Fevereiro 05, 2025
Arimatea

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Rede Globo - Éramos Seis

ALMEIDA FICA ENCANTADO COM CLOTILDE

Afonso salva Julinho e Lola o agradece. Júlio autoriza o filho a ficar com o cachorro. Alfredo compete com Tião pela liderança do grupo. Júlio não gosta quando Lola avisa que suas irmãs irão à loja de tecidos. Alfredo se livra da carta que a professora manda para a mãe de Lúcio. Shirley implora que Afonso nunca revele a verdade a Inês.

Zeca se preocupa com Olga. Genu pede para Benedita falar com Lola sobre Alfredo. Almeida fica encantado com Clotilde. Almeida pensa em Clotilde. Lola se surpreende com a visita de Benedita. Alfredo ameaça Carlos e Lola o castiga. Júlio elogia Carlos e reclama de Alfredo para Lola.

 

Rede Globo - Bom Sucesso

NANA DEMITE MÁRIO

Mário se frustra ao perceber que o carro de Diogo está intacto. Nana repreende Thaíssa e Felipe. Nana revela a Diogo que ficou com Mário, e os dois se reconciliam. Evelyn fica triste ao ver Thaíssa e Felipe se beijando. Jeff faz um vídeo para Evelyn.

Mário e Silvana se sentem humilhados depois que a atriz é expulsa da Editora. Nana demite Mário. Os funcionários aplaudem Mário durante sua saída da Editora. Silvana consola Mário e o convida para ir ao Caribe. Gabriela comenta com a família que acha injusto ela não poder fazer parte do time de basquete por ser mulher. Alberto avisa a Nana que Mário está readmitido.

 

Rede Globo - A Dona do Pedaço

CORNÉLIA DECIDE PROMOVER UMA FESTA NA MANSÃO

Jô destrata Vivi e Ava a demite. Antero orienta Régis e afirma que Camilo está atrás dele. Maria da Paz confronta Fabiana. Sueli comenta com Fabiana a sua desconfiança de Britney. Maria da Paz demite Jenifer e a aconselha a se afastar de Rael. Britney enfrenta Fabiana. Cornélia decide promover uma festa na mansão. Jô pede ajuda a Téo para conseguir um novo emprego.

Jenifer se despede de Rael e decide voltar a viver com sua família na Bahia. Antero confunde suas memórias e Evelina pressiona o advogado sobre o casamento. Márcio alerta Sueli sobre Fabiana. Kim despista Berta para que Vivi e Chiclete se encontrem. Cássia conhece Lauro. Fabiana tem uma ideia para prejudicar Maria da Paz.

O Fuxico
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ÁRIES

Chegou a hora de brilhar e mostrar sua competência profissional sem se importar com quem torce contra. Evite mexer com dinheiro hoje. Aquele(a) colega de trabalho que inspira você pode virar algo mais. Palpites: 52, 07 e 79. Cor: vinho.

TOURO

Talvez algumas de suas iniciativas no trabalho sejam muito ousadas para o momento: espere a ocasião certa para promover mudanças. Poderá se apaixonar por alguém em uma atividade rotineira. Palpites: 71, 26 e 35. Cor: marrom.

GÊMEOS

No serviço, priorize as atividades que poderá fazer só, pois os resultados serão melhores. Evite se estressar. A dois, procure focar nos aspectos leves da convivência, porque isso vai reacender a paixão. Palpites: 90, 63 e 99. Cor: pink.

CÂNCER

As comunicações no trabalho estarão comprometidas. Evite se distrair! Contratempos com amigos. Na vida a dois, o excesso de responsabilidades pode estar roubando o tempo para namorar. Palpites: 28, 55 e 91. Cor: laranja.

LEÃO

Sinal de tensão entre as exigências familiares e os compromissos profissionais, mas você conseguirá solucionar isso. A dois, seu par saberá participar das mudanças que vêm transformando sua vida. Palpites: 47, 74 e 65. Cor: prata.

