A tuberculose mata 14 pessoas por dia no Brasil, número recorde em quase duas décadas, segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde nesta sexta-feira (24), Dia Mundial de Combate à Tuberculose.

Foram 5.072 mortes pela doença em 2021, ano com o dado mais recente disponível. Esse é o maior número em 19 anos. A última vez em que os óbitos por tuberculose ultrapassaram a casa dos 5 mil foi em 2002.

As mortes registradas em 2022 pela doença ainda não terminaram de ser contabilizadas, segundo a pasta.

A informação disponível referente a 2022 é em relação ao número de novos casos de tuberculose. Os diagnósticos ficaram dentro do padrão anual: foram mais de 78 mil, o que representa uma incidência de 36,3 casos para cada 100 mil habitantes. No período pré-pandemia, o registro de novos casos da doença ficou em 79 mil (2018 e 2019).

• A tuberculose é a primeira causa de morte entre pessoas que vivem com HIV/Aids;
• Amazonas, Roraima e Rio de Janeiro são os estados com maior incidência da doença;
• Homens de 20 a 64 anos têm o triplo de chance de adoecer por tuberculose do que mulheres na mesma faixa etária;
• Em 2022, 2,7 mil casos foram registrados em menores de 15 anos; desses, 37% foram em bebês e crianças de 0 a 4 anos;
• 48% das famílias afetadas pela tuberculose têm gastos com a doença acima de 20% da renda.

A ideia do Ministério da Saúde é reduzir o coeficiente de incidência da tuberculose em 90% e alcançar menos de 10 casos por 100 mil habitantes até 2035.

Além disso, o objetivo é eliminar a tuberculose e outras doenças, como a hanseníase, até 2030.

Quando uma doença é eliminada, a taxa de infecção chega a quase zero ou zero. Ainda requer vigilância, mas não é considerado mais um problema de saúde pública. É diferente da erradicação, que significa a ausência total da possibilidade de transmissão.

As metas foram apresentadas durante o lançamento da campanha nacional de combate à tuberculose, que aconteceu em Brasília (DF) nesta sexta.

A absoluta prioridade é ampliar o diagnóstico. Existem mais de 10 milhões de pessoas com tuberculose todos os anos no mundo. Só são diagnosticadas 6 milhões. Como eliminar uma doença transmitida pela respiração se 40% dessas pessoas não são conhecidas? É impossível se a gente não expandir o diagnóstico de forma massiva.

— Draurio Barreira, diretor do Departamento de Vigilância de IST/Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde

A população considerada prioritária pelo Ministério da Saúde é: pessoas em situação de rua, pessoas privadas de liberdade, pessoas vivendo com HIV/Aids, imigrantes e indígenas.

A tuberculose é uma doença curável quando o tratamento é feito até o final. Ele dura no mínimo seis meses e é feito com quatro medicamentos, disponíveis no SUS (saiba mais sobre a doença no final da reportagem).

Queda na vacinação
A cobertura da vacina contra a tuberculose, a BCG, está em queda no Brasil, assim como outros imunizantes do calendário infantil. Em 2018, ficou abaixo de 88%. Antes disso, estava acima de 95%.

A BCG é aplicada logo após o nascimento e protege contra formas graves da tuberculose. É destinada para crianças de 0 meses a 4 anos.

Impactos da pandemia
A pandemia da Covid-19 também afetou o controle da tuberculose no Brasil, segundo o Ministério da Saúde: as notificações caíram 12% e mais pessoas (14%) interromperam o tratamento em 2020, algo que é essencial para o controle da doença. Houve ainda uma queda nos casos de cura: 73,8% em 2019 para 66,5% em 2020.

"A gente pretende aumentar a cobertura vacinal para BCG incorporando novas vacinas tão logo a gente tenha suporte da Organização Mundial da Saúde (OMS)", afirmou Barreira.

