Arimatea
São Sabas
Abade (439-532)
Os bárbaros godos são conhecidos, na história, por suas guerras de conquista contra terras e nações cristãs. Pagãos, perseguiram e executaram milhares de católicos, mas não puderam impedir a conversão de várias famílias. Foi numa dessas que nasceu Sabas, no ano 439.
Nascido na Capadócia, Sabas teve uma infância difícil. A disputa dos parentes por sua herança o levou a procurar ajuda num mosteiro, onde foi acolhido apesar de ser ainda uma criança. Apesar de pouca instrução, tornou-se um sábio na doutrina cristã.
Desde então, transcorreu sua longa vida entre os mosteiros da Palestina. Experimentou a vida monástica cenobítica, ou seja, comunitária; depois passou para o mosteiro dos anacoretas, onde os monges se nutrem na solidão, preferindo esta última. Dividiu tudo o que herdou entre os cristãos pobres e doentes. Trabalhou na conversão de seus conterrâneos e ajudando os cristãos perseguidos em sua pátria. Era, antes de tudo, um caridoso e valente.
Naquela época, havia o decreto de que cristãos, para serem poupados, deveriam comer a carne dos animais mortos aos deuses pagãos. Muitos se utilizavam da estratégia de enganar os guardas, dando de comer aos familiares carnes comuns, e não as desses sacrifícios, salvando os familiares do martírio. Mas Sabas se recusava a mentir, chegando a protestar em público contra tal prática.
Quando as perseguições se acentuaram, Sabas já gozava de muito prestígio, pois tinha fundado uma grande comunidade de monges anacoretas no vale de Cedron, na Palestina, chamada de 'grande Laura'. Ela começou naturalmente, com os eremitas ocupando as cavernas ao redor daquela em que vivia, isolado com os animais, e construíram um oratório. Foi assim que surgiu o que seria no futuro o Mosteiro de São Sabas.
A fama dos prodígios que alcançava através das orações e também a grande sabedoria sobre a doutrina de Cristo, que tão bem defendia, fizeram essa comunidade crescer muito. A ele se atribui o fim de uma longa e calamitosa seca. Ocupava uma posição de liderança importante dentro da sociedade e do clero. A eloquência da sua pregação do Evangelho atraía cada vez mais os pagãos à conversão. Sabas, então, já incomodava o poder pagão como autoridade cristã.
Interferiu junto ao imperador, em Constantinopla, a favor dos mais pobres, contra os impostos. Organizou e liderou um verdadeiro e próprio exercito de monges anacoretas para dar apoio ao papa contra a heresia monofisista que agitou a Igreja do Oriente.
Morreu em 5 de dezembro de 532, na Palestina, aos noventa e três anos de idade. São Sabas está presente na relação dos grandes sacerdotes fundadores do monaquismo da Palestina. A festa em sua honra ocorre no dia de sua morte.
COMECE O DIA FELIZ
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Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de dezembro de 2032, é o que prevê o projeto de lei complementar aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Plenário do Senado Federal. Foram 62 votos favoráveis e nenhum contrário ao PLP 55/2019, que prorroga por mais 15 anos, contados a partir de 2017, a possibilidade de os estados darem isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a quaisquer templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social. O projeto segue agora para sanção presidencial.
O PLP muda a Lei Complementar 160, de 2017 que estabeleceu prazos de um a 15 anos para isenções, sendo o mais curto — de um ano —, a regra geral, na qual templos e entidades assistenciais foram enquadrados. O prazo máximo é concedido a atividades agropecuárias e industriais e a investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.
De acordo com a autora do projeto, a deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ), que estava no Plenário do Senado, “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.
O projeto foi aprovado no final do mês passado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO).
A medida poderá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, santas casas, entidades de reabilitação, de pais e amigos de excepcionais e associações Pestalozzi, por exemplo.
Entre os senadores que elogiaram e comemoraram o projeto, estão Otto Alencar (PSD-BA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Vanderlan Cardoso (PP-GO), Wellington Fagundes (PL-MT), Nelsinho Trad (PSD-MS), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Flávio Arns (Rede-PR), Jayme Campos (DEM-MT) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).
— O PSD encaminha o voto "sim", pela relevância da matéria e pela contribuição que todas essas entidades têm acrescentado ao Brasil não só na evangelização como também em várias ações sociais de relevo. Não fossem essas entidades, nós teríamos um país com menos assistência social e também sem a solução para vários problemas da nossa sociedade — disse Otto Alencar.
Vanderlan Cardoso acrescentou que a medida também poderá atingir hospitais filantrópicos e entidades que trabalham com menores carentes, com população de rua, com dependentes químicos e outras.