VIRGEM

Estarão protegidas as atividades exercidas em casa, ligadas à família e terapias da saúde em geral. Seu poder de comunicação e convencimento estará em alta. Namoro iniciado hoje deve virar compromisso sério. Palpites: 93, 66 e 57. Cor: dourado.

LIBRA

Evite começar projetos no emprego e administre com calma as interferências que surgirem. A comunicação vai fluir bem e poderá atrair até você uma pessoa especial, que vai se render ao seu charme. Palpites: 13, 94 e 76. Cor: bege.

ESCORPIÃO

O que estava escondido ou mal esclarecido no seu emprego deverá vir à tona e se definir para você. Evite tomar decisões no calor da emoção. Talvez sinta atração por pessoa tímida e reservada. Palpites: 68, 59 e 77. Cor: azul-escuro.

SAGITÁRIO

Os astros aconselham um exame detalhado no seu serviço para observar o que não foi bem executado e precisa de reparos. Talvez comece a se relacionar com uma pessoa bem competitiva. Palpites: 60, 15 e 87. Cor: verde.

CAPRICÓRNIO

Momento positivo em sua carreira, em que poderá receber ajuda de pessoas que atuam nos bastidores. Se estiver em uma relação afetiva, é possível que a pessoa amada precise de mais liberdade. Palpites: 70, 88 e 16. Cor: pink.

AQUÁRIO

Se possível, dedique seu dia de trabalho para contatar gente que mora longe ou para fazer um curso. Setor afetivo protegido, seja conhecendo alguém legal para iniciar um namoro ou na união. Palpites: 08, 62 e 44. Cor: azul.

PEIXES

O universo se abre profissionalmente e você pode utilizar seu poder pessoal e seguir em frente. Mudanças internas positivas a caminho. Aceite um novo amor apenas se lhe permitir ser livre. Palpites: 27, 36 e 09. Cor: vinho.

João Bidu
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Todo dia cantarei

Todo dia, suavemente,
cantarei teus versos:
ensina-me as palavras
e dá-me o tom.

Se ficas no coração
como um lótus florido;
se enches minha vida
com teu amor,
todo dia, suavemente,
cantarei teus versos.

Se escutares meu canto,
diante de mim,
se teus olhos benignos
me ofertarem ambrosia.

Se puseres tua mão delicada
sobre meus sofrimentos,
se afastares das alegrias
todos os orgulhos,
todo dia, suavemente,
cantarei teus versos.

Tagore

Pesquisa: Arimatéa Porto
COMECE O DIA FELIZ
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Fatos históricos do dia 05 de outubro

Nova Constituição de 1988
No dia 05 de outubro de 1988, o presidente da Assembléia Nacional Constituinte Ulysses Guimarães, promulga a nova Constituição brasileira. De maneira geral, a nova Constituição descentraliza o poder e devolve ao Legislativo a exclusividade de legislar, ao suprimir o mecanismo dos decretos-leis.

