A Procuradoria-Geral da República defendeu, no Supremo Tribunal Federal, que sejam suspensos trechos da lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas – aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.

O parecer é assinado pelo procurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco e foi enviado nesta quinta-feira (11) à Corte.

No documento, Gonet Branco aponta que a regra trata de pontos como a ocupação, o domínio, a posse e a exploração de terras indígenas e de suas riquezas - temas que deveriam estar em lei complementar, como prevê a Constituição.

Para o PGR, devem ser anulados, entre outros, trechos da lei que:

• fixam o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas;
• permitem a instalação de bases e postos militares, redes de comunicação em terras indígenas;
• impedem a cobrança pelo trânsito e a permanência de não indígenas nas áreas;
• permitem a celebração de contratos de cooperação entre indígenas e não-indígenas para atividades econômicas nas áreas;
• consideram de boa-fé as benfeitorias realizadas por quem ocupou a terra dos indígenas antes da demarcação;
• viabilizam que antropólogos e técnicos que trabalham da demarcação sejam considerados suspeitos ou impedidos de atuar;
• impedem a ampliação de áreas indígenas já demarcadas;
• autorizam a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em áreas indígenas, independentemente de consulta às comunidades.

Pedido
A PGR se manifestou atendendo a uma determinação do ministro Edson Fachin, relator do caso.

O ministro recebeu um pedido para suspender a aplicação da lei feito pelo Povo Indígena Xokleng, de Santa Catarina, no âmbito de uma ação que trata da disputa sobre os limites da Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ. O grupo quer a anulação de pontos da regra.

A solicitação foi feita no âmbito de uma ação que envolve especificamente a disputa pela Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ.

A discussão envolve a aplicação do texto no caso concreto, no conflito sobre os limites da TI, que fica em Santa Catarina. O questionamento é sobre a portaria do Ministério da Justiça, de 2003, que redefiniu e ampliou os limites da reserva.

A proposta foi feita em fevereiro deste ano. O grupo sustenta que a decisão sobre a validade da lei terá impacto no andamento de seu processo.

Por isso, pede a anulação da regra, tanto para seu caso, quanto para qualquer outro. Além disso, que a determinação do tribunal tenha efeito vinculante, ou seja, que tenha incidência obrigatória para todas as situações semelhantes.

A Advocacia-Geral da União também foi acionada para se manifestar e, em março, também defendeu a invalidação de pontos da norma.

Histórico
O marco temporal é a tese que estabelece que os povos indígenas somente terão direito à demarcação das terras já tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Em setembro de 2023, o Supremo considerou o critério inconstitucional e estabeleceu uma espécie de guia para a aplicação de sua decisão em processos judiciais que tratam de disputas envolvendo estas áreas.

Em uma reação à decisão do Supremo, o Congresso aprovou a lei que estabelece o marco temporal como um requisito para a definição das áreas.

A norma foi inicialmente barrada pelo presidente Lula. Mas, em dezembro do ano passado, o Legislativo derrubou os vetos, permitindo que as regras entrassem em vigor.

Na sequência, ainda em dezembro, foram apresentadas ao Supremo ações contra e a favor da aplicação da lei. Estes processos ainda não foram julgados.

Julgamento virtual
No plenário virtual, os ministros começaram a analisar, nesta sexta-feira (12), a decisão do ministro Edson Fachin de 2020, que suspendeu os efeitos de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) com regras sobre o conceito e a demarcação de terras indígenas.

O documento foi editado em julho de 2017, no governo Michel Temer, e determina que indígenas têm direito à terra, "desde que a área pretendida estivesse ocupada pelos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal", em outubro de 1988. Na prática, ele sintetiza a tese do "marco temporal".

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (11) para ampliar a regra do foro privilegiado para julgar políticos na Corte, mas o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça para ter mais prazo para analisar o caso. O pedido de vista é de 90 dias.

Com isso, devem ser investigados no Supremo crimes praticados no exercício ou que tenham relação com o cargo, mesmo após a saída da função. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

A proposta de alteração na regra está em discussão no plenário virtual do Supremo, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico. Os ministros podem apresentar seus votos até o dia 19 de abril.

A mudança no entendimento foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator de dois casos que investigam políticos.

No primeiro, os ministros julgam um pedido do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede para levar ao STF uma denúncia contra ele, que foi apresentada à Justiça Federal (veja detalhes abaixo).

O outro é um inquérito que ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tenta encerrar, no qual é investigada por corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Além de Gilmar votaram para alterar a atual regra os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente da STF, Luís Roberto Barroso.

Ao votar na retomada do julgamento, Barroso disse que o envio das investigações de uma instância para outra da Justiça pela movimentação política do investigado produzia efeitos indesejados como morosidade e disfuncionalidade do sistema de justiça criminal.

“Esse “sobe-e-desce” processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”, escreveu o ministro.