— Também quero ressaltar que os templos religiosos em sua grande maioria têm alto grau de importância social e democrática. Entre suas diversas atividades, são responsáveis pelo auxílio a morador de rua, doações de alimentos, doação de livros, roupas, brinquedos, doações de recursos, caravanas para atender a população mais necessitada, recuperação de dependentes químicos, apoio médico e odontológico, apoio jurídico, engajamento social por meio da música e arte, aprendizagem profissional, apoio a vítimas de violência doméstica, programas de esportes em comunidades e tantos outros. Nada mais justo que seja prorrogada a isenção — afirmou Vanderlan.
Agência Senado
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que altera as regras de aposentadoria de militares.
Com a aprovação, o texto seguirá para o presidente Jair Bolsonaro sancionar, sancionar parcialmente ou vetar.
A proposta original foi entregue por Bolsonaro ao Congresso em março.
Na primeira versão, o texto tratava dos militares das Forças Armadas, mas, durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, os parlamentares decidiram incluir policiais e bombeiros militares dos estados.
O projeto também reestrutura as carreiras militares. Com isso, o governo fez a seguinte estimativa para os próximos dez anos:
- a economia com a reforma será de R$ 97,3 bilhões;
- a reestruturação das carreiras gerará custo de R$ 86,85 bilhões;
- a chamada economia líquida com a reforma será de R$ 10,4 bilhões.
A proposta prevê, entre outros pontos:
- tempo de serviço na ativa: passa de 30 para 35 anos;
- alíquotas de contribuição: será de 9,5% em 2020, e 10,5%, a partir de 2021.
Segundo a Agência Senado, a proposta também prevê:
- Criação do Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar: o adicional será maior conforme a patente do militar, variando de 5% (início de carreira) a 32% (final de carreira); para os oficiais-generais, o percentual irá variar de 35% a 41%; o percentual incidirá sobre o soldo a partir de 1º de janeiro de 2020;
- Reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo;
- Aumenta a alíquota de contribuição de 7,5% para 9,5%, em 2020, e para 10,5%, em 2021. A essas alíquotas somam-se 3% para as pensionistas filhas vitalícias não inválidas, ou 1,5%, para pensionistas de militares falecidos a partir de 20 de dezembro de 2000.
Bombeiros e policiais
Em relação a bombeiros militares e policiais, o texto prevê:
- Integralidade: o benefício poderá ser integral com base no valor da remuneração do militar do estado quando foi para a inatividade. Isso ocorrerá desde que cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais 30 anos de atividade de natureza militar. O benefício será proporcional caso o profissional seja transferido para a inatividade antes de atingir o tempo mínimo;
- Paridade: permite que os benefícios dos inativos sejam reajustados sempre que isso ocorrer com os militares da ativa. A proposta determina que "os proventos de inatividade são irredutíveis e devem ser revistos, automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente ao soldo do militar da ativa do correspondente posto ou graduação";
- O policial ou bombeiro militar reformado por invalidez pelo exercício da função também receberá o benefício integral, calculado com base na remuneração do posto ou graduação que tiver quando houver a transferência para a inatividade;
- Paridade e integralidade também na pensão destas categorias de militares estaduais. Ou seja, pensão igual ao valor da remuneração do militar; e revisão automática do benefício quando houver revisão dos militares da ativa;
- Policiais e bombeiros militares vão ter alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, incidente em remuneração e pensão destas categorias, ativos e inativos;
- Policiais militares e bombeiros que não tiverem completado os tempos mínimos de atividade previstos em leis estaduais para a transição para a inatividade até o dia 31 de dezembro de 2019 deverão cumprir o tempo de serviço faltante, com pedágio de 17%, se o tempo exigido pela regra for de 30 anos de serviço. Deve contar também 25 anos de exercício de atividade de natureza militar. Este segundo requisito terá uma regra de transição: serão somados 4 meses a cada ano, a partir de 2021, até que o militar precise atingir os 30 anos para obter o benefício;
- Estados ficam autorizados a estabelecer, por lei ordinária, alíquotas previdenciárias para as as duas categorias a partir de 2025;
- As normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos estados e do Distrito Federal devem ser ajustadas sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas.
G1
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João Azevêdo discute projeto do Centro de Convenções com empresários de Campina Grande
Dezembro 05, 2019O governador João Azevêdo se reuniu, nesta quarta-feira (4), em Campina Grande, com entidades empresariais da cidade, ocasião em que apresentou o projeto de Centro de Convenções da Rainha da Borborema e colocou o governo à disposição para discutir propostas para o projeto que irá injetar, inicialmente, R$ 100 milhões na economia do município e atrairá grandes eventos, impulsionando ainda mais o turismo na região.
Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual destacou que o Centro de Convenções de Campina Grande terá uma localização privilegiada e será dotado de uma estrutura moderna. “O espaço terá tecnologia de ponta e está situado em um local estratégico da cidade”, pontuou.
O secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, Deusdete Queiroga, afirmou que o equipamento será um diferencial para o setor produtivo da Rainha da Borborema e colocou a Pasta à disposição para receber as demandas das entidades empresariais. “Os empresários dos setores hoteleiro e da gastronomia apresentaram um pleito para poderem participar desse processo, com sugestões acerca da elaboração do projeto do Centro de Convenções, e o governador aceitou de pronto o envio das propostas. Eu vou me reunir com a equipe da Suplan para que a gente possa, a partir dessa contribuição, incrementar, no que for possível, o projeto do Centro de Convenções que deverá ser iniciado no primeiro semestre do próximo ano”, explicou.
O empresário do ramo gastronômico, Divaildo Bartolomeu, enalteceu a iniciativa do governador João Azevêdo de abrir diálogo com o setor empresarial para discutir um projeto importante para a economia de Campina Grande. “O Centro de Convenções vai trazer um novo momento para nossa cidade, vai aquecer a nossa economia e viabilizar eventos, por isso, esse encontro teve uma importância muito grande em virtude de tudo que foi exposto”, avaliou.
O empresário do setor hoteleiro, Manoel Mota, também fez uma avaliação positiva do encontro. “Tivemos uma reunião excelente, nós vamos elaborar um documento com a nossa avaliação sobre o Centro de Convenções, que é um importante empreendimento para Campina Grande, não só para a hotelaria, mas para vários segmentos da economia”, disse.
Nesta quarta-feira pela manhã, o governador João Azevêdo visitou o local onde será construído o Centro de Convenções da cidade. O projeto será dotado de eficiência energética e hídrica, contará com centro de eventos, foyer, salão de eventos, oficinas, administração geral de eventos, centro de feiras e exposições, área de negócios, auditório e área de estacionamento. A construção do empreendimento será iniciada no próximo ano e deverá empregar, direta e indiretamente, cerca de 800 pessoas.
O encontro contou com a presença da vice-governadora Lígia Feliciano, do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, e de auxiliares do Governo da Paraíba.
Secom-PB
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Presidente Jair Bolsonaro recebe líderes sul-americanos na 55ª Cúpula do Mercosul, em Bento Gonçalves
Dezembro 05, 2019O presidente Jair Bolsonaro participa nesta quinta-feira (5), em Bento Gonçalves (RS), da 55º cúpula dos líderes do Mercosul, bloco formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Na ocasião, ele passará a presidência rotativa do grupo ao presidente paraguaio Mario Abdo Benítez. Também estarão presentes no evento o presidente da Argentina, Maurício Macri, e representantes da Colômbia, Equador, Peru e Suriname.
Segundo o Planalto, Bolsonaro embarca às 6h desta quinta para Porto Alegre, de onde seguirá de helicóptero até Bento Gonçalves.
Sete ministros integram a comitiva presidencial: Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Tereza Cristina (Agricultura Pecuária e Abastecimento), Luiz Henrique Mandetta (Saúde), Osmar Terra (Cidadania) e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Os principais eventos da cúpula ocorrerão no Hotel & Spa do Vinho.
- 11h: Reunião plenária da 55ª cúpula de chefes de Estado do Mercosul
- 12h30: Cerimônia de assinatura de atos
- 12h45: Fotografia oficial
- 12h50: Cerimônia de plantio das “Vinhas do Mercosul”
- 13h30: Almoço em homenagem aos chefes de delegação e de Estado
- 14h45: Declaração à imprensa
'Cúpula do Vale dos Vinhedos'
A “Cúpula do Vale dos Vinhedos”, como está sendo chamado o primeiro encontro de líderes do Mercosul realizado no Rio Grande do Sul, ocorre em um momento de mudanças de governos em dois integrantes do bloco e de tensões comerciais e políticas na América do Sul, entre as quais:
- Posse de Alberto Fernández como presidente na Argentina na próxima terça-feira (10), que marca a volta da esquerda ao poder;
- Eleição do centro-direitista Luis Lacalle Pou como presidente do Uruguai, que encerra um ciclo de 15 anos da esquerda à frente do país;
- Renúncia de Evo Morales, autodeclaração de Jeanine Añez como presidente interina e conflitos nas ruas da Bolívia;
- Onda de protestos no Chile iniciada em setembro, após um aumento de 30 pesos (equivalente a R$ 0,17) nas tarifas do metrô de Santiago;
- Anúncio pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, da volta de taxas ao aço e ao alumínio de Brasil e Argentina.
