Arimatea
João Azevêdo assina termo de cooperação com Poder Judiciário e amplia políticas de ressocialização
Novembro 10, 2021O governador João Azevêdo participou, nesta terça-feira (9), na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, da solenidade de assinatura de termo de cooperação entre o Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Poder Judiciário Estadual e a Justiça Federal para a instituição do programa Ressocializa, que tem o objetivo de incentivar o trabalho e a profissionalização de reeducandos e egressos do sistema prisional com a oferta atividades e serviços de apoio realizados nas instalações físicas da Justiça Federal de Primeiro Grau da Paraíba.
Poderão participar do programa Ressocializa reeducandos e egressos do sistema prisional que estejam em regime semiaberto e aberto, além daqueles em gozo do livramento condicional. Eles atuarão em atividades de conservação, manutenção e limpeza das instalações fisicas dos prédios da Justiça Federal.
A iniciativa também prevê a concessão de auxílio transporte, fornecimento de alimentação diária durante o período de trabalho, oferecimento de assistências médica, odontológica e psicológica tanto para os trabalhadores quanto a seus familiares e dependentes legais, além do pagamento de um salário mínimo com a retenção de 20% do valor remuneratório devido ao trabalhador que terá seu saldo liberado quando findada sua participação no programa ou quando estiver em liberdade. Já para quem estiver em livramento condicional não terá qualquer tipo de retenção em seu pagamento. As atividades ainda servirão para cálculo de remissão das penas.
Na ocasião, o governador João Azevêdo destacou o conjunto de ações realizadas pela gestão estadual voltadas para a reinserção social de reeducandos do sistema prisional da Paraíba. “Nós temos dado o suporte desde a audiência de custódia, preparação de mão de obra, treinamento, educação, chegando até o Escritório Social que oferece ao egresso apoio psicológico, jurídico e assistencial para que ele possa ser reinserido na sociedade. Nós estamos buscando as mais diversas parcerias para que essas pessoas vejam que estamos olhando para elas”, frisou.
O presidente do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Edilson Pereira, afirmou que o programa Ressocializa busca incentivar a política de reinserção social. “Nós queremos trazer essas pessoas de volta para a sociedade após o cumprimento da falta cometida. Essa ação nos orgulha de assinar”, comentou.
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Saulo Benevides, destacou o alcance social do programa. “Essa é uma ação que evidencia a nossa preocupação e contribuição voltada à reinserção do reeducando que é algo muito importante para nós. É com muita satisfação que o Tribunal de Justiça firma esse acordo porque acreditamos que estamos colaborando para minorar problemas”, falou.
“Acreditamos que com essa iniciativa, vamos conseguir ressocializar os reeducandos e não só mitigar a pena, mas ajudando a encontrar um trabalho para o retorno à sociedade”, disse o diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba, Manuel Maia.
Já o secretário de Estado da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca, destacou a importância das parcerias com o Poder Judiciário. “É uma imensa satisfação assinar esse acordo para a contratação da mão de obra prisional porque a única forma de mudarmos essa realidade é oferecendo oportunidades para pessoas que muitas vezes não tiveram nenhuma”, falou.
O secretário executivo da Administração Penitenciária, João Paulo Ferreira; e o procurador-geral do estado, Fábio Andrade; participaram da solenidade.
GOVERNO DA PARAÍBA
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O ex-ministro e ex-juiz Sergio Moro formalizou nesta quarta-feira (10) a filiação dele ao Podemos. A entrada de Moro na política partidária aconteceu em evento realizado em Brasília.
O ingresso de Moro no partido se dá a pouco menos de um ano das eleições de 2022. O ex-juiz ainda não anunciou qual cargo vai disputar na eleição no ano que vem, mas o evento do partido o anunciou como 'futuro presidente da república'.
Moro ganhou notoriedade nacional como juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba durante a Operação Lava Jato, que investigou um esquema de corrupção e desvio de recursos públicos envolvendo a Petrobras.
Ele deixou a magistratura após aceitar convite do presidente Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça. Ele deixou a pasta no ano passado após acusar Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal.
