O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quarta-feira (14) que não colocará em votação no plenário um projeto de lei que barra a indicação de parente para embaixador antes da eventual sabatina do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para ocupar a embaixada de Washington.

Mais cedo, uma proposta com esse teor foi aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.

Nos próximos dias, o presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, deve indicar oficialmente o filho para o posto de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. O nome de Eduardo já recebeu o aval do governo norte-americano, e o presidente dos EUA, Donald Trump, elogiou a escolha.

No entanto, aqui no Brasil, Eduardo precisa passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome aprovado no plenário da Casa.

Maia justificou que a Câmara não pode “misturar” as coisas e aprovar uma lei para prejudicar especificamente uma pessoa.

“De forma nenhuma [vamos] misturar o projeto do nepotismo com a possível indicação do Eduardo para a embaixada americana. Isso nós não vamos fazer. Não existe projeto aqui que tenha nome e seja contra alguma pessoa. Então, se o projeto do nepotismo passar, ele não será misturado nem acelerado porque o presidente vai encaminhar o nome do filho a uma indicação da embaixada”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara acrescentou que se pode concordar ou não com a indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada, mas que não se pode usar uma lei ou uma medida provisória "contra ninguém".

"Sem nenhuma chance [de pautar a votação do projeto antes da sabatina]", disse Maia.

Pacote anticrime
Em relação ao pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, debatido por um grupo de trabalho da Câmara, Rodrigo Maia afirmou que a intenção é colocar o texto em votação diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.

Geralmente, textos debatidos em grupos de trabalho costumam ser analisados pelas comissões da Câmara antes de seguirem ao plenário.

“A minha ideia é que eu devo prorrogar mais uma ou duas semanas o trabalho desse grupo e depois acho que o texto construído ali pode ter ambiente para que a gente possa levá-lo ao plenário nesse prazo ou um pouco mais à frente. Mas eu acredito que, depois do trabalho do grupo, ele pode ir ao plenário, sim", afirmou.

G1
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) uma série de pedidos dos senadores para a realização na próxima semana de audiências públicas de discussão da reforma da Previdência. É a primeira fase deliberativa da matéria na Casa.

Na terça (13), os líderes partidários definiram um calendário para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) seja votada no Senado. A previsão é de que na próxima semana a CCJ se debruce sobre em audiências públicas, com a presença de representantes do governo e de entidades, economistas e especialistas no assunto.

A expectativa é de que a votação em primeiro turno do texto em plenário seja em 18 de setembro e em segundo turno, no dia 2 de outubro. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a promulgação da matéria aconteceria entre os dias 8 e 10 de outubro.

O relator da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi o primeiro a apresentar na CCJ um requerimento para audiência pública na próxima semana.

Com o pedido pelo colegiado, a discussão deve ser na segunda-feira (19), com o convite ao secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, e ao ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, entre outros convidados.

Outro requerimento, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), solicita o convite do ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater a matéria com os senadores.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), sugeriu que a vinda do ministro aconteça no dia 10 de setembro, data prevista para uma sessão especial em plenário para discutir a reforma da Previdência.

Jereissati afirmou que o objetivo é seguir o calendário previsto pelos líderes e concluir a votação em segundo turno no dia 2 de outubro, ainda que "possam aparecer imprevistos".

"Acho que começando essa semana com a aprovação dos requerimentos, as audiências públicas durante toda a semana que vem, nós completarmos esse ciclo na semana que vem, eu faço a leitura do relatório na outra semana", afirmou o relator da matéria.

Sobre a proposta de capitalização, o senador afirmou ser "pessoalmente favorável", mas acredita que a discussão pode vir após a aprovação da PEC, para não "contaminar" as discussões.

"Acho que este momento não é propício à discussão porque de alguma maneira ela já foi, vamos dizer, demonizada dentro de alguns círculos e na Câmara. Então, acho que essa discussão pode vir, ela não é urgente, ela pode vir em seguida à aprovação da própria reforma da previdência", disse.

Ainda de acordo com Tasso, o acordo firmado entre governo e líderes nesta terça-feira (13) para destravar as iniciativas sobre o pacto federativo podem facilitar a tramitação da previdência na Casa.

"Facilita porque há uma série de senadores, governadores, que tem pressionado bastante para que outras medidas que têm, os governadores principalmente têm pleiteado junto à Presidência da República, ao Executivo, tendo andamento facilita bastante".

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC na semana passada e o texto foi entregue ao Senado na última quinta (8). A reforma precisa ser submetida a dois turnos de votação no Senado para ser aprovada.