Saiba mais sobre a tuberculose

• A tuberculose é uma doença infecciosa e transmissível, causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis, também conhecida como bacilo de Koch;
• A doença afeta prioritariamente os pulmões (forma pulmonar);
• Transmissão: por via respiratória, pela eliminação de aerossóis de uma pessoa com tuberculose ativa. Não se transmite por objetos compartilhados;
• Sintomas: o principal é uma tosse persistente por três semanas ou mais. Essa tosse pode ser seca ou com catarro. Além disso, febre vespertina, sudorese noturna e emagrecimento também são sinais;
• Diagnóstico: feito através de teste rápido molecular, exame de cultura e teste de sensibilidade aos fármacos. A realização de uma radiografia do tórax também é indicada;
• Tratamento: dura seis meses com quatro medicamentos: rifampicina, isoniazida, pirazinamida e etambutol. Para se curar da doença, ele precisa ser feito até o final, independentemente do desaparecimento dos sintomas;
• Com o início do tratamento, a transmissão tende a diminuir gradativamente e, após 15 dias, o risco de transmissão da doença é bastante reduzido;
• A bactéria que causa tuberculose também pode ficar inativada no corpo, sem manifestação da doença: é a Infecção Latente pelo Mycobacterium tuberculosis, que também precisa ser tratada.

g1
Portal Santo André em Foco

O governador João Azevêdo esteve reunido, nesta sexta-feira (24), em Brasília, com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, ocasião em que solicitou a conclusão das obras do canal Acauã/Araçagi e da adutora do Pajeú, que beneficiará municípios da Paraíba que enfrentam problemas de abastecimento de água.

O chefe do Executivo explicou que uma nova reunião será realizada na próxima semana para o ministério apresentar a definição do andamento da obra da adutora do Pajeú. “Essa é mais uma ação que faz parte do projeto de integração do Rio São Francisco, atendendo o estado de Pernambuco e algumas cidades da Paraíba que, neste momento, passam por dificuldades de abastecimento”, pontuou.

Em relação ao canal Acauã/Araçagi, João Azevêdo obteve a garantia da liberação de recursos para a conclusão das obras. “Houve um empenho de R$ 50 milhões e o ministro se colocou à disposição de assegurar os recursos de acordo com o andamento da obra, já com a previsão de R$ 180 milhões”, completou.

Por fim, o governador destacou que a reunião com o ministro foi produtiva e trará mais benefícios para o estado. “Foi uma audiência extremamente importante, fomos recebidos de uma forma respeitosa pelo ministro Waldez Góes, que tem um interesse muito grande de ajudar o Nordeste e a Paraíba”, concluiu.

O secretário de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga, acompanhou a reunião em Brasília.

pb.gov
Portal Santo André em Foco

O litro da gasolina comum na Capital oscila entre R$ 5,240 (Elesbão – Água Fria) e R$ 5,390 (seis postos) para pagamento à vista, registra pesquisa comparativa para preços de combustíveis realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor no dia 23 de março. A variação está em 2,9%, a diferença em R$ 0,15 e a média em R$ 5,358. Quando comparado à pesquisa anterior, o maior preço do produto caiu R$ 0,08 e o menor permaneceu o mesmo.

Para pagamento no cartão, a gasolina comum está sendo comercializada entre R$ 5,240 e R$ 5,650, com diferença de R$ 0,41 e variação de 7,8%. A pesquisa constata, ainda, que o produto aumentou em dois locais, diminuiu em 58 e se manteve em 48 postos em comparação à semana passada. O levantamento do Procon-JP foi em realizado em 110 postos.

A gasolina aditivada apresenta redução no menor preço, passando de R$ 5,360 para R$ 5,340 (Auto Posto – Valentina), com o maior subindo de R$ 5,700 para R$ 5,990 (Opção – Distrito Industrial) em comparação ao levantamento anterior. A média está em R$ 5,520, a diferença em R$ 0,65 e a variação em 12,3%.

Álcool – O litro do álcool também mostra redução em relação à pesquisa do último dia 15, caindo de R$ 3,790 para R$ 3,470 (Pichilau Ronaldão – Cristo), com o maior se mantendo em R$ 4,190 (Setta – Alto do Mateus). A diferença está em R$ 0,72, a variação em 20,7% e a média em R$ 3,970. O produto aumentou em um posto, reduziu em nove e se manteve em 98 locais.

S10 – O diesel S10 mostra leve alta, subindo de R$ 5,750 para R$ 5,760 (Triunfo – Torre e postos Expressão da Torre, do Centro e de Brisamar), com o maior se mantendo em R$ 6,690 (Posto Z – Jardim Cidade Universitária). A diferença está em R$ 0,93, a variação em 16,1% e a média em R$ 5,868, com o produto aumentando em um local, reduzindo em 47 e se mantendo em 55 estabelecimentos.