Discurso
Em discurso, Moro tratou de diversos temas, entre eles meio ambiente, economia e segurança pública. Falou que “queremos juntos construir o Brasil do futuro” e que uma das prioridades de seu projeto será acabar com a pobreza.
O ex-juiz também fez um pronunciamento voltado ao combate à corrupção e disse que entrou na política para fazer correções “de dentro para fora”. Moro defendeu que seja retomada a volta da prisão após a condenação em segunda instância.
“Eu sonhava que o sistema político iria se corrigir após a Lava Jato, que a corrupção seria coisa do passado e que o interesse da população seria colocado em primeiro lugar. Isso não aconteceu", disse Moro.
"Embora tenha muita gente boa na política, nós não vemos grandes avanços. Após um ano fora, eu resolvi voltar. Não podia ficar quieto, sem dizer o que penso, sem tentar, mais uma vez, com vocês, ajudar o Brasil. Então, resolvi fazer do jeito que me restava, entrando na política, corrigindo isso de dentro para fora”, afirmou.
O partido
O Podemos é um partido que se diz independente em relação ao governo de Jair Bolsonaro. A legenda atualmente tem nove senadores e 10 deputados federais, e é presidida pela deputada federal Renata Abreu.
Candidato à Presidência da República em 2018, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi um dos principais articuladores da filiação do ex-juiz ao partido. Em discurso, Dias afirmou que Moro vem para “ressuscitar debaixo dos escombros produzidos pela corrupção e pela incompetência as esperanças do nosso povo” e “os sonhos que ficaram para trás”.
“Vem para dizer que não admitimos o Brasil que temos, que roubaram o nosso Brasil. Vem para buscá-lo de volta, para trazer de volta o Brasil que merecemos, o Brasil que desejamos, o Brasil que exigimos com Sergio Moro na Presidência da República”, afirmou o senador.
Também participaram do evento o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, os senadores Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), os deputados federais Joice Hasselmann (PSDB-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP), além de prefeitos e deputados estaduais.
Biografia
Moro ganhou notoriedade nacional como juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba durante a Operação Lava Jato, que investigou um esquema de corrupção e desvio de recursos públicos envolvendo a Petrobras e políticos, e que levou à condenação mais de uma centena de pessoas.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha foram presos no âmbito da operação.
Durante o governo de Bolsonaro, Moro abandonou a magistratura e assumiu a função de ministro da Justiça. Ele deixou o cargo em abril do ano passado, após acusar Bolsonaro de tentar interferir politicamente na Polícia Federal para blindar seus familiares e aliados de investigações.
As declarações de Moro renderam ao presidente a instauração de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar as denúncias. Bolsonaro prestou depoimento na última quarta-feira (3) e negou as acusações.
Tanto Bolsonaro quanto Lula, prováveis candidatos em 2022, acusam Moro de agir politicamente ao longo da carreira e com objetivos eleitorais. Nos últimos anos, Moro negou diversas vezes que ingressaria na política.
g1
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Por 323 votos a 172, Câmara aprova em segundo turno PEC dos Precatórios; texto vai ao Senado
Novembro 10, 2021Por 323 votos a 172 e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Todos os destaques (sugestões pontuais de mudança ou retirada de trechos do texto principal) do segundo turno foram rejeitados. A matéria segue agora para o Senado.
Com uma quantidade maior de deputados na sessão (496 contra 456 no primeiro turno), a votação do segundo turno teve um placar mais folgado para o governo em comparação com a do primeiro, na última quinta-feira (4). Na ocasião, a PEC obteve apenas quatro votos a mais que os 308 necessários para aprovação de propostas de emenda à Constituição (veja mais abaixo).
A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família.
Em linhas gerais, a proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos (regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da inflação).
As duas mudanças abrem um espaço orçamentário de cerca de R$ 90 bilhões para o governo gastar em 2022, ano eleitoral — o que é visto como especialistas como uma forma de “contornar” o teto de gastos.
