O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou compromisso de o Senado votar a regulamentação da reforma tributária ainda em 2024. Segundo ele, o projeto de lei (PL 68/2024) é prioridade da Casa, juntamente com o pacote sobre corte de gastos federais anunciado esta semana pelo governo. A informação foi dada em entrevista coletiva de Pacheco, após a reunião de líderes nesta quinta-feira (28). 

Ele afirmou que o relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeram a votar o texto nas próximas semanas na CCJ, único colegiado que analisará o projeto antes dele ir ao Plenário. Em novembro, Pacheco afirmou à imprensa que “é natural pedido de vista na CCJ”, com duração de uma semana. Agora, Pacheco afirmou que cumprir o prazo é “um grande desafio”.

— Reforma tributária e pacote de gastos são prioridades que o Senado vai cuidar até o recesso [22 de dezembro]. Fiz um apelo aos líderes que pudéssemos fazer um esforço concentrado. Talvez se reserve a última semana útil antes do recesso para que o Senado possa apreciar tanto a PEC quanto o PLP — disse Pacheco, durante a coletiva.  

Além da reforma tributária, os senadores têm três semanas antes do recesso para aprovar as duas leis orçamentárias (LOA e LDO) e o pacote de gastos que deve ser composto por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e projeto de lei complementar (PLP).

A assessoria de Braga informou que o senador busca entregar o relatório “o mais rápido possível”. O documento já está estruturado, mas ainda em fase de consolidação. Braga precisa se manifestar sobre as quase 1.800 emendas dos senadores ao texto que veio da Câmara dos Deputados. O número não para de crescer: só nessa quarta-feira (27) foram protocoladas mais 18 emendas.

Debates
O relatório será apresentado após um mês de debates na CCJ sobre o impacto esperado dos novos tributos sobre o consumo (CBS e IBS). Foram 13 audiências públicas, duas a mais que o previsto no plano de trabalho. O cronograma de debates sofreu atraso em decorrência do atendimento às sugestões dos senadores, o que adiou a previsão inicial de que o relatório fosse entregue à CCJ ainda em novembro.

Segundo a assessoria de Braga, ele ouviu quase 200 debatedores e recebeu mais de 800 pessoas em seu gabinete para conversas sobre o PLP 68/2024, que cria as regras que vão viabilizar o IVA dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal;

As reuniões se somam às 21 audiências públicas realizadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que, apesar de não votar o projeto, contribuiu com a análise por meio de um grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

Pedidos de benefícios
Participaram do debate representantes de dezenas de setores da economia, como imobiliária, turismo e alimentos, que sugeriram ajustes no projeto que consideram mais justos. 

Desta forma, alguns setores que se enquadrarão nas regras normais sobre a nova tributação (regime regular) pediram para serem beneficiados com cobranças menores de impostos (regime diferenciado). Foi a solicitação, por exemplo, da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), que representa os serviços de saneamento básico. Ela pediu para suas empresas serem tratadas como serviços de saúde, favorecidas com uma alíquota reduzida em 60% da alíquota-padrão (que deve chegar a 28% sobre o valor do item consumido).

Créditos com Fisco
Outros setores produtivos pediram revisão das regras sobre o sistema de créditos com a administração pública, que permitirá às empresas da cadeia produtiva retomarem valores de tributos pagos sobre o consumo — o mecanismo busca tributar apenas o consumidor final. 

O representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), por exemplo, explicou que o projeto prevê que locadores têm obrigação de arcar com tributos antes mesmo do efetivo pagamento pelos locatários — o mesmo valerá, como regra, para outras operações de consumo. Para a entidade, o recolhimento do tributo deve ser posterior ao pagamento.

Administração pública
Também estiveram presentes na CCJ autoridades públicas, como o secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (Sert), Bernardo Appy. Ele explicou as ferramentas que o governo utilizará, como o sistema de split payment que permitirá vincular a nota fiscal ao meio de pagamento. Com o modelo, a aquisição do produto ou serviço automaticamente transferirá o tributo ao governo. Appy apontou que o split payment diminuirá sonegação e fraudes.

