Um homem foi morto no bairro do Bessa, em João Pessoa, no final da tarde dessa terça-feira (9), após ser perseguido e baleado por dois suspeitos numa moto. Ele levou oito tiros e teve morte imediata. A Polícia Civil aponta "indícios de execução", mas disse que apenas as investigações vão confirmar o que de fato aconteceu.

A vítima foi identificada como Tauiã da Silva Santos, 22 anos. Ele correu, tentou fugir, mas foi perseguido e morto.

Com ele estavam mais dois homem, que também foram atacados. Um deles, de 49 anos, foi baleado e levado ferido para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa.

Já a terceira vítima teve mais sorte. A arma de um dos criminosos falhou justo quando tentava atirar nessa terceira pessoa e assim ela conseguiu fugir sem ser baleado.

A Polícia Civil da Paraíba foi acionada. As investigações trabalha, com a possibilidade de execução ou morte por engano. Assalto foi descartado porque nenhum item dos envolvidos foi levado.

g1 PB
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna dever do Estado em relação à educação pública a oferta de água potável e a construção de infraestrutura física e sanitária adequadas para o acesso e a permanência dos estudantes em ambiente escolar. O texto será enviado ao Senado.

De autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG) e outros, o Projeto de Lei 5696/23 foi aprovado nesta terça-feira (9) com um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP).

Segundo a relatora, ainda é um grande desafio no País a garantia de direitos humanos essenciais também nas escolas oficiais, como o fornecimento de água potável e o saneamento básico, apesar dos avanços da legislação educacional. O projeto reforça o papel do Estado e das escolas na garantia de acesso ao saneamento básico.

Alimentação escolar
Na lei que disciplina o programa de alimentação escolar e o programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o texto acrescenta como diretriz a garantia de acesso à água tratada e à água potável, remetendo a estados, ao Distrito Federal e a municípios a execução de infraestrutura de saneamento básico, inclusive de caráter emergencial.

Caberá ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao abastecimento de água.

Dinheiro na escola
Os recursos recebidos pelos estabelecimentos de ensino por meio do PDDE também poderão ser empregados na implementação de estruturas e serviços de saneamento básico nas escolas.

Se depois de laudo técnico dos órgãos competentes for constatado que a escola não possui acesso ao saneamento básico, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) poderá suspender os repasses, inclusive do PDDE.

No entanto, essa suspensão deverá ocorrer somente depois de notificação ao ente mantenedor da instituição de ensino no primeiro ano dessa constatação. A suspensão não poderá ocorrer em caso de comprovada incapacidade financeira da escola ou inviabilidade por condição adversa.

Água da chuva
A relatora também incluiu dispositivo para que o poder público incentive as instituições de ensino a implementar sistemas de aproveitamento da água da chuva, sempre que viável e economicamente sustentável.

Para isso, deverá fornecer a elas apoio técnico, ouvidos especialistas em recursos hídricos, além de promover a conscientização sobre a importância do aproveitamento da água da chuva para a sustentabilidade ambiental.

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 2796/21, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado nesta terça-feira (9) na forma de um substitutivo do Senado, com parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Kim Kataguiri afirmou que a aprovação do marco dos games é uma vitória para jogadores, desenvolvedores e para a indústria. "Para essa indústria que gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e tem o potencial gigantesco de criar ainda mais", disse.

Segundo o texto, a indústria de jogos eletrônicos contará com incentivos semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.

No primeiro caso, serão passíveis de dedução no Imposto de Renda as doações a projetos de estímulo da produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes ou para a formação de profissionais.

Da lei do audiovisual, a remessa de remunerações ao exterior pelos direitos de exploração de jogos eletrônicos ou de licenciamentos poderá contar com redução de 70% do Imposto de Renda a pagar se o valor for investido no desenvolvimento de jogos eletrônicos brasileiros independentes.

