Arimatea
Órgãos municipais e de segurança fazem reintegração de posse no Polo Turístico Cabo Branco, na PB
Março 24, 2023Uma reintegração de posse está sendo feita na manhã desta sexta-feira (24) na área do polo turístico do Cabo Branco, em João Pessoa. A ação cumpre ordem judicial da 1ª Vara Cível de João Pessoa e as Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros Militar, com apoio de mais oito órgãos estaduais e municipais estão no local.
Conforme o Governo da Paraíba, a área reintegrada fica em um terreno que é destinado para os hotéis do polo turístico do Cabo Branco.
No local, foram construídas casas, algumas de alto padrão, com primeiro andar e piscina, fabricação e depósito de artefatos para construção civil, estufa para plantas ornamentais e até um camping, sem qualquer licenciamento ambiental, alvará de construção ou funcionamento - conforme o governo.
O diretor presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Rômulo Polari, destaca que conforme todos os relatórios técnicos produzidos, não se trata de pessoas em condições de vulnerabilidade econômica e/ou social, em sua grande maioria. Ademais, estava-se supostamente ocorrendo exploração de atividade econômica e comercial na área.
De acordo com o parecer técnico realizado pelo Departamento de Engenharia Ambiental da Companhia, após a ampla divulgação na mídia da retomada do projeto e a assinatura dos contratos referentes ao Polo Turístico Cabo Branco, o número de construções aumentou, totalizando 16 novas invasões a partir de março de 2020 até hoje.
Ainda de acordo com o relatório, 15 casas possuem padrão mediano e dentre os que as construíram estão dois servidores públicos federais. De acordo com um dos entrevistados, alguns tinham a pretensão de transformar as construções em pousadas e a maioria das pessoas apenas trabalha no local e mora em outra região, o que sugere se tratar de residências de segunda moradia.
O governa informa ainda que de todos os invasores, a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Humano (Sedh) encontrou apenas uma família em situação de vulnerabilidade e risco social, a qual receberá toda assistência do Governo do Estado.
O departemento afirma que as construções irregulares causaram degradações ambientais dos lotes e alteração do projeto aprovado no entorno da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque das Trilhas, também pertencente ao projeto do Polo Turístico Cabo Branco.
O projeto
O projeto de desenvolvimento da área existe desde o começo da década de 1980. A área do polo turístico foi doada à Empresa Paraibana de Turismo (PBTur) em dezembro de 1986 e logo após a doação, foi concebido um projeto de ocupação da área pelo setor turístico e aberto um processo de licitação para atrair empresários interessados em investir no local.
Em agosto de 2013, após variadas mudanças no projeto, um contrato foi feito com 19 empresas do setor hoteleiro, habilitando empresários com Certificado de Regularidade Jurídica e determinando que eles deveriam, em três anos, concluir pelo menos 50% das obras no local.
Porém, em 2016, o então secretário executivo de Turismo da Paraíba e responsável pelo projeto, Ivan Burity, disse que ele ainda está longe de ser concluído.
Em 2017, prefeito Luciano Cartaxo (PSD), na época prefeito da capital, assinou um projeto de lei complementar que reduziu de 5% para 2% o Imposto Sobre Serviço (ISS) de empreendimentos que se instalarem na região do polo turístico do Cabo Branco, próximo ao Centro de Convenções de João Pessoa.
Em 2020, o governador João Azevêdo assinou os contratos para construção de três empreendimentos no polo. Segundo o governador, cerca de R$ 600 milhões iriam ser injetados na economia do estado, na fase de construção, além de gerar quase cinco mil empregos diretos e indiretos.
g1 PB
Portal Santo André em Foco
A programação do São João 2023 de Bananeiras, Brejo da Paraíba, foi divulgada na noite desta quinta-feira (23). Diferente do que aconteceu em 2022, quando a festa aconteceu ao longo de 30 dias, em 2023 a festa será realizada entre 16 e 25 de junho. (Confira a programação no fim da matéria)
Entre os nomes confirmados estão Felipe Araújo, Cláudia Leitte, Taty Girl, Matheus e Kauan e Wesley Safadão. Também estão entre as atrações nomes tradicionais do forró como Flávio José, Dorgival Dantas, Santanna e Eliane.
Em 2023, a festa deve acontecer em um local diferente de onde aconteceu a festa em 2022, quando ocorreu no Estádio Governador Clóvis Bezerra, popularmente conhecido como ‘O Bezerrão’. Neste ano, o São João de Bananeiras acontece numa área na ‘Cidade Alta’ de Bananeiras, às margens da PB-103 (sentido Bananeiras-Dona Inês), num espaço que, segundo a prefeitura, compreende 41 mil metros quadrados, que contará com espaço para shows, camarotes, alimentação e estacionamento.