Os senadores da CCJ também ouviram especialistas em direito tributário, que questionaram o prazo para que as empresas possam se adaptar ao novo sistema de tributação. O apontamento, por exemplo, foi feito por representante do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap). Haverá um momento de transição entre 2029 e 2032 em que coexistirão os atuais impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS, respectivamente) e o futuro IBS.

Social
Os convidados também debateram instrumentos sociais previstos na reforma tributária. É o caso do cashback, que permitirá a devolução de imposto para famílias com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 por integrante, nos valores de hoje — beneficiando a clientela do Bolsa Família e outros programas sociais do governo. O representante do setor de telecomunicações pediu que o consumo de internet devolva uma parte maior dos tributos pagos por essas famílias. 

A inclusão de alimentos na Cesta Básica, que será livre dos impostos, também foi alvo de controvérsias. Veja em detalhes as audiências públicas realizadas.

Agência Senado
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A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa desta quinta-feira (28). Os parlamentares já aprovaram dois pedidos de urgência:

• para o Projeto de Lei 4440/24, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), que cria um programa no Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o atendimento odontológico especializado e a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal; e
• para o Projeto de Lei 292/20, do Poder Executivo, que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, no município de Botuverá (SC).

No momento, os parlamentares analisam o Projeto de Lei 3944/24, do deputado Célio Silveira (MDB-GO), que proíbe a importação de resíduos sólidos. O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), apresentou parecer favorável que está sendo lido pelo deputado Zacharias Calil (União-GO).

Agência Câmara
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O Senado australiano aprovou na quinta-feira (28) uma proibição de redes sociais para crianças e adolescentes menores de 16 anos. Essa deve se tornar em breve a primeira lei do mundo neste sentido.

Com a proibição, plataformas como TikTok, Facebook, Snapchat, Reddit, X e Instagram se tornarão responsáveis ​​por multas de até 50 milhões de dólares australianos (R$ 194 milhões) por falhas sistêmicas em impedir que crianças menores de 16 anos tenham contas.

O projeto de lei foi aprovado por 34 votos a 19. A Câmara dos Representantes aprovou a legislação por maioria esmagadora, na quarta-feira, por 102 votos a 13.

A Câmara ainda precisa aceitar as emendas da oposição feitas no Senado. Mas isso é uma formalidade, já que o governo já concordou que elas serão aprovadas.

As plataformas terão um ano para descobrir como implementar a proibição antes que as penalidades sejam aplicadas.

Associated Press
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A Rússia iniciou a leva de retaliações à Ucrânia pelo uso, por Kiev, de mísseis dos Estados Unidos e do Reino Unido, anunciou nesta quinta-feira (28) o presidente russo, Vladimir Putin.

Durante a madrugada, Moscou fez um ataque amplo a centrais de energia da Ucrânia, que deixou cerca de um milhão de pessoas no país sem energia elétrica.

Mais tarde, Putin disse que ofensiva foi o primeiro passo da resposta russa ao uso dos artefatos do Ocidente pela Ucrânia — no início do mês, os EUA e o Reino Unido deram aval ao governo ucraniano para que tropas do país usassem mísseis norte-americanos e britânicos em ataques ao território russo.

As forças de Kiev já começaram a fazer bombardeios com os mísseis em regiões da Rússía.

O Kremlin considera o movimento como uma entrada direta de Washington e Londres na guerra.

Nesta manhã, Putin disse também que está selecionando alvos na Ucrânia para atacar que podem incluir "centros de tomada de decisão" em Kiev em resposta aos ataques ucranianos de longo alcance com as armas ocidentais.

Em tom de ameaça, o líder russo disse ainda que a produção de sistemas avançados de mísseis no seu país excede a da aliança militar da Otan em dez vezes, e que Moscou planeja aumentar ainda mais essa produção.

g1
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A Coreia do Sul enfrentou nesta quinta-feira (28) o segundo dia de uma forte nevasca que já causou cinco mortes no país.

