O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou nesta sexta-feira, 13, que vai propor ao presidente Jair Bolsonaro o veto à criação do juiz de garantias, medida aprovada no Senado esta semana como parte do pacote anticrime. Entidades que representam a magistratura também são contra a criação da regra, que, na prática, determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes. O juiz de garantias ficaria responsável pela condução do processo e daria decisões como mandados de busca e de prisão preventiva, enquanto outro magistrado daria a sentença.

Quem se opõe à proposta argumenta que seria de difícil implementação e resultaria em custo extra para o Judiciário, pois seria necessário contratar ainda mais juízes. O Brasil tem 18,1 mil juízes e, só na primeira instância, há déficit de 4,4 mil magistrados em todas as áreas da Justiça. O argumento de Moro é de que a exigência de dois juízes para cada processo sobrecarregará o sistema judiciário.

“O Ministério da Justiça proporá veto de toda a parte do juiz de garantias. Entre outros motivos, a Justiça brasileira, com um juiz na maioria das comarcas, não tem condições de ter dois juízes em cada uma, e o trabalho à distância não é factível”, disse Moro à reportagem. Na quarta-feira, a Coluna do Estadão mostrou que o ministro recomendaria o veto a Bolsonaro.

Uma nota técnica enviada ao ministério pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) aponta que 40% das 2,7 mil comarcas da Justiça Estadual no Brasil têm apenas um magistrado. Isso equivale a mais de 1.080 juízes que atuam sozinhos em suas jurisdições. O documento tem como base dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e apresenta argumentos contra a criação do juiz de garantias.

Nos cálculos da Ajufe, seria necessário dobrar o número de juízes na primeira instância que atuam no direito penal. Cada magistrado na Justiça Estadual recebe, em média, R$ 47,4 mil por mês. O cálculo do CNJ inclui benefícios, encargos, transporte, diárias e contribuição previdenciária.

Teto de gastos
O aumento dos custos no Judiciário é considerado impraticável por entidades de classe, inclusive, por causa da emenda constitucional que instituiu o teto de gastos, em 2016. “A necessidade de dois juízes para tratar de um processo penal vai criar uma dificuldade operacional e do ponto de vista orçamentário”, diz o presidente da Ajufe, Fernando Marcelo Mendes.

Ele diz que, caso não seja vetada, a regra teria de ser implementada sem disparidade entre regiões. “Não se pode implantar o juiz de garantia apenas nas capitais ou nos processos de colarinho branco.”

O tema não é consenso na associação. Ex-presidente da Ajufe, o desembargador federal Nino Oliveira Toldo diz que o sistema judiciário já enfrenta problemas estruturais como a falta de magistrados, e que nem todas as comarcas precisariam do juiz. “Qualquer medida que se tome para que não haja nenhuma dúvida quanto à imparcialidade do magistrado deve ser adotada”, diz. “Toda mudança gera incômodo. Mas a ideia central no juiz de garantias aprimora o processo judicial”, disse.

A opinião é acompanhada por parte relevante da Defensoria Pública. O presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos (Condege), Fabrício Lima, considera a criação do cargo um “grande avanço”. “No sistema vigente há uma confusão sobre a exata e constitucionalmente correta função do juiz ao analisar diligências que antecedem a ação penal”, diz a entidade, em nota.

A presidente da AMB, Renata Gil, afirmou, em nota, que a sanção da proposta implicaria, “em primeira análise” na contratação de aproximadamente 1.800 juízes. “Isso demandaria tempo, em razão da elaboração de concurso público, além de demandar recursos financeiros que a maior parte dos Estados não pode suportar”, diz o texto. Procurado, o CNJ não se pronunciou.

A inclusão do juiz de garantias no pacote anticrime foi antecipada pelo Estado em agosto. A medida é vista como uma reação a Moro, que teve sua atuação como juiz na Lava Jato contestada após a divulgação de mensagens com procuradores da operação em Curitiba. O Senado enviou nesta sexta-feira o projeto aprovado à sanção de Bolsonaro, que tem até o dia 3 de janeiro para decidir.