1582 - O papa Gregório XIII impõe o chamado calendário gregoriano,em substituição ao calendário juliano.
1789 - O povo parisiense invade o Palácio de Versalhes.
1796 - A Espanha declara guerra contra a Inglaterra, por conseqüência do Tratado de Santo Ildefonso, que obrigava os espanhóis a lutara ao lado dos franceses em caso de confronto.
1864 - Nasce Louis Lumiére, inventor francês, considerado um dos pais do cinema.
1897 - A terceira expedição militar enviada a Canudos liquida o arraial liderado por Antônio Conselheiro.
1913 - Primeira travessia aérea do Mediterrâneo: Roland Garros faz um vôo de Frejus, na França a Bizerta.
1943 - II Guerra Mundial: tropas alemãs abandonam a Córsega.
1974 - O americano David Kunst termina a primeira volta ao mundo feita a pé. Ele gastou 21 pares de sapatos e demorou 4 anos para completá-la.
1980 - A atriz Dorinha Durval, que interpretou uma das irmãs Cajazeiras na novela O Bem Amado, mata o marido com três tiros.
1988 - A nova Constituição brasileira é promulgada por Ulysses Guimarães, presidente da Assembléia Nacional Constituinte.
1988 - O general Augusto Pinochet é derrotado em plebiscito no Chile. Ele estava no poder desde 1973.
1989 - Tenzin Gyatso, 14º Dalai Lama, ganha o Prêmio Nobel da Paz pela luta contra a China na independência do Tibet.
1994 - Os Estados Unidos proíbem as comunicações telefônicas diretas com Cuba.
1994 - Quarenta e oito integrantes da seita religiosa Ordem da Luz Solar são encontrados mortos na Suíça.
1995 - João Paulo II pede novamente em assembléia geral na ONU, que a organizaçãoo converta-se no "centro de moral" no mundo.
1995 - O poeta irlandês Seamus Heaney recebe o Prêmio Nobel de Literatura.
1998 - China firma o pacto sobre direitos civis e políticos.
1999 - Chechênia entra oficialmente em nova guerra com a Rússia. Tropas regulares chechenas entram em combate.
2000 - Mais de 300 mil pessoas invadem o Parlamento Federal da Iugoslávia e a televisão pública do país, após a decisão do tribunal constitucional de invalidar as eleições presidenciais.

Redação Terra
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São Benedito, o Negro
Religioso da Irmandade de São Francisco de Assis (1526-1589)

Hoje é um dia muito especial para o povo brasileiro. Comemora-se o dia de são Benedito, um dos santos mais queridos e cuja devoção é muito popular no Brasil. Cultuado inicialmente pelos escravos negros, por causa da cor de sua pele e de sua origem — era africano e negro —, passou a ser amado por toda a população como exemplo de humildade e pobreza. Esse fato também lhe valeu o apelido que tinha em vida, 'o Mouro'. Tal adjetivo, em italiano, é usado para todas as pessoas de pele escura, e não apenas para os procedentes do Oriente. Já entre nós, ele é chamado de são Benedito, o Negro, ou apenas 'o santo Negro'.

Há tanta identificação com a cristandade brasileira que até sua comemoração tem uma data só nossa. Embora em todo o mundo sua festa seja celebrada em 4 de abril, data de sua morte, no Brasil ela é celebrada, desde 1983, em 5 de outubro, por uma especial deferência canônica concedida à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Benedito Manasseri nasceu em 1526, na pequena aldeia de São Fratelo, em Messina, na ilha da Sicília, Itália. Era filho de africanos escravos vendidos na ilha. O seu pai, Cristóforo, herdou o nome do seu patrão, e tinha se casado com sua mãe, Diana Lancari. O casamento foi um sacramento cristão, pois eram católicos fervorosos. Considerados pela família à qual pertenciam, quando o primogênito Benedito nasceu, foram alforriados junto com a criança, que recebeu o sobrenome dos Manasseri, seus padrinhos de batismo.

Cresceu pastoreando rebanhos nas montanhas da ilha e, desde pequeno, demonstrava tanto apego a Deus e à religião que os amigos, brincando, profetizavam: 'Nosso santo mouro'. Aos 21 anos de idade, ingressou entre os eremitas da Irmandade de São Francisco de Assis, fundada por Jerônimo Lanza sob a Regra franciscana, em Palermo, capital da Sicília. E tornou-se um religioso exemplar, primando pelo espírito de oração, pela humildade, pela obediência e pela alegria numa vida de extrema penitência.

Na Irmandade, exercia a função de simples cozinheiro, era apenas um irmão leigo e analfabeto, mas a sabedoria e o discernimento que demonstrava fizeram com que os superiores o nomeassem mestre de noviços e, mais tarde, foi eleito o superior daquele convento. Mas quando o fundador faleceu, em 1562, o papa Paulo IV extinguiu a Irmandade, ordenando que todos os integrantes se juntassem à verdadeira Ordem de São Francisco de Assis, pois não queria os eremitas pulverizados em irmandades sob o mesmo nome.

