O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (20), em entrevista coletiva, que dados mostram uma "atipicidade" na fiscalização de ônibus pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no dia do 2º turno das eleições de 2022.

Em relatório enviado à Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Justiça apontou que, entre os dias 28 e 30 de outubro, a PRF fiscalizou 2.185 ônibus no Nordeste, onde o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) era favorito. No mesmo período, foram 893, no Centro-Oeste; 571 ônibus no Sudeste; 632, no Sul; e 310, no Norte.

"Há uma convergência entre os números. Os números vão convergindo e mostrando uma atipicidade, uma anormalidade, nessa operação realizada no segundo turno e foi isso que foi entregue à CGU, por determinação da própria CGU, e também encaminhados à Polícia Federal”, disse.

Questionamentos
No último ano, a atuação da PRF nas eleições foi questionada por opositores do então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em outubro, no dia do segundo turno, operações da corporação em rodovias no país foram apontadas como uma tentativa de barrar a ida de eleitores às urnas, em especial no Nordeste, região na qual o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liderava com folga em relação a Bolsonaro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, chegou a determinar que as operações fossem interrompidas.

Especificamente no dia da ida às urnas no segundo turno, em 30 de outubro, o número de ônibus fiscalizados em cada região, segundo Dino, durante as operações foi:

• Nordeste: 324
• Centro-Oeste: 152
• Sul: 79
• Sudeste: 65
• Norte: 76

'Comprovação empírica'
Para Dino, os dados comprovam a tese, levantada durante o segundo turno, de que houve maior uso da força da PRF nas eleições.

"Temos agora uma comprovação empírica, no sentido de que houve um desvio de padrão em relação à atuação rotineira e ordinária da PRF", afirmou.

O diretor-executivo da PRF, Antônio Jorge, reforçou a percepção de atipicidade da operação. "Estamos reabrindo alguns PAD e vamos continuar. Foi desproporcional a operação no Nordeste. A maior operação no Nordeste é de São João e mesmo assim houve uma operação maior", explicou.

'Três anomalias'
Flávio Dino afirmou que os dados apresentados pela PRF apontam ao menos três “anomalias” na corporação durante as eleições de 2022:

• concentração de operações no Nordeste;
• mudanças no planejamento inicial;
• e uma determinação para que a PRF atuasse em conjunto com a Polícia Federal no segundo turno.

“Evidentemente, os órgãos de controle e de investigação vão extrair conclusões desse fato objetivo e colher a defesa dos gestores da época, o ministro Anderson Torres [Justiça] e o diretor-geral [da PRF], Silvinei Vasques”, disse.

Segundo Dino, inicialmente, a PRF planejava alocar R$ 3,6 milhões para as operações. Mais tarde, houve um entendimento de que seria preciso destinar mais R$ 3,5 milhões especificamente para o segundo turno.

Para o diretor-executivo da corporação, essas mudança diferem da tradição da PRF.

“Chegou a ter mais de uma intervenção para esse planejamento específico para o segundo turno. Houve, sim, um direcionamento para o Nordeste. Depois, foi corrigido para Minas Gerais. Deixava claro que havia um interesse ali que não era em si um interesse costumeiro e rotineiro em todas as operações e eleições anteriores que a PRF já participou”, declarou Antônio Jorge.

“A forma como foi dada nessa eleição, especificamente, foi bem diferente de todos os modus operandis anteriores da PRF”, acrescentou.

Investigação
De acordo com Dino, as informações foram enviadas à Polícia Federal, que apura o episódio. Eventualmente, os dados deverão ser encaminhados ao ministro Alexandre de Moraes, que relata o inquérito no STF. Caberá ao Supremo decidir punir possíveis crimes.

Enquanto isso, na esfera administrativa do governo, Vinicius Carvalho afirmou que a CGU tem pelo menos um processo aberto contra o ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques. Ele não informou qual o andamento do caso.