Moro também quer vetar ao menos parte dos dispositivos que modificaram regras para a aplicação de prisão preventiva e o trecho que altera regras de acordos de colaboração premiada – pontos que não constavam no pacote anticrime original. “Talvez haja alguns vetos. Isso vai ser discutido com o presidente”, disse o ministro.

Deputados negam custo extra
Deputados favoráveis à criação do juiz de garantias negam que a medida pode provocar a contratação de mais funcionários na magistratura e que seja um ataque à Lava Jato. Eles dizem que, caso Bolsonaro vete a proposta, eles podem trabalhar para derrubar a decisão na Câmara.

Autora da emenda que incluiu o juiz de garantias no pacote anticrime, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) afirmou que a inclusão dessa nova figura não traria mais custos pois juízes de comarcas vizinhas poderiam se revezar. “Nas comarcas contíguas, um juiz pode funcionar como de julgamento e o da comarca vizinha como juiz de garantia e vice-versa”, disse ela. “Percebi nas conversas que tive durante as negociações e na apresentação do pacote às bancadas que houve uma compreensão muita grande da importância desse instituto.”

Autor do texto substitutivo do pacote anticrime aprovado na Câmara, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) considera o juiz de garantias um avanço para o sistema judiciário. “Ele garante uma isenção do juiz que vai julgar, já que ele fica mais distante do caso. Então, de acordo com estudiosos, é um avanço, países avançados adotam isso”, disse.

O deputado afirmou que, caso Bolsonaro barre a inclusão do dispositivo, o plenário pode derrubar o veto. “Isso é o conjunto dos deputados que vai definir. Voto para o dispositivo permanecer”, disse.

Essa matéria também é tratada na comissão especial na Câmara para discute a reforma do Código de Processo Penal.

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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, contrariou uma promessa do presidente Jair Bolsonaro e elaborou proposta para o indulto natalino deste ano sem incluir o perdão da pena a policiais presos. O texto que prevê os critérios para condenados deixarem a cadeia deverá ser enviado na semana que vem ao Palácio do Planalto, que poderá alterá-lo.

Em agosto, Bolsonaro afirmou que o próximo indulto de Natal teria “nomes surpreendentes” e que pretendia beneficiar policiais condenados por “pressão da mídia”. Citou como exemplo agentes envolvidos no sequestro do ônibus 174, no Rio, e nos massacres do Carandiru, em São Paulo, e de Eldorado do Carajás, no Pará. Apenas neste último houve condenação definitiva. “Tem muito policial no Brasil que foi condenado por pressão da mídia. E esse pessoal no final do ano, se Deus me permitir e eu estando vivo, vai ser indultado”, disse.

A Constituição concede ao presidente da República a prerrogativa de conceder o perdão em favor de pessoas condenadas, desde que preenchidas determinadas condições previamente estabelecidas. Estes critérios são definidos anualmente e publicados em decreto, geralmente no dia 25 de dezembro – daí o motivo de ser chamado de “natalino”. O indulto não pode ser dirigido a pessoas específicas, mas, sim, a todos os condenados que, na data da publicação, atendam aos requisitos.

O conselho responsável por elaborar a proposta é formado por especialistas na área criminal e tem a incumbência de dar o ponto de partida na discussão. A palavra final é sempre do presidente da República.

A proposta do conselho abrange apenas presos em condições graves de saúde, a exemplo do indulto concedido por Bolsonaro em fevereiro deste ano. Na ocasião, foram beneficiados detentos com doenças como câncer, aids e que adquiriram deficiências físicas após terem cometido o crime.

O texto aprovado pelo colegiado será analisado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, antes de ser encaminhado a Bolsonaro. “O conselho aprovou, por maioria, proposta de indulto basicamente de natureza humanitária”, afirmou ao Estado o desembargador Cesar Mecchi Morales, presidente do CNPCP.

