Arimatea
João Azevêdo apresenta projeto para construção de aeroporto de Patos à Secretaria Nacional da Aviação Civil
Setembro 19, 2019O governador João Azevêdo se reuniu, nesta quarta-feira (18), em Brasília, com o secretário nacional da Aviação Civil, Roney Saggioro Glanzmain, ocasião em que apresentou o projeto para a construção do aeroporto de Patos, no Sertão da Paraíba, orçado em R$ 35 milhões, que terá a contrapartida de R$ 10 milhões do Governo do Estado para a execução da obra.
De acordo com João Azevêdo, todo o projeto já foi concluído pela gestão estadual. “Nós queremos realizar a construção de um grande aeroporto em Patos para buscarmos a tão sonhada interligação regional. A Prefeitura já desapropriou a área necessária, nós já estamos com o cronograma estabelecido e esperamos que em março do próximo ano, possamos assinar a ordem de serviço para comemorar e celebrar com todos os irmãos do Sertão essa grande vitória”, comentou.
O senador Veneziano Vital do Rego destacou a importância da obra para a região. “Nós sabemos que os nossos irmãos sertanejos são dependentes dos aeroportos de João Pessoa e de Campina Grande para deslocamentos em nível nacional. Fundamentalmente, todas as ações estão bem encaminhadas e nos sentimos partícipes e com a responsabilidade de também sermos colaboradores desse projeto”, declarou.
O deputado federal Hugo Motta enalteceu a determinação do governador João Azevêdo para assegurar um grande investimento para o Sertão. “Nós acompanhamos o projeto desde o seu nascedouro e o governador João Azevêdo conhece de perto não só a necessidade da região, mas seus pormenores, e a Paraíba e a cidade de Patos têm a sorte de tê-lo como gestor. A região vai ganhar esse presente, graças à determinação do governo estadual e o aporte de recursos do governo federal para que a gente realize esse grande sonho da população patoense e sertaneja de ter um grande aeroporto interligando a nossa região com as principais cidades e regiões do país”, frisou.
Também participaram da reunião, o deputado estadual Ricardo Barbosa, o secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, Deusdete Queiroga, o secretário executivo da Representação Institucional, Adauto Fernandes, e o chefe de Gabinete do Governador, Ronaldo Guerra.
Secom-PB
Portal Santo André em Foco
João Azevêdo discute obras de segurança hídrica com ministro do Desenvolvimento Regional
Setembro 19, 2019O governador João Azevêdo se reuniu, nesta quarta-feira (18), em Brasília, com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. Na ocasião, o chefe do Executivo estadual apresentou as demandas da Paraíba relacionadas às ações de segurança hídrica e garantiu a liberação de documentos que permitirão o suporte financeiro, na ordem de R$ 20 milhões, para as obras do canal Acauã-Araçagi. Ele ainda assegurou a liberação de recursos para a construção de sistemas de abastecimento de água das comunidades que estão localizadas até 5 Km do Eixo da Transposição do Rio São Francisco.
Na audiência, também foram discutidos temas relacionados aos sistemas adutores de Retiro, Boqueirão e Camalaú e aos convênios referentes aos carros-pipa.
Na oportunidade, João Azevêdo fez uma avaliação positiva da reunião com o ministro Gustavo Canuto. “Nós conseguimos a liberação do documento que permitirá recursos da Caixa Econômica às obras do canal Acauã-Araçagi, na ordem de R$ 20 milhões, e tratamos de uma das obras delegadas pelo antigo Ministério da Integração Nacional para atendimento de uma condicionante do licenciamento ambiental do PISF, que é a construção dos sistemas de abastecimento de água das comunidades que estão situadas até 5 Km do Eixo da Transposição; o Estado está executando esses serviços e precisamos de liberação de recursos, que foi confirmada”, explicou.