Fundado em 1991, o Mercosul incorporou a Venezuela em 2012. Porém, o país governado por Nicolás Maduro está suspenso por descumprir obrigações da adesão e por “ruptura da ordem democrática”.
De acordo com Itamaraty, em 2018, o Brasil exportou US$ 20,83 bilhões para os parceiros do Mercosul e importou US$ 13,37 bilhões – o que dá superávit de US$ 7,46 bilhões.
Volta ao RS
Será a terceira vez de Jair Bolsonaro no Rio Grande do Sul como presidente da República. Em maio, na primeira visita, ele participou da Festa Nacional da Artilharia, que homenageava o marechal Emílio Luiz Mallet em Santa Maria, na Região Central do estado.
Em agosto, na sua segunda passagem, o presidente inaugurou um trecho duplicado da BR-116, em Pelotas, na Região Sul do estado. Naquela vez, Bolsonaro criticou o que acredita ser excesso de burocracia na legislação ambiental ao afirmar que encontrar "cocozinho petrificado de índio" impede a realização de obras.
Na ocasião, Bolsonaro também disse que não quer "irmãos argentinos fugindo para cá", após derrota de Mauricio Macri nas eleições primárias do país vizinho — o que acabou se confirmando nas eleições gerais.
Esta será a última Cúpula do Mercosul com Macri à frente da Argentina, já que Alberto Fernández foi eleito e deverá estar nas próximas reuniões. Ele assume o governo na próxima semana.
Acordos comerciais
O governo brasileiro destacou no balanço das atividades da presidência rotativa do Mercosul o avanço nas negociações comerciais com outros países e blocos, na esteira do acordo com a União Europeia.
Em agosto, foi anunciado acordo de livre comércio com o Efta (Associação Europeia de Livre Comércio), que reúne Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein.
Secretário de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas do Itamaraty, o embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva informou à imprensa que, além deste acordo, avançaram negociações com Canadá, Coreia do Sul, Cingapura e Líbano, além de conversas iniciais com Vietnã e Indonésia.
Presidência paraguaia
Os presidentes do Brasil, Jair Bolsonaro, e do Paraguai, Mario Abdo Benítez, terão uma reunião bilateral às 10h, antes do início da cúpula dos chefes de Estado do Mercosul, na qual o líder brasileiro passará a presidência rotativa do bloco ao governo paraguaio.
Os países do bloco se revezam à frente do Mercosul em mandatos que duram seis meses. O Brasil recebeu o comando do bloco em julho do governo argentino.Ao assumir o Mercosul, Bolsonaro destacou que o grupo precisava dedicar especial atenção às negociações externas, na revisão da tarefa externa comum (TEC) e na reforma institucional do bloco sul-americano.
Segundo o Itamaraty, em 25 anos, a tarifa comum não passou por uma grande revisão e, durante a presidência brasileira, foram trocadas informações e avaliações sobre o tema.
Conforme o embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva, o Brasil deu continuidade à agenda argentina e espera que o Paraguai faça o mesmo. Ele deu como exemplo o processo de enxugamento do Mercosul, a fim de reduzir o número de órgãos, simplificar trabalhos e reduzir custos.
Indicação geográfica e assinatura digital
Segundo o embaixador Pedro Miguel da Costa e Silva, os governos dos países do Mercosul discutiram acordos que poderão ser assinados ao final da cúpula desta quinta.
Um dos acordos que deve ser assinado trata da “proteção mútua” dentro do bloco de produtos com indicação geográfica, como “vale dos vinhedos”, “queijo canastra” e “café do Cerrado”.
“[O acordo] É para você garantir que uma determinada marca de valor seja respeitada dentro do bloco. Você evita que uma empresa de outro país use indevidamente uma marca que é uma marca de um dos países do Mercosul”, explicou Costa e Silva.
Também poderá ser assinado acordo de reconhecimento de assinaturas digitais. “Se o cidadão tem uma assinatura digital que é válida no Brasil, ela passará a ser aceita nos outros países. Isso facilita a vida das pessoas", detalhou o embaixador.
O Mercosul também negocia acordo de cooperação policial. Nesse caso, se a polícia de um país perseguir um criminoso e ele cruzar a fronteira, será possível manter a busca, em contato e colaboração com as autoridades do país vizinho.
Despedida de Macri
Derrotado na tentativa de se reeleger, Mauricio Macri participa de sua última cúpula do Mercosul como presidente da Argentina às vésperas da posse do novo governo. Alberto Fernández, que tem a ex-presidente Cristina Kirchner como vice, toma posse na próxima terça-feira.