Ministros palacianos consultados pela reportagem afirmaram que os termos do indulto deste ano ainda não foram discutidos com Bolsonaro. Especialistas, porém, disseram que o presidente terá entraves legais caso queira beneficiar policiais condenados nas regras do decreto. De acordo com eles, uma alternativa seria a chamada graça, instrumento legal semelhante ao indulto, mas aplicado caso a caso.

“Ele (Bolsonaro) não tem como decretar o indulto para um número restrito de pessoas que queira beneficiar, por exemplo, policiais. Tem que ter requisitos objetivos. Se a pessoa se enquadrar, vai ser beneficiada”, afirmou Diogo Mentor, coordenador de Direito Penal da Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ.

Tanto a graça quanto o indulto, porém, são vedados a condenados por crimes hediondos, como tortura e homicídios cometidos por grupos de extermínio.

“O problema (para beneficiar policiais) vai ser muito mais o tipo de crime que cometeram, porque, se for um que está na lei de crimes hediondos, é vedada a concessão do perdão”, disse Raquel Scalcon, professora de Direito Penal da FGV de São Paulo. “Talvez ele não tenha a liberdade que imagine.”

Excludente
Além de prometer o perdão aos policiais condenados, Bolsonaro tenta levar adiante outra medida para favorecer os integrantes da categoria envolvidos em crimes. O presidente enviou ao Congresso no mês passado uma proposta que isenta de punição o agente de segurança que matar durante o serviço, a chamada excludente de ilicitude. O projeto, porém, enfrenta resistência de parlamentares, que consideram a excludente de ilicitude a policiais uma “licença para matar”.

Corruptos
O indulto virou tema de polêmica em 2017, quando o então presidente Michel Temer incluiu corrupção na lista de crimes que poderiam ser perdoados. O decreto foi visto na época como uma tentativa de beneficiar alvos da Lava Jato. Diante da reação contrária à medida, a ministra Cármen Lúcia, que presidia o Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu sua validade.

No ano seguinte, Temer decidiu não conceder o benefício a ninguém, o que também foi criticado por entidades de direitos humanos e órgãos do sistema penitenciário. O perdão a condenados que não representem risco à sociedade é uma forma de reduzir a superlotação nos presídios. Posteriormente, em maio deste ano, a medida foi considerada legal pela maioria da Corte. O entendimento foi de que a medida, por ser um ato privativo do presidente, não poderia ser barrada pela Justiça.

Liberado pelo Supremo, o decreto de Temer resultou no fim da pena a condenados na Lava Jato, como o ex-diretor da Petrobrás Jorge Zelada, o ex-senador do Distrito Federal Gim Argello e o ex-deputado baiano Luiz Argôlo.

Estadão
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Diante de um governo sem base sólida no Congresso, deputados e senadores conseguiram, a partir da aprovação de propostas este ano, aumentar o controle do Legislativo sobre o Orçamento federal. Entre as medidas, está a execução obrigatória de quatro tipos de emendas parlamentares para o ano que vem, quando o Executivo deverá desembolsar cerca de R$ 20 bilhões só para este fim, o que representa alta de 46% em relação a 2019 (R$ 13,7 bilhões) e de 51% frente a 2018 (R$ 13,2 bilhões).

Além das emendas individuais, de autoria de cada parlamentar, passarão a ter execução obrigatória as de bancada, do relator do Orçamento e de comissões (veja o quadro abaixo). O Congresso ainda alterou as regras para destinação do recurso às suas bases eleitorais. Em 2020, o próprio parlamentar terá direito de escolher a prioridade na execução dos projetos associadas às suas emendas, o que antes era prerrogativa do Executivo. Essa possibilidade criou polêmica no governo federal e não contou com apoio da equipe econômica.

Além disso, uma emenda à Constituição permitiu ao parlamentar enviar o recurso diretamente ao município, sem intermediação da Caixa Econômica Federal, ou de qualquer outro órgão, e sem ter projeto específico. O prefeito gastará o recurso como quiser, desde que destine pelo menos 70% da transferência para investimento. Será um dinheiro a mais em ano de eleições municipais.