Na votação do primeiro turno, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), realizou duas manobras para garantir a aprovação do texto — permitiu que deputados em missão oficial votassem à distância e realizou no plenário uma mudança no relatório sem que as alterações tivessem passado pela comissão especial da PEC.
Antes de entrarem na votação do segundo turno, os deputados analisaram nesta terça-feira (9) oito destaques do primeiro turno, dos quais sete foram rejeitados.
Eles aprovaram somente um — a derrubada de um dispositivo que permitiria o descumprimento da "regra de ouro" por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA).
A "regra de ouro" está prevista na Constituição e tem o objetivo de evitar o descontrole das contas públicas. Prevê que o governo não pode contrair dívida para pagar despesas correntes, como salários de servidores e benefícios previdenciários, além de outros gastos da máquina pública.
Atualmente, o governo precisa de uma autorização do Congresso para descumprir a "regra de ouro". O dispositivo rejeitado nesta terça pela Câmara liberava o Executivo do cumprimento da regra por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA), o que facilitava o processo.
O dispositivo era considerado um “jabuti” por especialistas — isto é, matéria estranha ao texto principal.
Proposta
A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais
- R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
- R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:
- Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
- ajuste dos benefícios vinculados ao salário-mínimo;
- elevação de outras despesas obrigatórias;
- despesas de vacinação contra a Covid;
- vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também pode englobar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral.
Até agora, porém, esses recursos estão suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria nesta terça-feira (9) para interromper o chamado “orçamento secreto” no Congresso.
A divisão exata dos recursos liberados pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.
Teto de gastos
O relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) na PEC altera a regra de correção do teto de gastos.
Atualmente, a fórmula para corrigir o teto considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.
A escolha desse período se justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte.
Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro.
A regra proposta, segundo os técnicos do Congresso, é “totalmente casuística”— ou seja, foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano.
De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes.
Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que a PEC limita a alta dessas despesas pelo mesmo índice. Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.
Vacinação
Caso seja aprovada ainda este ano — se passar pelo Senado —, a PEC já recalcula o teto de gastos de 2021 e tem potencial para ampliar o espaço no Orçamento deste ano em R$ 15 bilhões.
De acordo com técnicos do Congresso, o espaço aberto neste ano seria superior a R$ 30 bilhões. Porém, o relatório limita esse reajuste a R$ 15 bilhões.
O valor seria suficiente para pagar despesas com a vacinação contra a Covid e uma ampliação no Auxílio Brasil ainda este ano — os dois gastos chegariam a cerca de R$ 12 bilhões.
O próprio relatório prevê que esse saldo deve ser usado exclusivamente para despesas da vacinação contra Covid ou "relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico" – descrição em que se encaixa o Auxílio Brasil.
Na avaliação de técnicos, esse dispositivo pode resolver uma lacuna sobre recursos para a vacinação no ano seguinte.
Como o governo encaminhou o projeto do Orçamento de 2022 sem previsão orçamentária para os imunizantes, a medida seria uma forma de garantir os valores ainda em 2021.
g1
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STJ anula todas as decisões de juiz contra Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas
Novembro 10, 2021A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu nesta terça-feira (21) um recurso da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e anulou todas as decisões tomadas pela Justiça do Rio de Janeiro no início das investigações do caso das rachadinhas.
O entendimento dos ministros pode derrubar a investigação desde o começo.
A chamada "rachadinha" consiste na prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de assessores de gabinete.
Flávio Bolsonaro é acusado de enriquecer por supostamente ter se apropriado de salários de funcionários do gabinete dele no período em que era deputado estadual.
Os ministros analisaram um recurso da defesa do senador contra a decisão da Quinta Turma que rejeitou em março pedidos para anular todas as decisões tomadas no processo pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Itabiana foi o magistrado responsável pelo caso durante a investigação.
Segundo os advogados, o senador tinha direito a foro privilegiado de deputado estadual. De acordo com o entendimento da defesa, o caso, portanto, não poderia ter sido conduzido por um magistrado da primeira instância.