Se forem feitas alterações no texto, ele volta à Câmara. Caso contrário, vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Jereissati já disse que a proposta aprovada pelos deputados é "ótima" e que as mudanças na matéria viriam por meio de uma PEC paralela, para que não haja necessidade de a reforma da previdência voltar à Câmara.

Reforma tributária
Na sessão da CCJ desta quarta-feira, alguns senadores pleitearam que as discussões sobre a reforma tributária avancem no colegiado em paralelo aos debates sobre a previdência.

Jereissati negou que o avanço das discussões sobre a reforma tributária possa atrasar o cronograma da reforma da previdência.

"Eu, por exemplo gostaria, de estar acompanhando as discussões da reforma tributária também e não vou poder, e vice-versa, deve ter gente que quer acompanhar a previdência, nesse sentido. Mas o cronograma está fixado", afirmou.

A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), se comprometeu em se reunir com o relator da matéria, Roberto Rocha (PSDB-MA), para decidir sobre uma audiência pública já na semana que vem sobre as mudanças nos impostos.

Tebet, porém, disse que isso não atrasaria o calendário da previdência.

Segundo ela, a expectativa é intensificar as audiências públicas sobre a reforma tributária na semana em que Jereissati entregar seu relatório sobre a PEC previdenciária.

A presidente da CCJ, porém, disse que ainda não é possível prever quando a reforma tributária será concluída na Casa, já que não há acordo de líderes neste sentido.

"O que estamos prevendo é que, quando o relatório da reforma previdenciária for para plenário do senado, que nós possamos nessa semana intensificar as discussões [na CCJ] em relação à reforma tributária", disse a senadora.

O Globo
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Mauricio Macri, o presidente da Argentina que tenta a reeleição, foi a uma rede social para relatar como foi sua conversa com Alberto Fernández, o político kirchnerista que lidera a corrida para a Casa Rosada.

Fernández se comprometeu a colaborar no que for possível para que o processo eleitoral afete o mínimo possível a economia, de acordo com Macri.

“Ele se mostrou com a vocação de tentar levar tranquilidade aos mercados a respeito dos riscos de uma eventual alternância de poder e ficamos de manter uma linha aberta entre os dois”, escreveu.

De acordo com a mídia argentina, a iniciativa para o diálogo partiu de Macri.

Alberto Fernández deu aula na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, onde ele é professor, na manhã desta quarta (14), de acordo com o "Clarín". Ao sair, viu a mensagem do presidente da Argentina, que pedia para conversar com ele.

Medidas econômicas de última hora
Mais cedo, o presidente Macri havia anunciado uma série de medidas econômicas. Entre elas, estão:

• Elevação do salário mínimo
• Congelamento de preço de combustíveis
• Aumento do valor das bolsas a estudantes e aos beneficiários de um programa parecido com o Bolsa Família
• Redução de impostos para famílias de renda baixa
• Mais prazo para que as pequenas e médias empresas quitem seus impostos

O peso, a moeda argentina, perde valor desde segunda (12), quando ficou claro o favoritismo de Fernández (leia mais abaixo).

Na segunda-feira (12), o peso caiu 15,27% –na terça, mais 4,29%. O banco central vendeu US$ 255 milhões para defender o câmbio. A taxa de juros de referência foi elevada a 75%

Em um pronunciamento na segunda (12), Macri disse que a deterioração dos índices econômicos é consequência da falta de confiança dos agentes de mercado em Alberto Fernández.

Eleições primárias
Fernández é o cabeça de chapa escolhido pela ex-presidente Cristina Kirchner, que é a candidata a vice-presidência.

No último domingo (11), houve votação nas eleições primárias na Argentina. As pesquisas indicavam que a coligação dos kirchneristas teria uma vitória por uma margem apertada. No entanto, Alberto Fernández teve 47,66% dos votos, e Macri 32,08%.

Pelas regras eleitorais do país, um candidato que tem 45% dos votos no primeiro turno já está eleito.

G1
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Inundações e deslizamentos de terra mataram mais de 270 pessoas na Índia neste mês, deslocaram 1 milhão e inundaram milhares de casas em 6 estados, disseram autoridades nesta quarta-feira (14), depois de duas semanas de chuvas de monções intensas.

As chuvas de junho a setembro são cruciais para a Índia rural, já que representam cerca de 70% da precipitação do país, mas também causam mortes e destruição todos os anos.

Os estados de Kerala e Karnataka, no sul, e Maharashtra e Gujarat, no oeste, foram dos mais atingidos pelas inundações, que arrasaram milhares de hectares de cultivos plantados no verão e danificaram estradas e ferrovias.

Ao menos 95 pessoas morreram e mais de 50 estão desaparecidas em Kerala, onde as chuvas intensas desencadearam dúzias de deslizamentos na semana passada e soterraram mais de 100 pessoas.