Os jogos eletrônicos contarão também com acesso ao registro de patentes.

Na definição de jogos eletrônicos entram desde o software e as imagens geradas na interface com o jogador até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida, sejam eles consumidos por download ou por streaming.

Ficam de fora do conceito quaisquer tipos de jogos de azar eletrônicos, jogos tipo “bet”, pôquer e outros que envolvam premiações em dinheiro.

Proteção à criança
Darci de Matos afirmou que o texto do Senado incorporou quase dois anos de negociações com a indústria do setor e gerou uma proposta mais consistente e consensuada, sem abrir mão de proteções à população, em especial a crianças e adolescentes.

"Os jogos eletrônicos transcendem a mera forma de entretenimento, emergindo como um fenômeno cultural moderno que influencia e enriquece nosso tecido social", disse.

Darci de Matos ressaltou que as principais mudanças do Senado foram feitas em relação à proteção de crianças e adolescentes. "Os desenvolvedores deverão prever medidas para mitigar os riscos aos direitos desse público, bem como criar canais de escuta e de diálogo, como forma de assegurar seus direitos no mundo digital", explicou.

Além disso, o texto prevê a criação de um sistema de reclamações e denúncias de abusos e garante que as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou a inclusão do cuidado a crianças e adolescentes pelos desenvolvedores. "Eles terão responsabilidade com a atenção e o cuidado com crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, incentivo à violência, sexualização. Isso não combina com a cultura, não combina com os jogos", disse.

Classificação indicativa
Caberá ao Estado realizar a classificação etária indicativa dos jogos, levando em conta os riscos relacionados ao uso de mecanismos de microtransações (compras digitais no contexto do jogo), que podem estimular consumo desenfreado em crianças.

De forma similar, as ferramentas de compras dentro de jogos eletrônicos devem garantir, por padrão, a restrição da realização de compras e de transações comerciais (uso de cartões de crédito, por exemplo) por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.

Crianças e adolescentes
O texto aprovado determina que, para a concepção, o design, a gestão e o funcionamento dos jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes, devem ser adotadas medidas adequadas e proporcionais para mitigar os riscos aos seus direitos.

Os fornecedores de jogos eletrônicos devem garantir ainda que os seus serviços, sistemas e comunidades oficiais relacionados não fomentem ou gerem ambiente propício a quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.

A acessibilidade também deverá ser buscada por meio de medidas técnicas que garantam o desenho universal e o acesso a crianças e adolescentes com deficiência.

Mediação
Os jogos eletrônicos com interação entre usuários desse público terão ainda de garantir a aplicação de salvaguardas, como sistema para recebimento e processamento de reclamações e denúncias, solicitação de revisão de penalidades e transparência social sobre métodos de análise de denúncias, remoção de conteúdos e gerenciamento de comunidades, entre outros.

Escolas e terapias
O substitutivo aprovado prevê a possibilidade de uso de jogos eletrônicos em ambiente escolar, para fins didáticos, seguindo diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); para fins terapêuticos; para treinamento e capacitação; ou comunicação e propaganda.

Nesses dois últimos casos, o uso dependerá de regulamentação.

Em relação às escolas, os jogos farão parte da Política Nacional de Educação Digital, com a possibilidade de criação de um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos para uso livre por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

Microempresas
Para fins de aplicação da lei, poderão contar com tratamento especial no regime Inova Simples, do Simples Nacional, e nas parcerias com instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) a empresa, o empresário individual ou mesmo o microempreendedor individual com (MEI) com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior.

O máximo de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões.

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Arcabouço fiscal
No exercício da relatoria ad hoc do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acatou mudança na lei do arcabouço fiscal para antecipar do segundo bimestre para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

A lei do novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23) permite aumento de despesa em 2024 no montante em torno de R$ 15,4 bilhões.