Diesel comum – A pesquisa do Procon-JP do dia 23 também mostra redução no menor preço do diesel comum em comparação à semana passada, caindo de R$ 5,680 para R$ 5,650 (Independência – Tambiá), com o maior se mantendo em R$ 5,990 (Almeida – Novais). A média está em R$ 5,730.

GNV – Um combustível que vem mantendo os preços há três semanas nas duas pontas é o Gás Natural Veicular (GNV) com preços entre R$ 4,240 (08 postos) e R$ 4,250 (04 postos), com diferença de R$ 0,01, variação de 0.2% e média de R$ 4,244. Todos os 12 revendedores visitados pelo Procon-JP mantiveram os mesmos preços da semana passada.

ClickPB
Portal Santo André em Foco

A 'novela' da triplicação da BR-230, no trecho entre o viaduto das Três Lagoas e o município de Cabedelo deve ganhar um novo capítulo no próximo mês. Conforme apurou o ClickPB, em Abril o Departamento Nacional de Infraestruturas e Transportes (Dnit) irá licitar a continuidade dos serviços no trecho assumido emergencialmente pelo exército entre o bairro do Renascer e o Centro de Cabedelo. Com a ação devem ser construídos dois viadutos e diversas passarelas.

Em entrevista ao Portal ClickPB, o superintendente do órgão na Paraíba, Cacildo Medeiros, explicou que o exército havia assumido a obra no trecho após o abandono da obra em 2019. "O exército tinha a missão de concluir o abandono de obra que nós tivemos em 2019, quando o consórcio construtor construcap-coplaza, abandonou a obra. Então teve o abandono de obra e os registros demonstram que estava numa situação muito caótica" disse.

Como exemplo do caos, ele cita a execução de viadutos executados com aterros de conquista pela metade."O exército concluiu a contribuição deles. Então o exército tá indo e a gente tá retomando a obra" falou Morais.

Os novos viadutos desta etapa da obra serão construídos na Mata do Amém e no bairro Renascer, informou ao ClickPB. Já a licitação do outro trecho que abrange parte do bairro Renascer, em Cabedelo, e o município de João Pessoa até as Três Lagoas será executada apenas no segundo semestre de 2023.

De acordo com o superintendente, está sendo realizada uma atualização do projeto do trecho, que deve ser finalizada para então ocorrer a abertura de licitação. "A equipe responsável pelo projeto que está realizando os levantamentos para subsidiar a atualização do projeto para no segundo semestre a gente licitar a continuidade da obra, avançado Manaíra até as Três Lagoas", acrescentou.

Prazos e valores
Questionado pela reportagem sobre o prazo de conclusão da licitação que inicia no próximo mês, o superintendente do órgão federal na Paraíba explicou que devido a nova lei de licitações e a magnitude da obra, a expectativa é que a mesma seja finalizada, com assinatura de contrato em até 90 dias (três meses).

"Isso quer dizer que depois do período invernoso, temos obras. Até o Renascer. A continuidade do Renascer, pegando Manaíra, indo até as Três Lagoas é só no final do segundo semestre", enfatizou Medeiros.

Ao ser indagado sobre estimativas do valor total da obra, após finalizada, ele citou que estima que ela deverá custar cerca de meio bilhão de reais. "Eu estimo que o empreendimento todo, isso que dizer, a etapa que foi executada agora mais a próxima e o avanço até as três Lagoas, investimento na ordem de R$ 500 milhões de reais", disse.

Acidentes
Sobre os constantes acidentes no trecho em obras da BR o superintendente explicou que já estavam programadas ações para combater possíveis novos casos, com a saída do exército da obra. Com um atropelamento de um jovem na área, recentemente, ocorreram muitas cobranças sobre o tema, inclusive por parte da administração municipal.

Uma audiência foi realizada na câmara de Cabedelo e entre as decisões firmadas, após encontro entre Dnit, população e prefeitura, foram adequações na iluminação e construção de quebras-molas. As ações, servem para diminuir os riscos enquanto a obra não é concluída. Segundo o Dnit, a iluminação pública fará parte da nova licitação.

Há um entendimento jurídico da Advocacia-Geral da União que é de responsabilidade dos municípios a iluminação pública. Com isso o Dnit deverá entregar o posteamento e a prefeitura realizar a ligação dos cabos de energia e colocar as lâmpadas nos mesmos.