Por 4 votos a 1, os ministros acolheram o recurso e entenderam que Itabaiana não era competente para julgar o caso. Isso porque Flávio Bolsonaro manteve o foro privilegiado diante do chamado "mandato cruzado" — ao deixar o cargo de deputado estadual, ele assumiu a cadeira no Senado.
A maioria da turma seguiu o voto do ministro João Otávio de Noronha.
"Não há como sustentar que o magistrado de primeira instância era ora aparentemente competente para investigar senador que acabara de deixar o cargo de deputado estadual. Se era absolutamente incompetente para o deferimento das medidas cautelares investigativas, não há como sustentar a viabilidade dessas medidas, já que são manifestamente nulas”, afirmou Noronha.
O voto do ministro foi seguido pelos de Reynaldo da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informou que aguardará a publicação do acórdão "para analisar as providências cabíveis".
Flávio Bolsonaro divulgou nota na qual afirmou que a investigação da qual foi alvo é "ilegal" e que a justiça "finalmente foi feita".
"Após quase três anos de investigação ilegal e que, mesmo ante as inúmeras arbitrariedades, vazamentos e covardias, nada foi encontrado contra mim, a justiça finalmente foi feita. A perseguição promovida por alguns poucos membros do honrado Ministério Público do Rio de Janeiro, para tentar atingir o Presidente Jair Bolsonaro, chega ao fim", afirmou na nota.
'Mandato cruzado'
Ao decidir, os ministros do STJ levaram em consideração um julgamento realizado em maio deste ano no Supremo Tribunal Federal que definiu pela manutenção do foro privilegiado para deputados e senadores nos casos do chamado "mandato cruzado".
O mandato cruzado se dá quando um deputado se elege senador ou quando um senador vira deputado. A maioria dos ministros do Supremo votou a favor de que políticos alvos de processos criminais continuem respondendo ao processo na Corte (foro privilegiado) ao fazerem essa mudança de Casa legislativa no fim do mandato, sem a necessidade de que a ação à qual respondem seja enviada para outra instância judicial.
No julgamento desta terça no STJ, os ministros avaliaram que esse entendimento se aplica ao caso de Flávio Bolsonaro porque ele trocou de mandato, mas permanecendo com foro.
"A Constituição dispensa aos deputados estaduais o mesmo tratamento dado aos deputados federais. Dessa forma, tem-se que a escolha do juiz de primeiro grau não guarda aparência de legalidade”, disse o ministro Reynaldo da Fonseca.
Segundo o ministro, “deve-se concluir que o juiz competente seria o tribunal e não o juiz de primeira instância, que nunca teve competência nem durante o mandato de deputado e nem de senador para o qual foi eleito sem solução de continuidade”.
O ministro Ribeiro Dantas concordou com os colegas e disse que, a partir do esclarecimento feito pelo STF, o juiz de primeiro grau não era o juiz competente no momento em que proferiu a decisão.
Foro
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu, no ano passado, o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro. O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra esse entendimento, mas o julgamento ainda não ocorreu.
Atualmente, a denúncia do MP do Rio contra Flávio Bolsonaro está paralisada por decisão individual do ministro João Otávio de Noronha, que atendeu a um pedido da defesa de Fabrício Queiroz, o ex-assessor de Flávio Bolsonaro apontado como operador financeiro do esquema das rachadinhas.
Em julho, o Ministério Público apresentou uma nova versão da denúncia, apenas com as provas que seriam válidas, entre as quais o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que mostra a movimentação suspeita, em um ano, de R$ 1,2 milhão por Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, e o depoimento de uma ex-assessora do parlamentar que confirmou a devolução de parte do salário.
Isso porque, em fevereiro deste ano, o processo parou depois de os ministros da 5ª Turma do STJ terem considerado que uma parte das provas usadas pelos promotores não era válida, diante da decisão que anulou quebras de sigilo bancário e fiscal.
O ministro João Otávio de Noronha aceitou os argumentos da defesa de que mesmo na nova versão da denúncia foram usadas provas anuladas.
g1
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (9) para confirmar a decisão provisória da ministra Rosa Weber que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto". A votação continua até as 23h59 desta quarta (10), no plenário virtual.