A presidência de Macri à frente do Mercosul, no primeiro semestre de 2019, foi marcada pelo anúncio do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que ainda precisa ser aprovado pelos países envolvidos para entrar em vigor, o que não há prazo para acontecer.
Com a saída de Macri, fica a expectativa sobre como ficarão as relações entre Brasil e Argentina. Bolsonaro apoiou a reeleição de Macri e decidiu não ir à posse de Fernández, que, por sua vez, defendeu a liberdade do ex-presidente Lula.
Participação da Bolívia
Conforme o Itamaraty, não há previsão da presença na reunião de cúpula de representantes dos governos eleitos da Argentina e no Uruguai. Já o governo interino da Bolívia deverá participar da reunião, com previsão de ser representado pela chanceler Karen Longaric.
O Itamaraty informou que o Brasil enviou convite ao governo boliviano por estar na presidência rotativa do Mercosul. A Bolívia é um dos países associados ao bloco e está em processo de adesão ao Mercosul, cujas reuniões de cúpula contam com representantes dos países associados.
O Brasil reconhece a gestão de Jeanina Añez, autodeclarada presidente interina da Bolívia após a renúncia de Evo Morales, que está asilado no México.
A crise na Bolívia estourou em outubro. Evo foi reeleito em primeiro turno, porém, protestos e denúncias de fraude na votação aumentaram a tensão no país. O ex-presidente perdeu apoio dos militares, que pediram sua saída. Ele renunciou à presidência no dia 10 de novembro.
A segunda-vice-presidente do Senado, Jeanine Áñez, se autoproclamou presidente interina e convocou novas eleições.
G1
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Pacote anticrime: veja os pontos da proposta de Moro aprovados e os rejeitados pela Câmara
Dezembro 05, 2019O pacote aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, estabelece mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal e outras leis que tratam de temas relacionados à segurança pública. O pacote teve amplo apoio, até mesmo da oposição, mas algumas das principais proposições de Moro foram ignoradas. Agora, o texto vai ao Senado .
Veja quais foram os pontos aprovados e quais foram retirados da proposta.
Propostas aprovadas
Pena máxima
Determina o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.
Transação penal
Permite a substituição de pena em crimes de menor gravidade, como a prestação de serviço comunitário. O Ministério Público poderá propor acordo se o crime em questão tiver pena menor que quatro anos.
Homicídio
Crime terá pena maior em caso de assassinato com arma de fogo de uso restrito ou proibido. De 6 a 20 anos, a pena passa a ser de 12 a 30 anos.
Juiz de garantia
Figura responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, diferente do juiz que dá a sentença no processo.
Gravação de advogado com preso
Será permitido o monitoramento de advogado com preso apenas em presídios de segurança máxima e com autorização judicial.
Colaboração premiada
De acordo com o texto, os depoimentos dos delatores não poderão ser usados isoladamente para embasar a decretação de medidas cautelares, como prisões provisórias e preventivas, e o recebimento de denúncias pela Justiça.
'Informante do bem'
Administração Pública terá ouvidorias para receber denúncias sobre crimes de servidores.
Banco Nacional de Perfis Balísticos
Cria um banco para cadastrar armas de fogo e dados relacionados a projéteis.
Saída da prisão
Proíbe a saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte.
Presos perigosos
Permite a permanência de presos perigosos em presídios de segurança máxima em prazo de três anos, renováveis por iguais períodos, desde que haja solicitação de um juiz. O prazo máximo atual é de 360 dias.
Banco de Dados Multibiométrico e de Impressões Digitais
Cria banco de dados com o objetivo de armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais.
Progressão de regime
Traz novas regras para a progressão, que será feita de acordo com os percentuais de pena já cumpridos pelos condenados e com o tipo de crime cometido – os percentuais vão variar de 16% (para o condenado por crime sem violência ou grave ameaça) até 70% da pena (para o condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado com resultado morte).
Confisco de bens
Estabelece o “confisco alargado de bens”. Nos casos de pena máxima maior que 6 anos de prisão, a Justiça pode decretar a perda dos bens que são produtos do crime.
Milícia
Acusados de constituição de milícia poderão ser julgados por Varas Criminais Colegiadas.
Provas
Cria regras da "cadeia de custódia", conjunto de ações para preservar e documentar vestígios em locais de crime.
Liberdade condicional
Impede que condenados por crimes hediondos com resultado em morte possam obter o benefício da liberdade condicional.
Crimes contra a honra
Aumenta a penas dos crimes contra a honra, como calúnia, difamação, injúria cometidos na internet. A pena pode ser aplicada até o triplo.