O senador Veneziano Vital do Rego e os deputados federais Efraim Filho, Damião Feliciano e Wilson Santiago e o deputado estadual Ricardo Barbosa acompanharam a reunião. Também estiveram presentes, o secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, Deusdete Queiroga, o secretário executivo da Representação Institucional, Adauto Fernandes, e o chefe de Gabinete do Governador, Ronaldo Guerra.
Secom-PB
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PF faz buscas no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo Bolsonaro
Setembro 19, 2019Agentes da Polícia Federal cumprem na manhã desta quinta-feira, no Congresso Nacional, mandados de busca e apreensão no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo de Jair Bolsonaro no Senado . Outro alvo da operação, autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o filho do senador, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE). Os policiais procuram por documentos também no gabinete de Coelho Filho, na Câmara dos Deputados.
Além das buscas no Congresso, endereços ligados aos parlamentares em Pernambuco também são alvos da operação.
A operação apura suspeitas de desvios em obras públicas do Ministério da Integração Nacional, da época em que Bezerra era ministro da pasta no governo Dilma Rousseff (PT), para recebimento de propina por meio de doleiros. Baseia-se em uma delação premiada assinada como desdobramento da Lava-Jato, do doleiro João Lyra. De acordo com o G1, a ação se baseia em inquérito que apura irregularidades em obras da transposição do Rio São Francisco.
A operação havia sido solicitada há um mês pela entào procuradora-geral da República Raquel Dodge, mas só foi autorizada na semana passada. Os mandados foram expedidos pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso.
Em nota, a defesa do senador Bezerra e do deputado afirma que os fatos investigados são antigos. “Causa estranheza à defesa do senador Fernando Bezerra Coelho que medidas cautelares sejam decretadas em razão de fatos pretéritos que não guardam qualquer razão de contemporaneidade com o objeto da investigação.
A única justificativa do pedido seria em razão da atuação política e combativa do senador contra determinados interesses dos órgãos de persecução penal”, afirmou o advogado André Callegari.
Delação de empreiteiras
Bezerra já foi delatado na Lava-Jato pelas empreiteiras Odebrecht e Galvão Engenharia sob acusação de receber propina de obras contra a seca.
Em sua delação premiada, João Pacífico, ex-executivo da Odebrecht, afirmou que se reuniu pessoalmente com Bezerra no ministério da Integração em 2013, durante o governo Dilma, para saber se havia disponibilidade orçamentária do governo federal para concluir as obras do Canal do Sertão em Alagoas, tocadas pela Odebrecht. Na conversa, ele teria lhe pedido doações para a campanha.
Segundo Pacífico, a Odebrecht repassou, então, R$ 1 milhão em dinheiro vivo para um interlocutor de Fernando Bezerra em Pernambuco, por meio de três entregas feitas entre agosto de 2013 e setembro de 2014 a um aliado seu, Iran Padilha. “Os valores foram pagos na cidade de Recife/PE, utilizando-se de uma casa de câmbio denominada Monaco”, relatou Pacífico.
Em outra delação premiada, do ex-diretor da Galvão Engenharia Jorge Henrique Marques Valença, Bezerra também foi acusado de receber um percentual de propina referente a contratos do Departamento Nacional de Obras contra a Seca. Segundo Valença, Bezerra era beneficiário de um percentual de propina equivalente a 1,66% do valor da obra, e os recursos eram pagos em dinheiro vivo ao mesmo aliado, Iran Padilha. Neste caso, as entregas eram em Fortaleza.
Bezerra é investigado em ao menos dois inquéritos — um sobre as obras da seca e outro um sobre irregularidades envolvendo a Arena Pernambuco. O STF arquivou um inquérito sobre repasses de caixa dois da Odebrecht em 2010 e rejeitou uma denúncia movida contra ele sob acusação de receber propina das obras da refinaria Abreu e Lima, movida com base na delação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.