Todos obedeceram, até Benedito, que, sem pestanejar, escolheu o Convento de Santa Maria de Jesus, também em Palermo, onde viveu o restante de sua vida. Ali exerceu, igualmente, as funções mais humildes, como faxineiro e depois cozinheiro, ganhando fama de santidade pelos milagres que se sucediam por intercessão de suas orações.

Eram muitos príncipes, nobres, sacerdotes, teólogos e leigos, enfim, ricos e pobres, todos se dirigiam a ele em busca de conselhos e de orientação espiritual segura. Também foi eleito superior e, quando seu período na direção da comunidade terminou, voltou a reassumir, com alegria, a sua simples função de cozinheiro. E foi na cozinha do convento que ele morreu, no dia 4 de abril de 1589, como um simples frade franciscano, em total desapego às coisas terrenas e à sua própria pessoa, apenas um irmão leigo gozando de grande fama de santidade, que o envolve até os nossos dias.

Foi canonizado, em 1807, pelo papa Pio VII. Seu culto se espalhou pelos quatro cantos do planeta. Em 1652, já era o santo padroeiro de Palermo, mais tarde foi aclamado santo padroeiro de toda a população afro-americana, mas especialmente dos cozinheiros e profissionais da nutrição. E mais: na igreja do Convento de Santa Maria de Jesus, na capital siciliana, venera-se uma relíquia de valor incalculável: o corpo do 'santo Mouro', profetizado na infância e ainda milagrosamente intacto. Assim foi toda a vida terrena de são Benedito, repleta de virtudes e especiais dons celestiais provindos do Espírito Santo.

COMECE O DIA FELIZ
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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra. O Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, conta com um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que também disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores.

O substitutivo diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

Venda de créditos
A primeira sessão deliberativa da Câmara dos Deputados ocorrerá na terça-feira (8), após sessão do Congresso Nacional destinada a analisar vetos, projetos de crédito orçamentário e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

O primeiro item da pauta da Câmara é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios.

A matéria precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovada. O primeiro relator da proposta em Plenário, deputado André Figueiredo (PDT-CE), desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa e impunham regras para o leilão.

Um novo parecer deve ser apresentado ao Plenário após negociações em andamento. Governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica em leis estaduais sobre o tema.

Segundo o texto vindo do Senado, do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de Previdência Social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Médicos
Na quarta-feira (9), os deputados podem analisar também a Medida Provisória 890/19, que cria o programa Médicos pelo Brasil para substituir o Mais Médicos, em vigor desde 2013 e que tem o objetivo de ampliar a oferta de serviços médicos em locais afastados ou com população de alta vulnerabilidade.

O projeto de lei de conversão do senador Confúcio Moura (MDB-RO) propõe a reincorporação dos cubanos por dois anos. Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no País após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil.

Outra condição é que o profissional tenha permanecido no território nacional até a data de publicação da MP (1º de agosto), na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.

O relator inclui no texto legal regras sobre o programa de revalidação de diplomas de médicos formados no exterior. Ele permite a participação de faculdades privadas de Medicina no processo e aumenta o valor das taxas de inscrição de R$ 150,00 para a primeira etapa e R$ 450,00 para a segunda etapa para, respectivamente, R$ 333 e R$ 3.330,00.

Estrutura de ministérios
Pode ser votada ainda a Medida Provisória 886/19, que reformula novamente alguns pontos da estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870/19 (Lei 13.844/19).

Um dos pontos mais polêmicos do texto era a subordinação do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse ponto, no entanto, foi retirado do texto pelo relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pois o assunto passou a ser disciplinado pela MP 893/19, que alocou o órgão como novo nome no Banco Central.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional o trecho que atribuía ao Ministério da Agricultura a função de demarcar terras indígenas, o relator decidiu deixar o tema de fora do projeto de lei de conversão.

