O Banco Central informou nesta segunda-feira (11) que, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas instituições autorizadas poderão solicitar adesão ao PIX, o sistema de pagamentos em tempo real, que funciona ininterruptamente.

"Os atuais participantes que não sejam autorizados poderão continuar participando, desde que protocolem pedido de autorização dentro dos prazos estabelecidos na regulação", informou o BC.

De acordo como BC, atualmente há 67 instituições não autorizadas que são participantes do PIX e outras 19 que estão em processo de adesão.

Para que sejam autorizados a participar do PIX, o Banco Central esclareceu que as instituições de pagamento passam a estar sujeitas, integralmente, à regulação aplicável.

Enquanto a autorização não é concedida, os participantes do PIX com processo de autorização em curso, bem como aqueles que ainda não tenham alcançado o período para apresentar o pedido, passam a se sujeitar a partir de 1° de julho de 2025:

• à regulação contábil e de auditoria — consubstanciada no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) — inclusive no que se refere à elaboração;
• à remessa de documentos contábeis para o BC e à divulgação de demonstrações financeiras;
• ao envio de informações relativas a clientes ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS);
• ao envio de informações referentes a saldos contábeis diários e a operações de crédito; e
• a partir de 1° de janeiro de 2026, estão sujeitas também ao requerimento de integralização e manutenção de capital social e de patrimônio líquido não inferior a R$ 5 milhões.

"Essas medidas têm como objetivo compatibilizar os requerimentos regulatórios ao nível de exigência operacional requerido para a oferta de pagamentos instantâneos aos clientes, além de tornar mais efetiva a atividade de supervisão exercida pelo BC. Dessa forma, o BC busca garantir que o serviço continue sendo prestado de forma segura, inclusiva e transparente para a população", informou a instituição.

Oportunidade
De acordo com o BC, para dar oportunidade de ampla participação no PIX, foi permitido que, até o final deste ano, as instituições de pagamento que ainda não fazem parte do PIX e que não se enquadram no critério geral para solicitar autorização de funcionamento (que tem como base o valor de suas movimentações financeiras) possam solicitar adesão.

Para as instituições impactadas pela medida, o pedido de autorização deverá ser feito em três períodos, de acordo com o momento em que essas instituições aderiram ao PIX:

1. entre novembro deste ano e março de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram até dezembro de 2022;
2. entre abril de 2025 e dezembro de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram entre janeiro de 2023 e junho de 2024; e,
3. entre janeiro de 2026 e dezembro de 2026, para as instituições que aderiram entre julho de 2024 e o final deste ano.

g1
Portal Santo André em Foco

Um avião dos Estados Unidos foi atingido por tiros quando tentava pousar em Porto Príncipe, no Haiti, nesta segunda-feira (11), de acordo com o jornal norte-americano "Miami Herald".

A aeronave pertence à companhia norte-americana low cost Spirit Airlines. O voo havia saído da cidade de Fort Lauderdale, na Flórida, e tinha como destino a capital haitiana.

Segundo o Miami Herald, a aeronave foi alvejada quando fazia a aproximação do aeroporto de Porto Príncipe, e um integrante da tripulação chegou a ser atingido pelos tiros. Imagens que circulam nas redes sociais mostram supostas marcas de balas na estrutura do avião.

O piloto, ainda de acordo com a publicação, conseguiu desviar e fez um pouso não programado com segurança na República Dominicana, vizinha ao Haiti.

A Spirit Airlines ainda não havia se pronunciado sobre o caso até a última atualização desta reportagem, mas o registro da rota do avião feito pelo site de monitoramento de voos comerciais FlightRadar 24 mostra que a aeronave circulou a capital haitiana para depois seguir em direção a Santo Domingo, onde pousou em Santiago de los Caballeros.

O Haiti vive uma das piores crises de segurança dos últimos anos, motivada principalmente pela guerra entre gangues armadas rivais. Alguns desses grupos ganharam o controle da maior parte de Porto Príncipe e se expandiram para regiões próximas, alimentando a fome e forçando milhares de pessoas a deixarem suas casas.

Em outubro, um ataque de uma das gangues a rivais deixou 70 mortos na capital.

Por conta da crise, o primeiro-ministro, Garry Conille, foi destituído do cargo nesta segunda-feira. Conille governava de forma interina desde maio e havia sido nomeado por um conselho de transição, um órgão formado em abril para conduzir o país após a demissão do então premier impopular Ariel Henry.

que decidiu retirá-lo do cargo nesta segunda alegando incapacidade de lidar com a crise.

g1
Portal Santo André em Foco

"O mundo espera" que Donald Trump se empenhe ao assumir o poder nos Estados Unidos em janeiro para pôr fim "imediatamente" às guerras de Israel em Gaza e Líbano, disse nesta segunda-feira (11) o vice-presidente do Irã, Mohammad Reza Aref.