O São João de Bananeiras tem como organizadora a Medow Promo Serviços de Eventos e Estruturas LTDA,mesma empresa que foi responsável pela organização do São João de Campina Grande até 2022.
Programação do São João de Bananeiras:
16 de junho (sexta-feira)
- Flávio José
- Santanna
- Taty Girl
- Aduílio Mendes
17 de junho (sábado)
- Dorgival Dantas
- Felipe Araújo
- Cavalo de Pau
- Curió
- Fabrício Rodrigues
22 de junho (quinta-feira)
- Claudia Leitte
- Henry Freitas
- Vitória Freitas
- Wagner Viana
- Juliana Silva
23 de junho (sexta-feira)
- Matheus e Kauan
- Sirano e Sirino
- Eliane
- Djael Wagner
- Vinícius Mendes
24 de junho (sábado)
- Wesley Safadão
- Bizay
- Felipe e Rodrigo
- Anderson Barbosa
- Capilé
- Gui Matos
g1 PB
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Nesta manhã de sexta-feira, observa-se a presença de nebulosidade do tipo baixa na maior parte do Estado da Paraíba. No decorrer do dia, a associação das altas temperaturas do ar com o alto teor de umidade presente no ar poderá contribuir para a ocorrência pancadas de chuvas em áreas localizadas das regiões do Sertã, Alto Sertão e Cariri no período noturno. Nas demais regiões o tempo deverá permanecer com o céu parcialmente nublado com possibilidade de chuvas a qualquer hora do dia.
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LITORAL
31ºMÁX
25ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO. PODERÃO OCORRER CHUVAS OCASIONAIS.
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BREJO
28ºMÁX
21ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO.
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AGRESTE
30ºMÁX
21ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO.
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CARIRI/CURIMATAÚ
33ºMÁX
21ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO.
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SERTÃO
35ºMÁX
21ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO COM POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE CHUVAS LOCALIZADAS, NO PERÍODO NOTURNO.
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ALTO SERTÃO
34ºMÁX
21ºMIN
CÉU PARCIALMENTE NUBLADO COM POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE CHUVAS LOCALIZADAS, NO PERÍODO NOTURNO.
AESA
Portal Santo André em Foco
A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (24) a parcela do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. Essa é a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões.
Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.
Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões destinados a custear o benefício.
O pagamento do adicional de R$ 150 só começou neste mês, após pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Agência Brasil
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Uma base militar dos Estados Unidos na Síria foi alvo de um ataque com mísseis na manhã de sexta-feira (24), de acordo com o canal de TV libanês Al Mayadeen.
Fontes do serviço de segurança síria confirmaram o ataque à agência de notícias Reuters.
Os mísseis atingiram a base norte-americana que fica no campo de petróleo Al-Omar, no nordeste da Síria.
Até a última atualização desta notícia, ainda não havia informações sobre se houve vítimas no caso, e os Estados Unidos ainda não haviam se posicionado.
O ataque ocorre após ataques aéreos dos Estados Unidos na Síria na noite de quinta-feira contra grupos alinhados ao Irã. O Observatório Sírio para os Direitos Humanos, um monitor com sede na Grã-Bretanha com uma ampla rede de fontes no terreno no país, disse que 11 pessoas foram mortas por esses ataques dos EUA, entre eles dois sírios.
O porta-voz de segurança nacional da Casa Branca, John Kirby, disse que os ataques dos EUA na Síria tiveram como objetivo proteger o pessoal americano no país, onde o Estado Islâmico e grupos militantes apoiados pelo Irã continuam sendo uma ameaça.
O Pentágono culpa esses grupos por um ataque de drone mais cedo na quinta-feira que matou um empreiteiro norte-americano americano, feriu outro e cinco soldados americanos.
O ataque de quinta-feira ocorreu em uma base da coalizão perto de Hasakah, no nordeste da Síria, disse o Pentágono em um comunicado.
A comunidade de inteligência dos EUA avaliou que o drone de ataque unilateral era de origem iraniana, disse o Pentágono, uma conclusão que poderia agravar ainda mais as relações já tensas entre Washington e Teerã.
