Uma explosão em uma hidrelétrica da Enel no norte da Itália nesta terça-feira (9) deixou três pessoas mortas e quatro desaparecidas, de acordo com o governo local.

A explosão ocorreu em uma usina da distribuidora de energia elétrica na cidade de Bargi. Imagens registradas pelo Corpo de Bombeiros da cidade mostram uma densa fumaça saindo das instalações da companhia.

Um porta-voz da Enel -- que tem a concessão para a distribuição na cidade de São Paulo -- descartou que a barragem da central possa se romper. Segundo ele, a explosão foi causada por um incêndio que afetou um dos transformadores da hidrelétrica.

O porta-voz disse que a empresa ainda estava retirando funcionários da hidrelétrica até a última atualização desta reportagem.

No entanto, o prefeito de Bargi afirmou que já havia a confirmação de quatro pessoas ligadas à empresa desaparecidas.

g1
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Após promulgar uma lei anexando Essequibo ao seu território na semana passada, a Venezuela apresentou à Corte Internacional de Justiça (CIJ) documentos para defender a sua posse sobre a região, que hoje faz parte da Guiana.

Na segunda-feira (8), o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, também convidou o líder da Guiana, Irfaan Ali, para retomar as negociações.

Os documentos entregues pela Venezuela à CIJ, em Haia, na Holanda, apresentam, segundo Carcas, "a verdade histórica e provas que mostram que somos os únicos com titularidade sobre o território da Guiana Essequiba".

Em dezembro, a Corte de Haia, que julga o caso, decidiu que a Venezuela não pode, neste momento, anexar o território, mas disse que ainda vai avaliar, em uma segunda sentença, a soberania de Essequibo. Nesta terça, o tribunal disse que analisará os documentos apresentados por Carcas mesmo assim.

A Guiana pede que a CIJ ratifique um documento de 1899 que fixou as fronteiras atuais, enquanto a Venezuela reivindica o Acordo de Genebra, assinado em 1966 com o Reino Unido antes da independência guianesa, que anulou esse texto e criou bases para uma solução negociada.

Apesar da disputa, a Guiana disse que recebeu "com satisfação" a decisão da Venezuela de apresentar argumentos: "Com as apresentações de ambos os Estados, o Tribunal poderá levar em conta todos os argumentos e provas e emitir uma sentença", disse o governo guianês, em nota.

Já na semana passada, o presidente do país disse que se defenderia de uma eventual invasão do país vizinho.

Na semana passada, a Venezuela promulgou uma lei que designa o Essequibo como um novo estado venezuelano, chamado de Guiana Essequiba, e denunciou a instalação "de bases militares secretas" dos Estados Unidos.

Conselho de Segurança da ONU
Nesta terça, o governo guianês anunciou que Irfaan Ali pediu ao Conselho de Segurança da ONU que discuta a situação.

A Guiana considera que a promulgação da lei por parte da Venezuela "constitui uma violação flagrante dos princípios mais fundamentais do direito internacional".

A disputa por Essequibo, território de 160.000 km² rico em petróleo e outros recursos naturais, dura séculos, mas voltou à tona após a descoberta de reservas pela petroleira ExxonMobil, em 2015.

A escalada da tensão nos últimos meses gerou também temores de um conflito regional. Os presidentes Irfaan Ali e Nicolás Maduro se reuniram em dezembro e concordaram em não recorrer a ameaças nem a usar a força.

France Presse
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O governo negocia com parlamentares da base a liberação de R$ 3 bilhões, dos R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão, a fim de agradar governistas e ajudar a cumprir a meta de zerar o déficit público neste ano.

O Congresso ameaçava derrubar o veto presidencial às emendas de comissão, mas, com o acordo, o governo pode preservar uma parcela de R$ 2,6 bilhões para ajudar no controle das contas públicas.

Segundo a equipe econômica, a melhora na arrecadação vai ajudar a liberar parte das emendas de comissão, reivindicadas pelos líderes governistas neste ano de eleição municipal.