A nova tese proposta por Mendes nos dois casos é a seguinte: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

Atualmente, o Supremo tem cerca de 50 inquéritos. Nos bastidores, ministros avaliam que a modificação da regra atual tem potencial para gerar uma série de questionamentos sobre em qual foro deve ser julgados os casos.

Ministros afirmam que a nova regra vai evitar o chamado elevador processual e garantir que as investigações ganhem um desfecho mais rapidamente.

Decisão de 2018
Em 2018, o plenário do Supremo restringiu o foro privilegiado. Ficou definido que só devem ser investigados na Corte crimes praticados durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

Com isso, passou a valer o entendimento de que devem ser enviados para a primeira instância da Justiça todos os processos criminais que se refiram a crimes cometidos antes do cargo ou os cometidos no cargo, mas que não tenham relação com a função.

Quando o parlamentar deixa a função, os ministros repassam os casos para outra instância. Só ficam no Supremo as ações em estágio avançado, aquelas em que o réu já foi intimado para apresentar a sua defesa final.

Antes, inquérito ou ação penal que envolvia parlamentar eram repassados ao STF, mesmo que tratassem de fatos anteriores ao mandato.

Votos
Decano do STF, Gilmar disse que a restrição do foro privilegiado foi adotada a partir de argumentos equivocados e que é preciso retomar o sistema.

Para o ministro, "o entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas não é só. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça".

Em seu voto, Mendes disse que o foro privilegiado é uma prerrogativa do cargo, e não um privilégio pessoal, portanto, deve permanecer mesmo com o fim da função.

"Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentaram a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências", disse.

Segundo o ministro, "essa justificativa é ainda mais adequada no contexto atual. Numa sociedade altamente polarizada, marcada pela radicalização dos grupos políticos e pelo revanchismo de parte a parte, a prerrogativa de foro se torna ainda mais fundamental para a estabilidade das instituições democráticas".

O decano afirmou que a proposta de nova regra inibe deslocamentos das investigações que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição do crime, ou seja quando o prazo para aplicar uma eventual punição já acabou.

O ministro Cristiano Zanin destacou em seu voto que a competência de julgamento é fixada quando o crime é cometido, mesmo que a pessoa já não esteja mais no cargo no momento da análise do caso.

“A perpetuação da jurisdição para o julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e vinculados às funções desempenhadas estabiliza o foro próprio e previne manipulações e manobras passíveis de acontecer por ato voluntário do agente público. Uma regra objetiva e consentânea com a dimensão dada ao instituto pelo texto constitucional também terá o condão de evitar essas nulidades”, disse.

Segundo o ministro, “é necessário reforçar que as prerrogativas instituídas em benefício das instituições públicas se consolidaram por imposição constitucional, e não por capricho de um ou outro aplicador da lei que, por deliberação autônoma e volitiva, optou por assimilar jurisdições especiais. A admissão do instituto, já pontuei no voto, foi da Constituição Federal”.

O ministro Flávio Dino afirmou que o atual sistema do foro privilegiado "permite que, em um número significativo de processos, ocorra um efeito deletério da contínua migração de inquéritos e processos que transitam, durante anos, por vários tribunais, como consectário da temporariedade do cargo exercido pelo réu".

Para Dino, "essa itinerância dos autos, além de violar o princípio da duração razoável do processo (processo sem dilações indevidas), não é racional. Inclusive por gerar infindáveis controvérsias jurisprudenciais, à falta de marcos objetivos e compreensíveis".

O ministro Alexandre de Moraes disse que após quase sete anos, a alteração das regras da prerrogativa de foro não demonstrou o resultado prático pretendido, não se verificando uma maior celeridade nos processos e julgamentos dos feitos declinados pelo Supremo às outras instâncias.

"O retorno mitigado à aplicação da regra da contemporaneidade “fato/mandato”, somente em relação às infrações penais praticadas no exercício da função, atende ao princípio da razoabilidade, uma vez que observadas, integralmente, a proporcionalidade, justiça e adequação na interpretação da Constituição Federal", escreveu.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (11), com veto, lei que restringe 'saidinha' de presos — que normalmente ocorrem em feriados e datas comemorativas.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no fim da noite.

Ainda segundo a Presidência, Lula aceitou uma recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para manter o direito à saída temporária dos presos do semiaberto para visita a familiares.

O próprio Lewandowski já tinha adiantado a informação nesta quinta, mais cedo. Para o ministro, o trecho precisou ser vetado pois contraria princípios da Constituição, uma vez que viola o princípio da dignidade humana.

De acordo com a lei sancionada por Lula, fica proibida a saída temporária de presos condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como os de estupro, homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e tráfico de drogas.

Também foram sancionados pontos que preveem o uso de tornozeleiras eletrônicas para que presos possa sair para trabalhar durante o dia e o endurecimento dos critérios para prorrogação de regime.