Esse valor corresponde à diferença entre o crescimento máximo da despesa (equivalente a 2,5% do crescimento real da receita do ano anterior) e o crescimento previsto no Orçamento deste ano (equivalente a 1,7% do crescimento real dessa mesma receita).

Pagamentos suspensos
Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.

Os valores para equacionar o déficit do DPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.

Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

Já a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Outro repasse previsto é de 5% do total de valores destinados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, a ser usado na divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.

Despesas médicas
Embora o governo argumente que deixar de fora as despesas médicas resultaria em prêmios mais acessíveis aos proprietários de veículos, o relator incluiu o pagamento dessas despesas em seu substitutivo.

Assim, poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de residência da vítima do acidente.

Zarattini incluiu ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.

Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecer os limites de valores a indenizar e quais despesas serão reembolsáveis. Desde já, o projeto deixa de fora aquelas cobertas por seguros ou planos privados de saúde; aquelas sem especificação individual de valor, prestador de serviço na nota fiscal e no relatório; ou aquelas de pessoas atendidas pelo SUS.

O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil.

No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.

Consumidor
O texto de Zarattini especifica que a legislação relativa aos demais tipos de seguro (Decreto-Lei 73/66) e o Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao SPVAT. O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos.

Quanto à terceirização do serviço pela Caixa a outra pessoa jurídica, poderão ser usados recursos debitados diretamente do fundo mutualista do SPVAT desde que o serviço seja caracterizado como despesa relacionada diretamente à regulação de sinistro; tenha cobrança variável por número de atendimentos prestados; e a metodologia de remuneração da Caixa contenha especificação detalhada dessa cobrança direta.

Prazo de pagamento
O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.

Documentos adicionais
No caso de morte, caso não seja comprovado o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente apenas com a certidão de óbito, o interessado deverá apresentar certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), mesmo sem que ela tenha sido requisitada pela autoridade policial.

Convênio
A Caixa e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do prêmio do SPVAT seja feito juntamente com a taxa de licenciamento anual do veículo. A taxa de administração para esse serviço será, no máximo, de 1%.

Conselho de Seguros Privados
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá os valores de indenização vigentes para cada ano de cobertura do SPVAT, assim como:

• percentuais para cada tipo de incapacidade parcial;
• critérios para os serviços prestados pela Caixa, além de metodologia e forma de remuneração do banco;
• examinará anualmente as contas do fundo;
• estabelecerá e divulgará os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador; e
• estabelecerá diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do fundo.

O conselho não terá, entretanto, competência para fazer revisão administrativa das decisões proferidas pelo agente operador e relacionadas à operação do seguro.

Debate em Plenário
Deputados do governo defenderam o retorno do seguro obrigatório de veículos terrestres para custear a reabilitação de vítimas de acidente de trânsito. Porém, outros parlamentares reclamaram pelo fato de a proposta deixar a Caixa Econômica Federal na administração do seguro.

O deputado Rubens Pereira Júnior elogiou a ampliação do rol de despesas cobertas pelo SPVAT, para incluir reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima do acidente.

"Se o SUS não tiver previsão, a partir de agora o SPVAT vai poder cobrir essas despesas. Quem está no interior do Maranhão agora poderá contar com o SPVAT para isso", disse o deputado, que leu o parecer do deputado Carlos Zarattini em Plenário.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a suspensão do seguro foi fruto da cultura do hiperindividualismo e um populismo que não preza pelo coletivo e a responsabilidade social. "Esta proposta vai atender a muita gente que está desassistida. Quem tem automóvel, de alguma maneira, pode dar uma contribuição anual de R$ 40 ou R$ 50. A gente tem de ter solidariedade social, e o DPVAT vai nessa direção", afirmou.