Ambas as MPs dependem da leitura do ofício de encaminhamento da matéria pelas comissões mistas para iniciarem sua tramitação.

Imposto sobre serviços
Outro projeto de lei complementar pautado é o que viabiliza a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) na cidade do usuário (PLP 461/17, do Senado).

O texto prevê a cobrança no município do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.

A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.

O texto cria ainda uma transição ao longo de quatro anos para não impactar a arrecadação de municípios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse período, toda a arrecadação ficará com o município onde mora o tomador do serviço.

Polícia Penal
Na pauta consta ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria a Polícia Penal federal e estaduais com a atribuição de fazer a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras funções definidas em lei específica.

Agência Câmara
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse não ver problemas na fiscalização da atividade das forças policiais em geral, nem nas ações desenvolvidas no âmbito do programa Em Frente Brasil, cujo projeto-piloto foi lançado pelo governo federal no dia 29 de agosto.

“Não existe nenhum problema com a fiscalização da atuação das forças policiais, sejam elas locais, sejam das forças nacionais”, disse Moro durante uma entrevista à imprensa em São José dos Pinhais (PR), na região metropolitana de Curitiba.

A declaração de Moro foi motivada por uma pergunta a respeito da fala do presidente Jair Bolsonaro sobre a iniciativa do prefeito de Cariacica (ES), Geraldo Luzia Júnior, de liberar a linha 162, da Ouvidoria Municipal, para receber denúncia contra excessos dos agentes federais que chegaram à cidade para reforçar a segurança pública. Ao tomar conhecimento do caso, o presidente Jair Bolsonaro disse que sugeriria ao ministro Sergio Moro que a experiência em Cariacica fosse interrompida.

São José dos Pinhais e Cariacica estão entre os cinco municípios com elevados índices de violência que integram o projeto-piloto do programa lançado há pouco mais de um mês, em caráter experimental. Além de São José dos Pinhais, na região Sul, e de Cariacica, no Sudeste; também participam da iniciativa Ananindeua (PA), na região Norte; Paulista (PE), no Nordeste; e Goiânia (GO), no Centro-Oeste.

Bolsonaro destacou que o programa prevê a participação não só da Força Nacional, mas de vários outros órgãos de stado. Anunciado como uma iniciativa para reduzir a violência e a criminalidade, o Em Frente Brasil envolve os ministério da Justiça e Segurança Pública; da Cidadania; da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Regional; da Economia; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; da Casa Civil; além da Advocacia-Geral da União (AGU) e órgãos estaduais e municipais. O foco principal são os crimes violentos como homicídios, feminicídios, estupros, latrocínios e roubos.

De acordo com Moro, a fala desta quinta-feira do presidente Bolsonaro “retrata uma insatisfação” de setores mais amplos. “O grande problema foi a forma como isto foi colocado por quem teve a iniciativa de gerar esta situação”, disse o ministro. “Como se a Força Nacional fosse uma intrusa, fosse algo incômodo, e não estivesse lá para ajudar, servir e proteger as pessoas. A insatisfação do presidente é exatamente com esta iniciativa”, concluiu o ministro.

Prefeitura
Em nota, a prefeitura de Cariacica informou que o canal para que cidadãos que se sintam desrespeitados denunciem eventuais abusos de autoridade já funciona desde 2017, no âmbito da Ouvidoria Municipal. Trata-se do telefone 162.

“Como o Programa Em Frente Brasil de enfrentamento à criminalidade violenta se trata de um projeto-piloto, construído pelos três entes (União, Estado e Município), o município abriu um canal específico voltado à [receber a] contribuição dos cidadãos”, afirma a prefeitura, classificando o episódio como um “desencontro de informações”. “O município acredita no poder resolutivo do programa e por isso aderiu ao mesmo.”