Com isso, as emendas parlamentares vão subir de R$ 52 bilhões para R$ 55 bilhões. Os vetos devem ser votados pelo Congresso em sessão marcada para o dia 18 de abril.

No campo das contas públicas, a equipe econômica estuda reduzir a meta fiscal de 2025 de 0,5% para 0,25% do PIB diante da dificuldade de gerar novas receitas sem aumentar a carga tributária no país.

A avaliação é que o espaço para aumento de receitas está se esgotando e, talvez, como disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, seja melhor propor uma meta factível.

Por outro lado, a equipe do ministro Fernando Haddad comemorou o acordo fiscal fechado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na reunião-almoço desta segunda-feira (8), quando ficou acertado que a Casa não vai mais aprovar projetos criando despesas sem apontar a fonte de receitas.

Será um restabelecimento da responsabilidade fiscal, que obriga o governo e o Legislativo a apontarem a fonte de receitas quando uma nova despesa é criada no Orçamento Geral da União.

Nos últimos anos, principalmente no governo Jair Bolsonaro, o Congresso aprovou vários projetos sem a definição da fonte de receitas, gerando rombo no Orçamento Geral da União.

g1
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que, na prática, isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 2.824 mensais – o equivalente a dois salários mínimos, em 2024.

O texto, que já foi aprovado pela Câmara, seguirá para votação no plenário principal do Senado. A CAE aprovou um requerimento de urgência, mas ainda não há uma data agendada para a análise pelo conjunto de 81 senadores.

Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta replica o teor de uma medida provisória, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em fevereiro. A MP caducará — ou seja, deixará de valer — em junho.

Textualmente, o projeto prevê uma faixa de isenção menor, que passará de R$ 2.112 para R$ 2.259,20.

Este valor, no entanto, será complementado por um desconto estabelecido pelo governo para assegurar a isenção a dois salários mínimos. O benefício será de R$ 564,80.

Somados, os dois montantes atingem os R$ 2.824. Portanto, na prática, quem ganha até dois salários mínimos não pagará IR — nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.

O teto de isenção do Imposto de Renda estava congelado desde 2015. No último ano, subiu de R$ 1.903,98 para R$ 2.640 mensais, já considerando o mecanismo de desconto criado pelo governo.

Emendas rejeitadas
Em seu parecer, o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), rejeitou sugestões de mudança (emendas) que estabeleciam novas ampliações na faixa de isenção. Duas propunham, por exemplo, elevar a faixa para quem ganha até R$ 5 mil.

O valor corresponde a uma promessa feita por Lula na campanha ao Planalto em 2022 e reiterada pelo petista nos últimos dois anos. Segundo ele, até o fim de seu mandato, a isenção do IR será ampliada para até R$ 5 mil.

Randolfe argumentou que as medidas — propostas pelos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Ciro Nogueira (PP-PI), Carlos Viana (Podemos-MG) e Damares Alves (Republicanos-DF) — serão discutidas, mais profundamente, em um projeto de reforma do Imposto de Renda, que deverá ser enviado pelo governo ainda este ano.

De acordo com o governo, em 2024, a atualização da faixa de isenção do IR beneficiará 15,8 milhões de brasileiros. O Ministério da Fazenda estima uma redução de R$ 3 bilhões em receitas.

'Susto' na votação
Durante a análise da proposta, lideranças governistas levaram um "susto".

Carlos Viana pediu a análise de um destaque (sugestão de mudança ao texto) que estabelecia a atualização de toda a tabela do IR, o que elevaria a isenção para até R$ 4.236.

Em votação simbólica (sem registro nominal de voto), o governo conseguiu reunir manifestação contrária de somente quatro parlamentares, ante sete senadores de oposição.

Randolfe Rodrigues pediu verificação, por meio de votação nominal. Desta vez, o governo saiu vitorioso com a diferença de somente um voto (13 a 12).