Cerca de 190 mil pessoas ainda estão morando em campos de ajuda no estado, disse o ministro-chefe Pinarayi Vijayan, mas acrescentando que algumas pessoas estão voltando para casa à medida que as águas das inundações recuam.

No vizinho Karnataka, sede do pólo tecnológico de Bengaluru, 54 pessoas morreram e 15 estão desaparecidas desde que os rios transbordaram depois de as autoridades liberarem a água das represas. Quase 700 mil pessoas foram retiradas do estado.

Reuters
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Manifestantes e policiais paraguaios entraram em confronto no fim da manhã desta quarta-feira (14) em Ciudad del Este, na fronteira com o Brasil. Não há informação sobre feridos.

O confronto durou cerca de cinco minutos e começou quando policiais que faziam um bloqueio próximo à aduana da Ponte da Amizade tentaram liberar a saída de caminhões do Paraguai para o Brasil.

Contrariados, alguns manifestantes jogaram pedras nos policiais, que revidaram com bombas de gás e tiros de borracha.

O grupo pedia a destituição do presidente Mario Abdo Benítez por conta de um acordo em que o Paraguai se comprometia a comprar energia mais cara do que o habitual da Usina de Itaipu, que pertence aos dois países, feito no fim de maio.

Diante da ameaça de impeachment de Benítez, o acordo foi cancelado entre os dois países no dia 1º de agosto.

Por conta do protesto concentrado no acesso ao centro de importados, o trânsito na Ponte Internacional da Amizade, entre Ciudad del Este e Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, foi bloqueado por volta das 11h e liberado pouco depois das 12h.

A fila de veículos do lado brasileiro passou de 2 km.

Também em função dos protestos, a maioria das lojas dispensou os funcionários e fechou as portas ainda pela manhã.

G1
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Após a derrota sofrida nas prévias eleitorais de domingo, e de dois dias de forte turbulência nos mercados, o presidente da Argentina, Mauricio Macri, anunciou nesta quarta-feira (14) uma série de medidas econômicas destinadas aos trabalhadores e às pequenas e médias empresas.

"As medidas que tomei e que vou compartilhar agora são porque os escutei. Escutei o que quiseram dizer no domingo. São medidas que vão trazer alívio a 17 milhões de trabalhadores e suas famílias. E a todas as pequenas e médias empresas, que sei que estão passando por um momento de muita incerteza", afirmou Macri em pronunciamento.

Entre as medidas anunciadas, serão pagos bônus de até 2 mil pesos extras aos trabalhadores entre setembro e outubro. Informais e desocupados receberão dois pagamentos extras do benefício que recebem por seus filhos. E empregados públicos e das forças armadas receberão um abono de 5 mil pesos no final do mês.

Macri também anunciou que o salário mínimo será elevado, mas não informou o valor. Segundo ele, o conselho de salário será convocado nesta quarta para decidir o aumento.

Para as pequenas e médias empresas, um novo plano vai permitir o pagamento das obrigações tributárias em até dez anos.

Além disso, o preço da gasolina será congelado por 90 dias, "para que ele não seja afetado pela desvalorização" da moeda argentina, segundo Macri. A medida deve manter o preço do combustível estável até depois das eleições presidenciais do país, marcada para 27 de outubro.

'Momento difícil'
"São medidas de alívio que tomamos neste momento difícil", disse Macri. O presidente lembrou que fez várias promessas aos argentinos durante as últimas eleições, e que não pôde cumprir todas.

"Em 2015 acreditaram que seria mais fácil, eu também acreditei. Mas o ponto de partida foi como estar no décimo subsolo", disse.

"Sobre o resultado da votação, quero que saibam que eu os entendi. Saibam que respeito profundamente os argentinos que votaram em outras alternativas", afirmou. "É pura e exclusivamente responsabilidade minha".

Turbulências
As medidas vêm depois de dois dias de forte desvalorização da moeda argentina frente ao dólar. Na segunda-feira, o peso caiu 15,27% – e na terça, mais 4,29%, encerrando a 55,9 pesos por dólar.

Os mercados financeiros também sofrem: o principal índice de ações do país registrou na segunda a maior queda de sua história (-37,93%), com todos os componentes no vermelho, enquanto o custo de proteção contra um calote da dívida soberana da Argentina disparou para o nível mais alto em mais de 10 anos.

O banco central do país vendeu um total de US$ 255 milhões de suas reservas desde segunda-feira, num esforço para ajudar a estabilizar a moeda.

"Sim, a Argentina é uma economia pequena. No entanto, a última coisa que os mercados globais querem é que outro governo favorável ao mercado sucumba ao populismo e/ou a problemas geopolíticos", disse à Reuters o estrategista do Rabobank Michael Every.