A tempestade de neve, atingiu especialmente Seul e foi a terceira mais forte da capital sul-coreana, desde que os registros começaram em 1907, disse a agência de notícias Yonhap, citando dados da cidade.

Cerca de 140 de voos foram cancelados em todo o país, que também suspendeu o transporte de balsas, muito comum para a comunicação entre cidades e regiões. O principal aeroporto de Seul, Incheon, foi o mais afetado, com atrasos de duas horas em média e 15% dos voos cancelados na quinta-feira, mostrou o site de rastreamento de aviões Flightradar24.

Entre os mortos, duas pessoas foram atingidas por desabamentos de tetos, em um campo de golfe e em um supermercado, por conta do acúmulo de neve. As outras mortes ocorreram em acidentes de trânsito, já que a pista fica mais escorregadia.

Mais de 40 cm (16 polegadas) de neve se acumularam em partes de Seul na manhã de quinta-feira. No fim do dia, no entanto, autoridades retiraram os alertas de neve pesada na área metropolitana da cidade.

"Está nevando muito hoje", disse Lee Sook-ja, de 73 anos, enquanto comia uma sopa no mercado de Namdaemun, um dos maiores de Seul. "Está congelando e frio, mas tomar uma xícara de sopa quente de bolo de peixe realmente me ajuda a me aquecer."

g1
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As medidas de corte de gastos obrigatórios apresentadas pelo governo federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado até o fim deste ano, segundo preveem o Executivo e as lideranças do Congresso Nacional.

Como restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do corte de gastos sejam apreciados na Câmara nas próximas duas semanas e, no Senado, na última semana de trabalhos legislativos, entre 16 e 20 de dezembro.

Por outro lado, a reforma tributária da renda só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026. As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil.

Em reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar os textos ainda neste ano.

“Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câmara fizer em relação a esse pacote”, explicou Pacheco. Segundo o senador, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote.

Em reunião com líderes da Câmara na noite desta quarta-feira (27), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano.

Fernando Haddad destacou que as lideranças receberam bem as medidas. “A reação dos líderes foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Então, saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo para o final do ano e para ter um orçamento com execução mais tranquila no ano que vem”, comentou.

O ministro Padilha, responsável pela articulação com o Congresso Nacional, informou que os textos dos projetos ainda não foram enviados, pois havia uma determinação de primeiro apresentar as ideias, avaliar a receptividade e, em seguida, enviar as matérias.

“O que eu ouvi é o compromisso dos líderes da Câmara, de todos os partidos, dos líderes do Senado, de todos os partidos, expresso aqui pelo presidente do Senado, todo esforço para concluirmos a votação até o final do ano, para que a gente possa construir a peça orçamentária do ano que vem”, destacou.

Além do pacote de corte de gastos, o Senado tem a regulamentação da reforma tributária do consumo para votar. Antes do fim do ano, a Câmara e o Senado devem analisar também os projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) de 2025. Isso sem contar uma série de projetos que estão na pauta das duas Casas, como os que tratam da ampliação da imunidade tributária para igrejas, da regulação da Inteligência Artificial e dos jogos de azar no Brasil.

Oposição
Enquanto isso, o líder da oposição no Senado, Marco Rogério (PL-RO), criticou o anúncio do governo por incluir, junto com o corte de gastos, medidas para isenção do Imposto de Renda. “Por que o mercado age de forma desconfiada, desconfortável, negativa? Porque o governo tira com a mão e dá com a outra. Então, é um governo que não tem compromisso com a agenda fiscal”, afirmou.

Questionado por jornalistas se a oposição ficará contra a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o líder da oposição disse que “é preciso estudar com profundidade todas as medidas, todas as propostas que estão sendo apresentadas”.

Sobre o corte de gastos, Marco Rogério indicou que ficará contra. “A oposição sempre defendeu a pauta do controle de gastos, sempre defendeu o equilíbrio fiscal. Não é agora que nós vamos mudar o nosso discurso, mas não vamos embarcar numa proposta que é um grande faz de conta, uma proposta que promete muito e não entrega quase nada”, completou.