O Globo
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Antes de viagem de Bolsonaro a Nova York, Senado aprova troca de embaixador do Brasil na ONU
Setembro 19, 2019Cinco dias antes da viagem do presidente Jair Bolsonaro para Nova Iorque, onde discursará na Assembleia Geral da ONU, o Senado aprovou a troca do embaixador do Brasil nas Nações Unidas . Ronaldo Costa Filho vai substituir o diplomata Mauro Vieira , que foi chanceler da presidente Dilma Rousseff entre 2015 e 2016.
Ronaldo Costa Filho foi sabatinado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) na semana passada. Ministro de primeira classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, o indicado ingressou na carreira em 1987.
A relação do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, com o diplomata Mauro Vieira era considerada ruim e, segundo o colunista Lauro Jardim, ambos já não se falam há meses. Vieira foi chefe do atual chanceler quando foi embaixador do Brasil nos EUA, onde os dois serviram entre 2010 e 2015. Araújo, inclusive, foi promovido por ele para o cargo de conselheiro.
Em maio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, havia dito a Mauro Vieira que ele permaneceria no posto até sua aposentadoria, em 2021.
O governo vinha estudando substituí-lo antes da viagem de Bolsonaro à ONU. Havia um incômodo de o presidente encontrar o diplomata por sua atuação como chanceler no governo da petista Dilma.
O Globo
Portal Santo André em Foco
O discurso que o presidente Jair Bolsonaro prepara para a abertura da 74ª Assembleia Geral das Nações Unidas , no dia 24 em Nova York , terá duras críticas ao regime de Nicolás Maduro na Venezuela e Cuba como um dos pontos principais de sua fala. A defesa da soberania do Brasil sobre a Amazônia , em uma resposta ao presidente francês Emmanuel Macron , que disse que um debate sobre internacionalização da floresta estava "em aberto" , também deverá constar do texto, que está em fase de final de ajustes.
Os detalhes do discurso foram discutidos na manhã desta quarta-feira com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e os ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), no Palácio da Alvorada.
A declaração de Bolsonaro coincide com o pedido nesta quarta-feira de Julio Borges, comissário de relações exteriores do líder oposicionista venezuelano Juan Guaidó, para que os países que participarão da Assembleia Geral da ONU aumentem “ainda mais” a pressão contra o governo Maduro e Cuba.
O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, disse, também nesta quarta-feira, que o presidente fará um discurso “de coração” e uma defesa do Brasil nas questões envolvendo o meio ambiente.
— Ele vai apresentar o nosso país e as nossas potencialidades e vai esclarecer de uma vez por toda essas questão Brasil versus meio ambiente. O quanto o Brasil defende o meio ambiente e vem fazendo, não de agora, já há muito, um processo de sustentação ambiental que muitas vezes é desconhecido. Ou por desconhecimento da pessoa ou até por não querer divulgar o que o Brasil vem fazendo em termos de proteção — disse o porta-voz.
Rêgo Barros confirmou que a ida de Bolsonaro à ONU está “100%” certa . Segundo ele, de ontem para hoje, houve uma melhora significativa na saúde do presidente e não deixa mais “dúvida” sobre a viagem.
— Eu afirmo 100% que o presidente vai a Nova York — disse.
Na terça-feira, o porta-voz havia dito que a viagem ainda estava “sob análise” e que só seria confirmada após avaliação feita pelo equipe do cirurgião Antonio Luiz Macedo. Bolsonaro se recupera de uma operação para correção de uma hérnia, realizada em 8 de setembro. A ida também causava divergências entre pessoas próximas ao presidente. Parte defendia que ele não viajasse.
— O dr. Macedo vem na sexta-feira para dar continuidade à avaliação do presidente, mas hoje o sentimento, a partir das análises da equipe do presidente, é que não há mais dúvida com relação à confirmação da ida dele a Nova York — reafirmou Rêgo Barros.
