhou um vídeo em que reiterava as falsas alegações de fraude eleitoral na eleição de 2020, que deu vitória ao seu adversário, o democrata Joe Biden.

Incensados por essas teorias sem comprovação, apoiadores radicais armados de Trump invadiram o Capitólio e causaram cenas de terror. O episódio ainda terminou com 5 mortes.

A decisão de banir Trump de suas redes foi marcante para a Meta, que é hoje a maior empresa de mídias sociais do mundo. Antes da suspensão do ex-presidente norte-americano, nenhum outro chefe de Estado em exercício havia perdido acesso às plataformas por violação das regras de conteúdo.

g1
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O Departamento de Estado dos EUA (órgão semelhante a um ministério de relações exteriores) afirmou, nesta quinta-feira (9), que acredita que o balão chinês que sobrevoou o território norte-americano na semana passada tinha capacidade de monitorar sinais de comunicação.

O governo dos EUA alega que o balão, que apareceu misteriosamente nos céus de estados da costa oeste do país, era um equipamento de espionagem. O governo chinês negou e alegou que o balão era usado para fins meteorológicos e científicos.

Dias depois, o balão foi derrubado por um caça das Forças Armadas dos EUA.

Com o material do balão em mãos, Washington iniciou uma investigação e, nesta quinta, disse ter constatado a capacidade de o balão captar sinais de comunicação no entorno de onde ele sobrevoa. Os Estados Unidos afirmaram ainda estar "convencidos" de que a fabricante do balão tem "relacionamento direto" com as Forças Armadas chinesas.

Nesta quinta, os EUA também afirmaram que a China realizou voos de vigilância semelhantes em mais de 40 países nos cinco continentes.

A vice-secretária de Estado dos EUA, Wendy Sherman, disso que esse balão é mais um sinal dos esforços de Pequim para reformular a ordem internacional.

Falando em uma audiência do Comitê de Relações Exteriores do Senado, Sherman disse que os Estados Unidos continuarão a impedir que a China explore a tecnologia norte-americana para sua própria modernização militar.

"A República Popular da China é a única concorrente com a intenção e os meios de reformular a ordem internacional", disse Sherman na audiência.

"Na semana passada, o povo americano viu o exemplo mais recente dessa realidade, depois que o governo dos EUA detectou, rastreou de perto e derrubou o balão de vigilância de alta altitude da RPC que havia entrado em nosso espaço aéreo territorial em clara violação de nossa soberania e direito internacional", disse Sherman.

g1
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Uma criança de dois anos foi resgatada dos escombros de uma construção na cidade turca de Hatay nesta quinta-feira (9).

Segundo informações da Fundação de Ajuda Humanitária da Turquia (IHH) Mert foi retirado do local 79 horas depois do terremoto de 7,8 de magnitude que atingiu a região sul da Turquia.

O tremor também atingiu o noroeste da Síria deixando milhares de mortos.

Não há mais informações sobre as condições de saúde do bebê e dos seus pais.

Mais de 70 países enviaram ajuda humanitária e equipes de resgate, que já chegaram aos dois países.

Esse foi o maior desastre natural a atingir a região desde 1999, quando um terremoto igualmente poderoso matou mais de 17.000 pessoas na Turquia.

g1
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O ditador norte-coreano, Kim Jong-Un, e sua segunda filha, Kim Ju-Ae, ocuparam o centro do palco em um enorme desfile militar na capital Pyongyang que mostrou os maiores e mais novos mísseis nucleares na Coreia do Norte na noite de quarta-feira (8).

Essa foi a quinta aparição pública conhecida da filha de Kim, que se acredita ter cerca de 10 anos de idade, alimentando especulações de que ela está sendo preparada como uma futura líder do país. Na terça-feira, Kim Jong-Un havia levado sua filha para visitar as tropas enquanto elogiava o "poder irresistível" de suas forças armadas nucleares.

O desfile marcou o 75º aniversário de fundação do exército da Coreia do Norte.

