O plano do Congresso Nacional de aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir as prisões de condenados em segunda instância pode resultar em longas disputas jurídicas, incluindo novos questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o momento da detenção de um réu. Se aprovada pelo Legislativo , porém, a eventual mudança na regra deve ser aplicada de forma retroativa — ou seja, passaria a valer inclusive para os réus de processos em andamento, que poderiam voltar à prisão, e não apenas para ações penais iniciadas depois da alteração na legislação. É a avaliação da maior parte dos juristas ouvidos pelo GLOBO sobre a questão, mas não é a única controvérsia jurídica no tema.

Após o julgamento encerrado na última quinta-feira, as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado preveem acelerar a tramitação de duas PECs que mudam a regra para o momento em que é permitida a prisão de um réu.

A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da 2ª Câmara da PGR, responsável pela área criminal, e o professor Thiago Bottino, da FGV Direito do Rio, defendem que, se o Congresso aprovar a prisão após condenação em segunda instância, será possível aplicar a regra a casos já em andamento.

Ambos veem um caminho possível para alterar a Constituição sem mexer na parte que trata de direitos e garantias individuais, protegida por cláusula pétrea. Bastaria estabelecer que o trânsito em julgado ocorre antes da apresentação de recursos nos tribunais superiores. Nem os recursos nem o trânsito em julgado seriam abolidos, mas isso deixaria de impedir a execução da pena após condenação em segunda instância.

— Quando você muda (a legislação) e esses recursos já não existem, as pessoas não podem mais fazer recursos. Aí, transita em julgado — analisa Bottino.

Tanto ele como Frischeisen, porém, fazem algumas ressalvas. Se a mudança for no Código de Processo Penal (CPP), por exemplo, será preciso antes avaliar se a nova regra será compatível com a Constituição.

— Se entender que pode mudar o Código Penal, vai aplicar imediatamente — afirmou a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen.

Bottino acrescenta:

— Tem uma questão que é a diferença entre uma lei penal e uma lei processual. A lei penal não pode retroagir a fatos anteriores. Mas uma lei processual se aplica imediatamente e vale para todos os casos que estejam em andamento.

Cláusula pétrea
Em caráter reservado, um ministro do STF explica que uma eventual emenda constitucional terá efeito retroativo. O ministro entende, porém, que é um direito fundamental permanecer em liberdade até o trânsito em julgado — ou seja, até a análise de todos os recursos à disposição da defesa — e ressalta que o trecho da Constituição Federal sobre as hipóteses de emenda impede a aprovação de PEC contrária a direitos e garantias individuais. Por esse raciocínio, a emenda, se aprovada, poderia ser derrubada pelo Supremo.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, concorda que uma PEC seria inviável porque o direito de ser considerado inocente até o trânsito em julgado estaria protegido por cláusula pétrea da Constituição, sem possibilidade de mudança. Além disso, para Santa Cruz, eventual PEC não poderia ter efeito retroativo. O advogado analisou, ainda, que mudar agora a regra sobre o momento ideal das prisões traria insegurança para o país.

— Após longa apreciação no STF, remetemos o tema ao Legislativo e, depois, haverá novo questionamento no STF. Isso deixaria o país em um longo período de insegurança jurídica — disse.

O presidente da OAB avalia que a iniciativa do Legislativo é meramente conjuntural, porque não enfrenta questões cruciais da má estrutura do sistema judicial brasileiro, como a superlotação dos presídios. Ele defende a mudança no CPP para simplificar os recursos possíveis.

— A situação dos presídios é caótica. O Sistema de Justiça tem que ser repensado. Não é assim, criando mais polêmica, que vamos resolver — avaliou Santa Cruz.

Entenda as duas PECs
Na Câmara
A PEC 410, de 2018, altera o texto do artigo 5º da Constituição. Determina que ninguém será considerado culpado “até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso” e não mais em “trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, como previsto hoje. A principal justificativa é que, após decisão de segundo grau, encerra-se a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado.

No Senado
A PEC 5, de 2019, inclui no artigo 93 da Constituição que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados “deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”, o que determinaria a imediata aplicabilidade de condenações penais proferidas pela segunda instância.