Tabela do IR
A atualização prevista no projeto é limitada somente à faixa de isenção do IR. As outras parcelas da tabela do Imposto de Renda permanecem sem mudanças.

Apesar disso, o aumento da isenção beneficia indiretamente mesmo quem ganha mais de dois salários mínimos.

Isso porque o IR não é cobrado sobre todo o salário. A tributação incide somente sobre os valores que ultrapassam as faixas isentas ou de tributação reduzida.

g1
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Os analistas do mercado financeiro elevaram as expectativas de inflação para 2024 e 2025, ao mesmo tempo em que também passaram a projetar um crescimento maior da economia neste ano.

As informações constam no relatório "Focus", divulgado nesta terça-feira (9) pelo Banco Central. O levantamento ouviu mais de 100 instituições financeiras, na semana passada, sobre as projeções para a economia.

Para inflação de 2024, os analistas da instituições financeiras elevaram a estimativa de 3,75% para 3,76%.

Com isso, a expectativa dos analistas para a inflação de 2024 se mantém abaixo do teto da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

A meta central de inflação é de 3% neste ano, e será considerada formalmente cumprida se o índice oscilar entre 1,5% e 4,5% neste ano.

Para 2025, a estimativa de inflação avançou de 3,51% para 3,53% na última semana. No próximo ano, a meta de inflação é de 3% e será considerada cumprida se oscilar entre 1,5% e 4,5%.

Para definir a taxa básica de juros e tentar conter a alta dos preços, o BC já está mirando, neste momento, na meta do ano que vem, e também em 12 meses até meados de 2025.

Quanto maior a inflação, menor é o poder de compra das pessoas, principalmente das que recebem salários menores. Isso porque os preços dos produtos aumentam, sem que o salário acompanhe esse crescimento.

Produto Interno Bruto
Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, a projeção subiu de de 1,89% para 1,90%. Foi a oitava alta seguida no indicador.

Já para 2025, a previsão de alta do PIB do mercado financeiro ficou estável em 2%.

• O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. O indicador serve para medir a evolução da economia.
• Em 2023, o PIB do Brasil cresceu 2,9%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Taxa de juros
Os economistas do mercado financeiro mantiveram as estimativas para a taxa básica de juros da economia brasileira para o final deste ano e de 2025.

• Atualmente, a taxa Selic está em 10,75% ao ano, após seis reduções seguidas promovidas pelo Banco Central.
• Para o fechamento de 2024, a projeção do mercado para o juro básico da economia ficou estável em 9% ao ano.
• Para o fim de 2025, por sua vez, o mercado financeiro manteve a projeção estável em 8,5% ao ano.

Outras estimativas
Veja abaixo outras estimativas do mercado financeiro, segundo o BC:

• Dólar: a projeção para a taxa de câmbio para o fim de 2024 ficou estável em R$ 4,95. Para o fim de 2025, a estimativa continuou em R$ 5.
• Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção caiu de US$ 82 bilhões para US$ 80,5 bilhões de superávit em 2024. Para 2025, a expectativa para o saldo positivo continuou em US$ 74,6 bilhões.
• Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano permaneceu em US$ 65 bilhões de ingresso. Para 2025, a estimativa de ingresso ficou estável em US$ 73,1 bilhões.

g1
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Vai ao Plenário projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (9), que estende o prazo a estados, Distrito Federal (DF) e municípios para executar atos de transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores de seus respectivos fundos de saúde. A matéria segue agora para análise do Plenário com requerimento de regime de urgência aprovado.

Da Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PLP 175/2023) recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA). O texto determina que a transferência de recursos remanescentes de repasses realizados até 2022 será dispensada do requisito de cumprimento do objeto e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto se o ente descumprir o dever de informar ao Ministério da Saúde (MS) a nova destinação do recurso e sua posterior execução orçamentária e financeira.

Estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o enfrentamento da pandemia de covid-19.