Até o fim do prazo, os ministros ainda podem alterar seus posicionamentos, pedir vista (mais tempo para análise) ou pedir destaque do tema para o plenário físico. Se houver pedido de vista ou destaque, será preciso marcar nova data para retomar a análise.
A liminar foi concedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira (5). Além da relatora, votaram contra as emendas: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.
Os ministros também votaram para que sejam adotadas medidas de transparência em relação à execução desses recursos.
Emendas de relator
O "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade "emendas de relator". Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores.
Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.
g1
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João Azevêdo entrega equipamentos de biometria e destaca reconhecimento do governo ao trabalho do sistema prisional com criação da polícia penal
Novembro 09, 2021O governador João Azevêdo entregou, nesta terça-feira (9), no Palácio da Redenção, em João Pessoa, equipamentos biométricos para identificação civil de pessoas privadas de liberdade. São 72 kits, compostos por webcam, leitor biométrico, scanner digital, iluminação e tripé, que serão distribuídos nas 68 unidades prisionais para elaboração de um banco de dados biométricos das pessoas privadas de liberdade, facilitando sua identificação e proporcionando a emissão de documentação civil. Na ocasião, também foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do Governo do Estado para criação da polícia penal.
Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou as ações do governo para estruturar serviços e assegurar políticas públicas de reintegração social e de redução da reincidência criminal. “Esses equipamentos têm um grande alcance porque, a partir dessa identificação, permitiremos a emissão de documentos, fazendo com que as pessoas se dirijam ao Escritório Social após o cumprimento da pena, tendo uma maior facilidade para serem reinseridas na sociedade, além de permitir a correção de erros no sistema referentes a pessoas que já cumpriram pena e poderiam estar em liberdade. Nós estamos enfrentando e resolvendo problemas, mudando realidades e atuando desde as audiências de custódia, implantando laboratórios de informática, gerando oportunidade de aprendizado dentro do sistema e disponibilizando os serviços do Escritório Social para os egressos, permitindo a reinserção social e fortalecendo as políticas de inclusão do nosso governo”, frisou.
O gestor também destacou a satisfação de cumprir mais um compromisso com a Administração Penitenciária com a efetividade da criação da polícia penal. “Nós estamos beneficiando uma categoria que tem sido reconhecida pelo governo desde 2019 com a implantação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração e, agora, com a promulgação da Polícia Penal. Esse é um momento muito feliz e estamos celebrando uma data que ficará na história do sistema penitenciário da Paraíba porque temos um governo de inclusão e que trabalha para todos, valorizando nossos profissionais”, acrescentou.
O secretário de Estado da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca, evidenciou as conquistas asseguradas pelo segmento com a entrega dos equipamentos biométricos e com a criação da polícia penal. “Esses kits representam o exercício da cidadania e o acesso ao direito à documentação, com a emissão gratuita de documentos e de construção de um banco de dados nacional. O nosso planejamento estratégico prevê como grande objetivo a reintegração social e isso passa pela valorização do policial penal, com a implementação do PCCR e a promulgação da polícia penal, o que se reflete na humanização das unidades prisionais, no diálogo com os familiares e na importância de oferecer oportunidades aos reeducandos, a exemplo de ferramentas como o Escritório Social, para que tenhamos resultados extremamente positivos”, comentou.
O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, enfatizou o olhar diferenciado da gestão estadual com os profissionais do sistema penitenciário que conquistaram o reconhecimento profissional. “Nós evidenciamos a sensibilidade, a capacidade de diálogo e a determinação do governador João Azevêdo de enviar ao Poder Legislativo a PEC para criação da polícia penal, porque sem essa iniciativa, nada estaria acontecendo. Por isso, fizemos questão de promulgar a PEC no Palácio da Redenção para reconhecer o gesto do governador com cada profissional. O Governo do Estado tem realizado ações administrativas que têm feito a diferença na vida das pessoas, como programas como o Paraíba que Acolhe, demonstrando sua preocupação com o social, com o sistema penitenciário, com investimentos na segurança pública e com a educação de qualidade”, pontuou.