Prescrição da pena
Inclui uma nova hipótese em que pode ser suspensa a contagem da prescrição de penas. Isso ocorrerá quando houver recursos pendentes de julgamento em tribunais superiores.
Defesa de agentes de segurança
O Estado deverá ser responsável por defensores dos agentes de segurança investigados por fatos relacionados à sua atuação em serviço.
Propostas retiradas
Legitima defesa
Alterava o Código Penal para permitir “reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la”, se o excesso em ações de autoridades públicas decorresse “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Prisão após segunda instância
Defendida por Sergio Moro, proposta tramita em outras frentes no Congresso.
“Plea bargain”
Suspeitos de crimes graves poderiam confessar em troca de uma pena menor, sem necessidade de julgamento.
O Globo
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O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, absolveu os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além de outras três pessoas ligadas ao PT, do delito de organização criminosa. O processo tinha sido aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Operação Lava-Jato, mas depois foi enviado para a primeira instância. Para o magistrado, a denúncia contra os petistas feita pelo Ministério Público Federal "em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política".
Segundo o juiz, "a utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo".
Também foram absolvidos os ex-ministros Antonio Palocci, Guido Mantega e Edinho Silva, hoje prefeito de Araraquara (SP). No processo, que ficou conhecido como "quadrilhão do PT", a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão máximo do MPF e com atuação nos tribunais superiores, acusou os réus de integrarem uma organização criminosa para desviar recursos da Petrobras. Porém, a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), ramo do MPF que atua na Justiça Federal de Brasília, pediu posteriormente a absolvição.
"Ocorre que, no presente caso, não se verificam os elementos configuradores da dita organização criminosa, pois não se observa a consolidação de um grupo, estável e estruturado, voltado para a prática delitiva, com repartição de tarefas e metodologia estruturada", opinou a PR/DF.
O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos concordou e anotou em sua decisão: "A narrativa que encerra não permite concluir, sequer em tese, pela existência de uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, alguma forma de hierarquia e estabilidade."
Para o magistrado, a denúncia "adota determinada suposição – a da instalação de 'organização criminosa' que perdurou até o final do mandato da ex-presidente Dilma Vana Rousseff – apresentando-a como sendo a 'verdade dos fatos', sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa".
O Globo
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Por 10 votos a 1, STF define regra para que Coaf, Receita e MP compartilhem dados sigilosos
Dezembro 04, 2019O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quarta-feira (4) uma regra para o compartilhamento sem autorização judicial de dados sigilosos de órgãos de controle, como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) e Receita Federal, com o Ministério Público.
De acordo com a tese aprovada pelos ministros, esse compartilhamento pode ser feito somente por meio de comunicações formais, ou seja, os sistemas oficiais de cada órgão. Em julgamento no último dia 28, o tribunal já havia decidido autorizar o compartilhamento dos dados.
Por dez votos a um, ficou estabelecida a tese inicialmente proposta pelo ministro Alexandre de Moraes. O único voto contrário foi o do ministro Marco Aurélio Mello, que votou contra a tese porque, no julgamento, se posicionou contra o compartilhamento de dados sem autorização judicial.
A tese aprovada é uma orientação a ser seguida pelos tribunais do país ao julgar casos envolvendo o compartilhamento desses dados.
Segundo a proposição apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, ficou definido que:
- é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público e as políciais para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, "devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional".
- o compartilhamento pela UIF e pela Receita Federal do Brasil deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
Após o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o Supremo autorizou “amplamente” o compartilhamento de dados, que pode ser feito “de ofício ou a pedido” pelo Ministério Público e polícias.
E que a complementação, ou seja, o pedido de informações adicionais, pode ser feita, desde que "dentro da competência do relatório”. “Pode pedir da sua família toda”, afirmou. “O que não pode é quebrar sigilo”, declarou o ministro
Ainda segundo Alexandre de Moraes, o compartilhamento só pode ser feito por meio do sistema. “Não pode por e-mail, telefone, WhatsApp, até porque no mundo todo não pode”, explicou.
Flávio Bolsonaro
Com a definição da tese e o encerramento do julgamento, pode voltar a tramitar a investigação sobre Flávio Bolsonaro e seu ex-motorista Fabrício Queiroz, iniciada a partir de relatórios do antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
O Supremo já havia derrubado na quinta-feira (28) liminar (decisão provisória) que paralisava todos os procedimentos no país que compartilharam dados detalhados de movimentações bancárias consideradas suspeitas, incluindo o do senador.
A suspeita é de prática de "rachadinha", pela qual funcionários do gabinete devolvem parte dos salários, na época em que o senador era deputado estadual.