Arsenal nuclear

  • O desfile exibiu número recorde de mísseis nucleares.
  • Foram mostrados cerca de 10 mísseis balísticos intercontinentais (ICBM, na sigla em inglês).
  • O destaque ficou para um novo ICBM que usa combustível sólido, o primeiro desse tipo (leia mais abaixo).
  • A Coreia do Norte alega que esses mísseis têm capacidade de alcançar os Estados Unidos.
  • Esse número sem precedentes ressalta como Kim continua a expandir suas capacidades militares, apesar dos recursos limitados do país.

Kim Ju-Ae

  • A mídia estatal sinalizou um papel elevado para a filha do ditador norte-coreano.
  • Ela foi chamada de respeitada e amada.
  • Uma foto mostra Kim Ju-Ae ocupando um assento de honra em um banquete, com generais e seus pais em volta dela (veja abaixo).

Mensagem de poder ao mundo
Analistas dizem que a decisão de Kim de levar sua filha a grandes eventos militares é enviar uma declaração ao mundo da dinastia de poder da sua família.

"Só podemos especular neste momento", disse Duyeon Kim, analista de segurança dos Estados Unidos. “Ele parece estar tentando reiterar a importância, o status e a legitimidade de uma descendência direta da linhagem Kim. É muito cedo para assumir que ela será sua herdeira porque o filho sempre sucedeu ao trono na Coreia do Norte."

Expansão militar
O desfile ocorreu depois que Kim se reuniu com seu alto escalão militar na segunda-feira e ordenou um aumento nos exercícios de combate, enquanto ele continua na corrida provocativa em exibição de armas diante do aprofundamento das tensões com seus vizinhos e os Estados Unidos.

"Desta vez, Kim Jong Un deixou que as crescentes forças táticas e de mísseis de longo alcance da Coreia do Norte falassem por si", disse Leif-Eric Easley, professor de estudos internacionais da Universidade Ewha Woman, em Seul, capital da Coreia do Sul.

"A mensagem que Pyongyang quer enviar internacionalmente, demonstrando suas capacidades de dissuadir e coagir, provavelmente virá na forma de testes de mísseis de combustível sólido e detonação de um dispositivo nuclear miniaturizado", disse Easley.

A Agência Central de Notícias da Coreia confirmou que o desfile contou com uma variedade de armas com capacidade nuclear, incluindo armas nucleares táticas visando a Coreia do Sul. A agência descreveu os ICBMs como armas cruciais contra seus inimigos.

Lee Sung-jun, porta-voz do Estado-Maior Conjunto da Coreia do Sul, disse durante uma coletiva que a Coreia do Sul e os EUA estão analisando de perto as fotos e relatórios norte-coreanos para avaliar o armamento.

A Coreia do Norte está saindo de um ano recorde em testes de armas. As dezenas de mísseis que disparou em 2022 incluíram potencialmente sistemas com capacidade nuclear projetados para atingir alvos na Coreia do Sul e no continente americano.

A intensificação da atividade de testes foi pontuada por declarações inflamadas e uma nova lei ameaçando ataques nucleares preventivos contra seus vizinhos e os Estados Unidos em uma ampla gama de cenários.

ICBM de combustível sólido
Durante uma grande conferência política em dezembro, Kim pediu um "aumento exponencial" das ogivas nucleares do país e a produção em massa de armas nucleares táticas visando a "inimiga" Coreia do Sul, além do desenvolvimento de ICBMs mais poderosos que poderiam chegar ao continente dos Estados Unidos.

Em dezembro, Kim supervisionou um teste de um motor de combustível sólido de alto empuxo para uma nova arma estratégica, o que os especialistas acreditam que seja o ICBM de combustível sólido.

Todos os ICBMs testados desde 2017 usaram propulsores líquidos. O combustível sólido poderia permitir um tempo de preparação mais curto e mais mobilidade no solo.

Os ICBMs de combustível sólido fazem parte de uma extensa lista de desejos que Kim anunciou em 2021, como um plano de desenvolvimento de armas em cinco anos. O projeto também incluiu armas nucleares táticas, mísseis hipersônicos, submarinos movidos a energia nuclear e satélites espiões.

g1
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O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que apura a variação da cesta de compras para famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou inflação de 0,46% em janeiro deste ano. A taxa ficou abaixo da observada em dezembro (0,69%).