O diretor-executivo da corporação disse que a PRF reabriu um processo contra Silvinei arquivado em 30 de março. O procedimento será encaminhado à CGU para apuração. Além desse, outros poderão ser abertos e, eventualmente, encaminhados à CGU.

A reabertura do caso contra Silvinei na PRF ocorreu após a queda do então corregedor-geral da Polícia Rodoviária Federal Wendel Benevides Matos. Ele havia sido nomeado em novembro de 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, para um mandato de dois anos, que acabaria em novembro de 2023.

A saída dele do cargo, segundo Flávio Dino, foi decidida após uma recomendação da CGU. “O mandato está previsto em um decreto, mas ele vale enquanto ele for bem exercido”, disse.

g1
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Foram prorrogadas as inscrições para a seleção de jovem aprendiz dos Correios. Para a Paraíba são ofertadas 42 vagas. Agora, os interessados têm até o dia 30 de abril para efetuar a inscrição. As inscrições devem ser realizadas pelo site da empresa, o www.correios.com.br, no caminho “Acesso à Informação > Servidores > Outras informações > Concursos Públicos.

Na Paraíba, as oportunidades estão distribuídas nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos, Pombal, Cajazeiras, Sousa, Sapé, Santa Rita e Mamanguape (veja mais abaixo a divisão por município). A seleção é nacional e oferece 4.382 vagas em todo o Brasil.

Podem participar da seleção pessoas que tenham entre 14 e 21 anos, que estejam cursando, no mínimo, o 9º ano do ensino fundamental e que não tenham sido contratadas anteriormente como jovens aprendizes.

A seleção terá comprovação de requisitos referentes à renda familiar, idade, tipo de instituição de ensino onde estuda e participação em projetos sociais. A pontuação está detalhada no edital.

Veja o edital do processo seletivo
A empresa oferece ao jovem o equivalente a divisão do salário mínimo por hora trabalhada. A jornada do expediente no programa é de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias.

Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do processo seletivo, 10% serão reservadas a pessoas com deficiência e 20% serão reservadas aos que concorrerem a cotas para pretos e pardos.

Veja a lista de vagas para jovem aprendiz dos Correios na Paraíba

• João Pessoa - 26 vagas
• Campina Grande - 5 vagas
• Santa Rita - 2 vagas
• Mamanguape - 1 vaga
• Guarabira - 1 vaga
• Sapé - 1 vaga
• Patos - 3 vagas
• Pombal - 1 vaga
• Sousa - 1 vaga
• Cajazeiras - 1 vaga

g1 PB
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O governador da Flórida, Ron DeSantis, assinou um projeto de lei nesta quinta-feira (20) encerrando uma exigência de que os júris precisam votar por unanimidade para recomendar a pena de morte antes que um juiz em um julgamento de crime capital possa sentenciar um réu à morte.

O governador republicano, que deve concorrer à indicação presidencial de seu partido em 2024, deu a aprovação final à legislação que autoriza júris a recomendar a pena de morte em casos em que quatro jurados ou menos sejam contrários. A medida recebeu forte apoio na Legislatura do Estado, que é controlada pelos republicanos.

O apoio à mudança cresceu em outubro, quando um júri não conseguiu chegar a uma decisão unânime sobre a sentença de morte para Nikolas Cruz, condenado por matar 17 pessoas na Marjory Stoneman Douglas High School em Parkland, Flórida, em 2018, no episódio que se destaca como um dos atentados a tiros em escolas mais mortais da história dos Estados Unidos.

Três jurados votaram contra a sentença de morte, de acordo com o Centro de Informações da Pena de Morte, fazendo com que Cruz fosse condenado à prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional.

Cercado pelos pais das vítimas na quinta-feira, DeSantis assinou o projeto de lei que, segundo ele, "garantiria que a justiça adequada" fosse entregue em casos futuros.