"O governo americano é o principal defensor das ações do regime sionista [de Israel], e o mundo espera a promessa do novo governo americano de pôr fim imediatamente à guerra contra as populações inocentes de Gaza e Líbano", disse Aref.

O vice-presidente iraniano debateu a influência de Trump no conflito durante uma cúpula de países árabes e muçulmanos em Riade, na Arábia Saudita.

Irã e EUA são rivais nos conflitos do Oriente Médio — Washington é o principal aliado de Israel, enquanto Teerã financia o Hamas e o Hezbollah, que lutam contra forças israelenses na Faixa de Gaza e no Líbano.

Em sua primeira gestão como presidente dos EUA, Trump retirou os EUA de um acordo nuclear histórico com o Irã que seu antecessor, o democrata Barack Obama, havia conseguido costurar.

O republicano também aplicou uma série de sanções a Teerã, que retomou seu programa nuclear após o rompimento do acordo e, atualmente, ameaça usá-lo para fins militares, em meio às tensões com Israel.

Tentativa de assassinato
Na sexta-feira (8), o Departamento de Justiça dos Estados Unidos disse que agentes iranianos montaram um suposto complô para assassinar Trump.

Segundo os investigadores, um dos suspeitos foi encarregado por um funcionário do governo do Irã antes das eleições presidenciais americanas de planejar o assassinato do republicano.

O objetivo seria vingar a morte do general iraniano Qassem Soleimani, que foi assassinado em 2020 em um ataque dos EUA ordenado por Trump. À época, o republicano estava em seu primeiro mandato na Casa Branca.

g1
Portal Santo André em Foco

A Holanda anunciou nesta segunda-feira (11) que vai fechar sua fronteira terrestre com a União Europeia a partir de dezembro.

O fechamento ocorrerá a partir de 9 de dezembro e por um período de seis meses para controlar fluxos migratórios para o país, afirmou a porta-voz da ministra da Migração, Marjolein Faber.

A Holanda faz fronteira terrestre com a Bélgica e a Alemanha, ambos países que integram o Espaço Schengen, a zona de livre circulação de cidadãos e mercadorias da União Europeia. Em situações extraordinárias, os países do Espaço Schengen têm autorização para fechar suas fronteiras.

Como fechamento, quem quiser entrar na Holanda vindo de algum país da União Europeia terá de passar por controles de fronteira que o governo imporá no período.

A medida faz parte de um pacote para conter a imigração do governo do primeiro-ministro, Dick Schoof, que lidera uma aliança de direita no governo desde julho. O nacionalista Geert Wilders, que faz parte da aliança, se diz antimuçulmano e segue um movimento anti-imigração semelhante ao que ocorrer entre a extrema direita da vizinha Alemanha.

Wilders já se disse contrário a um pacto que a União Europeia tenta fazer para uma política de asilo comum para cidadãos que fogem de guerras.

g1
Portal Santo André em Foco

A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão solicitar adesão ao Pix, o sistema instantâneo de pagamentos operado pela autoridade monetária. As novas medidas, anunciadas nesta segunda-feira (11), pelo BC, constam na Resolução nº 429. Publicada hoje, ela ajusta as regras de participação do Pix para, segundo o BC, “garantir que o serviço continue sendo prestado de forma segura, inclusiva e transparente para a população”.

O Banco autoriza, regula e supervisiona instituições financeiras para garantir a estabilidade e o funcionamento adequado do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Essa autorização tem como base o valor das movimentações financeiras de cada empresa. Nesse sentido, algumas delas não estão sujeitas à autorização pelo BC, mas puderam aderir ao Pix.

De acordo com o BC, há 867 instituições ativas no Pix e 80 em processo de adesão. “Os atuais participantes [do Pix] que não sejam autorizados [a operar pelo BC] poderão continuar participando, desde que protocolem pedido de autorização dentro dos prazos estabelecidos na regulação”, esclareceu o Banco.

Além disso, até o fim deste ano, as instituições de pagamento que ainda não fazem parte do Pix e que não se enquadram no critério geral para solicitar autorização de funcionamento pelo BC podem pedir adesão ao o sistema instantâneo de pagamentos. “Ao serem autorizadas, as instituições passam a estar sujeitas, integralmente, à regulação aplicável às instituições de pagamento”, destacou a autarquia.