Concorrência
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) reclamou que o projeto impede a participação da iniciativa privada na concessão do seguro. "Há muitas pessoas pobres. Se a pessoa passa a ter condições de pagar um seguro no mercado privado, por que ela vai ser obrigada a pagar o valor do DPVAT? O cidadão mais pobre poderia economizar esse dinheiro", afirmou.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), presidente da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, defendeu o retorno do seguro obrigatório. Porém, ele criticou o fato de somente a Caixa poder oferecer o seguro, de acordo com a proposta. "Hoje as seguradoras têm capacidade de fazer isso, deixa o setor privado definir e mantenha a obrigatoriedade", sugeriu.

Agência Câmara
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Estados, Distrito Federal e municípios deverão criar um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. É o que determina um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (9) pelo Plenário do Senado. Como foi modificado na Casa, o PL 501/2019 retorna à Câmara dos Deputados. 

A principal mudança foi a ampliação da abrangência da medida. O texto da Câmara previa a criação de plano “para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher”. Emenda sugerida pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e acatada pela relatora de Plenário, senadora Janaína Farias (PT-CE), prevê metas para todo tipo de violência contra as mulheres. 

— A alteração traz o benefício de ampliar a abrangência desse detalhado conjunto de medidas, colaborando para tornar mais efetiva a legislação protetiva e, portanto, agindo para resguardar a mulher de todos os tipos de violência, sem excluir evidentemente a violência doméstica e familiar — apontou a relatora. 

A senadora Zenaide Maira (PSD-RN) saudou a iniciativa, que deverá ser executada de maneira articulada pela União, estados, Distrito Federal e  municípios. 

— Se não tiver a sociedade como um todo dando as mãos, os estados e os municípios e o governo federal, a gente vai continuar vendo mais de 50% da população que somos nós, mulheres, sendo vítimas de todo tipo de violência — disse Zenaide, que é procuradora especial da Mulher no Senado.

Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a medida é esperada por secretários estaduais que trabalham com direitos da mulher. Teresa Leitão (PT-PE) acrescentou que o projeto tem o mérito de ter um caráter interdisciplinar por unir diversos setores, e não apenas a segurança.

O texto prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas redes serão compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil. 

Medidas
Além de metas de prevenção, o plano, que terá validade de dez anos — com atualização obrigatória a cada dois anos — deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência. O plano deve contemplar medidas como:

• disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;
• expansão das delegacias de atendimento à mulher;
• ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;
• monitoramento eletrônico do agressor;
• reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor;
• disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.

De autoria da então deputada federal Leandre, o PL 501/2019 foi aprovado na Câmara em março de 2022 e passou pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH). 

O projeto também determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. O texto ainda impõe a exigência de que estados e municípios apresentem regularmente suas propostas de plano sob risco de ficarem sem acesso a recursos relacionados à segurança pública e direitos humanos.

A matéria recebeu votos favoráveis dos relatores na CCJ e na CDH — o senador Sergio Moro (União-PR) e a senadora licenciada Augusta Brito (PT-CE), respectivamente. 

Emendas
Augusta Brito acatou em seu relatório emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que prevê a operação compartilhada entre o Sinesp e a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo). Além disso, Augusta fez mudanças no texto para evitar futuros questionamentos quanto à constitucionalidade do projeto. 

Agência Senado
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Com a designação nesta terça-feira (9) dos nomes de senadores para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, destinada a investigar e apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, o colegiado marcou a sua primeira reunião para esta quarta-feira, às 9h. Na ocasião, serão eleitos o presidente e vice-presidente. A partir daí, o relator também já poderá ser indicado.

As denúncias a serem investigadas pela CPI envolvem jogadores, dirigentes e empresas de apostas. A criação da CPI havia sido anunciada no dia 12 de março.

Até o momento, os nomes definidos como titulares são os dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Marcio Bittar (União-AC), Otto Alencar (PSD-BA), Angelo Coronel (PSD-BA), Jorge Kajuru (PSB-GO),  Chico Rodrigues (PSB-RR), Romário (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). Como suplentes, foram anunciados os senadores Giordano (MDB-SP), Efraim Filho (União-PB), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Carlos Portinho (PL-RJ).