A primeira derrota do governo em 2019 ocorreu quando o Congresso tornou o Orçamento da União impositivo, em junho. Isso obriga a execução de emendas de bancadas estaduais a partir de 2020. O presidente Jair Bolsonaro, sempre quando perguntado sobre o assunto, afirma que não há problema sobre as mudanças legislativas e que é preciso dar independência ao Parlamento. As medidas, no entanto, provocam desconforto na equipe econômica.

Currais eleitorais
No início do mês, o ministro da Economia, Paulo Guedes, negou-se a assinar um projeto enviado pelo governo, fruto de um acordo político que dava ao parlamentar o direito de indicar prioridade para a execução de suas emendas. Esse trecho havia sido até vetado na versão inicial da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). O projeto chegou ao Congresso apenas com a assinatura do ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

Guedes tem como discurso a defesa de desvinculação dos recursos públicos porque, hoje, 94% das despesas totais são obrigatórias. O ministro também quer dar mais controle para a classe política na gestão do Orçamento.

— Usaram como argumento a fala do Guedes. Só que, ao mesmo tempo, essa legislação é contrária à ideia do ministro de tornar o orçamento mais flexível. Pelo contrário, agora o Congresso tem mais voz, mas está mais rígido para o governo do que já era — disse Fábio Klein, da Tendências Consultoria.

Técnicos ouvidos pelo GLOBO avaliam que será mais difícil fazer e executar o Orçamento a partir de agora. Para Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, as emendas são feitas muitas vezes com a intenção de beneficiar os currais eleitorais:

— Estão conseguindo colocar o Executivo na seguinte posição: paga ou paga. Não tem muito o que fazer. O que o Executivo tem feito é liberar a conta-gotas às vésperas dos momentos em que ele precisa ter um bom relacionamento com o Congresso.

Ramos foi pressionado no último mês pela liberação de emendas para este ano. Segundo parlamentares do centrão, o recurso foi destinado a “conta-gotas”. Desde que o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, prometeu R$ 20 milhões até o fim do ano a cada deputado para turbinar a votação da reforma da Previdência, o clima de insatisfação aumentou. Sobre o gasto elevado para emendas em 2020, os parlamentares buscam elaborar uma defesa técnica. Argumentam que as alterações legislativas não impedem o governo de atuar no sentido de conter déficits.

O Globo
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira lei municipal de Londrina, no Paraná, que proibiu debates e abordagens sobre gênero das salas de aula da cidade.

A lei foi aprovada em setembro do ano passado, sob protestos, na Câmara Municipal. Ela estabelecia que ficam vedadas "adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero e/ou o conceito de gênero".

Leis parecidas em Foz do Iguaçu e Paranaguá, também no Paraná, já haviam sido suspensas por decisão do STF.

Barroso concedeu liminar (decisão provisória) a pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e determinou que o caso fosse remetido para decisão do plenário da Corte. O tema só deve ser julgado pelos onze ministros em 2020.

O ministro considerou que a lei pode ser inconstitucional por duas razões: só a União poderia legislar sobre políticas educacionais e porque, para ele, privar o estudante de participar do debate e aprender sobre o tema pode prejudicar o desenvolvimento dele.

Para Barroso, a educação deve servir para reduzir a intolerância e ajudar a sociedade, e proibir o debate sobre gênero fere o princípio da dignidade humana.

"A educação é o principal instrumento de superação da incompreensão, do preconceito e da intolerância que acompanham tais grupos ao longo das suas vidas. [...] Impedir a alusão aos termos gênero e orientação sexual na escola significa conferir invisibilidade a tais questões. Proibir que o assunto seja tratado no âmbito da educação implica valer-se do aparato estatal para impedir a superação da exclusão social e, portanto, para perpetuar a discriminação", diz o ministro.

"A norma [de Londrina] compromete o acesso imediato de crianças, adolescentes e jovens a conteúdos relevantes, pertinentes à sua vida íntima e social, em desrespeito à doutrina da proteção integral", completou o ministro.