Renda
Sobre a reforma da renda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que será analisada separadamente do corte de gastos e que a ideia do governo é que seja uma mudança neutra, ou seja, a isenção dos que ganham menos terá que ser compensada pela taxação dos que ganham mais.

“A reforma, tanto do consumo quanto da renda, é neutra do ponto de vista fiscal. Ninguém está disposto a votar uma reforma que não seja neutra. Isso será observado na lei ordinária que regula a matéria da reforma da renda”, afirmou Haddad.

Entenda
Diante do aumento dos gastos obrigatórios, que ameaçam romper os limites impostos pelo arcabouço fiscal do governo, foi apresentada na noite desta quarta-feira, e detalhada hoje, uma série de medidas de contenção de despesas.

O pacote prevê redução de gasto com reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, emendas parlamentares e previdência de militares, entre outras despesas. Estima-se que a redução some R$ 327 bilhões em cinco anos.

Ao mesmo tempo, o governo anunciou a previsão de submeter ao Congresso Nacional, no próximo ano, uma proposta de reforma tributária da renda, com previsão de isentar do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe taxar 10% a mais quem recebe acima de R$ 50 mil por mês.

Agência Brasil
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A economia estimada pelo pacote de corte de gastos obrigatórios está estimada em R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026 e em R$ 327 bilhões de 2025 a 2030, informou nesta quinta-feira (28) o Ministério da Fazenda. A pasta está detalhando as medidas anunciadas na noite de quarta (27) pelo ministro Fernando Haddad.

Segundo os cálculos, a economia ano a ano está estimada da seguinte forma: R$ 30,6 bilhões em 2025; R$ 41,3 bilhões em 2026; R$ 49,2 bilhões em 2027; R$ 57,5 bilhões em 2028; R$ 68,6 bilhões em 2029; e R$ 79,9 bilhões em 2030. O Ministério da Fazenda ressaltou que as projeções são preliminares.

O ministério também divulgou a estimativa de impacto fiscal positivo conforme o tipo de proposta a ser enviada ao Congresso. A proposta de emenda à Constituição (PEC), que poderá ser incluída em outra PEC que já tramita no Parlamento, permitirá economia de R$ 11,1 bilhões em 2025; R$ 13,4 bilhões em 2026; R$ 16,9 bilhões em 2027; R$ 20,7 bilhões em 2028; R$ 24,3 bilhões em 2029; e R$ 28,4 bilhões em 2030.

A PEC tratará dos seguintes pontos: abono salarial, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), autorização para ajuste orçamentário em subsídios e subvenções e variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Serão tratados por meio de projetos de lei (complementar ou ordinário) os seguintes temas: teto para reajustes no salário mínimo, restrições na concessão do Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), repasses da Lei Aldir Blanc, biometria para a concessão de novos benefícios sociais e para atualizações cadastrais e correção de distorções na previdência dos militares.

As propostas a serem tratadas por projetos de lei resultarão em economia de R$ 11,7 bilhões em 2025; R$ 19,2 bilhões em 2026; R$ 24 bilhões em 2027; R$ 30,1 bilhões em 2028; R$ 37,3 bilhões em 2029; e R$ 44,5 bilhões em 2030.

Emendas e concursos
Medidas como o escalonamento de concursos e provimento de vagas em 2025, que podem ser feitas internamente pelo governo, terão impacto de R$ 1 bilhão por ano de 2025 a 2030.

As mudanças nas regras de emendas parlamentares garantirão economia de R$ 6,7 bilhões em 2025; R$ 7,7 bilhões em 2026; R$ 7,3 bilhões em 2027; R$ 5,6 bilhões em 2028; e de R$ 6 bilhões em 2029 e em 2030. Parte das mudanças nas regras para as emendas foi sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Agência Brasil
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O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), popularmente conhecido com “inflação do aluguel”, perdeu força na passagem de outubro para novembro e fechou em 1,3% por cento. O resultado fica abaixo do 1,52% de outubro. A desaceleração não significa que os preços ficaram mais baixos, mas que subiram menos.