Obra já dura mais de cinco anos
A obra de triplicação da BR-230 entre Cabedelo e João Pessoa se arrasta desde 2016, há seis anos, e ainda não foi concluída. A empresa contratada abandonou a obra e o Exército Brasileiro assumiu o trabalho. Neste período, além da reclamação da população sobre os transtornos para pedestres e lentidão no trânsito, há grande número de acidentes.

ClickPB
Portal Santo André em Foco

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou nesta sexta-feira (24) que o governo vai trabalhar pela instalação das comissões mistas, compostas por deputados e senadores, para análise de medidas provisórias enviadas pelo presidente Lula ao Legislativo.

Segundo Randolfe, o governo é favorável à decisão tomada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta quinta-feira (23). Pacheco retomou o modelo que vigorou até o início da pandemia da Covid-19, em 2020.

A decisão contrariou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é favorável à análise das medidas provisórias diretamente nos plenários da Câmara e do Senado, sem a etapa nas comissões mistas. Lira chegou a acusar o Senado de "truculência" e disse que o impasse pode atrapalhar o governo Lula.

Conforme Randolfe, o governo também é a favor da alternância, entre deputados e senadores, na relatoria das MPs.

"Nós retomamos as ordens das MPs, o que havia sido deixado [de lado] quando tinham sido suspensas as comissões mistas. Então, na retomada da contagem, as MPs pares ficam com a relatoria da Câmara dos Deputados e a MPs ímpares com relatoria do Senado", afirmou o senador.

Segundo Randolfe, o modelo será levado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e as comissões mistas poderão ser instaladas nas próximas semanas.

"O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), está conversando com o presidente Arthur Lira. As MPs do governo anterior deverão ser apreciadas nesta semana na Câmara e acho que nós estamos avançando para termos um bom encaminhamento, um bom desenlace”, afirmou o senador da Rede.

De acordo com o líder do governo, as comissões mistas devem ser instaladas a partir de 4 de abril.

"Se o presidente do Congresso Nacional estabeleceu que o critério é a restauração das comissões mistas, vamos construir uma forma dialogada de acordo com a Câmara dos Deputados para podermos avançar", declarou

Randolfe afirmou que Lula e Lira devem se encontrar antes do embarque do presidente para a China, neste domingo (26).

"O presidente quer dialogar com os líderes das Casas e todos nós, inclusive o presidente, queremos uma solução para o impasse, para que as MPs voltem a tramitar. Eu estou confiante que sim, sobretudo, caso tenha algum diálogo com o deputado Arthur Lira, acho que isso pode avançar na solução. Estamos avançando e o governo quer fazer tudo e fará tudo dialogado, respeitando as prerrogativas da Câmara", disse o parlamentar.

Disputa
A tramitação das medidas provisórias virou um ponto de disputa entre Câmara e Senado. Desde o início da pandemia da Covid-19, no começo de 2020, o Congresso suspendeu o funcionamento das comissões mistas que analisavam as matérias.

Com isso, os textos enviados pelo Executivo passaram a ser votados diretamente nos plenários de Câmara e Senado. Primeiramente, pelos deputados e, em um segundo momento, pelos senadores.

Com o avanço da vacinação e a redução no número de casos e mortes pela doença, congressistas passaram a defender o retorno das comissões mistas – responsáveis por analisar o conteúdo das MPs antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado.

A reivindicação partiu, principalmente, de senadores que dizem que, nos últimos anos, o Senado não tem tido tempo suficiente para analisar as propostas do Executivo, porque a Câmara envia os textos faltando pouco tempo para as MPs perderem validade.

g1
Portal Santo André em Foco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na quinta-feira (23) projeto de lei  que sugere um novo rito para os processos de impeachment contra autoridades. O PL 1.388/2023 dá prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. Outra novidade é a possibilidade de denúncia por partidos políticos, sindicatos e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A matéria aguarda distribuição para as comissões permanentes da Casa.

O texto é resultado de um anteprojeto proposto por uma comissão de juristas instalada no ano passado por Rodrigo Pacheco. Presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o grupo recomendou a revogação da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.

"A atual Lei de Crimes de Responsabilidade foi pensada para um outro contexto social, político e constitucional que não o nosso. Sua vigência até os dias atuais deu-se às custas de recepção parcial pela Constituição de 1988, que a tornaram uma lei lacunosa, incompleta e inadequada. As disposições mostraram-se, no mínimo, anacrônicas e desatualizadas", avalia Pacheco na justificativa do projeto.