O governo federal, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), opinou contra a lei de Londrina por questões formais. Segundo a AGU, só lei federal pode legislar sobre educação, cabendo aos estados e municípios complementar, detalhar regras. Mas o órgão não se posicionou no mérito sobre proibição a ideologia de gênero na escola.

Outros argumentos
Na decisão de 18 páginas, Barroso destacou quais são os conceitos de sexo, orientação sexual e gênero e disse que privar os jovens do debate ajuda a aumentar a desinformação e o preconceito.

"Vedar a adoção de políticas de ensino que tratem de gênero ou que utilizem tal expressão significa impedir que as escolas abordem essa temática, que esclareçam tais diferenças e que orientem seus alunos a respeito do assunto, ainda que a diversidade de identidades de gênero seja um fato da vida, um dado presente na sociedade que integram e com o qual terão, portanto, de lidar", diz o magistrado em um trecho do documento.

Segundo o ministro, a lei de diretrizes e bases da educação e a Constituição preveem respeito à liberdade e apreço à tolerância e que proibir debate sobre gênero conflita com as normas legais.

"Não se deve recusar aos alunos acesso a temas com os quais inevitavelmente travarão contato na vida em sociedade. A educação tem o propósito de prepará-los para ela. [...] Quanto maior é o contato do aluno com visões de mundo diferentes, mais amplo tende a ser o universo de ideias a partir do qual pode desenvolver uma visão crítica, e mais confortável tende a ser o trânsito em ambientes diferentes dos seus. É por isso que o pluralismo ideológico e a promoção dos valores da liberdade são assegurados na Constituição e em todas as normas internacionais", afirma Barroso em outra parte da decisão.

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Os advogados de Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente Lula, apresentaram na tarde desta sexta-feira um pedido de habeas corpus pedindo a anulação da decisão que determinou a deflagração da 69ª fase da Lava-Jato. Batizada de "Mapa da Mina", a operação da Polícia Federal investigou Lulinha e seus sócios. Os advogados ainda afirmaram que a Justiça Federal do Paraná não poderia julgar o caso e pediram o envio do processo para a Justiça de São Paulo. O pedido será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A operação investigou os pagamentos da empresa Oi a uma série de empresas ligadas a Lulinha e a seus sócios enquanto o governo federal mudava regras no setor de telecomunicações que beneficiaram a companhia.

Segundo o advogado que assumiu a defesa do filho do ex-presidente, Fabio Luis Simantob, os fatos investigados pela Lava-Jato já tramitaram em investigação criminal em São Paulo e, portanto, não poderiam ser retomados no Paraná. Para os advogados de Lulinha, o filho do ex-presidente estaria sendo alvo de um constrangimento ilegal.

Antes da deflagração da 69ª fase da Lava-Jato, a Polícia Federal chegou a pedir a prisão de Lulinha, mas a solicitação foi negada pela juíza Gabriela Hardt. Também não foram cumpridos mandados de busca e apreensão na casa de Fábio Luís, que já fora alvo da operação em março de 2016, na 24ª fase, quando o ex-presidente Lula foi levado coercitivamente para depor.

De acordo com Simantob, apesar do inquérito ter sido arquivado à época pelo Ministério Público Federal de São Paulo, qualquer nova investigação deve ser conduzida em São Paulo. Além disso, os advogados de Lulinha afirmaram que a Lava-Jato em Curitiba só pode investigar casos ligados ao esquema de corrupção na Petrobras.

"A 69ª Fase da Lava Jato, à toda evidência, investiga supostos ilícitos envolvendo o setor de telecomunicações, sem nenhuma relação com óleo e gás", afirmam os advogados.

Quando da deflagração do caso, o Ministério Público Federal defendeu a permanência do caso em Curitiba alegando que os recursos recebidos pelas empresas de Lulinha e seus sócios teriam sido direcionados para a compra do sítio de Atibaia.

No pedido, os advogados de Lulinha defendem que as investigações fiquem paradas antes do julgamento do habeas corpus no TRF4.