Aprovação no Congresso
A proposta que restringe a "saidinha" foi aprovada em definitivo pela Câmara no mês passado, com o objetivo de modificar trechos da legislação que trata da saída temporária de presos.

Na ocasião, a liderança do governo na Câmara optou por não se envolver na votação e liberou a base governista para votar como quisesse.

Agora, o veto será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do presidente.

Antes da sanção da nova lei, a saída temporária permitia que os detentos do regime semiaberto visitassem a família, realizassem cursos (profissionalizantes, de ensino médio e ensino superior) e fizessem atividades de retorno ao convívio social.

O texto que saiu do Congresso manteve a permissão da saída apenas no caso de detentos de baixa periculosidade que forem realizar cursos estudantis ou profissionalizantes.

As saídas temporárias, previstas pela Lei de Execução Penal, são concedidas, exclusivamente, a detentos do regime semiaberto que já tenham cumprido um sexto da pena total e, também, que tenham bom comportamento.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em discurso nesta quinta-feira (11), criticou homens que batem em mulheres. Lula, no entanto, não citou o caso do filho, Luís Cláudio Lula da Silva, que foi acusado pela ex-mulher, Natália Schincariol, de agressão.

"Mulher não foi feita para apanhar. Minha mãe era analfabeta, mas dizia para mim 'meu filho, se um dia você casar e tiver problema com sua mulher, nunca levante a mão para sua mulher, se não estiverem vivendo bem, saia de casa e vá procurar o que fazer, mas nunca levante a mão para bater numa mulher'. É isso que nós homens temos que aprender", afirmou o presidente.

A declaração de Lula foi feita em discurso no lançamento de um campus do Instituto Federal de Brasília (IFB), no Sol Nascente, região administrativa localizada na periferia de Brasília. Luís Cláudio é o filho mais novo do presidente.

Foi a primeira declaração de Lula sobre violência contra a mulher desde as acusações contra Luís Cláudio. O filho de Lula e Natália tiveram um relacionamento de dois anos. Após a denúncia, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma medida protetiva à mulher.

Natália afirma que as agressões eram de “natureza física, verbal, psicológica e moral” e teriam se intensificado com o tempo de relacionamento. Já a defesa de Luís Cláudio nega as acusações (leia declaração das defesas abaixo)

"Todos nós sabemos que neste país existe muita violência contra mulher, violência às vezes dentro de casa, que marido não respeita a mulher muitas vezes. Eu tenho orgulho, governadora, por isso falo muito da minha mãe", disse Lula em outro momento do discurso.

O presidente também afirmou que as mulheres "aprenderam a entrar no mercado de trabalho" e que os homens devem "aprender a fazer tarefas domésticas".

“Que história que o homem fica sentado no sofá, fica lá com a bermudona no sábado ‘amor, me traz uma cerveja, amor. Amor, me traz uma batatinha frita, amor. Amor, tá pronto o almoço, amor? Amor, já preparou a criançada pra ir pra escola? Você lavou a minha roupa?’. Crie vergonha, levante e vá ajudar a lavar. Ajudar a passar”, disse Lula.

Nota da defesa de Natália Schincariol
Em relação aos recentes acontecimentos envolvendo Natália Schincariol, gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes. Natália é uma mulher corajosa, que teve a bravura de se posicionar contra qualquer forma de violência doméstica.

Como inúmeras mulheres em todo o Brasil, enfrentou uma série de adversidades que culminaram em agressões das mais variadas, conforme registrado em boletim de ocorrência. Além disso, apesar de a física ser a mais conhecida e disseminada nos veículos de informação, as violências psicológica e moral são tão danosas quanto.

Na qualidade de defensora dos direitos das mulheres, demonstra resiliência e coragem ao se posicionar contra qualquer forma de violência. Sua decisão de não sofrer em silêncio é um testemunho de sua firmeza e determinação em buscar justiça. Natália Schincariol é médica, faz trabalhos voluntários, inclusive com dependentes químicos, e não pretende obter qualquer vantagem financeira com tal exposição, que foi realizada de forma alheia à sua vontade.

Informamos também que medidas protetivas foram deferidas em favor de Natália, visando assegurar sua integridade e segurança física e psicológica.

Confiamos plenamente nas instituições responsáveis pela condução deste processo e colaboraremos integralmente para garantir que a verdade prevaleça e que a justiça seja feita, inclusive com o cumprimento das medidas judicialmente impostas.

Nota da defesa de Luís Cláudio Lula da Silva
"Na condição de Advogada de Luís Cláudio Lula da Silva, tomamos conhecimento das fantasiosas declarações que teriam sido proferidas pela médica, atribuindo ao nosso cliente inverídicas e fantasiosas agressões, cujas mentiras são enquadráveis nos tipos dos delitos de calúnia, injúria e difamação, além de responder por reparação por danos morais, motivos pelos quais serão tomadas as medidas legais pertinentes."

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