O INPC acumulado em 12 meses é de 5,71%. O indicador apresentou taxas mais baixas do que as observadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial e que registrou taxas de 0,53% em janeiro e de 5,77% em 12 meses.

Em janeiro, os produtos alimentícios pesquisados pelo INPC tiveram inflação de 0,52%, variação menos intensa do que em dezembro (0,74%). O mesmo aconteceu com os produtos não alimentícios, cuja inflação passou de 0,67% em dezembro para 0,44% em janeiro.

Agência Brasil
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O volume de vendas do comércio varejista fechou 2022 com crescimento de 1%, segundo dados da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) divulgada hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse foi o pior resultado do setor desde 2016, quando havia apresentado queda de 6,2%.

Entre os segmentos do varejo, a atividade de combustíveis e lubrificantes, com alta de 16,6%, foi a que apresentou melhor resultado. Mais quatro atividades fecharam o ano com crescimento: livros, jornais, revista e papelaria (14,8%), artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (6,3%), equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (1,7%) e supermercados, alimentos, bebidas e fumo (1,4%).

Três atividades tiveram queda: outros artigos de uso pessoal e doméstico (-8,4%), móveis e eletrodomésticos (-6,7%) e tecidos, vestuário e calçados (-0,5%).

Em dezembro, o comércio varejista teve queda de 2,6% em relação ao mês anterior e alta de 0,4% na comparação com dezembro de 2021. A receita nominal do setor avançou 14,1% no acumulado do ano e 10,2% na comparação com dezembro de 2021, mas recuou 0,3% na passagem de novembro para dezembro.

Varejo ampliado
O varejo ampliado, que também analisa os setores de materiais de construção e venda de veículos e peças além das oito atividades do varejo, fechou o ano com queda de 0,6% no volume de vendas, devido a perdas de 8,7% no setor de construção e de 1,7% nos veículos.

O setor teve perda de 0,6% na comparação com dezembro de 2021, mas apresentou alta de 0,4% na passagem de novembro para dezembro.

A receita do varejo ampliado cresceu 12,6% no acumulado de 12 meses, 8,7% na comparação com dezembro de 2021 e 0,4% na passagem de novembro para dezembro.

Agência Brasil
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O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que apura a inflação oficial do país, ficou em 0,53% em janeiro deste ano. A taxa é menor que as observadas em dezembro (0,62%) e em janeiro de 2022 (0,54%). A informação foi divulgada hoje (9), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com o resultado, o IPCA acumula inflação de 5,77% em 12 meses, abaixo dos 5,79% observados nos 12 meses imediatamente anteriores.

O principal impacto veio do grupo alimentação e bebidas, que teve alta de preços de 0,59% no mês. Entre os itens que contribuíram para a inflação dos alimentos figuram batata-inglesa (14,14%), tomate (3,89%), frutas (3,69%) e arroz (3,13%).

Também tiveram alta importante de preços os transportes, que subiram 0,55% em janeiro por conta das altas de preços de itens como gasolina (0,83%), etanol (0,72%), emplacamento e licença (1,60%) e automóvel novo (0,83%).

Ao mesmo tempo, vestuário foi o único grupo de despesa que teve deflação (queda de preços): -0,27%.

Os demais grupos de despesa registraram os seguintes índices: comunicação (2,09%), despesas pessoais (0,76%), artigos de residência (0,70%), educação (0,36%), habitação (0,33%) e saúde e cuidados pessoais (0,16%).

Agência Brasil
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Na primeira reunião do conselho político desde a posse, nesta quarta-feira (8), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou um recado aos ministros para que destravem as indicações partidárias para os cargos de segundo escalão do governo – e abram espaço nas agendas para receber parlamentares aliados.

Lula e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), pediram pressa nessas nomeações. A ideia é que os pedidos estejam, em sua maioria, atendidos até o Carnaval.