Os promotores da Flórida que julgam casos de crimes passíveis da condenação de pena de morte precisariam convencer uma supermaioria, ou dois terços de um júri de 12 membros, de que uma pessoa condenada merece a pena capital. A mudança afeta apenas a fase de pena dos julgamentos. Não teria nenhum efeito sobre a exigência de voto unânime do júri para condenar um réu.

Reuters
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A polícia anunciou na quarta-feira (19) a prisão de mais dois brasileiros suspeitos de terem relação com o assassinato de um policial de elite na Guiana Francesa durante operação de combate ao garimpo ilegal na Amazônia em março.

Os dois homens são investigados por pertencerem ao grupo de ladrões especializados em roubo de garimpeiros que atacou os policiais em 25 de março. As prisões foram realizadas no garimpo clandestino de Dorlin, próximo da fronteira com o Suriname e não muito longe do local onde ocorreu o assassinato.

O policial Arnaud Blanc, de 35 anos, foi morto durante uma operação contra o garimpo ilegal dentro do Parque Amazônico da Guiana. Ele e outros nove agentes participaram de um forte tiroteio na área de Maripasula e Blanc acabou atingido.

O suspeito do assassinato, um brasileiro de 20 anos, que foi preso no dia 8 de abril em Dorlin, faria parte do bando armado dos homens detidos nesta semana.

Um deles foi identificado como Romário e tem 30 anos. Ele seria o líder de um grupo armado conhecido na região como "bando do Romário". O segundo, um homem de 49 anos, é conhecido pelo apelido de Irmão Bomba, e teria sido apontado por garimpeiros brasileiros que trabalham ilegalmente na região.

Os dois fariam parte de um grupo de assaltantes especializado em atacar os garimpeiros clandestinos que trabalham nesta área.

"Esses grupos armados aparecem com frequência para extorquir os garimpeiros, ou vender seus serviços para grupos de garimpeiros em disputa", explica o pesquisador francês François-Michel Le Tourneau, do Centro Nacional de Pesquisas Científicas (CNRS) da França, estudioso do garimpo na área.

De acordo com Le Tourneau, há uma aparente multiplicação desses grupos armados recentemente na Guiana Francesa.

Brasileiros tomam conta do garimpo clandestino
A presença de garimpeiros brasileiros no território vizinho francês é constante. Um relatório sobre o combate ao garimpo ilegal na Guiana Francesa indica a existência de cerca de 8.600 garimpeiros, a maioria deles em situação irregular e atraídos pelo ouro.

O trabalho, feito por uma comissão de investigação da Assembleia Nacional da França, estima que mais de 90% dos garimpeiros em território guianense seja de brasileiros, sendo grande parte deles homens vindos especialmente do Maranhão.

Os garimpeiros trabalham sobretudo em pontos de extração clandestina na floresta Amazônica, especialmente dentro do Parque Amazônico da Guiana, onde a mineração é ilegal. De acordo com o Observatório da Atividade Mineradora, haveria ao menos 500 pontos de extração clandestinos ativos no território.

Apesar da constante repressão da polícia francesa à atividade ilegal, o combate do garimpo clandestino na região é dificultado pela situação geográfica, em que a floresta divide a fronteira com o Suriname e com o Brasil.

Combate difícil
As operações policiais francesas são constantes no solo guianense. Só no ano passado foram feitas mais de mil missões policiais. No entanto, a repressão é pouco eficiente para o fim do garimpo ilegal.

"Esses garimpeiros são reprimidos pela polícia francesa, mas a forma de resistência deles consiste em ficar no lugar, esperar a operação policial passar e voltar às atividades depois. Existe muito pouco uma política de enfrentamento", explica Le Tourneau.

A dificuldade está, entre outras coisas, na porosidade das fronteiras. Os garimpeiros, em geral, trabalham no sistema clandestino presente na Amazônia, e mudam de ponto de exploração — e de país — conforme a disponibilidade de minério e a facilidade para sua extração.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, explica o pesquisador francês, a falta de fiscalização no Brasil e o incentivo dos governos para a extração de ouro levou muitos garimpeiros a escolherem o território brasileiro.