A revogação da liminar foi consequência do resultado do julgamento, que autorizou a Receita Federal a compartilhar, sem necessidade de autorização judicial, informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias. Essas informações incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados.
Agora, a tese fechada pelos ministros deve servir para que o andamento de cada investigação no país possa ser avaliado, levando em conta as diretrizes definidas pelo Supremo.
A defesa de Flávio Bolsonaro afirma que os dados do senador foram pedidos ao Coaf sem uma investigação formal em andamento, configurando quebra de sigilo ilegal. E que as informações foram requeridas por e-mail.
Questionado sobre o caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou:
"Eu não conheço o caso concreto. O que tem que analisar é o seguinte: o Supremo autorizou amplamente o compartilhamento de dados, não só da UIF, como da Receita. No caso da Receita, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo fiscal, porque a Receita tem esse poder. Então, seja de ofício, seja a pedido do Ministério Público, da polícia, isso é plenamente possível, essa prova é lícita" afirmou. Segundo Alexandre de Moraes, "tem que manter sigilo e tem que oficializar a prova".
O ministro disse também que o procedimento "tem que ser também um procedimento formal, que fique registrado quem mandou e o destinatário". "Que também em 99,9% dos casos é assim que funciona", disse.
Debates
Em relação ao compartilhamento por meio de comunicações formais, o ministro Edson Fachin afirmou que isso não impede, por exemplo, que o pedido de informações seja feito por e-mail.
“Estou de acordo com a formulação, compreendendo que no item 2, compartilhamento de relatório de inteligência por UIF e Coaf e Receita da íntegra, Vossa excelência não se refere a comunicações ou órgãos, que pode ser por e-mail. Está se referindo à formalidade de enviar relatório e íntegra do procedimento. Creio ser a compreensão da proposta, que estou de acordo”, afirmou Fachin.
“Tem que haver um procedimento formal, agora, não estamos fazendo uma regulamentação geral”, complementou o ministro Luís Roberto Barroso.
Já sobre a requisição de informações complementares, o ministro Ricardo Lewandowski alertou para a hipótese de haver quebra de sigilo. O ministro sugeriu que essas informações sejam sujeitas à supervisão judicial.
“Tudo que não se contém no relatório de inteligência não pode ser requisitado pelos órgãos de persecução sem uma autorização judicial”, disse.
G1
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A decisão unânime que manteve a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia, e aumentou a pena de prisão dele para 17 anos, um mês e 10 dias, foi publicada no processo eletrônico no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
O documento com o voto do desembargador Thompson Flores entrou na tarde desta quarta-feira (4). Em seguida, as intimações para que as defesas e o Ministério Público Federal possam recorrer foram expedidas.
Prazos
A partir da notificação, os advogados têm até dois dias para entrar com o recurso. A defesa é considerada intimada a partir do momento em que acessa o processo eletrônico no TRF-4. Caso não faça isso em dez dias, o prazo para recorrer começa a contar automaticamente.
O prazo total aberto é de 15 dias, já que os advogados também podem pedir para enviar o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste caso, a vice-presidência do TRF-4 analisa admissibilidade.
A defesa de Lula já fez as solicitações de recursos às instâncias superiores.
O acórdão (resumo da decisão) e a ata da sessão do julgamento, que foi realizado no dia 27 de novembro, haviam entrado na terça (3). Ainda faltam os votos do relator João Pedro Gebran Neto e do revisor Leandro Paulsen.
Como a decisão é unânime, o recurso que cabe às defesas é o de embargos de declaração. Com ele, advogados podem verificar se existe alguma dúvida, contradição ou explicação a ser dada pelos desembargadores sobre a decisão. Ele não permite, no entanto, reverter a decisão do tribunal.
Lula havia sido condenado na 13ª Vara Federal de Curitiba, em primeira instância, em fevereiro de 2019, a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro pela juíza substituta Gabriela Hardt. O ex-presidente é acusado de ter se beneficiado com propinas de construtoras que teriam reformado e decorado um sítio em Atibaia usado pela família do petista.
Quatro réus foram absolvidos. Outros quatro foram condenados e tiveram penas mantidas. Fernando Bittar, empresário e um dos formais proprietários do sítio de Atibaia, condenado por lavagem de dinheiro, teve pena de três anos de reclusão elevada para seis anos, em regime inicial semiaberto. Veja como ficaram todas as condenações.
Resumo da decisão
O acórdão traz o resumo da decisão do TRF-4 com 62 tópicos. "A denúncia é bastante clara e indica todas as circunstâncias em que teriam sido cometidos os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro", diz um dos pontos iniciais.