De acordo com o presidente do Senado, o bloco Aliança, formado por PP e Republicanos, ainda não fez as indicações dos nomes que vão compor a comissão.

CPI
A CPI foi requerida pelo senador Romário (PL-RJ) e será composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes, com 180 dias de duração. Em seu requerimento (RQS 158/2024), o senador afirma que as apostas esportivas movimentam muito dinheiro atualmente e que o possível aliciamento de jogadores e dirigentes para manipulação de resultados pode colocar em risco a credibilidade dos jogos.

“Vale lembrar que o futebol é uma importante atividade econômica de nosso país, que gera dezenas de milhares de empregos e movimenta importante cadeia direta e indireta de geração de renda. É, portanto, dever do Estado regulamentar e fiscalizar as suas atividades, em nome do interesse público”, argumentou o senador.

Agência Senado
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O governador João Azevêdo esteve, nesta terça-feira (9), no município de Sousa, ocasião em que anunciou a implantação do Hospital da Mulher do Sertão, que representará investimentos de R$ 75,2 milhões na construção e aquisição de equipamentos. A unidade de saúde terá capacidade de até 100 leitos e irá atender 40 municípios da terceira Macrorregião de Saúde. Na oportunidade, o gestor também entregou seis novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Regional.

O Hospital da Mulher irá oferecer atendimentos ambulatoriais nas áreas de obstetrícia, cardiologia, endocrinologia e hematologia, cirurgias ginecológicas eletivas, cuidados com a endometriose, pré-natal de alto risco, cuidados neonatais e Centro de Parto Natural. Também serão implantadas UTI pediátrica, Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (Utin); Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (Ucinco); e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (Ucinca).

Ainda serão oferecidos exames de Raio-X, tomografia computadorizada, ressonância magnética, ecocardiograma, eletrocardiograma, histeroscopia, endoscopia, colonoscopia, ultrassonografia, mamografia, citologia, teste da orelhinha e teste do pezinho.

Na solenidade, o governador João Azevêdo ressaltou as ações do governo que têm ampliado a interiorização da saúde. “Estaremos oferecendo à população do Sertão mais um grande investimento na saúde para dar dignidade e conforto. O projeto ficou extraordinário e eu tenho certeza de que esse hospital será referência no cuidado com as mulheres e crianças. Nós fazemos uma política de saúde que faz diferença, que cuida das pessoas e promove justiça social”, frisou.

O secretário de estado da Saúde, Jhony Bezerra, evidenciou a importância do equipamento de saúde para a região. “Sousa ganha esse belíssimo presente que ampliará o atendimento no Alto Sertão, dando um suporte de alta complexidade às mulheres e às crianças. O governo tem olhado com atenção para o interior, com investimentos no Hospital do Bem, no Hospital Regional de Sousa, no Hospital Regional de Cajazeiras, na construção do Hospital de Clínicas e Traumatologia, o que tem revolucionado a saúde”, comentou.

O prefeito de Sousa, Fábio Tyrone, celebrou o anúncio de mais uma obra estruturante para o município. “Recebemos mais um presente desse benfeitor sousense que tem garantido grandes avanços na saúde, assegurando segurança assistencial à nossa população. Esse é um dia histórico para nós e somos gratos ao governador pelo diálogo, pelas ações e por acompanhar essa obra que acompanhamos o seu nascimento”, disse.

Prestigiaram a solenidade os auxiliares da gestão estadual Lindolfo Pires (secretário da Juventude, Esporte e Lazer), Deusdete Queiroga (secretário da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos), Cristiana Almeida (secretária executiva da Mulher e da Diversidade Humana) e Ronaldo Guerra (chefe de Gabinete do Governador).