Segundo o porta-voz, Bolsonaro caminhou 1.000 metros pela manhã e à tarde no Palácio do Alvorada e recebeu o médico da Presidência, Ricardo Peixoto Camarinha, duas vezes. Rêgo Barros confirmou também que a passagem por Dallas, no Texas, foi cancelada. Bolsonaro se encontraria com empresários ligados ao setor militar dos Estados Unidos no aeroporto.
A agenda de Bolsonaro nos Estados Unidos foi encurtada por recomendações médicas. Foram suspensas reuniões bilaterais com sete chefes de Estado que ainda estavam sendo alinhavadas. Saíram da programação encontros com o primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson, e com o presidente americano Donald Trump, além de conversas com os líderes de Polônia, Colômbia, Peru, Ucrânia e África do Sul. Há a previsão, porém, de que Bolsonaro assista ao pronunciamento de Trump, o segundo a discursar na ONU, logo após o brasileiro.
O presidente viajará acompanhado da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e do filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que aguarda ser indicado para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Também devem viajar os ministros Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo (Segov), e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado.
O embarque da comitiva brasileira está previsto para segunda-feira, dia 23, às 8h, com chegada em Nova York às 16h. À noite, o presidente terá um jantar privado com empresários. Inicialmente, a volta para o Brasil está confirmada para o dia 25, mas pode ser antecipada para a noite do dia anterior.
O Globo
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Juiz diz que conversas de Lula com autoridades ficaram de fora dos autos em 'respeito à intimidade'
Setembro 19, 2019O juiz federal responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba, Luiz Antonio Bonat, confirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não incluiu no processo contra Luiz Inácio Lula da Silva todas as conversas interceptadas entre o ex-presidente e outras autoridades que tiveram foro privilegiado na Corte. Segundo Bonat, a decisão de não incluir o material foi em "respeito à intimidade" de Lula.
O documento protocolado nesta quarta-feira (18) é resposta a um pedido de explicações feito pelo relator da Lava Jato no Supremo, o ministro Luiz Edson Fachin.
Em 12 de setembro, Fachin pediu explicações em ação na qual Lula pede ao STF a declaração de nulidade de todos os atos processuais baseados em interceptações de suas conversas.
No documento, Fachin perguntou sobre a existência de diálogos interceptados que não foram juntados ao processo de Curitiba e sobre se eventuais diálogos têm como interlocutores pessoas que detinham foro no STF.
Entre os diálogos interceptados está o que a então presidente Dilma Rousseff afirma a Lula que seria entregue a ele o termo de posse como ministro da Casa Civil. O documento, diz Dilma na conversa, era para Lula usar “em caso de necessidade”.
A conversa entre Lula e Dilma não pôde ser usada como prova, por decisão do então relator da Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavacki. O ministro entendeu que o juiz do caso na época, Sergio Moro, feriu a competência do Supremo, a quem caberia analisar divulgação de conversas do presidente da República.
No dia 8 de setembro, reportagem do jornal "Folha de S.Paulo" e do site "The Intercep" afirmou que interceptações telefônicas teriam sido mantidas sob sigilo pela força-tarefa da Lava Jato, entre elas uma conversa de 2016 entre Lula e o na época vice-presidente Michel Temer.
O pedido de Fachin foi "de ofício", sem provocação de nenhuma parte. Conforme o gabinete do ministro, isso ocorreu porque o tema está prestes a ser liberado para julgamento e, diante disso, o relator preferiu obter as informações da própria Vara Federal de Curitiba em caráter oficial e não apenas dados publicados pela imprensa.
Resposta de Bonat a Fachin
Em uma resposta de cinco páginas, o juiz Luiz Antonio Bonat detalha que o material não foi incluído por ter sido considerado irrelevante para a investigação e por haver risco de vazamentos dos áudios.
"Os áudios não incorporados aos autos eletrônicos, além de não selecionados como relevantes pela autoridade policial, tinham conteúdo sensivelmente privado e não foram juntados com a intenção de coibir o risco de vazamentos indevidos e de respeito à intimidade do ex-Presidente", afirmou o juiz.