Em um vídeo divulgado pelas redes sociais pouco após o pronunciamento de Bolsonaro, o prefeito Geraldo Luzia Júnior garante que o telefone 162 recebe sugestões, contribuições, reclamações e dúvidas dos munícipes. “Colocamos este mesmo canal à disposição do Programa Em Frente Brasil, oferecido pelo governo federal. [Assim] Todos podem contribuir para termos o sucesso com este programa de enfrentamento à violência criminal. Até agora, não recebemos nenhuma denúncia criticando a Força [Nacional de Segurança Pública] ou as nossas polícias Civil e Militar. Fizemos muita força para que este programa viesse para Cariacica […] e nos colocamos à disposição do governo federal se tivermos que fazer alguma mudança para que este programa continue dando certo.”

Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados autorizou a escolta em todo o país para o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ) em razão das ameaças que ele e a família vêm sofrendo, segundo informações do gabinete do parlamentar.

Desde junho, policiais legislativos já faziam a segurança dele, mas apenas quando ele estava no Distrito Federal. Há algumas semanas, o deputado passou a ter segurança fornecida pela Câmara em todo o território brasileiro.

De acordo com o jornal “O Globo”, a autorização foi concedida após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, negar o pedido para que Miranda tivesse escolta quando estivesse no estado.

Procurada, a assessoria de imprensa da Câmara não se manifestou. Disse apenas que “informações sobre segurança de parlamentares são consideradas sigilosas”.

Miranda é casado com o jornalista Glenn Greenwald, fundador do site “The Intercept”. O site publicou uma série de reportagens com troca de mensagens atribuídas ao procurador Deltan Dallagnol e ao então juiz federal e hoje ministro da Justiça, Sergio Moro, que levantaram questionamento sobre a atuação deles na operação Lava Jato.

De acordo com o gabinete de Miranda, o pedido de escolta foi feito à Câmara em fevereiro após ameaças encontradas na internet.

A partir de março, o deputado passou a receber as ameaças diretas e por e-mail, e o caso foi comunicado pela Câmara à Polícia Federal.

No início de junho, ainda segundo a assessoria de Miranda, a Câmara concedeu escolta dentro do Distrito Federal e foi solicitada ao governador do Rio de Janeiro proteção policial 24h no estado, mas o pedido foi negado em agosto.

Ainda segundo o jornal “O Globo”, Witzel, em resposta à Câmara, alegou que Miranda não esclareceu se a “proteção pretendida ocorrerá no âmbito de missão oficial ou não, sendo que em caráter particular é vedada pela legislação estadual”.

Diante da recusa, o PSOL, partido de Miranda, pediu, então, que a segurança da Câmara passasse a ter abrangência nacional.

G1
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O ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, General Ramos, falou durante reunião com o governador João Azevêdo, realizada na tarde desta sexta-feira (4), sobre a destinação de recursos oriundos do Plano Nordeste como forma de reaproximação de Bolsonaro com a região. Os recursos totalizarão R$ 4 bilhões e serão destinados para as áreas da educação, saúde, infraestrutura e segurança.

Segundo ele, os recursos serão aplicados em dois anos e fazem parte de uma política do governo para se reaproximar do Nordeste. "Com uma perspectiva efetiva de reaproximação com a região, apresentamos o Plano Nordeste, que sintetiza o aporte de alguns recursos que o Governo Federal destinará ao estado e toda a região. Até dezembro desse ano será aplicado uma verba totalizada em R$ 1 bilhão e até dezembro de 2020 serão aplicados mais R$ 3 milhões", explicou.

O ministro ainda parabenizou a gestão de João Azevêdo, "tivemos uma excelente reunião e o governador me mostrou a excelente gestão que vêm realizando no estado. Para mim foi uma reunião muito feliz e fico muito contente com a forma que foi tratado. Agradeço a hospitalidade e aproveito para dizer que o abacaxi mais doce é do da Paraíba", comentou.