Governo da Paraíba
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Os casos prováveis de dengue registrados em pouco mais de quatro meses de 2024 na Paraíba ultrapassaram o número total de todo o ano de 2023. Dados da Secretaria de Saúde apontam 7.315 casos prováveis registrados até a manhã desta terça-feira (9)

Em 2023, foram 7.222 casos de dengue, sendo 6 óbitos confirmados. De janeiro até agora, o estado já tem três mortes pela doença confirmadas e outras cinco estão em investigação.

A Secretaria de Saúde também afirma que foram apontados 787 casos prováveis Chikungunya, sendo dois óbitos em 2024. Em todo o ano passado foram registrados 1.451 casos prováveis, com quatro óbitos.

Em relação a Zika, o número também já supera o registrado em todo o ano anterior. Até o momento a Secretaria de Saúde registra 125 casos prováveis em 2024. Já em 2023, foram 117 casos.

Paraíba vacina contra a dengue em 24 cidades
Desde fevereiro, algumas cidades da Paraíba vacinam contra a dengue em postos de saúde. O público-alvo da primeira fase de vacinação foi estabelecido entre 10 e 14 anos. Inicialmente, essa imunização foi estabelecida em 14 cidades, mas depois outras 10 acabaram recebendo vacinas que foram remanejadas.

A faixa etária escolhida para o início da vacinação tem alto número de hospitalizações por dengue. O esquema será de duas doses com intervalo de três meses entre elas.

De acordo com a SES, o critério de escolha das cidades que receberam as doses de vacina da dengue foram os considerados com alta taxa de transmissão de dengue nos últimos 10 anos.

A Secretaria de Saúde ressalta que, caso a criança ou adolescente tenha sido diagnosticado com dengue, é necessário aguardar seis meses para iniciar o esquema vacinal.

Saiba as cidades que vacinam contra a dengue na Paraíba

• João Pessoa
• Santa Rita
• Cabedelo
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• Pitimbu
• Cruz do Espírito Santo
• Lucena
• Mari
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• Princesa Isabel
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A Paraíba está com um alertas amarelos de perigo potencial de chuvas intensas para esta quarta (10) e quinta (11). O aviso, emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), é válido até as 10h da quinta-feira, contempla quase todos os municípios do estado, do litoral ao sertão, com exceção de Cabedelo.

As fortes chuvas e raios registradas no estado nesta terça-feira (9) causaram acidentes em Ingá, onde 12 animais morreram após ser atingidos por raio, e em Itapororoca, em que um raio atingiu uma casa, destruiu o teto e deixou um homem ferido.

O alerta, emitido às 9h40 desta quarta, aponta para perigo potencial de chuvas intensas. A previsão é de chuvas entre 20 e 50 milímetros por dia, ventos intensos, entre 40 km/h e 60 km/h, com baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

Em caso de rajadas de vento, o Inmet recomenda que não se abrigue debaixo de árvores e se possível, desligue aparelhos elétricos e quadro geral de energia.