"Os garimpeiros da Guiana decidiram voltar para o Brasil e muitos foram para áreas como Roraima, no território Yanomami. Agora que o Brasil está retomando uma política de combate ao garimpo, pode acontecer o movimento contrário, e isso já se vê, de garimpeiros voltando para a Guiana Francesa para trabalhar", aponta o especialista do CNRS.

RFI
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O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (20) medidas estruturais de crédito e garantia para parcerias público-privadas (PPPs) de entes subnacionais. As medidas, detalhadas pelos secretários do Tesouro, Rogério Ceron, e de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.

A ideia central das medidas é facilitar acessos e reduzir taxas de juros no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhor o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias.

Parcerias
Em sua apresentação, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, detalhou as medidas que estão sendo adotadas para fomentar PPPs. No âmbito da Fazenda, o secretário destacou quatro medidas que serão adotadas imediatamente.

Duas delas são garantias dadas pela União para financiamentos. Uma das garantias será voltada a aportes; e a outra, a financiamento de contraprestações continuadas. A terceira medida é a de flexibilização da contabilização das despesas de PPPs; e, por fim, a publicação de um decreto de debêntures incentivadas (títulos privados com alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda que financiam investimentos).

Aportes
Com relação à primeira medida citada pelo secretário (garantia da União para financiamento de aportes), Ceron explicou que, ao viabilizar essas operações de crédito durante a fase de obras, o governo pretende reduzir riscos para parceiros privados, além de diminuir as necessidades de alavancagem financeira do setor privado.

Com a diminuição da "percepção de riscos", o governo diz ter a expectativa de tornar os projetos de PPPs nos entes subnacionais mais atrativos. Espera-se também a redução de custos para esses entes, e o uso de instrumentos de financiamento mais eficientes.

“Com o aval da União, o risco de inadimplência da operação é praticamente nulo, e, portanto, o custo da operação é extremamente competitivo, porque o menor custo que estado e município podem obter é quando eles têm o aval da União na operação”, justificou Ceron.

Contraprestações continuadas
Na avaliação do secretário, a medida mais “importante e estrutural” é a garantia da União para o financiamento de contraprestações continuadas do projeto. “A legislação das PPPs tem quase 20 anos. [As regras] avançaram muito, mas ainda têm potencial para serem alavancadas principalmente em estados e municípios. A grande dificuldade para esses projetos serem viáveis, dando segurança para o privado realizar o investimento, são as garantias”.
A economia brasileira crescerá um pouco menos que o previsto este ano, divulgou nesta quinta-feira (20) a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). O órgão reduziu a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) brasileiro de 0,9% para 0,8%.

Uma das cinco comissões econômicas regionais das Nações Unidas, a Cepal revisou as projeções para 2023 para as economias da latino-americanas e caribenhas, apresentadas em dezembro. A economia da região se expandirá 1,2% em 2022, contra previsão anterior de 1,3%.

Outros países tiveram a previsão piorada. A maior deterioração ocorreu com a Argentina, cuja projeção para o PIB em 2023 passou de crescimento de 1% em dezembro para queda de 2% em abril. A Colômbia teve a estimativa de crescimento revista de 1,5% para 1,2%. O Peru, de 2,2% para 2%. A Bolívia e o Uruguai, de 2,9% para 2%.

Alguns países tiveram a estimativa revisada para cima. A previsão de crescimento para a economia mexicana passou de 1,1% para 1,5%. Para o Chile, a projeção passou de queda de 1,1% para encolhimento de 0,3%.

Segundo a Cepal, os dois principais fatores para a desaceleração da economia da América Latina e do Caribe são os juros altos em todo o planeta, as incertezas sobre a guerra na Ucrânia e a queda do preço das matérias-primas, que beneficiou a região, grande produtora de bens primários, no ano passado.