Dados da Refinitiv mostraram que os títulos, as ações e o peso da Argentina não registram o tipo de queda simultânea observada na segunda-feira desde a crise econômica de 2001.

Tensão política
As tensões econômicas têm fundo político. No domingo, as eleições primárias realizadas na Argentina deram larga vantagem ao candidato de oposição, Alberto Fernández. Na leitura do mercado, a derrota do presidente Macri coloca em risco a agenda de reformas da Argentina.

As eleições Primárias Abertas, Simultâneas e Obrigatórias (Paso) definem oficialmente quem serão os candidatos de cada partido nas eleições nacionais que acontecem em outubro e funcionam como uma grande pesquisa eleitoral.

Apesar das dificuldades de Macri para endireitar a economia do país sul-americano, investidores vêem a candidatura do peronista de centro-esquerda como uma perspectiva mais arriscada, uma vez que Fernández é visto como menos comprometido com os ajustes econômicos.

Fernández, que tem a ex-presidente Cristina Kirchner como sua companheira de chapa, disse em uma entrevista na segunda-feira que estava disposto a colaborar com o atual governo depois que sua vitória no domingo afetou o peso, as ações e os títulos do governo.

G1
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou nesta quarta-feira (14) a prorrogação das dívidas de crédito rural dos produtores de arroz. A medida vale para parcelas de financiamentos de custeio da atividade na safra 2018/19 que estão vencidas ou a vencer entre julho e agosto deste ano.

Com a mudança, o pagamento do empréstimo poderá ser efetuado em até 3 parcelas mensais e consecutivas, com o vencimento da primeira para outubro de 2019.

Segundo o CMN, sem a necessidade de vender rapidamente o arroz para quitar a dívida, os agricultores terão melhores condições para negociar o produto.

Ainda de acordo com o conselho, a margem de lucro do setor, que diminuiu entre 2012 e 2019, comprometeu a capacidade de pagamento dos financiamentos, em especial das operações de custeio contratadas a partir do ano agrícola 2018/2019.

G1
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A medida provisória da liberdade econômica, cujo texto-base foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Câmara dos Deputados, pode gerar mais de 3,7 milhões de empregos em 10 anos, informou o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, após reunião com empresários no Ministério da Economia.

O total de desempregados no Brasil era de 12,8 milhões de trabalhadores em junho, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O secretário do Ministério da Economia defendeu a aprovação da medida provisória sem mudanças.

Com o texto-base da MP aprovado, os deputados agora devem analisar nesta quarta os destaques (propostas para a alterar o texto) a fim de concluir a votação. Em seguida, caberá ao Senado discutir a MP.

Segundo o secretário de Desburocratização, estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia estima que a MP vai gerar um crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB) em mais de 7% também em 10 anos.

"Este ano, por exemplo, poderia dobrar o PIB se tivesse sido introduzida no início do ano, um impacto muito forte. [A MP] facilita abertura e fechamento de empresas, facilita iniciar atividades, para estabelecimentos de baixo risco, que não dependem mais de alvará, de licenças, que significam de 3 a 6 meses de espera, que não vai ter mais", acrescentou Uebel.

Segundo ele, a MP também cria facilidade para digitalizar e descartar documentos, e possibilita uma "espécie de imunidade tributária para inovação". "Justamente para o Brasil estar mais próximo de regras praticadas por países desenvolvidos, membros da OCDE. É uma harmonização de regras para que o Brasil possa fazer parte da OCDE em breve", acrescentou.

O que diz a MP da liberdade econômica
Entre outros pontos, a proposta define regras para trabalho aos domingos; estabelece que a carteira de trabalho será emitida "preferencialmente" em meio eletrônico; e prevê os critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários.

O texto-base altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Modifica as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.

Trabalho aos domingos

A MP permite o trabalho aos domingos e feriados, mas muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A CLT prevê que o descanso "deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Agora, a redação da MP prevê que o descanso será "preferencialmente aos domingos", abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana;

Pela MP, mesmo com a permissão, o empregado precisará ter uma folga em um domingo no intervalo máximo de quatro semanas.

Carteira de trabalho eletrônica

• A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico" – a impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF;
• Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações; o trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações.

Registro de ponto

• A proposta determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores.

Fim de alvará para atividades de baixo risco

• A MP prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Substituição do e-Social

• O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Negócios jurídicos

• O texto também muda o trecho do Código Civil que trata dos negócios jurídicos – acordos celebrados entre partes, com um objetivo determinado, com consequências jurídicas. A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.

Documentos públicos digitais

• A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos, autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Segundo a proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.

Registros públicos

• A MP prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais; o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis.

G1
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