As tropas dos EUA foram atacadas por grupos apoiados pelo Irã cerca de 78 vezes desde o início de 2021, de acordo com o general do Exército Erik Kurilla, que supervisiona as tropas dos EUA no Oriente Médio como chefe do Comando Central.
g1
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A Argentina derrotou Panamá por 2 a 0 em amistoso no Monumental de Núñez, em Buenos Aires, nesta quinta-feira. A noite foi especial não só pelo primeiro jogo depois do tricampeonato da Copa do Mundo mas também porque um dos gols da partida foi o de número 800 de Messi na carreira. Thiago Almada havia aberto o placar.
Da tensão ao triunfo
Diversos shows embalaram a torcida no Monumental de Núñez, e a torcida fez a festa nas arquibancadas, com direito à cantoria de "Muchachos", música que embalou o país na Copa do Mundo no Catar.
Dentro de campo, custou para os gols saírem. Somente na parte final do segundo tempo é que a Argentina conseguiu furar a defesa panamenha, graças à bola parada. Almada abriu o placar aos 32 minutos, depois de Messi acertar a trave pela segunda vez na partida. E o camisa 10 anotou o dele aos 43, com uma falta cobrada no ângulo.
Da capital para o interior
A Argentina segue reunida para o segundo compromisso na data Fifa de março. A tricampeã mundial enfrenta Curaçao na próxima terça-feira, em Santiago del Estero.
g1
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O governo federal adiou, de sábado (25) para domingo (26), o embarque do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a viagem oficial à China.
A decisão foi motivada, segundo o Palácio do Planalto, por um quadro de "pneumonia leve" identificado na noite de quinta (24). Lula cancelou a agenda desta sexta (25) e descansa no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência.
"O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva está no Alvorada após exames no hospital Sírio Libanês ontem a noite. O presidente está com pneumonia leve e irá, por conta disso, adiar para domingo o início da sua viagem para a China", diz comunicado oficial.
Em evento no Rio de Janeiro com a ministra da Cultura, Margareth Menezes, nesta quinta, Lula fez apenas um discurso rápido e disse que "pouparia a voz" para o encontro com o presidente da China, Xi Jinping.
Segundo interlocutores da equipe de Lula, o presidente está sendo tratado com antibióticos, e o quadro será reavaliado nas próximas horas.
A viagem no domingo só acontecerá, dizem, se Lula estiver em condições físicas e for liberado pela equipe médica. A ida à China é importante, mas a saúde do presidente será tratada como prioridade pelas equipes.
A agenda oficial de Lula na China prevê que, já na segunda (27), o presidente discurse no Fórum China-Brasil de Desenvolvimento Sustentável.
A reunião bilateral entre Lula e Xi Jinping, pela agenda até aqui, acontece na terça (28).
g1
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Lula e Margareth Menezes assinam no Rio decreto com novos parâmetros para o fomento à cultura
Março 24, 2023O presidente Lula assinou na noite desta quarta-feira (23), juntamente com a ministra Margareth Menezes e o advogado-geral da União, Jorge Messias., um decreto que estabelece novos parâmetros para o fomento à cultura no Brasil.
O novo decreto abrange ações de fomento indireto (Lei Rouanet), suporte cultural direto (Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc, Cultura Viva) e outras políticas públicas. Os conceitos servem de base para padronizar as regras de acompanhamento, prestação de contas e transferência de recursos federais.
A assinatura aconteceu em um evento no Theatro Municipal, no Centro do Rio, na noite dessa quinta-feira (23). O decreto, segundo o governo, garante R$ 1 bilhão para o audiovisual do país.
“A cultura voltou de verdade nesse país. Vão dizer uma série de coisas, mas a gente não pode permitir que a pauta de costumes derrote a política cultural nesse país”, disse Lula.
Entre os parâmetros do decreto estão:
- medidas de democratização de acesso
- ações de regionalização para ampliar investimentos nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste
- ações afirmativas para mulheres, pessoas negras, povos indígenas, comunidades tradicionais, de terreiro e quilombolas, de populações nômades e povos ciganos, de pessoas do segmento LGBTI+, de pessoas com deficiência e de outros grupos minorizados
Investimento da Petrobras
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, prometeu voltar a aumentar os investimentos da estatal no setor. A promessa foi feita durante homenagem em evento do Ministério da Cultura do Theatro Municipal nesta quinta-feira (23).
“Estamos a menos de 10% do investimento da cultura na Petrobras. Vamos voltar para a média do seu governo.”
A previsão é que, com as leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc e Rouanet, haja um investimento de R$ 9 bilhões esse ano na cultura.