Isso porque, na semana seguinte, devem começar as votações de interesse do governo no Legislativo.

Lula chegou a ser explícito na sua fala durante o encontro.

"Já estamos há um mês e dez dias no governo. Não tem mais por que a gente não estar resolvendo todas as demandas que apareceram para o [Alexandre] Padilha, Jaques Wagner, [José] Guimarães e Randolfe [Rodrigues], para os líderes dos partidos que estão participando dessa frente parlamentar de sustentabilidade para a nossa democracia", declarou.

Traduzindo: Lula quer acelerar as negociações dos cargos de segundo escalão, o que agradou os líderes aliados presentes.

Em alguns ministérios, os titulares ainda não nomearam nem o secretário-executivo (número dois da pasta, que atua como ministro substituto quando necessário).

Aliados afirmam que, em algumas nomeações, há disputa com nomes propostos pelo próprio PT. Partidos de centro têm reclamado do "apetite" dos petistas por essas vagas.

Um ministro representante dos partidos de centro disse ao blog que o PT adota o sistema de porteira fechada nos ministérios comandados pela sigla – ao mesmo tempo em que quer indicar aliados para as pastas sob comando de outras legendas.

"Essa relação, se continuar assim, não vai dar certo e vai levar a derrotas do governo em votações do Congresso", disse o ministro reservadamente ao blog.

g1
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) dois projetos de decreto legislativo que contêm acordos internacionais assinados pelo Brasil (PDLs 1130/21 e 160/22). As propostas serão enviadas ao Senado.

Pela Constituição, atos internacionais firmados pelo governo brasileiro devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

O primeiro projeto (PDL 1130/21) aprova o texto do acordo que visa estimular a coprodução de obras audiovisuais, como filmes e documentários, com a África do Sul. O acordo será implementada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) e, no caso sul-africano, pela National Film and Video Foundation (NFVF).

Assinado em Brasília, em 2018, o acordo define as condições da coprodução de obras audiovisuais, como o acesso a benefícios, a contribuição de cada coprodutor para o orçamento da obra e regras para admissão temporária de equipes de filmagem. O Brasil possui acordo semelhante com outros países, como Israel e China.

Durante o debate, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) afirmou que o tratado é importante para estreitar o intercâmbio cultural entre o Brasil e a África do Sul. “É preciso retomar a política de incentivo ao nosso audiovisual. O audiovisual nos últimos anos foi maltratado, foi desincentivado”, disse.

Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o uso da Lei Rouanet para apoiar projetos culturais de artistas populares. “Grandes produções culturais, que já têm público garantido, não podem ser financiadas por recursos que, no fundo, são públicos, apesar de serem arrecadados junto a empresas por meio de incentivos fiscais”, disse.

Cumprimento de sentença
O segundo projeto aprovado (PDL 160/22) contém o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, celebrado em 2005 pelos países do Mercosul, Bolívia e Chile. O acordo trata da transferência de pessoas condenadas pela Justiça.

O protocolo complementa acordo anterior sobre o assunto assinado em 2004. O objetivo é ampliar o rol de pessoas que podem cumprir sentenças judiciais estrangeiras no seu país de origem.

De acordo com o protocolo, as medidas previstas se aplicarão aos condenados a regimes especiais ou medida de segurança, menores de idade, inimputáveis ou as pessoas que tenham obtido suspensão condicional – possibilidades não previstas no acordo inicial de 2004.

Os interessados devem manifestar expressamente interesse em cumprir a decisão judicial estrangeira em seu país de origem. A execução da pena será regida pela legislação do país que receber o preso.

O deputado Abilio Brunini (PL-MT) defendeu a aprovação do acordo. “Somos favoráveis a que cada pessoa cumpra a sua pena no seu país de origem”, disse. O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) lamentou que, nos últimos anos, “as relações bilaterais e as relações multilaterais ficaram fragilizadas”. O deputado José Nelto (PP-GO) disse que o acordo “poderia ser estendido a toda América Latina”, com ressalva apenas aos crimes de tráfico de drogas e terrorismo.

Agência Câmara
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