João Azevêdo fez uma avaliação positiva da reunião e disse que a oportunidade trará bons frutos para o estado. "Tivemos a oportunidade de apresentar as nossas demandas. Ouvir e conhecer o Plano Nordeste que o governo pretende implementar e dizer claramente que é preciso manter um respeito, mesmo diante as diferenças que existem, comuns a uma democracia e ao convívio republicano. Esperamos que com parceria consigamos mais investimentos e desenvolvimento para nosso estado e toda a região", explicou.

ClickPB
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Interpretações distintas sobre a lei do abuso de autoridade, que só vai vigorar a partir de janeiro, têm provocado decisões em sentidos opostos em tribunais do país. Desde que a norma foi promulgada, juízes vêm negando pedidos, especialmente de bloqueio de recursos em bancos, alegando que o texto dá margens para que a medida seja classificada como crime. Em pelo menos dois casos, desembargadores já reverteram despachos e autorizaram a penhora, argumentando que não havia fundamento na cautela adotada pelos juizados de primeira instância.

Uma pesquisa em diários oficiais localizou processos que citam a legislação em sete estados: Rio, São Paulo, Distrito Federal, Goiás, Bahia, Mato Grosso, Sergipe e em dois Tribunais Regionais do Trabalho. O artigo lembrado com mais frequência prevê prisão de um a quatro anos para quem “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”.

No Distrito Federal, um juiz negou pedido de penhora alegando que a medida poderia “se realizar em quantia excessiva”. Na análise do recurso, a desembargadora Nídia Corrêa Lima discordou da interpretação e assinalou que o “receio” do magistrado era “absolutamente desprovido de fundamento”. Em outra ação no DF, um juiz perguntou ao devedor se ele concordava com o pedido de penhora de ativos financeiros e com o valor cobrado. Já no recurso, o desembargador determinou o bloqueio, ressaltando que o processo deve buscar o “resultado útil” e que a lei não está em vigor.

Lei “intimida”
Já o juiz Flávio Ferrari, da Bahia, ponderou que a legislação não começou a valer, mas afirmou que o número elevado de processos e o fato de contar só com dois servidores poderia fazer com que o eventual excesso da medida não fosse corrigido a tempo. No despacho, ele afirmou que vai aguardar a manifestação de tribunais superiores permitindo “que o magistrado exerça a atividade jurisdicional sem receio de ser-lhe imputado a pecha de criminoso”.

No Rio, o juiz Leopoldo Mendes Júnior adotou interpretação semelhante, assinalando que mesmo decisões tomadas antes da vigência da lei podem ter repercussões no período em que ela estiver vigorando. Ele pontuou que não há “previsibilidade” sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da legislação.

Já em São Paulo, a juíza Patrícia da Conceição Santos destacou que a futura lei “não pode impossibilitar a marcha processual”. Ao mesmo tempo em que autorizou a medida, a magistrada também determinou que recursos bloqueados em excesso deveriam ser liberados em 24 horas.

O foco da preocupação é o sistema BacenJud, usado pela Justiça para bloquear eletronicamente recursos em contas. Com CPF ou CNPJ do alvo em mãos, magistrados podem tornar indisponíveis os valores necessários para o pagamento de dívidas ou ressarcimento aos cofres públicos. Caso sejam encontradas contas em mais de uma instituição financeira, é possível que os valores ultrapassem o do pedido, já que cada banco cumpre a ordem de forma independente.

Professor de direito penal da Fundação Getulio Vargas (FGV), Davi Tangerino diz que as decisões prévias buscam fortalecer o questionamento no Supremo:

— A lei deixa claro que só é crime quando a decisão tem a finalidade de prejudicar alguém. O desconforto vem de quem estava acostumado a “canetar” à vontade, e agora terá que fundamentar a decisão — defende Tangerino.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, afirma que a lei de abuso de autoridade “intimida e amordaça” os magistrados.

— Os juízes já sabem de antemão o que vai acontecer com eles e estão tomando providências dentro do que os compete — justifica.

O Globo
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