De acordo com o texto, o Ministério da Saúde deverá atualizar seus dados de despesas com saúde, garantindo a divulgação e a fidelidade das informações das aplicações dos recursos.

Weverton explicou que a proposta busca oferecer maior flexibilidade na execução dos saldos financeiros repassados durante o período até 2022, ao lembrar que foi justamente no período de enfrentamento da covid-19, sem necessidade da vinculação estrita ao objeto originalmente contido nos instrumentos de transferência.

Ele considerou o projeto justo por permitir destinar melhor os recursos de áreas que tiveram execução abaixo do esperado nos últimos anos para atividades mais urgentes. 

— De tempos em tempos, é natural a sobra de uma pequena quantia de recursos em finalidades específicas, tanto de saúde quanto outras funções cuja execução seja operacionalizada por fundos próprios. Dessa forma, em um país tão carente de recursos quanto o Brasil, é importante que, ao constatarmos um saldo relevante de recursos parados, possamos trabalhar para viabilizar a sua devida utilização.

Audiência
Os senadores aprovaram ainda requerimento, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), com convite ao ex-conselheiro do Conselho de Administração da mineradora Vale do Rio Doce Luciano Duarte Penido.

Conforme Viana explica na justificação, a vinda do ex-conselheiro servirá para esclarecer matérias veiculadas pela imprensa nas últimas semanas, indicando que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, teria, por intermédio do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, “tentado emplacar o nome de Guido Mantega para o comando da mineradora.

O senador ainda no requerimento, o ministro teria intervindo diretamente na reunião do conselho de administração da companhia a pedido do presidente da República, para aventar o nome de Mantega para o comando da empresa. Para o senador, a conduta precisa ser esclarecida para afastar qualquer possível ameaça de intervenção contra o conselho atual de administração da companhia.

“As informações trazidas nas notícias, afirmam que, o presidente da República teria pressionado acionistas para emplacar o nome para o comando da mineradora, enquanto o ministro, ficaria com a incumbência de falar pessoalmente com os executivos”, acrescenta o senador.

Agência Senado
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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que cria regras mais rigorosas para impedir o uso de aparelhos celulares por presos. O PL 2.905/2022 obriga as prestadoras de serviços de telecomunicação a cooperar com o bloqueio de sinal nos presídios e estabelece a aplicação automática da suspensão do sigilo de comunicação ou da restrição da comunicação durante o cumprimento da pena quando um réu for condenado.

O projeto prevê ainda o cadastramento biométrico dos presos, a inutilização ou destruição dos aparelhos apreendidos e a imposição de revista com detectores de metais ou equipamentos de conferência por imagem a todas as pessoas que ingressarem em estabelecimentos penais em que esses equipamentos estiverem disponíveis. O texto também obriga a União, os estados e o Distrito Federal a investirem em construções que viabilizem a revista invertida, isto é, da revista do preso antes e depois de receber visita. A reunião foi presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC)

O relatório aprovado é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o substitutivo feito na Câmara dos Deputados ao projeto do ex-senador Demóstenes Torres (PLS 179/2005). Segundo ele, as alterações feitas pelos deputados “mantêm a concepção da proposta original aprovada pelo Senado” em 2006. O texto segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Novos crimes
A proposta transforma em crime o ato de promover ou facilitar o uso de celular, internet, rádio ou similares por pessoas presas, mesmo que de forma eventual. A punição prevista é de quatro a seis anos de reclusão, tipo de condenação mais severa, que permite prisão em regime fechado.

Também praticará crime o diretor de presídio ou agente público que deixar de impedir o acesso do preso a esses aparelhos de comunicação. Eles poderão ser condenados de dois a quatro anos de detenção, tipo de pena mais branda, que não permite o cumprimento inicial em prisão em regime fechado.

A mesma pena é prevista para outro crime a ser criado. Trata-se do preso que, em regime fechado, possuir, fornecer ou usar celulares e assemelhados sem autorização judicial. Para isso, o texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).