No acumulado de 12 meses, o índice alcança 6,33%, o maior desde outubro de 2022 e acima dos 5,59% acumulados em outubro. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getulio Vargas (FGV). Em novembro do ano passado, o IGP-M tinha sido de 0,59% e o acumulado de 12 meses estava no terreno negativo, -3,46%.

Entenda como funcionam os cálculos de inflação

De acordo com comentário divulgado pelo economista do Ibre Matheus Dias, assim como em outubro, “a alta do IGP foi influenciada por commodities agropecuárias”.

Commodities são produtos primários, como minerais ou agrícolas, produzidos em grande escala e negociados com preços internacionais.

O IGP-M tem três componentes, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que apura os preços no atacado; o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede a variação de custo para as famílias; e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC).

De acordo com Dias, no IPA, os principais destaques foram a carne bovina, o milho e a soja.

No IPC, a maior influência veio da carne bovina, que apresentaram alta de 6,1%.

O IGP-M coletou preços no período de 21 de outubro a 20 de novembro. O índice é conhecido como inflação do aluguel porque serve como base para cálculo de reajuste anual de muitos contratos imobiliários.

Agência Brasil
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Com o objetivo de adequar a explosão de gastos públicos nos próximos anos e dar sobrevida ao arcabouço fiscal em vigor desde o ano passado, o governo anunciou, na noite de quarta-feira (27), um pacote de corte de gastos obrigatórios. Estimada, segundo a equipe econômica, em R$ 70 bilhões em dois anos (R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026), a economia de recursos foi detalhada na manhã de hoje (28) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e da Casa Civil, Rui Costa.

Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. Para distribuir o impacto dos cortes aos mais ricos, o governo propõe acabar com brechas que burlam o teto dos supersalários no serviço público e reformar a previdência dos militares.

O pacote também prevê a limitação na concessão de benefícios fiscais enquanto as contas do governo estiverem deficitárias e um teto no crescimento das emendas parlamentares. Para reduzir o impacto político dos cortes de gastos obrigatórios, o governo enviará proposta para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, em troca de uma alíquota efetiva de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

As mudanças no IR, informou o governo, terão impacto zero nas contas públicas e antecipam a segunda fase da reforma tributária, que trata da cobrança de Imposto de Renda. Confira as medidas enviadas pelo governo ao Congresso Nacional.

Imposto de Renda

Elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida cumpre promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. Atualmente, não paga IR quem ganha até R$ 2.259,20 mensais.

Essa medida tem impacto de R$ 35 bilhões por ano na arrecadação federal. Com a tramitação da segunda fase da reforma tributária ao longo do próximo ano, a tendência é que a mudança só entre em vigor em 2026.

Aumento de imposto para ricos

Para financiar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, o governo pretende introduzir uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. A medida pretende fazer que pague mais tributos quem se aproveita da “pejotização”, conversão rendimentos de pessoas físicas em rendimentos de empresas.

Nada muda para quem trabalha com carteira assinada e recebe mais de R$ 50 mil porque essas pessoas já pagam alíquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população paga alíquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.

Isenção de IR por problemas de saúde

Isenção de Imposto de Renda por problemas de saúde valerá apenas para quem ganha até R$ 20 mil por mês. Dedução de 100% de gastos com saúde não mudará. Junto com aumento de imposto para ricos, medida garantirá os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do IR.

Salário mínimo

Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.

A proposta mantém a parcela de crescimento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subirá 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação, o salário mínimo ficará em R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que a atual regra.

Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

Abono salarial

Benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, o abono salarial terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.

Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida em proposta de emenda à Constituição.

Previdência dos militares

▪ Fim da morte ficta, quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. Família receberá auxílio-reclusão, pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social a parentes de presos;

▪ Padronização em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026. Atualmente, os militares da Aeronáutica e da Marinha pagam menos.

▪ Extingue a transferência cota de pensão, quando a parte de um dependente que morre migra para os demais membros da família, somando 100%;

▪ Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada, até chegar a 55 anos;

▪ Economia de R$ 2 bilhões por ano.