O Globo
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reagiu na noite deste domingo aos discursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, após ser solto na última sexta-feira, 8, tem convocado a esquerda a confrontar instituições consolidadas no País.

“O Judiciário e a Justiça são feitos para a pacificação social. Se alguém quer se valer da Justiça para uma luta social, não vai conseguir. A Justiça não tolerará uma crise institucional e saberá agir a tempo e a hora”, afirmou, sem mencionar nomes.

Para Dias Toffoli, “radicalismo não leva a lugar nenhum. O que se espera é que as pessoas tenham serenidade e pensem no Brasil”. O presidente do Supremo declarou, ainda, que “a nação brasileira é devedora das Forças Armadas para a construção do Brasil e para a unidade nacional, assim como o Judiciário”. E completou: “O Judiciário saberá agir no momento certo”.

Toffoli deu, na última semana, o voto de minerva que permitiu a presos condenados, como Lula, aguardarem em liberdade até que todos os seus recursos sejam julgados pela Justiça, o que pode levar anos. A decisão mudou entendimento anterior da Corte pelo qual era possível o cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância.

Desde o julgamento do Supremo, na última semana, além de Lula foram soltos vários outros presos pela Operação Lava Jato. Entre eles, o ex-ministro José Dirceu.

Lula fez dois discursos após deixar a prisão nos quais criticou as instituições brasileiras. Num deles, disse que foi condenado pelo “lado podre do Estado brasileiro, o lado podre da Justiça, o lado podre do Ministério Público, o lado podre da Receita Federal, o lado podre da Polícia Federal, que trabalharam para tentar criminalizar o PT, criminalizar o Lula.”

José Dirceu, com que Lula se encontrou horas após os dois serem soltos na sexta-feira, também incitou os “esquerdistas” a saírem do imobilismo. “Estou de novo na trincheira da luta. Agora não é mais do Lula livre. Agora é para nós voltarmos e retomarmos o governo do Brasil. Nós somos petistas, de esquerda e socialistas”, convocou. Os discursos animaram a militância nas redes sociais.

As manifestações realizadas pelo PT e os demais partidos que apoiam Lula causaram enorme preocupação nas Forças Armadas, que temem um enfrentamento que fuja ao controle, provocando caos na ordem pública. O governo está acompanhando atentamente a todas as mobilizações previstas para evitar que se repitam no Brasil protestos radicais como acontecem em países vizinhos.

Estadão
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O governo brasileiro considera que não houve "golpe" na Bolívia diante da renúncia do presidente eleito Evo Morales depois de forte pressão militar em meio a denúncia de fraude eleitoral. Momentos após o presidente da Bolíviaanunciar sua renúncia em pronunciamento pela TV, o presidente Jair Bolsonaro concedeu entrevista exclusiva ao GLOBO , por telefone, em que disse não considerar positivo o que ocorreu no país vizinho. Instado a opinar se Morales foi vítima de um golpe, como denunciou seu vice, Álvaro García Linera, que também anunciou sua renúncia, Bolsonaro inicialmente disse que não entraria em detalhes, mas acabou respondendo:

— A palavra golpe é usada muito quando a esquerda perde, né? Quando eles ganham, é legítimo. Quando eles perdem, é golpe. Eu não vou entrar nessa narrativa deles aí. A esquerda vai falar que houve golpe agora.

Já o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo , publicou em seu perfil de rede social que o Brasil “apoiará a transição democrática e constitucional” na Bolívia, após o presidente demissionário Evo Morales renunciar à Presidência daquele país.

Em seu perfil no Twitter, Ernesto Araújo afirmou não considerar que tenha havido “golpe na Bolívia”e que a narrativa de golpe só serve para "incitar a violência". Ele disse que uma tentativa de fraude "maciça" no processo eleitoral “deslegitimou Evo Morales, que teve a atitude correta de renunciar”.

“Não há nenhum golpe na Bolívia. A tentativa de fraude eleitoral maciça deslegitimou Evo Morales, que teve a atitude correta de renunciar diante do clamor popular. Brasil apoiará transição democrática e constitucional. Narrativa de golpe só serve para incitar violência”, publicou no Twitter.