Aumento de pena
A proposta ainda aumenta as punições de crimes já existentes. Para quem facilitar a entrada de aparelho celular, rádio ou similar em penitenciária para uso indevido, a pena será de quatro a seis anos de reclusão. Atualmente, é de três meses a um ano de detenção. O projeto ainda inclui na vedação a entrada de acessórios ou parte dos componentes de celulares para uso ilegal.

Outra mudança é a classificação do crime de milícia privada como crime hediondo. Esse crime também passa a ter pena de seis a doze anos de reclusão — hoje a lei prevê de quatro a oito anos.

Faltas graves
O texto também aumenta hipóteses de faltas disciplinares graves cometidas por presos. Caso o projeto vire lei, o recebimento, a posse ou o uso de qualquer acessório ou utensílio que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo será falta grave, assim como receber celular. Para isso, o projeto também altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Atualmente, apenas a posse, uso ou fornecimento de aparelho telefônico, rádio ou similar estão previstos na lista de faltas graves.

Progressão da pena
Segundo Flávio Bolsonaro, a proposta também corrige controvérsias na interpretação das regras para progressão de regime. Por exemplo, quando alguém que foi condenado por crime hediondo e for reincidente em outro tipo de crime, o projeto prevê a progressão apenas quando o preso tiver cumprido 60% da pena (se o crime hediondo não resultou em morte) ou 70% (se resultou em morte). Essa situação não era prevista expressamente no chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964, de 2019), que alterou as regras para a progressão de regime. Atualmente, aos presos nessa situação se aplica a decisão de 2023 do Supremo Tribunal Federal, que determinou o cumprimento de 40% da pena ante a omissão da lei.

A progressão é um direito de o preso passar a cumprir penas de forma mais leve. Para isso, ele deve ter certos requisitos, como bom comportamento e o cumprimento de uma porcentagem da condenação, que varia em cada caso.

O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, 1984), a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990), o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).

Agência Senado
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O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto.

“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”.

Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”.

Outra proposta em debate no Congresso é a que prevê um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país, de autoria do próprio senador Rodrigo Pacheco.

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, considerou “inadmissíveis” os ataques de Musk ao STF. Ele também ressaltou a necessidade de aprovação da legislação sobre inteligência artificial, e disse que o governo apoia a proposta, que está sendo relatada pelo senador de oposição, Eduardo Gomes (PL-TO).

“A melhor resposta que o Brasil pode dar a esse que eu considero um ataque inadmissível à Suprema Corte e à própria soberania brasileira é a resposta político-institucional. De um lado, todo apoio ao trabalho do Judiciário pelos instrumentos de apuração de quem utiliza as redes sociais para atos criminosos. E ao mesmo tempo, o debate político que o Congresso Nacional vem fazendo”

Nos últimos dias, Elon Musk publicou uma uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF. No sábado (6), ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo. Na noite de domingo, Moraes determinou a inclusão de Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos. Na mesma decisão, o ministro ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk.

Agência Brasil
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Ogovernador João Azevêdo inaugurou, na manhã desta terça-feira (9), a Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal de Campina Grande. A iniciativa faz parte do Programa Paraíba Pet — Bem-estar Animal, cujo plano de ação prevê investimentos da ordem de R$ 10 milhões até o ano de 2026. Durante a solenidade, o chefe do Executivo estadual entregou também o primeiro Castramóvel, para fortalecer o controle populacional de cães e gatos — o descontrole populacional é a principal causa de diversos problemas, como zoonoses e degradação da qualidade de vida desses animais.

A Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal da Rainha da Borborema, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde e cuja reforma do prédio teve investimentos da ordem de R$ 178,5 mil, tem como objetivos a promoção dos direitos, do bem-estar e da melhoria da qualidade de vida dos animais e a conscientização da sociedade em relação aos cuidados e proteção dos animais, já que também é uma questão de saúde pública.