Em relação aos juros, o órgão das Nações Unidas destacou que as turbulências registradas em março em bancos de países desenvolvidos aumentaram as incertezas e a volatilidade do mercado financeiro, o que afetará o crescimento econômico global e terá reflexos sobre o continente latino-americano. “Embora as pressões inflacionárias tenham se desacelerado, cabe esperar que as taxas de política monetária permaneçam altas durante 2023 nas principais economias desenvolvidas”, destacou a Cepal em comunicado.

Agência Brasil
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O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (20) medidas estruturais de crédito e garantia para parcerias público-privadas (PPPs) de entes subnacionais. As medidas, detalhadas pelos secretários do Tesouro, Rogério Ceron, e de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.

A ideia central das medidas é facilitar acessos e reduzir taxas de juros no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhor o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias.

Parcerias
Em sua apresentação, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, detalhou as medidas que estão sendo adotadas para fomentar PPPs. No âmbito da Fazenda, o secretário destacou quatro medidas que serão adotadas imediatamente.

Duas delas são garantias dadas pela União para financiamentos. Uma das garantias será voltada a aportes; e a outra, a financiamento de contraprestações continuadas. A terceira medida é a de flexibilização da contabilização das despesas de PPPs; e, por fim, a publicação de um decreto de debêntures incentivadas (títulos privados com alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda que financiam investimentos).

Aportes
Com relação à primeira medida citada pelo secretário (garantia da União para financiamento de aportes), Ceron explicou que, ao viabilizar essas operações de crédito durante a fase de obras, o governo pretende reduzir riscos para parceiros privados, além de diminuir as necessidades de alavancagem financeira do setor privado.

Com a diminuição da "percepção de riscos", o governo diz ter a expectativa de tornar os projetos de PPPs nos entes subnacionais mais atrativos. Espera-se também a redução de custos para esses entes, e o uso de instrumentos de financiamento mais eficientes.

“Com o aval da União, o risco de inadimplência da operação é praticamente nulo, e, portanto, o custo da operação é extremamente competitivo, porque o menor custo que estado e município podem obter é quando eles têm o aval da União na operação”, justificou Ceron.

Contraprestações continuadas
Na avaliação do secretário, a medida mais “importante e estrutural” é a garantia da União para o financiamento de contraprestações continuadas do projeto. “A legislação das PPPs tem quase 20 anos. [As regras] avançaram muito, mas ainda têm potencial para serem alavancadas principalmente em estados e municípios. A grande dificuldade para esses projetos serem viáveis, dando segurança para o privado realizar o investimento, são as garantias”.

“Vamos então oferecer aval [da União] com garantias para as instituições financeiras que realizarem essas operações”, complementou. “E caso o ente não pague a operação de crédito com a financeira, o Tesouro então honrará a obrigação, e acionará a contragarantia, algo que o Tesouro está bastante acostumado a fazer. Isso revoluciona o mercado, do ponto de vista de segurança financeira, garantia e atração, porque muitos estrangeiros não entram nesses projetos por conta de risco de inadimplência e por não conhecerem os estados e municípios”, acrescentou.

Contabilização das despesas de PPPs
A portaria do Tesouro define que, para fins da contabilização das despesas de PPPs – dentro do limite de 5% da receita corrente líquida –, não entrarão no cômputo os gastos relativos a serviços já prestados que apenas substituem despesas preexistentes, uma vez que estas não foram criadas por meio de contrato de PPP; nem despesas de aportes para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, pois estes não têm o caráter continuado.

“Estamos deixando claro que só se contabiliza nesse percentual o que for adicional de despesa, e não despesa integral; e que os aportes feitos durante a fase de obra não entram no percentual desse limite”, disse o secretário.