Veja lista de municípios que estão sob alerta:
Água Branca
Aguiar
Alagoa Grande
Alagoa Nova
Alagoinha
Alcantil
Algodão de Jandaíra
Alhandra
Amparo
Aparecida
Araçagi
Arara
Araruna
Areia
Areia de Baraúnas
Areial
Aroeiras
Assunção
Baía da Traição
Bananeiras
Baraúna
Barra de Santa Rosa
Barra de Santana
Barra de São Miguel
Bayeux
Belém
Belém do Brejo do Cruz
Bernardino Batista
Boa Ventura
Boa Vista
Bom Jesus
Bom Sucesso
Bonito de Santa Fé
Boqueirão
Borborema
Brejo do Cruz
Brejo dos Santos
Caaporã
Cabaceiras
Cachoeira dos Índios
Cacimba de Areia
Cacimba de Dentro
Cacimbas
Caiçara
Cajazeiras
Cajazeirinhas
Caldas Brandão
Camalaú
Campina Grande
Capim
Caraúbas
Carrapateira
Casserengue
Catingueira
Catolé do Rocha
Caturité
Conceição
Condado
Conde
Congo
Coremas
Coxixola
Cruz do Espírito Santo
Cubati
Cuité
Cuité de Mamanguape
Cuitegi
Curral de Cima
Curral Velho
Damião
Desterro
Diamante
Dona Inês
Duas Estradas
Emas
Esperança
Fagundes
Frei Martinho
Gado Bravo
Guarabira
Gurinhém
Gurjão
Ibiara
Igaracy
Imaculada
Ingá
Itabaiana
Itaporanga
Itapororoca
Itatuba
Jacaraú
Jericó
João Pessoa
Joca Claudino
Juarez Távora
Juazeirinho
Junco do Seridó
Juripiranga
Juru
Lagoa
Lagoa de Dentro
Lagoa Seca
Lastro
Livramento
Logradouro
Lucena
Mãe d'Água
Malta
Mamanguape
Manaíra
Marcação
Mari
Marizópolis
Massaranduba
Mataraca
Matinhas
Mato Grosso
Maturéia
Mogeiro
Montadas
Monte Horebe
Monteiro
Mulungu
Natuba
Nazarezinho
Nova Floresta
Nova Olinda
Nova Palmeira
Olho d'Água
Olivedos
Ouro Velho
Parari
Passagem
Patos
Paulista
Pedra Branca
Pedra Lavrada
Pedras de Fogo
Pedro Régis
Piancó
Picuí
Pilar
Pilões
Pilõezinhos
Pirpirituba
Pitimbu
Pocinhos
Poço Dantas
Poço de José de Moura
Pombal
Prata
Princesa Isabel
Puxinanã
Queimadas
Quixaba
Remígio
Riachão
Riachão do Bacamarte
Riachão do Poço
Riacho de Santo Antônio
Riacho dos Cavalos
Rio Tinto
Salgadinho
Salgado de São Félix
Santa Cecília
Santa Cruz
Santa Helena
Santa Inês
Santa Luzia
Santa Rita
Santa Teresinha
Santana de Mangueira
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Terminam nesta quarta-feira (10) as inscrições para o casamento coletivo do São João 2024 de Campina Grande. As inscrições acontecem na sede da Secretaria de Cultura de Campina Grande (Secult), até as 13h.

O casamento coletivo é gerenciado pela Secretaria de Cultura (Secult) de Campina Grande. Mais de 2,5 mil casais já selaram a união na festa, que oferece gratuitamente todos serviços necessários ao matrimônio, como documentação de cartório, roupas, cabelo e maquiagem.

As inscrições para a celebração que acontecerá este ano tiveram início no dia 3 de abril. O prazo pode ser prorrogado novamente caso ainda haja vagas. A previsão da Secult é que 100 casais participem da celebração.

Documentação necessária
Para realizar as inscrições, todas as certidões devem estar atualizadas com a data a partir de 12 de fevereiro deste ano (confira a documentação necessária abaixo).

Documentação dos noivos e noivas:

• Registro de nascimento;
• RG e CPF;
• Comprovante de Residência no nome de cada um ou declaração de residência do proprietário com firma reconhecida (se houver união estável, um comprovante para os dois).

Documentação das testemunhas:

• Registro de nascimento;
• RG e CPF;
• Comprovante de Residência.

Documentação para divorciados (as):

• Registro de nascimento;
• RG e CPF;
• Comprovante de Residência no nome de cada um ou declaração de residência do proprietário com firma reconhecida (se houver união estável, um comprovante para os dois);
• Cópia da sentença do divórcio, ou certidão de casamento com averbação do divórcio

Documentação viúvos (as):

• Registro de nascimento;
• RG e CPF;
• Comprovante de Residência no nome de cada um ou declaração de residência do proprietário com firma reconhecida (se houver união estável, um comprovante para os dois);
• Certidão de óbito e inventário.

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