Em maio, Araújo havia recebido no Palácio do Itamaraty Luis Fernando Camacho , líder da oposição radical, que comanda o Comitê Cívico do departamento (estado) de Santa Cruz. Na última semana, Camacho tomou a frente dos protestos contra Morales, entrou no palácio de governo em La Paz e se fez fotografar ajoelhado diante da bandeira boliviana e de uma Bíblia.

No fim da tarde deste domingo, antes do anúncio da renúncia de Evo Morales, o Ministério das Relações Exteriores havia se manifestado sobre a convocação de novas eleições na Bolívia.

“Brasil considera pertinente a convocação de novas eleições gerais em resposta às legítimas manifestações do povo e às recomendações da OEA, após a constatação das graves irregularidades. O Brasil estima que o novo sufrágio deve ser dotado de todas as condições para assegurar sua absoluta transparência e legitimidade", diz trecho da nota.

Por meio de nota, o Ministério da Defesa afirmou que “acompanha a evolução dos acontecimentos na Bolívia, particularmente por meio do Adido de Defesa junto aquele país” e que qualquer manifestação transmitida será dada pelo Ministério das Relações Exteriores.

O Globo
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi solto na sexta-feira (8) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou Curitiba por volta das 10h30 deste sábado (9). O petista embarcou para São Paulo (SP) depois de passar a noite em um hotel na capital paranaense. Ele chegou ao Aeroporto de Congonhas (SP) por volta das 11h30.

Lula estava preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba. O ex-presidente deve participar de uma festa no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo (SP).

Ele saiu da PF por volta das 17h40 e fez um discurso no qual agradeceu a militantes que ficaram em vigília por 580 dias, dizendo que eles eram "o alimento da democracia que eu precisava para resistir à canalhice que lado podre do Estado brasileiro, da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal".

Condenado em duas instâncias no caso do triplex em Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato, Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Curitiba, autorizou que Lula recorra em liberdade.

Em seu discurso ao deixar a prisão, Lula:

• agradeceu a seus apoiadores que durante 580 dias ficaram perto da sede da PF em Curitiba;
• disse que "lado podre do estado brasileiro, da Justiça, do MP, da PF e da Receita trabalharam para tentar criminalizar a esquerda, o PT e o Lula";
• criticou o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, e o ex-juiz da operação, Sérgio Moro, atual ministro da Justiça;
• afirmou ter "vontade de provar que este país pode ser muito melhor na hora em que tiver um governo que não minta tanto quanto o [presidente Jair] Bolsonaro pelo Twitter";
• apresentou a namorada, a quem se referiu como "companheira", dizendo: "Vocês sabem que eu consegui a proeza de, preso, arrumar uma namorada, ficar apaixonado e ainda ela aceitar casar comigo – é muita coragem dela";
• antecipou que viajaria a São Paulo e que "depois as portas do Brasil estarão abertas para que eu possa percorrer este país".

Na quinta-feira (7), por 6 votos a 5, o STF decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento que vinha sendo adotado desde 2016.

A maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

Período de Lula na prisão
Lula ficou preso em uma sala especial – garantia prevista em lei – de 15 metros quadrados que fica no 4º andar do prédio da PF em Curitiba. O local tem cama, mesa e banheiro de uso pessoal. A Justiça autorizou que o ex-presidente tivesse uma esteira ergométrica na sala.

O ex-presidente tinha os requisitos necessários para progredir para o regime semiaberto. A progressão é permitida a quem já cumpriu 1/6 da pena – no caso de Lula, a marca foi atingida em 29 de setembro deste ano e, segundo o Ministério Público, também leva em conta outros aspectos, como bom comportamento.

A defesa de Lula, porém, disse ser contra o ex-presidente passar para o regime semiaberto, porque espera a absolvição.

No semiaberto, o condenado tem direito a deixar a prisão durante o dia para trabalhar. A progressão, no entanto, ainda não tinha sido analisada pela juíza.

Durante o período na prisão, Lula deixou a sede da PF em duas ocasiões: para ir ao interrogatório no caso do sítio de Atibaia, que ocorreu em novembro de 2018, e ao velório do neto Arthur Lula da Silva, de 7 anos, em São Bernardo do Campo (SP), em março deste ano.

Em janeiro, Lula não havia tido a mesma autorização da Justiça para ir ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, conhecido como Vavá.

G1
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