O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro, evidenciou a parceria do Governo do Estado com o Poder Judiciário e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprimorar o sistema de Justiça, bem como na atuação do sistema penitenciário. “Nós sabemos das dificuldades de estrutura porque os recursos são escassos, mas estamos melhorando a imagem do sistema carcerário, investindo no ser humano que vai entender e dar respostas com uma melhor reflexão que vai resultar na redução da reincidência criminal. O CNJ traz esses kits de biometria para o estado e temos a alegria de compartilhar essa contribuição de forma equilibrada, transparente e, acima de tudo, com o objetivo de dar um futuro melhor às pessoas que ainda têm poucas oportunidades no pós-sistema carcerário”, falou.
O diretor da Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, Gilberto Rio Pereira, afirmou que os kits irão garantir agilidade no trabalho da polícia penal, bem como o acesso dos reeducandos a políticas públicas. “O avanço tecnológico na identificação dos internos chegou em boa hora. Precisávamos disso há muito tempo porque grande é o número de pessoas que adentram o sistema penitenciário sem identificação e com a chegada desse equipamentos, poderemos confeccionar a própria identificação do interno para que ele possa também participar de programas sociais, como o acesso à Educação de Jovens e Adultos, cursos universitários e de curta duração, além de casamentos”, observou.
O presidente da Associação dos Policiais Penais da Paraíba, Wagner Falcão, agradeceu ao Governo do Estado pelo reconhecimento profissional da categoria que reivindicava há 20 anos pela criação da polícia penal. “Essa ação representa uma evolução e uma mudança sistemática de visão institucional acerca do sistema prisional que agrega valor à segurança pública. Nós sabemos que podemos oferecer muito e esse entendimento do governo de proporcionar esse reconhecimento em nível estadual nos deixa muito satisfeitos porque agora estamos sendo valorizados. A gente agora faz parte das polícias e tem o reconhecimento constitucional em níveis federal e estadual, o que simboliza o nascimento de uma nova profissão para nós”, celebrou.
Os deputados estaduais João Gonçalves, Pollyanna Dutra, Raniery Paulino, Jane Panta, Jutay Meneses e auxiliares da gestão estadual estiveram presentes na solenidade.
GOVERNO DA PARAÍBA
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O presidente Jair Bolsonaro embarca nesta sexta-feira, 12, para uma viagem oficial ao Oriente Médio. Até o momento, três destinos estão previstos: Emirados Árabes, de 13 a 16 de novembro; Bahrein, entre os dias 16 e 17; e Catar, nos dias 17 e 18 de novembro. As agendas oficiais ainda não foram fechadas.
A ideia original é que Bolsonaro retorne a Brasília no dia 18 de novembro, mas o presidente considera a possibilidade de estender a viagem e visitar outra cidade da região, conforme apurou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, com um auxiliar palaciano.
Nos Emirados Árabes Unidos, o presidente vai comparecer à ExpoDubai, em busca de investimentos para o País. "É um encontro que interessa a chefes de Estado. Cada um vai vender seu peixe lá", afirmou Bolsonaro nesta terça-feira (9) a um apoiador em frente ao Palácio da Alvorada.
Já no Bahrein, a expectativa é que o presidente visite a embaixada brasileira sediada na capital Manama. O posto diplomático foi criado por meio de decreto assinado em 20 de outubro e deu início a um projeto do Itamaraty de expandir seu serviço no exterior.
Para o período no Catar, espera-se a assinatura de acordos bilaterais, mas os compromissos oficiais ainda estão em fase de negociação.
Agência Estado
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A economia da Argentina crescerá 9% em 2021 e recuperará muito do que perdeu em 2020 durante o isolamento social causado pela Covid-19, disse o Ministério da Economia nesta terça-feira (9), uma elevação da estimativa anterior de crescimento de 8% este ano.
A nova estimativa também está acima da previsão de 8,3% de analistas na última pesquisa mensal do banco central argentino.