"Ao final, aguardam os impetrantes (defesa de Lulinha) seja concedida a ordem de habeas corpus, a fim de reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para apurar os fatos que ensejaram a deflagração da 69ª Fase da Operação Lava Jato, anulando-se a decisão judicial que a decretou", afirmaram os advogados.

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou nesta sexta-feira recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve suspensa a nomeação de Sérgio Camargo na presidência da Fundação Palmares. Ficou mantida a decisão tomada no último dia 4 pela primeira instância, que impediu a posse. Em redes sociais, Camargo fez declarações consideradas racistas, o que provocou polêmica com movimentos em defesa dos negros.

O recurso foi negado em liminar pelo desembargador Fernando Damasceno. Segundo ele, a suspensão da nomeação não levaria à paralisação da máquina pública, como alegou a União. O mérito do recurso será julgado pela Terceira Turma do TRF-5, em data ainda não determinada.

No Twitter, o presidente Jair Bolsonaro disse hoje que, "caso o recurso seja vitorioso", irá reconduzir Camargo ao cargo.

- O afastamento de Sérgio Camargo da Fundação Cultural Palmares se deu por causa de DECISÃO JUDICIAL. Caso nosso recurso seja vitorioso, EU O RECONDUZIREI à presidência da Fundação. pic.twitter.com/C3rfOFz8P7

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) December 13, 2019

No último dia 4, o juiz Emanuel Guerra, da 18ª Vara Federal do Ceará, suspendeu a nomeação de Sérgio Camargo. A decisão foi tomada a pedido do advogado Hélio de Sousa Costa, em uma ação popular. Segundo ele, houve desvirtuamento na nomeação, porque as declarações de Camargo nas redes sociais seriam incompatíveis com o papel do órgão para o qual foi escolhido.

O juiz concordou que houve “excessos” nas postagens de Camargo em redes sociais. Guerra fez um resumo das declarações – que, para ele, contém termos “em frontal ataque as minorias cuja defesa, diga-se, é razão de existir da instituição que por ele é presidida”.

Entre as postagens listadas no processo, Camargo se referiu à ativista americana Angela Davis como “comunista e mocreia assustadora”. Também declarou que nada ter a ver com “a África, seus costumes e religião”. Sugeriu entrega de medalha a “branco que meter um preto militante na cadeia por crime de racismo”. Disse que “é preciso que Mariele morra. Só assim ela deixará de encher o saco”. E, por fim, afirmou que “Se você é africano e acha que o Brasil é racista, a porta da rua é serventia da casa”. Os comentários foram revelados pelo GLOBO.

O juiz verificou que, além das frases mencionadas, havia outras publicações com potencial para “ofender justamente o público que deve ser protegido pela Fundação Palmares”.

Segundo Guerra, a nomeação de Camargo para o cargo “contraria frontalmente os motivos determinantes para a criação daquela instituição e a põe em sério risco, uma vez que é possível supor que a nova presidência, diante dos pensamentos expostos em redes sociais pelo gestor nomeado, possa atuar em perene rota de colisão com os princípios constitucional da equidade, da valorização do negro e da proteção da cultura afro-brasileira”.

Na decisão, o juiz ressaltou que, se a nomeação não fosse suspensa logo, haveria risco de prejuízo coletivo. Ele também afirmou que, depois da nomeação, foi instalado um “clima de instabilidade institucional”, com “forte reação da comunidade negra”.

Na última quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que gostou muito de Sérgio Camargo. Ambos foram apresentados na terça-feira, em uma reunião no Palácio do Planalto.

— (Impressão) Excelente. Excelente. Não vou entrar em detalhes (sobre a conversa), que vocês (jornalistas) deturpam tudo. Excelente. Não tem essa história de branco, negro. Somos iguais e ponto final _ disse o presidente.

Questionado se concordava com declarações antigas de Camargo, Bolsonaro voltou a dizer que não entraria em detalhes e elogiou o escolhido.

— Não vou falar de detalhe com ele. Gostei muito dele -resumiu.

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