Debêntures incentivadas
Ceron explica que debêntures incentivadas são instrumentos de capacitação feitos pelas concessionárias de PPPs ou concessões visando a captação de recursos para viabilizar os investimentos.

Com o decreto a ser publicado, o governo vai adicionar novos setores passíveis desse tipo de financiamento (além dos setores de estradas, ferrovias e de energia elétrica). No caso, os de educação; saúde; segurança pública e sistema prisional; parques urbanos e unidades de conservação; equipamentos culturais e esportivos; e habitação social e requalificação urbana.

No caso de projetos de infraestrutura social e ambiental, estão previstas alíquotas diferenciadas do imposto de renda, tanto para pessoa física (de 0%) como para pessoas jurídicas (15%).

Marco de Garantias
Coube ao secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, o detalhamento das medidas de fomento ao crédito. Entre elas, o novo Marco de Garantias, que terá como base um projeto de lei já em tramitação no Congresso Nacional. “A gente vê muito mérito nesse projeto”, disse ele referindo-se ao PL nº 4.188/2021.

“No entanto, algumas questões têm travado seu andamento. Uma delas é uma discussão sobre bens de famílias e sua interação com garantias. Achamos que essa discussão não faz sentido. Por isso queremos propor, ao Congresso, que suprima esse trecho para facilitar a tramitação. A ideia é focar no essencial, que é o aprimoramento das instituições de garantias que já temos, de forma a permitir que essas garantias sejam mais sólidas, baixando riscos de crédito nos bancos e os custos dos empréstimos para os tomadores", acrescentou.

A proposta inclui também a possibilidade de permitir o uso de recursos de previdência complementar aberta e de títulos de capitalização como garantias em operações de crédito.

Desburocratização do crédito
Marcos Pinto explicou que além de simplificar o procedimento de emissão de debêntures – ao permitir que sua aprovação seja autorizada por conselho ou diretoria, em vez de assembleia geral – o governo pretende também “simplificar ou dispensar” a apresentação de alguns documentos necessários para a obtenção de empréstimos.

“Muitos dos documentos exigidos podem ser substituídos por consulta ao Cadin”, justificou o secretário de Reformas Econômicas.

O acesso a dados fiscais será facilitado, a fim de melhorar os problemas de assimetria de informações – algo que, segundo Marcos Pinto, é um dos principais problemas do crédito brasileiro. A ideia é criar formas de compartilhamento de informações que o governo já tem, para checar se as informações prestadas aos bancos estão corretas.

“Os bancos não têm as informações necessárias sobre os tomadores de crédito, e é natural que seja assim. Temos o sistema de cadastro positivo, mas ele não tem o nível de informações que a gente gostaria, porque ele é relativamente novo. Obviamente, isso nunca será feito sem o consentimento do titular desses dados, que são os cidadãos”.

Novos bancos e moeda digital
Segundo o secretário, o governo está encaminhando, ao Congresso, um projeto de lei que facilitará o processo de autorização de instituições financeiras no Brasil, eliminando exigências burocráticas criadas na década de 1960.

“Hoje existe muito espaço para reduzir esse nível de burocracia e, com isso, acelerar o processo de autorizações de instituições financeiras. A consequência disso é mais concorrência no setor bancário, que ainda é muito concentrado. Ao permitir mais instituições financeiras entrando nesse mercado, atacaremos um dos principais elementos do spread bancários [diferença entre a taxa de captação do dinheiro pelo banco, e a cobrada do cliente], que é a margem dos bancos. A competição é o melhor remédio para a gente reduzir o spread bancário no Brasil”, argumentou.

Ainda com relação ao sistema financeiro, o secretário disse que falta um arcabouço legal para a emissão da "moeda digital soberana" pelo Banco Central, problema que poderá ser resolvido dando, à autoridade monetária, competência para o lançamento do Real Digital.