Um dos principais argumentos da defesa de Lula para anular o processo foi a determinação recente do STF de que réus que não são delatores, caso do ex-presidente, devem apresentar alegações finais por último.
Sobre o pedido, o TRF-4 decidiu que "não há prejuízo às defesas dos corréus não colaboradores pela mera apresentação de alegações finais no prazo comum, porque se cuida de peça processual na qual cada parte traz seus melhores argumentos, mas não inova na posição jurídica ou probatória da parte defendida, muito menos de corréu. Ademais, a defesa não demonstrou qualquer prejuízo na alegada inversão da ordem das alegações finais."
A decisão também diz que fica "mantida a interdição dos réus para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada a cada um."
Próximos passos
Como o STF decidiu, no início de novembro, mudar entendimento anterior e derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, Lula continua solto com a possibilidade de entrar com recurso.
Além da possibilidade de recorrer ao TRF-4, tanto as defesas quanto o Ministério Público Federal podem recorrer a instâncias superiores da Justiça, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
G1
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Senado: presidente da CCJ marca para terça votação de projeto sobre prisão em 2ª instância
Dezembro 04, 2019A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou nesta quarta-feira (4) que o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação na segunda instância vai entrar na pauta da comissão para ser votado na próxima terça-feira (10).
A senadora anunciou a decisão durante audiência pública na CCJ para discutir o tema, na presença do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que defendeu "urgência" na votação de texto sobre o assunto.
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada com o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça. A decisão mudou um entendimento adotado pelo tribunal desde 2016 e, diante disso, a Câmara e o Senado passaram a discutir propostas que permitem esse tipo de prisão.
Na sessão da CCJ, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou um manifesto assinado por 43 senadores pedindo para que o PL fosse votado.
O texto entregue à presidente do colegiado diz que os senadores são contrários “a qualquer movimento no sentido de adiar a análise do referido projeto” e reafirmam o “propósito de apreciar e aprovar a matéria o mais breve possível”.
O Senado e a Câmara debatem textos diferentes para retomar a prisão de condenados em segundo grau, após a derrubada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De um lado, os deputados analisam uma proposta de emenda à Constituição (PEC), enquanto os senadores propuseram uma alteração no Código de Processo Penal (CPP), que seria mais rápida.
Na última semana, líderes do Congresso se reuniram na tentativa de encontrar um texto em comum para ser debatido nas Casas. Tebet disse, na ocasião, que o Senado só fecharia questão sobre o assunto após a Câmara apresentar um calendário com prazos para aprovação da PEC.
"De lá para cá, em menos de uma semana, o que nós vimos é que o calendário apresentado pela Câmara dos Deputados não foi apresentado a esta Casa”, disse. “Mas, mais do que isso, o colégio de líderes não estava falando naquele momento, ou se estava houve uma mudança de direcionamento, pela maioria absoluta do Senado Federal.”
Nesta quarta-feira, Tebet afirmou que os deputados ainda não apresentaram o calendário prometido ao Senado. Além disso, destacou que, com o apoio dos 43 senadores para pautar o projeto – maioria da Casa – o regimento não permite a suspensão de uma matéria que já teve tramitação iniciada.
“Temos projetos tramitando concomitantemente, na Câmara e no Senado, sobre diversos assuntos. Eles tramitam e para isso existem duas CCJs, a da Câmara e a do Senado. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vício, e portanto, judicializado, muito menos nós poderemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados”, afirmou Simone Tebet.
Projeto
O relatório do projeto de lei que altera o CPP foi lido no último dia 20 pela relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), e não foi votado por um pedido de vista coletiva.
O texto é um substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) no ano passado e foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro Sergio Moro.
Atualmente, o CPP indica que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".
Na versão analisada pelo colegiado, a prisão poderia acontecer "em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado". Na prática, isso garante a prisão após condenação em segunda instância.
Pelo texto, ao determinar a condenação, o tribunal determinará a execução provisória das penas. Recursos extraordinários e especiais não terão efeito suspensivo, isto é, não anulam a prisão.
Além disso, o projeto permite que o tribunal de segunda instância “excepcionalmente” deixe de autorizar a prisão “se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”. Isso significa que o tribunal precisa fundamentar os argumentos para a não execução da pena.
O projeto prevê, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam atribuir efeito suspensivo ao recurso, também “excepcionalmente”, se forem verificadas duas hipóteses, cumulativamente:
O recurso não ter propósito meramente protelatório
O recurso levantar questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que possa resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto
O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Os senadores podem, porém, aprovar um requerimento para que o projeto também passe por votação no plenário da Casa.
G1
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