Supersalários

Lista de exceções ao teto remuneratório nacional passará a ser definida por lei complementar. Medida vale para todos os poderes e todas as esferas: federal, estadual e municipal.

Novo pente-fino

Novo pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Medida também prevê endurecimento para acesso aos benefícios.

BPC

▪ Prova de vida anual, como para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para a concessão do benefício;

▪ Focalizar em pessoas incapacitadas;

▪ Vedação de dedução de renda (para o enquadramento para receber o benefício) não prevista em lei;

▪ Renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes passam a contar para acesso;

▪ Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);

▪ Biometria obrigatória para atualizações cadastrais;

▪ Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício

Bolsa Família

No Bolsa Família, governo pretende combater irregularidades nos pagamentos para beneficiários que declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais.

▪ Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;

▪ Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;

▪ Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;

▪ Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;

▪ Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

Emendas parlamentares

Projeto de lei complementar discutirá limitação do crescimento das emendas

▪ Limite de crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, alinhado à lei sancionada nesta semana pelo presidente Lula;

▪ Restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo;

▪ Vedação de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;

▪ Destinação de 50% dos valores de emendas de comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para 2025, essas emendas estão previstas em R$ 11,5 bilhões;

▪ Bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025);

▪ A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta real entra 0,6% e 2,5%;

▪ Emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026.

Isenções fiscais

Se houver déficit primário de 2025 em diante, no ano seguinte fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários.

Em 2023, incentivos fiscais somaram R$ 519 bilhões. Mecanismo de vedação havia sido sugerido pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, no relatório sobre as contas do governo em 2023.

Gastos com pessoal

A partir de 2027, gatilho de reenquadramento vedará aumento real (acima da inflação) acima de 0,6%, se despesas discricionárias (não obrigatória) do governo caírem de um ano para o outro.

Novo Vale Gás e Pé-de-Meia

Gastos com programas serão inseridos no arcabouço fiscal. Pé-de-Meia passará para orçamento do Ministério da Educação, e Vale Gás, ao Ministério de Minas e Energia.

Educação em tempo integral

Até 20% do aporte da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) poderão ser empregados em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

Lei Aldir Blanc

Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos no ano anterior.

Concursos públicos

Escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.

Subsídios e subvenções

Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Com a proposta, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no orçamento.

Fundo Constitucional do Distrito Federal

Correção de recursos do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), igual ao Fundo de Desenvolvimento Regional criado pela reforma tributária.

Desvinculação de Receitas da União (DRU)

Prorrogação até 2032. A DRU permite que governo possa gastar livremente até 30% das receitas.

Criação de despesa

Novas despesas devem observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.

Dever de execução

Revoga dever de execução do orçamento.

Agência Brasil
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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (28), uma operação que tem como objetivo combater crimes de fraudes em procedimentos licitatórios e contratos públicos praticados por uma empresa de assessoria em licitação no município Monteiro, no Cariri da Paraíba.

De acordo com as investigações, a empresa prestava serviços de assessoria para organização de certames públicos realizados por prefeituras municipais, tendo sido constatado que várias destas licitações foram vencidas por uma distribuidora de alimentos controlada pela própria empresa assessora, registradas em nome de familiares dos investigados, suspeitos de serem “laranjas”.

Durante as investigações, foi possível identificar a participação de um investigado que atuava como pregoeiro ou presidente da comissão de licitação de alguns dos municípios que realizaram certames com a empresa de assessoria, com suspeitas de favorecimento para que a distribuidora de alimentos em nome de terceiros vencesse as licitações e assinasse contratos públicos de fornecimento de cestas básicas.

Foram expedidos quatro mandados de busca e apreensão pela 16ª Vara Federal da Paraíba, que foram cumpridos nas sedes das empresas investigadas e nas residências de seus sócios, todos localizados no município de Monteiro.

Caso sejam comprovadas a autoria e a materialidade, os investigados poderão responder pelos crimes de fraude em licitação, contratação direta ilegal e associação criminosa, com penas que podem chegar a 19 anos de reclusão, sem prejuízo de outras imputações, a depender do resultado da análise do material apreendido.

g1 PB
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