Segundo ele, nas conversas "há pessoas à época detentoras de foro por prerrogativa de função, que foram interceptadas ou mencionadas de forma absolutamente fortuita, já que a investigação direcionava-se à colheita de provas relativamente a ilícitos penais envolvendo o ex-Presidente".
Bonat disse que, apesar de o conteúdo não ter sido anexado ao processo, o material foi enviado na íntegra ao Supremo em 2016 e os advogados de defesa tiveram acesso.
O juiz afirmou ainda que, caso Fachin considere necessário, pode enviar ao STF novamente a íntegra das conversas. A resposta será analisado pelo ministro, e não há previsão de data para julgamento do caso na Segunda Turma.
Resumo da resposta
Ao final do documento, o juiz Luiz Antonio Bonat resumiu a resposta em oito tópicos:
"1) o material que possuía alguma relevância probatória foi selecionado pela autoridade policial - e não pelo Juízo - e juntado aos autos;
2) no material não juntado há diálogos nos quais pessoas com foro por prerrogativa de função foram interceptadas ou mencionadas de maneira visivelmente fortuita;
3) a investigação destinava-se a apurar crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro envolvendo o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e não autoridades com foro por prerrogativa de função;
4) a integralidade dos diálogos interceptados foi remetida ao Egrégio Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, devolvida a este Juízo para a continuidade das investigações;
5) o Juízo sempre buscou resguardar o direito à intimidade dos investigados, o que fez pela não juntada da integralidade dos diálogos interceptados aos autos, os quais se encontram acautelados em secretaria com proteção de sigilo;
6) o Juízo sempre buscou conciliar o direito à intimidade dos investigados com o direito de Defesa, pelo que, inicialmente, propiciou aos defensores acesso restrito à integralidade dos diálogos captados;
7) foram, posteriormente, extraídas cópias integrais dos diálogos interceptados pelas Defesas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Fernando Bittar;
8) as Defesas não pleitearam a destruição das provas eventualmente inúteis, como poderiam ter feito, em vista do previsto no art. 9º, da Lei 9296/1996."
G1
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Pedido de Lula para incluir mensagens investigadas na Operação Spoofing em processo será julgado pelo TRF-4
Setembro 19, 2019Por decisão do desembargador federal Leandro Paulsen nesta quarta-feira (18), o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que as mensagens obtidas na Operação Spoofing, da Polícia Federal, sejam incluídas no processo do sítio de Atibaia deve ser apreciado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre.
O relator da Lava Jato na Corte, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, negou o pedido monocraticamente no começo de setembro.
A defesa de Lula alega que os diálogos divulgados por veículos de imprensa, e obtidos pela Operação, mostram "a ingerência do então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba [Sérgio Moro] sobre os procuradores da Força-Tarefa da Lava-Jato, situação essa incompatível com o sistema acusatório", e que "as condutas do órgão acusatório possuíam uma finalidade política", entre outros pontos.
Com isso, o processo do sítio, que já estava com Leandro Paulsen, que atua como revisor da Lava Jato, deve voltar para Gebran, que vai levá-lo à votação no colegiado. Na semana passada, o relator havia concluído o seu voto no mérito da apelação, em que os advogados pedem que Lula seja absolvido.
O trâmite obedece o seguinte rito: após o voto do relator, o processo vai para o revisor, e depois, para o terceiro membro da turma, desembargador federal Carlos Eduardo Thomspon Flores Lenz. Somente então a data do julgamento é marcada. Com a remessa de volta para Gebran, a definição da data de julgamento deve levar mais tempo.
No processo do caso Triplex, pelo qual Lula cumpre pena em regime fechado, a conclusão do voto de Gebran aconteceu em 4 de dezembro de 2017. Sete dias depois, o julgamento da apelação foi marcado. Lula foi julgado em 24 de janeiro de 2018.