O PL 1.388/2023 amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade:

• ministros e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• ministros do STF;
• membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
• procurador-Geral da República;
• advogado-geral da União;
• ministros de tribunais superiores;
• ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• governadores e vice-governadores;
• secretários de estados e do Distrito Federal;
• juízes e desembargadores;
• juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e
• membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

Crimes do presidente
O projeto tipifica uma série de novos crimes de responsabilidade. No caso do presidente da República, eles são divididos em cinco grandes áreas. Uma das novidades é a seção exclusiva para crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos poderes constitucionais.

O projeto classifica como crime decretar estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal sem os requisitos previstos na Constituição. O mesmo vale para o emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem sem previsão legal.

O texto pune o presidente da República que constituir, organizar, integrar, manter, financiar ou fazer apologia de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Outro crime previsto é fomentar a insubordinação das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Instalada durante a pandemia de coronavírus, a comissão de juristas tipificou como crime deixar de adotar as medidas para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública. Na seção de crimes contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais, o projeto lista, entre outros, os seguintes delitos:

• estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante;
• praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de origem, raça, cor, idade, gênero, etnia, religião ou orientação sexual; e
• incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza.

O PL 1.388/2023 traz ainda um rol de crimes contra a existência da União e a soberania nacional, contra a probidade na administração e contra a lei orçamentária. Ao todo, o projeto classifica como crime de responsabilidade pelo menos 38 condutas do presidente e do vice-presidente da República.

Militares e magistrados
O texto também tipifica crimes cometidos por magistrados e comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Entre os militares, passa a ser crime expressar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos político-partidários, incitar ou participar de greve ou motim e realizar ou permitir atividades de inteligência com desvio de finalidade.

No caso dos magistrados, a regra vale para ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU, além de juízes e desembargadores e membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Entre outras condutas, é considerado crime:

• participar de julgamento sabendo estar impedido;
• exercer atividade ou manifestar opinião político-partidária;
• manifestar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento;
• receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de entidades públicas ou privadas, exceto as destinadas a atividades de cunho acadêmico;
• revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo; e
• proferir voto, decisão ou despacho estando fora da jurisdição.

Processo de julgamento
Ao definir regras claras para o processamento dos casos de impeachment, o PL 1.388/2023 também cobre uma lacuna da legislação em vigor. Nos dois episódios recentes de impedimento de presidentes da República, por exemplo, o STF precisou ser acionado para fixar um rito processual. Dos 81 artigos do projeto de lei, 60 detalham o caminho que deve ser percorrido do início ao fim da ação: denúncia, abertura de processo, instrução, defesa e julgamento.

O texto prevê a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, além da manifestação da acusação e da defesa. Na fase de instrução, a autoridade acusada fica afastada da função por até até 180 dias. Durante o julgamento, o órgão competente deve avaliar as provas e a gravidade dos atos praticados antes de decidir definitivamente sobre a acusação.

Nas denúncias apresentadas contra presidente e vice-presidente da República, ministros e comandantes das Forças Armadas em crimes conexos, a denúncia e a autorização para abertura do processo tramitam na Câmara dos Deputados. As fases de instrução, defesa e julgamento cabem ao Senado. Os senadores também processam e julgam crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF, procurador-geral da República, advogado-geral da União e membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público.

As Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal julgam governadores, vice-governadores e secretários. O STF fica com os casos atribuídos a ministros de tribunais superiores e do TCU, além de chefes de missão diplomática de caráter permanente e ministros de estado e comandantes das Forças Armadas em crimes sem conexão com o presidente da República.

Denúncia
A atual Lei de Crimes de Responsabilidade permite que qualquer cidadão denuncie o presidente da República ou um ministro de estado por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados. Basta que o cidadão assine a denúncia com firma reconhecida e apresente documentos que comprovem a acusação.

O PL 1.388/2023 mantém a possibilidade de o cidadão pode oferecer denúncia contra as autoridades. Mas o pedido deve preencher os requisitos da iniciativa legislativa popular. No âmbito federal, a Constituição exige a assinatura de um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Em cada um deles, é preciso no mínimo três décimos dos eleitores.