Para as instituições impactadas pela medida – que já estão no Pix, mas não são reguladas pelo BC - o pedido de autorização deverá ser feito em três períodos, de acordo com o momento em que essas instituições aderiram ao Pix:

- entre novembro deste ano e março de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram até dezembro de 2022;

- entre abril de 2025 e dezembro de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram entre janeiro de 2023 e junho de 2024;

- entre janeiro de 2026 e dezembro de 2026, para as instituições que aderiram entre julho de 2024 e o final deste ano.

Enquanto a autorização não é concedida, os participantes do Pix com processo de autorização em curso, bem como aqueles que ainda não tenham alcançado o período para apresentar o pedido passam a estar sujeitas às seguintes medidas, a partir de 1° de julho de 2025:

- à regulação contábil e de auditoria, consubstanciada no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), inclusive no que se refere à elaboração, à remessa de documentos contábeis para o BC e à divulgação de demonstrações financeiras;

- ao envio de informações relativas a clientes ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS);

- ao envio de informações referentes a saldos contábeis diários e a operações de crédito;

- e a partir de 1° de janeiro de 2026, ao requerimento de integralização e manutenção de capital social e de patrimônio líquido não inferior a R$ 5 milhões.

Segundo o BC, essas medidas têm como objetivo compatibilizar os requerimentos regulatórios ao nível de exigência operacional requerido para a oferta de pagamentos instantâneos aos clientes, além de tornar mais efetiva a atividade de supervisão exercida pelo Banco.

Agência Brasil
Portal Santo André em Foco

As contas públicas fecharam o mês de setembro com saldo negativo, resultado do déficit em todas as esferas: Governo Central, governos regionais e empresas estatais. O setor público consolidado – formado pela União, pelos estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 7,340 bilhões no mês de setembro.

O valor, entretanto, é menor que o resultado negativo de R$ 18,071 bilhões registrado no mesmo mês de 2023. Nessa comparação interanual, houve melhora nas contas do setor público consolidado em razão da melhora nas contas do Governo Central, ainda que continue com déficit. No caso dos governo regionais, houve piora no déficit.

As Estatísticas Fiscais foram divulgadas nesta segunda-feira (11) pelo Banco Central (BC). O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas), desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

No acumulado do ano, o setor público consolidado registra déficit primário de R$ 93,561 bilhões. Em 12 meses - encerrados em setembro - as contas acumulam o resultado negativo de R$ 245,605 bilhões, o que corresponde a 2,15% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país).

Em 2023, as contas públicas fecharam o ano com déficit primário de R$ 249,124 bilhões, 2,29% do PIB.

Esferas de governo
Em setembro último, a conta do Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) teve déficit primário de R$ 3,974 bilhões ante resultado negativo de R$ 16,506 bilhões em setembro de 2023. O montante do déficit difere do resultado divulgado no último dia 7 pelo Tesouro Nacional, de déficit de R$ 5,326 bilhões em setembro porque, além de considerar os governos locais e as estatais, o BC usa metodologia diferente, que leva em conta a variação da dívida dos entes públicos.

De acordo com o BC, a redução no déficit do Governo Central se deve ao aumento de 8% nas receitas, em magnitude maior do que as despesas, que cresceram 1,4% em setembro de 2024 em comparação ao mesmo mês de 2023.

Os governos estaduais também registraram déficit no mês de setembro de R$ 597 milhões, ante déficit de R$ 374 milhões em setembro do ano passado. Já os governos municipais tiveram resultado negativo de R$ 2,575 bilhões em setembro deste ano. No mesmo mês de 2023, houve déficit de R$ 691 milhões para esses entes.

Com isso, no total, os governos regionais - estaduais e municipais - tiveram déficit de R$ 3,173 bilhões em setembro de 2024 contra resultado negativo de R$ 1,065 bilhão no mesmo mês do ano passado.

Da mesma forma, as empresas estatais federais, estaduais e municipais - excluídas dos grupos Petrobras e Eletrobras – também contribuíram para o déficit das contas públicas, com déficit primário de R$ 192 milhões em setembro de 2024. No mesmo mês do ano passado, o déficit foi de R$ 500 milhões.

Despesas com juros
Os gastos com juros ficaram em R$ 46,427 bilhões em setembro deste ano, uma redução significativa em relação aos R$ 81,714 bilhões registrados em setembro de 2023. De agosto para setembro de 2024, também houve queda. No oitavo mês do ano, os gastos com juros foram de R$ 68,955 bilhões.