“Todas as empresas devem voltar a valorizar a cultura”, disse o presidente.
g1
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Ministro do TSE rejeita pedido para enviar novo comunicado de investigação eleitoral a Bolsonaro
Março 24, 2023O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considerou válida a comunicação formal feita ao ex-presidente Jair Bolsonaro de que ele é alvo de uma ação no tribunal que investiga o uso de palácios oficiais para atos de campanha, nas eleições do ano passado.
Com isso, negou um pedido da defesa do ex-presidente para que seja refeita a citação, desta vez nos Estados Unidos, o que poderia prolongar o andamento do processo.
A citação é um ato previsto em legislação que garante a um alvo de um processo que ele seja informado oficialmente de que responde a uma ação na Justiça. Esse ato permite que seja exercido, por exemplo, o direito de defesa.
O ministro Benedito Gonçalves, que é o relator do processo, concluiu que o ato em relação a Bolsonaro foi realizado de acordo com a lei, em um endereço no Rio de Janeiro fornecido pelos advogados do ex-presidente.
Também pontuou que os advogados de Bolsonaro já apresentaram uma defesa no processo, "robusta argumentação, que abrange aspectos fáticos e jurídicos, e requerimento de prova, sendo indicado rol de testemunhas".
"Não há dúvidas, então, que a peça consubstancia regular e substancial exercício do direito de defesa técnica", afirmou o ministro.
Ou seja, se já foi apresentada uma defesa escrita, já é possível considerar que o ex-presidente foi citado. Para Gonçalves, as normas que tratam do ato de comunicação formal devem ser respeitadas e que "não é possível afastar sua incidência por simples juízo de conveniência do réu que declara (por meio de seus advogados constituídos) pretender primeiro receber a citação, nos Estados Unidos, em endereço sequer declinado, para somente então reunir-se com sua equipe jurídica".
Histórico
A ação que questiona o uso de palácios em atos de campanha foi apresentada pela coligação que apoiou a candidatura do presidente Lula no ano passado. Na última sexta-feira (17), os advogados defenderam, na Corte Eleitoral, a rejeição do processo.
A investigação foi oficialmente aberta em janeiro, a partir de uma decisão do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves. Está em análise se ocorreu ou não dentro da lei a utilização das dependências do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada para atos de campanha, incluindo o anúncio de apoios para sua candidatura na disputa do segundo turno das eleições de 2022.
De acordo com a coligação, ao utilizar os palácios como "palco de encontro" com governadores, deputados federais e celebridades, Bolsonaro desvirtuou a finalidade dos bens públicos com o objetivo de alavancar a sua candidatura.
Os advogados de Bolsonaro negaram o uso irregular dos palácios. "O Investigado nem de longe se utilizou das estruturas do Palácio da Alvorada e Palácio do Planalto para prática de qualquer ato tipicamente eleitoral. Tampouco agiu com desvio de finalidade em relação ao uso de bens públicos de uso especial. Nem se valeu de recursos públicos diretos ou estimáveis em dinheiro para a obtenção indevida de dividendos eleitorais", afirmaram.
Segundo a defesa, a acusação é "inverídica" e não tem base em "elementos incontestes", nem tem "prova robusta da ocupação de bens públicos para atividades eleitorais típicas, vocacionadas à dissuasão da vontade do eleitor".
"No caso dos autos, como se observa, inexiste o alegado abuso, porque não houve a prática de qualquer ato ilícito; não ocorreu a utilização do alegado bem público de forma abusiva, de forma que pudesse gerar qualquer desequilíbrio do pleito em prol do Investigado; sob o aspecto qualitativo, não se pode, no caso, desconsiderar o direito à liberdade de expressão e a manifestação individual singela e espontânea das personalidades mencionadas, garantidos constitucionalmente e, finalmente; não há a presença de qualquer gravidade nas condutas apta a ensejar as gravíssimas consequências ora pretendidas", declarou.
Os advogados também pontuaram que, por cautela, no caso da reunião com os governadores, ela ocorreu na área externa do Planalto, na área voltada para a rua e de livre circulação.
"O cenário, que se insinua, na inicial, capaz de mudar a percepção dos eleitores, portanto, poderia situar-se em frente à casa de qualquer pessoa, em uma garagem, em frente a qualquer monumento brasileiro, havendo simples presunção de que tratar-se-ia do Palácio do Planalto. Frise-se: as imagens foram tomadas na parte externa do Palácio do Planalto", ponderaram.
"Não há a presença de qualquer dos símbolos da República (bandeira nacional, brasão ou selo), biblioteca, fotografias ou qualquer meio de identificação do local que pudesse, eventualmente, ensejar algum tipo de ganho competitivo aos candidatos Investigados", concluíram.
g1
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