Enfrentamento a crises
O governo pretende adotar um regime de resolução bancária para melhorar as condições de enfrentamento de eventuais crises no sistema financeiro. Segundo Marcos Pinto, a ideia é pedir urgência na tramitação do PL 281/2019, que precisará ser adaptado para dar melhores condições de modernização do sistema que trata da intervenção e da liquidação de instituições financeiras.

Marcos Pinto vê, nessa medida, “importância central” no âmbito do sistema financeiro nacional, uma vez que essa preocupação não deve ocorrer apenas em momentos de crise.

“Precisamos de regime legal pronto para enfrentar as crises quando elas surgirem e que trate adequadamente sobre como se dará a intervenção, a estabilização e a liquidação de uma instituição financeira em crise. Isso tem consequências muito positivas para o crédito hoje, ainda que não se esteja passando por um momento de crise”, argumentou.

Cooperativas de seguro
Na avaliação do secretário, o Brasil tem “baixa densidade e capilaridade do mercado de seguros domésticos”. Ele avalia que há grande potencial neste setor, motivo pelo qual defende a redução de barreiras de entradas de empresas do setor e a ampliação da oferta para perfis de consumidores em segmentos de menor escala.

Nesse sentido, o governo apresentará um projeto visando permitir que cooperativas de seguros operem em outros ramos de seguro, além dos já permitidos. A medida pretende ampliar a oferta de seguros para diferentes perfis de consumidores; e estimular a competitividade e o desenvolvimento deste mercado.

Para Marcos Pinto, será necessário um aprimoramento legal que reforce a proteção do segurado. Na avaliação do secretário, “com a população se sentindo confiante, ela vai investir mais em seguros”.

Agência Brasil
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu nesta quinta-feira (20), em São Paulo, uma carta com compromissos da empresa de e-commerce chinesa Shein, em que ela se compromete - em até quatro anos - a nacionalizar 85% das vendas no Brasil com produtos feitos no país.

“É uma coisa para nós muito importante que eles vejam o Brasil não apenas como mercado consumidor, mas como uma economia de produção”, declarou.

Outro compromisso firmado, segundo o ministro, foi a adesão da empresa ao plano de conformidade da Receita Federal. Haddad destacou que os chineses manifestaram a disposição de “normalizar as relações com o Ministério da Fazenda”.

A reunião de hoje teve a participação do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes. “Em virtude do anúncio de geração de emprego e investimentos no Brasil, ele fez questão de acompanhá-los, inclusive, para testemunhar o compromisso firmado”, disse o ministro.

Haddad acrescentou que a Shein pediu que a regra estabelecida valha para todos. “Nós, obviamente, não queremos nada diferente. Nós queremos condições iguais para todo mundo. E, segundo eles, se a regra valer para todo mundo, eles absorverão os custos dessa conformidade. Não repassarão para o consumidor”, revelou o ministro da Fazenda.

Impacto
Sobre a possível perda de arrecadação prevista para a taxação de empresas desse tipo, Haddad disse que o “impacto é até pequeno perto da reforma tributária que está sendo feita para cobrar de quem não paga”.

“O presidente Lula sinalizou que gostaria de uma solução administrativa negociada com o próprio comércio eletrônico. Para evitar qualquer tipo de problema, nós vamos seguir o exemplo dos países desenvolvidos, que eles chamam no exterior de digital tax, um imposto digital. Ou seja, quando o consumidor comprar, ele está desonerado de qualquer recolhimento de tributo, o tributo terá sido feito pela empresa sem repassar para o consumidor nenhum custo adicional”, salientou.

O ministro da Fazenda afirmou, ainda, que essa saída negociada contempla o que estava sendo demandado pelas redes brasileiras de comércio. “Não é correto uma pessoa que tem investimento no Brasil sofrer concorrência injusta de quem quer que seja”, opinou.