O processo do sítio de Atibaia é a segunda condenação de Lula em primeira instância. O ex-presidente foi condenado pela 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba a 12 anos e 11 meses, por corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro. O MPF já solicitou aumento da pena.
G1
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Alcolumbre diz que é 'erro' manter valor do fundo eleitoral de 2018 para a eleição 2020
Setembro 18, 2019O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta quarta-feira (18) que será um “erro” se o fundo eleitoral para as eleições municipais de 2020 receber a mesma quantia do fundo eleitoral das eleições de 2018 (R$ 1,7 bilhão).
Nesta terça-feira (17), o Senado aprovou um projeto que garante o fundo eleitoral para as eleições de 2020. Mas os senadores não determinaram o valor do fundo na proposta. Isso será definido no final deste ano, na votação pelo Congresso da lei orçamentária de 2020.
Para Alcolumbre, o valor do fundo no ano passado é “desproporcional” em relação ao do próximo ano porque o número de candidatos é maior.
Criado em 2017, o fundo eleitoral é abastecido, majoritariamente, com recursos públicos de emendas parlamentares de bancadas estaduais no Congresso. Geralmente, os recursos de emendas parlamentares de bancadas estaduais são destinados a áreas como saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, entre outras.
Um grupo de senadores defende a manutenção do valor de 2018 para as eleições de 2020, mas não há consenso entre parlamentares em relação a isso.
“Olha só a diferença: 500 mil candidatos para eleger 57 mil vereadores; no mínimo, 30 mil candidatos a prefeito para eleger quase 6 mil. Então, manter o fundo da eleição passada, que é desproporcional em relação [ao de 2018], eu acho que é um erro”, disse o presidente do Senado.
Em 2018, cerca de 28 mil candidatos disputaram mandatos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.
Alcolumbre afirmou que, caso a definição seja pela manutenção do valor, respeitará a decisão da maioria dos parlamentares. “Mesmo achando que esse recurso ainda é desproporcional para dar condições para que eles possam fazer uma campanha adequada”, afirmou.
Reforma tributária
Em entrevista no Senado, Alcolumbre também afirmou que o governo precisa estar "mais presente" nos debates da reforma tributária.
Há dois textos principais da reforma em tramitação, um na Câmara e outro no Senado. O governo ainda não apresentou sua proposta.
"Acho que o governo precisava atuar mais presente com relação a esse tema. A gente não vê o governo apresentando de fato uma sugestão que possa incorporar, aprimorar, melhorar, contribuir com o texto das reformas que estão tramitando", afirmou.
O relator da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta quarta-feira (18) seu relatório favorável à proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Alcolumbre disse que vai propor uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com Rocha e com o relator do texto da Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB ), para criar um consenso em torno das diferentes versões da reforma. Existe a possibilidade de criação de uma comissão de deputados e senadores para discutir o tema.
"Falta participação [do governo] mais próxima das Casas. Lógico que é da equipe econômica porque a reforma tributária tem que ser construída com o auxílio do governo", disse o presidente do Senado.
G1
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CCJ da Câmara dá aval a proposta que transforma legítima defesa em direito fundamental
Setembro 18, 2019A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (18) à tramitação de uma proposta que prevê transformar a legítima defesa em direito fundamental previsto na Constituição.
A CCJ não analisou o mérito (conteúdo), somente os aspectos formais do texto. Agora, a proposta de emenda à Constituição (PEC) passará a tramitar em uma comissão especial da Casa para os deputados discutirem o teor.
Atualmente, o Código Penal já define que não há crime quando a pessoa age em legítima defesa. De acordo com o código "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
O que a PEC em tramitação da Câmara prevê é incluir a legítima defesa no artigo 5º da Constituição.
Esse artigo está incluído no capítulo sobre "direitos e garantias fundamentais" e define: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."