"Hoje a economia argentina está passando por uma recuperação sólida", disse um comunicado do ministério, citando o ministro da Economia, Martin Guzmán. "Todos os setores da economia argentina estão crescendo."
A inflação, porém, está em 52,5% ao ano, de acordo com os dados oficiais mais recentes. Analistas ouvidos pelo banco central esperam que os preços ao consumidor subam 50,3% em todo o ano de 2021.
No domingo (14), os argentinos votarão nas eleições para o Congresso, depois que a coalizão oficial peronista sofreu uma forte derrota nas primárias de setembro. O nervosismo pré-eleitoral contribuiu para uma queda na taxa oficial do peso na segunda-feira, quando fechou em uma mínima histórica de US$ 100,05.
Reuters
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O governo dos Estados Unidos gastará mais US$ 1 bilhão (cerca de R$ 5,49 bilhões, na cotação atual) na compra de comprimidos contra a Covid-19 produzidos pela MSD e pela parceira Ridgeback Biotherapeutics, informaram as empresas nesta terça-feira (9).
Em junho, o governo norte-americano acertou a compra de 1,7 milhão de tratamentos de molnupiravir por 1,2 bilhão de dólares, e agora está acionando a opção de comprar mais 1,4 milhão de tratamentos.
A nova compra eleva o total de tratamentos garantidos a 3,1 milhões pelo valor de 2,2 bilhões de dólares. A MSD disse que o contrato dá ao governo o direito de adquirir ainda mais 2 milhões de tratamentos.
O remédio é monitorado atentamente desde que dados do mês passado mostraram que, quando administrado no início da doença, pode reduzir pela metade a chance de pessoas com mais risco de desenvolverem casos graves de Covid-19 morrerem ou serem hospitalizadas.
"O molnupiravir, se autorizado, estará entre as vacinas e remédios disponíveis para combater a Covid-19, parte de nossos esforços coletivos para acabar com esta pandemia", disse Frank Clyburn, presidente da unidade de saúde humana da MSD.
Com opções limitadas para tratar pessoas com Covid-19, o governo dos EUA também assegurou milhões de doses do antiviral da rival Pfizer, que na semana passada se demonstrou reduzir em 89% o risco de hospitalização ou morte de adultos com risco de desenvolver doenças graves.
Um pedido de aprovação da MSD à Agência de Alimentos e Medicamentos dos EUA (FDA) será analisado por uma comissão de especialistas independentes em 30 de novembro.
Reuters
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O governo britânico anunciou nesta terça-feira (9) a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 dos profissionais de saúde pública da linha de frente na Inglaterra, a partir de 1º de abril, sob pena de perder o emprego.
Depois de uma consulta sobre este assunto, "cheguei à conclusão de que todos os que trabalham (com pacientes) para o NHS", o serviço público de saúde, "têm de ser vacinados", disse o ministro da Saúde, Sajid Javid, ao Parlamento.
Essa medida foi tomada em um momento em que os serviços de saúde com financiamento público enfrentam uma enorme lista de espera em todas as especialidades devido a uma redução drástica nas consultas durante a pandemia de Covid-19.
Ficam isentos desta obrigação aqueles que não trabalham em contato direto com os pacientes ou não possam ser vacinados por motivos de saúde.
Referindo-se a números recentes, Javid observou que "cerca de 90% do pessoal do NHS já recebeu duas doses" da vacina, embora em alguns hospitais "esse número caia para quase 80%".
Todos os funcionários de lares de idosos na Inglaterra foram convidados a se vacinar totalmente contra o coronavírus na próxima quinta-feira (11).
O NHS, um dos maiores serviços de saúde do mundo, tem cerca de 1,2 milhão de funcionários, dos quais mais de 627.000 praticam cuidados de saúde na linha de frente.
No Reino Unido, cada um de seus quatro países (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) decide sua própria política de saúde.
Alguns outros países impuseram a obrigação de vacinar a seus profissionais de saúde, como Itália, França e Grécia.
France Presse
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