Durante a solenidade, João Azevêdo destacou a inauguração da Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal de Campina Grande como um grande passo na consolidação do Programa Paraíba Pet. "É uma alegria muito grande estar hoje aqui em Campina Grande, começando a ver a concretização dessa política da causa animal — e para um homem público não existe felicidade maior que honrar compromissos assumidos. Essa é uma realização pessoal muito grande. É a capacidade que tem este Governo tem de ouvir as pessoas, de entender o que é prioridade e poder realizar", externou.

"Hoje na Paraíba estão sendo investidos R$ 500 milhões na Saúde deste estado — com a construção do Hospital de Clínicas de Campina, entre outras ações. Isso sem falar em mais de R$ 200 milhões que serão investidos em equipamentos", lembrou o gestor paraibano, citando programas, como Coração Paraibano e Opera Paraíba, além do Paraíba Contra o Câncer, lançado nessa segunda-feira, que tem elevado a qualidade de vida da população paraibana a patamares nunca antes vistos.

O vice-governador Lucas Ribeiro salientou que a chegada da Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal e do Castramóvel vem suprir uma grande lacuna em Campina Grande e região. "Hoje estamos aqui com esse belíssimo Castramóvel, com essa Gerência, implantando uma política que era o anseio dos campinenses — dos protetores, das ONG que lutam em defesa dos animaos — e que realmente vai funcionar", acrescentou.

O deputado estadual Inácio Falcão observou que a chegada da Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal de Campina Grande mostra o compromisso do Governo da Paraíba com a Rainha da Borborema. "Nunca, na nossa história, um governador investiu tanto em Campina Grande como o governador João Azevêdo, e a entrega de mais esta ação representa muito bem o compromisso desse grande gestor com a Rainha da Borborema", comentou.

O secretário de Estado da Saúde, Jhony Bezerra, ressaltou que a entrega da Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal consolida ainda mais o Paraíba Pet. "Entregamos a Gerência da Causa Animal de João Pessoa, e hoje estamos entregando a de Campina Grande, para atender a Rainha da Borborema e região. E, em breve, entregaremos a do Sertão. Já foram publicados no Diário Ofical do Estado recursos de R$ 2 milhões que serão para a realização de castração em cofinanciamento com os municípios", disse, explicando que os repasses ocorrerão fundo a fundo — os municípios recebem 50% dos recursos para as cirurgias e, após a realização da castração, a segunda metade.

A gerente operacional de Políticas Públicas da Causa Animal no Estado, Fabíola Rezende, disse que o momento vivido nesta terça por Campina Grande e região demonstra o compromisso do governador João Azevêdo com a causa animal. "O governador João Azevêdo uma vez me procurou e pediu a minha ajuda para abraçar a causa animal. Posso dizer que quem está nos ajudando é ele, com o vice-governador Lucas Ribeiro, nessa causa tão importante. Hoje se realiza um sonho para a causa animal, para os protetores, para todos nós", ressaltou.

Por sua vez, a gerente operacional de Políticas da Causa Animal em Campina Grande, Valéria Assunção, destacou que a inauguração do espaço é um marco na luta pelos direitos dos animais. "Hoje é um marco para a causa animal, para os ativistas, protetores e pessoas que realmente lutam pelo bem-estar dos animais. Para mim, eu digo que é um sonho. Hoje eu vejo se materializar algo que há muito a gente vem cobrando, vem lutando para que sejam implantadas políticas públicas efetivas que venham trazer melhorias na condição de vida e de saúde dos animais. Essa Gerência não são simplesmente quatro paredes, não é uma obra de cimento e cal, mas é o pontapé inicial para a implantação de ações que vão chegar a vários municípios da Paraíba", afirmou.

A solenidade de inauguração da Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal de Campina Grande foi prestigiada, ainda, por Talita Tavares, gerente-executiva da Vigilância Estadual em Saúde; Deusdete Queiroga (Infraestrutura), Ronaldo Guerra (Gabinete do Governador); Rafaela Camaraense (Meio Ambiente e Sustentabilidade), entre outros auxiliares da gestão estadual.