'Excludente de ilicitude'
Críticos ao texto argumentaram durante a sessão que a PEC abre brecha para facilitar, posteriormente, a aprovação de um projeto que trata do chamado "excludente de ilicitude".
O "excludente de ilicitude" foi uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro na eleição do ano passado. Bolsonaro defende que o policial que matar durante uma operação não seja punido.
O pacote anticrime em discussão na Câmara prevê justamente alterar a lei para prever que será considerada legítima defesa a situação em que um agente de segurança matar alguém "em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado".
"A PEC abre uma brecha muito perigosa para questões que não são legítima defesa e sejam assim entendidas", afirmou a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) durante a discussão sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça.
Autor da proposta, o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), integrante da bancada da segurança pública, confirmou ao G1 a intenção.
"Não é o objetivo principal, mas não tenha dúvida de que vai atender essa situação", afirmou.
Armas
A versão inicial da PEC também previa inserir na Constituição o direito de "possuir e portar os meios necessários" para a garantia da legítima defesa.
Deputados contrários argumentaram que o trecho autorizava, na prática, o porte e a posse de arma. Diante da polêmica, o relator, Pedro Lupion (DEM-PR), propôs um acordo e excluiu o trecho.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
Partidos de oposição como PT e PSB disseram aceitar o acordo, mas somente para evitar a aprovação da proposta na íntegra. Em contrapartid, os deputados deixaram de usar o chamado "kit obstrução", jargão atribuído a requerimentos que visam atrasar a votação de uma proposta.
Vice-líder do PT, o deputado José Guimarães (CE) argumentou que o mérito da proposta ainda será discutido em uma comissão especial. Acrescentou que o trecho retirado pela CCJ não poderá ser reincluído.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG), vice-líder da oposição, disse considerar a PEC inconstitucional por alterar os direitos e garantias individuais, protegidos pelo artigo 60 da própria Constituição.
Defesa da PEC
Durante a sessão, a vice-líder do PSL, Bia Kicis, citou o caso de um cunhado da apresentadora Ana Hickmann para defender a PEC.
Gustavo Correa respondeu pelo crime de homicídio por matar uma pessoa que se dizia fã da apresentadora e atirou contra a mulher dele, assessora de Ana Hickmann. Correa já foi absolvido pela Justiça, que considerou que ele agiu em legítima defesa.
"Ele teve que passar por esse julgamento. Isso avilta a lógica humana, avilta a nossa consciência. O direito à legítima defesa é fundamental e inafastável da condição de pessoa, de ser humano", afirmou Bia Kicis.
G1
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CCJ da Câmara aprova aumento de pena em caso de crime sexual cometido por líder religioso
Setembro 18, 2019A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que prevê aumento de pena quando o crime sexual for cometido por líder religioso ou alguém que "inspire confiança" na vítima.
O texto agora segue ao plenário da Câmara. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado.
Atualmente, o artigo 226 do Código Penal estabelece aumento em metade da pena se o agressor for pai, mãe, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro ou por qualquer pessoa que tenha autoridade sobre a vítima, como empregador.
Pelo texto aprovado na CCJ, também haverá aumento de pena quando o agressor inspirar "confiança" ou se o crime for "cometido com abuso ou violação de inerente a ofício, ministério ou líder religioso".
Justificativa da proposta
O objetivo do projeto, segundo o autor, o deputado Luiz Lima (PSL-RJ), é atingir casos como o de padres e pastores acusados de abusos sexuais.
Na justificativa apresentada junto com o projeto, o parlamentar cita os episódios envolvendo o médico Roger Abdelmassih, condenado por estupro de pacientes, e os do médium João de Deus e do guru Sri Prem Baba, acusados de abuso por mulheres que os procuraram em busca de cura espiritual.
Pelo regimento da Câmara, o projeto tramitou apenas na CCJ por tratar de um tema referente à restrição de liberdade.
G1
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