O projeto também autoriza que algumas entidades ofereçam a denúncia. É o caso de partido político com representação no Poder Legislativo, OAB, entidade de classe ou organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

A denúncia por crime de responsabilidade é apreciada preliminarmente pelo presidente da casa legislativa competente. A lei em vigor não estabelece um prazo para essa decisão, mas o PL 1.388/2023 dá 30 dias úteis para o parlamentar decidir se acolhe ou não a denúncia.

Se não ele não se manifestar nesse prazo, a acusação é arquivada. Se acatar a denúncia, o presidente da casa legislativa ainda precisa submeter a decisão à deliberação da Mesa.

O texto prevê a criação de uma comissão especial, que terá 20 dias uteis para decidir sobre o encaminhamento da denúncia ao Plenário. Nesse prazo, o colegiado deve realizar diligências para esclarecer os fatos narrados na denúncia. A comissão pode convocar testemunhas. Nesta fase, o acusado tem amplo direito de defesa e pode inclusive prestar depoimento pessoal.

Se, por maioria simples, a comissão especial decidir pelo encaminhamento da denúncia, o caso é levado ao Plenário em votação aberta e nominal. Se o denunciado for o presidente ou o vice-presidente da República, ministro de estado ou comandante das Forças Armadas, a denúncia precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. Nos demais casos, a abertura pode ser aprovada por maioria simples da casa legislativa. Autorizada a abertura do processo, o julgamento continua mesmo em caso de renúncia.

Impeachment de presidente
Nos processos contra presidente e vice-presidente da República, ministros e comandantes das Forças Armadas, a autorização da Câmara é encaminhada ao Senado. Uma comissão especial formada por senadores indicados pelos líderes partidários deve analisar documentos e ouvir testemunhas.

Antes de instaurar o processo por crime de responsabilidade, os senadores precisam decidir sobre a admissibilidade da denúncia. Se a comissão especial concluir pela instauração do processo, o parecer do colegiado é levado ao Plenário. A aprovação depende da maioria simples de votos dos senadores.

Caso a denúncia seja admitida, o presidente do STF assume o comando do Senado para instaurar e conduzir o processo de impeachment. O acusado é afastado das funções, mas, se o julgamento não for concluído em 180 dias, ele pode voltar e permanecer no cargo até o final do processo.

A sessão de julgamento depende da presença da maioria dos membros da Casa. Após a leitura do parecer da comissão especial, começam os debates orais entre acusação e defesa. Após essa fase, o acusado é arguido pelos senadores, mas pode permanecer em silêncio.

Depois da arguição do acusado, os parlamentares começam a discutir a acusação. Só após essa fase de debates é que o presidente da sessão pode colher os votos dos julgadores. Os senadores devem responder "sim" ou "não" à seguinte pergunta: “Cometeu a autoridade acusada o crime que lhe é imputado e deve ser condenada à perda do cargo?”

Pena
Se for considerada culpada por dois terços dos senadores, a autoridade perde o cargo público. Neste caso, o presidente da sessão realiza uma segunda votação para decidir sobre a perda dos direitos políticos por até oito anos.

O prazo de inabilitação deve levar em conta antecedentes, personalidade e conduta social do acusado, além de motivos, circunstâncias e consequências do crime de responsabilidade. O projeto proíbe a imposição de outras penas — como multa, perda de bens, prisão, exílio ou deportação.

Agência Senado
Portal Santo André em Foco

Uma escola particular de Campina Grande foi condenada a pagar R$ 5 mil, por danos morais, por não aceitar a matrícula de uma criança com transtorno do espectro autista (TEA), alegando que não havia mais vagas para a inscrição. A decisão veio da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão ainda cabe recurso.

De acordo com o processo, em 20 de novembro de 2012, os pais da criança fizeram reserva de duas matrículas para o ano letivo de 2013, uma para a criança com autismo, com cinco anos de idade à época, e outra para uma criança com três anos de idade.

No entanto, dez dias após da reserva das matrículas, os pais retornaram ao colégio com a finalidade de confirmar a inscrição da criança com autismo, mas foram informados que teriam que passar por avaliação da equipe pedagógica.

Em 4 de dezembro do mesmo ano, eles ainda fizeram mais uma visita à escola e passaram por uma entrevista com uma assistente social para efetuar a matrícula depois disso. Na ocasião, disseram à pessoa responsável que um dos filhos era uma pessoa com autismo, quando foram informados que a escola não estava aceitando crianças com "necessidades especiais", por não ter mais vagas.