O deputado estadual Chió, assim como os vereadores Rostand Paraíba, Bruno Faustino, Pimentel Filho, Anderson Pila, Dona Fátima, Márcio Melo, Jô Oliveira e Olímpio Oliveira, entre gestores municipais e lideranças políticas da região, também prestigiaram a solenidade.

Protetores independentes e ONGs que lutam em defesa da causa animal também estiveram presentes à solenidade.

Diretrizes da Causa Animal — A inauguração da Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal integra o Programa Paraíba Pet Bem-estar Animal, lançado pelo governador João Azevêdo no ano passado, concretizado num conjunto de ações dentro causa animal, voltadas principalmente a parcerias com os municípios paraibanos — castrações, credenciamento de clínicas, fortalecendo todo um amparo a ONGs e a protetores independentes.

A Causa Animal tem quatro eixos como base da Política Estadual: Educação em Saúde; Adoção responsável; parcerias e convênios com instituições de ensino e municípios; e castração de cães e gatos.

O foco é atender a demanda onde ela estiver, e o Castramóvel será essencial nas ações itinerantes do Programa Paraíba Pet Bem-estar Animal. É o grande suporte que muitos municípios esperavam há muitos anos. Para isso, é preciso que os municípios se credenciem.

A aposentada Edna Nascimento é o que se chama, na defesa da causa animal, de protetora independente. Com 35 gatos e três cães em casa, ela comemorou a entrega da Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal. "A chegada dessa Gerência foi muito bom, porque a gente precisava há muito tempo. São muitos animais abandonados aqui em Campina Grande e, sem o poder público, estava muito difícil oferecer tudo o que esses animais precisam, sobretudo castração. Os animais procriam muito rápido e, por mais que a gente se esforçasse, não estava dando conta, estava enxugando gelo", comentou.

Governo da Paraíba
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O governador João Azevêdo recebeu, nesta segunda-feira (8), em João Pessoa, a visita de cortesia do cônsul geral da França para o Nordeste, Serge Gas, ocasião em que apresentou as potencialidades e as oportunidades de investimentos em áreas como o turismo, energias renováveis e educação.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual evidenciou o equilíbrio fiscal do estado que tem permitido um grande volume de investimentos. “Nós somos rating A pela Secretaria do Tesouro Nacional e temos mais de R$ 3 bilhões em investimentos em obras de infraestrutura rodoviária e R$ 2 bilhões em segurança hídrica. Além disso, estão sendo construídos 11 mil novos leitos no Polo Turístico Cabo Branco, resultado da segurança jurídica oferecida aos empreendedores”, frisou.

Ele também destacou o potencial da Paraíba na geração de energia limpa e se disponibilizou a promover um roadshow com investidores franceses com o objetivo de atrair novos investimentos para o estado. “Nós temos um grande potencial na geração de energia solar e eólica e estamos à disposição para receber empresários da França para apresentar oportunidades de investimentos em diversas áreas”, acrescentou.

João Azevêdo ainda ressaltou os avanços na saúde da Paraíba com programas como o Opera Paraíba, Coração Paraibano e Paraíba contra o Câncer, e na educação, com programas como o Conexão Mundo, que viabiliza o intercâmbio de estudantes para países de línguas inglesa e espanhola.

Por sua vez, o cônsul geral da França para o Nordeste, Serge Gas, falou do interesse de desenvolver parcerias em áreas da educação e cultura e de estreitar o relacionamento entre investidores franceses e o estado. “Nós podemos oferecer cooperação no esporte, na educação, com a oferta de bolsas, e na cultura. Também temos interesse na área do hidrogênio verde porque acompanhamos a questão da transição energética”, sustentou.

O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins; e o presidente da Cinep, Rômulo Polari, acompanharam a reunião.

Governo da Paraíba
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