Haddad informou, também, que os próximos passos incluem uma reunião com governadores. “Nós temos uma reunião pré-agendada para semana que vem para ultimar os últimos detalhes disso. E, se tivermos que fazer uma gradação nas medidas, vamos fazer para contemplar e acomodar os interesses para trazer o sistema para dentro da ordem legal brasileira, ordem tributária brasileira”, especificou.

Princípios
Ainda hoje, o ministro se reunirá com representantes do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV). “Os princípios já estão estabelecidos. Qual é o princípio? Jogo justo, fair play, ninguém leva vantagem sobre ninguém. A concorrência só é boa quando todo mundo está em igualdade de condições, aí ganha quem tiver o melhor produto e o melhor preço. Nós queremos preservar o direito do consumidor ao acesso aos bens de consumo”, declarou.

Ele disse que outras plataformas - Shopee e Ali Express - já manifestaram interesse em aderir ao plano de conformidade. “Faltava um aceno de quem fez o aceno hoje [Shein], de respeito à soberania brasileira, às leis brasileiras que toda grande empresa tem que fazer”, indicou.

Para o ministro, a regulamentação deve ser feita de forma adequada “a ponto de ninguém sair prejudicado. Pelo contrário, vai ganhar o comércio, vai ganhar a atividade econômica, vamos ter geração de emprego que é obstinação do Ministério da Fazenda e do governo federal”.

Agência Brasil
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A Receita Federal abre nesta quinta-feira (20) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda. São contribuintes que caíram na malha fina, mas depois regularizaram as pendências. A consulta estará disponível a partir das 10h.

Serão contemplados 290.934 contribuintes, no valor superior a R$ 344 milhões. O pagamento será feito no dia 28 de abril na conta bancária indicada na Declaração do Imposto de Renda ou por chave Pix.

Para fazer a consulta, o contribuinte deve acessar o site da Receita, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". Se for detectada alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo informações.

O aplicativo da Receita para tablets e smartphones permite consulta sobre a liberação das restituições e situação cadastral do CPF.

Caso o crédito não seja depositado na data, o valor ficará disponível para resgate por até um ano no Banco do Brasil. O resgate deve ser feito pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Agência Brasil
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Seis pessoas foram presas, nesta quinta-feira (20), em Piancó, no Sertão da Paraíba, suspeitas de integrar organização criminosa que planejava a morte do prefeito, Daniel Galdino (PP), e de uma ex-prefeita da cidade.

As prisões aconteceram durante a operação 'Ponto Final', das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, e Ministério Público da Paraíba.

De acordo com informações na Polícia Civil, mais de 100 policiais estiveram na operação e se dividiram no cumprimento dos mandados judiciais expedidos pela 1ª Vara da Comarca de Piancó. A ação precisou ser adiantada para evitar o assassinato do prefeito e da ex-prefeita. O nome da ex-gestora não foi divulgado.

A operação foi consequência de uma investigação que apurava a execução de Geraldo Erima Leite, que aconteceu em 2020, encomendada, segunda a polícia, pela mesma pessoa suspeita de planejar os assassinatos que seriam cometidos pelo grupo. Outras pessoas estão sendo investigadas por possíveis ligações com a organização criminosa.

g1 PB
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Uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na noite de quarta-feira (19), 800 kg de queijo mussarela sem nota fiscal. O alimento também estava fora de refrigeração. A apreensão aconteceu em Bayeux, na Grande João Pessoa, durante uma fiscalização.

Segundo a PRF, os 800 kg de queijo mussarela foram encontrados no quilômetro 84 da BR-101, em Bayeux, em uma caminhonete, inspecionada durante a fiscalização.Foram solicitados os documentos fiscais da mercadoria, mas o condutor, um homem de 56 anos, não portava os comprovantes necessários para o transporte dos queijos.

O homem foi encaminhado com a carga para Receita Estadual e poderá responder pelo crime tributário de descaminho. A PRF ainda ressalta que o alimento sem refrigeração poderia causar danos à saúde dos consumidores.

g1 PB
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