Como resposta, a empresa alegou que não cometeu nenhum crime, já que fez todo o atendimento aos pais da criança com autismo de acordo com os procedimentos padrões de matrícula, além de ressaltar que as turmas estavam com o número máximo de 25 alunos completos.

Na decisão judicial, o relator do processo, o desembargador José Ricardo Porto, disse que uma escola de grande porte, mesmo que da rede privada, não pode negar matrícula para uma pessoa com autismo alegando que não possui suporte técnico necessário para o acompanhamento.

g1 PB
Portal Santo André em Foco

Um homem atropelou dezenas de pessoas na porta do aeroporto de Colônia/ Bonn, na Alemanha, nesta sexta-feira (24), de acordo com a rede de TV alemã NTV.

A polícia local afirmou à TV que várias pessoas ficaram feridas, mas ainda não havia informação sobre o estado de saúde dela até a última atualização desta notícia.

Ainda segundo um porta-voz da polícia disse à NTV, há indícios de que o criminoso sofre problemas psicológicos. Ele foi detido e levado a uma delegacia de Colônia.

Segundo o site alemão "Deustch Welle", o atroplador tinha 57 anos e dirigia um carro alugado.

g1
Portal Santo André em Foco

O rei Charles III da Inglaterra, que visitaria a França nesta sexta-feira (24), adiou a viagem por conta dos fortes protestos que tomam conta de Paris e outras cidades francesas contra a reforma da Previdência.

O governo francês disse que o adiamento da viagem foi informado pelo próprio monarca ao presidente francês, Emmanuel Macron, por telefone nesta manhã. Esta seria a primeira viagem de Charles como rei ao país vizinho.

"Dado o anúncio ontem de outro dia de protesto nacional contra a reforma da previdência na terça-feira, a visita do rei Charles, inicialmente marcada para 26 e 29 de março, será adiada", disse o Palácio do Eliseu em um comunicado.

As manifestações, que entram hoje no 10º dia consecutivo, reunem milhões de pessoas revoltadas contra não só a reforma mas também a forma de Macron de aprová-la.

Nesta semana, após o texto ir para a Assembleia Nacional da França - a Câmara dos Deputados do país - Macron, que tem minoria na por decreto sem passar pelo Legislativo. Macron, que tem minoria na Casa, decidiu evocar um artigo da Constituição francesa que permite ao governo aprovar uma medida sem o aval do Legislativo.

A votação que ocorreria entre os deputados foi então cancelada, gerando fortes críticas e revolta da população. Garis, em protesto, fazem greve há mais de dez dias, e o lixo se acumula nas ruas de Paris.

Nesta sexta, sindicatos anunciaram mais um dia de greve geral, na terça-feira (28).

O governo francês argumenta que a reforma é a única forma de sustentar o sistema previdenciário da França, sobrecarregado pelo aumento do número de idosos no país nas últimas décadas.

Na quinta-feira (23), mais de um milhão de pessoas se manifestaram em Paris. Parte dos manifestantes bloqueou o acesso a um terminal do principal aeroporto da cidade, o Charles de Gaulle, forçando alguns viajantes a chegar no local a pé.

g1
Portal Santo André em Foco

Em fevereiro, 80,4% dos reajustes salariais ficaram acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É o que informa o boletim Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), divulgado nesta sexta-feira (24), em São Paulo. Em fevereiro de 2022, essa mesma proporção era de 23,9%.

Em 10,6%% das negociações do segundo mês do ano, o reajuste ficou igual à inflação. Em 8,9% dos acordos, os trabalhadores tiveram perdas reais no salário. O piso mediano ficou em R$ 1.391,00.

A prévia de março aponta na mesma direção: 88,5% dos reajustes devem ficar acima do INPC. Até o fechamento do boletim, 52 instrumentos foram tabulados. A Fipe destaca que esses resultados preliminares estão sujeitos a flutuações amostrais e podem se alterar.

Metodologia
O acompanhamento das negociações coletivas é feito por meio de acordos e convenções registrados no Mediador do Ministério da Economia.

A Fipe coleta os dados e informações disponíveis no sistema, tabula e organiza os valores observados para 40 resultados da negociação coletiva, reunidos em acordos e convenções e também por atividade econômica e setores econômicos.

Agência Brasil
Portal Santo André em Foco