De acordo com o BC, não é comum a conta de juros apresentar grandes variações, especialmente negativas, já que os juros são apropriados por competências, mês a mês. Mas nesse resultado, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro) que, nesse caso, contribuíram para a melhora da conta de juros em setembro. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita quando há ganhos e como despesa quando há perdas.

Em setembro de 2023, a conta de swaps teve perdas de R$ 15,9 bilhões, enquanto no mesmo mês deste ano teve ganhos de R$ 20 bilhões.

Com isso, o resultado nominal das contas públicas – formado pelo resultado primário e os gastos com juros – caiu quase que pela metade na comparação interanual. No mês de setembro, o déficit nominal ficou em R$ 53,767 bilhões contra o resultado negativo de R$ 99,785 bilhões em igual mês de 2023.

Em 12 meses encerrados em setembro, o setor público acumula déficit R$ 1,065 trilhão, ou 9,34% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores.

Dívida pública
A dívida líquida do setor público - balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais - chegou a R$ 7,117 trilhões em setembro, o que corresponde a 62,4% do PIB. Em agosto, o percentual da dívida líquida em relação ao PIB estava em 62% (R$ 7,026 trilhões).

No mês de setembro deste ano, a dívida bruta do governo geral (DBGG) - que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais - chegou a R$ 8,928 trilhões ou 78,3%, com redução em relação ao mês anterior, em termos de percentual do PIB (R$ 8,898 trilhões ou 78,5% do PIB). Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais.

Agência Brasil
Portal Santo André em Foco

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projeto em diversos setores da economia.

Saúde
Na terça-feira (12) haverá duas audiências públicas. Às 10h, a CCJ debaterá os efeitos da reforma tributária na saúde. O projeto, que será votado na CCJ antes de seguir para o Plenário, prevê que medicamentos e alguns dispositivos médicos e para pessoas com deficiência terão uma incidência menor dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O mesmo ocorrerá com serviços de saúde e planos de saúde.

Para debater a repercussão das novas regras na saúde, a CCJ ouvirá pelo menos oito convidados. Entre eles está o CEO da Associação Brasileira de Farmácias e Drogaria (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, e o presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (AnaPcD), Abrão Dib. Representantes do setor de seguros, previdência complementar, de planos de saúde, entre outros, já confirmaram presença.

Serviços financeiros
Na tarde da terça-feira (12), às 14h30, está prevista outra audiência pública para ouvir de representantes de instituições financeiras sobre os impactos do PLP 68/2024 no setor, que será regido por regras especiais. Entre os temas serão abordadas apostas e o mecanismo de split payment, que permitirá o recolhimento automático do tributo quando uma compra for feita, por meio da integração entre meios de pagamento e nota fiscal.

Para isso, participarão da audiência o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia, que é ex-deputado e ex-presidente da Câmara, e o representante da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Heleno Torres. Também foram convidados representantes do setor de serviços de cartão de crédito, de resseguros e do Ministério da Fazenda.

Demais regras especiais
Os outros setores sujeitos a regras específicas para a tributação sobre o consumo, como o setor de turismo e de hotéis, serão ouvidos pela CCJ na quarta-feira (13), às 14h30. Serão representados os seguintes grupos, entre outro:

• de parques e turismo, pelo representante do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat), Thiago Xavier;
• de hotéis, pelo presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Manoel Cardoso Linhares
• de restaurantes, pelo presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior
• de imobiliárias, pelo representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) Pedro Henrique de Andrade Nogueira Lima

Infraestrutura e imóveis
O setor imobiliário ainda será tema da quarta audiência pública desta semana, prevista para quinta-feira (14) às 10h. O debate também abrangerá ramos da infraestrutura, como energia, saneamento básico e transporte ferroviário. Confirmaram participação os seguintes convidados:

• a presidente-executiva da Associação Brasileira de Biogás (Abiogás), Renata Isfer;
• a diretora-executiva da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Christianne Dias Ferreia;
• representantes do setor de telecomunicações: o presidente-executivo da CONEXIS Brasil Digital, Marcos Ferrari; e o presidente da Associação NEO, Rodrigo Schuch;
• o representante da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeolica), Marcello Cabral
• o diretor-executivo da Associação Nacional de Transportadores Ferroviários (ANTF) Davi Ferreira Gomes Barreto.

Plano de trabalho
Já foram realizadas três audiências públicas de 11 previstas no plano de trabalho da CCJ, apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para analisar o PLP 68/2024. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse esperar a aprovação do texto ainda em 2024.

Reforma tributária
A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada por Eduardo Braga.

Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.   

Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado
Portal Santo André em Foco

O Plenário pode votar nesta quarta-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria estabelece regras de transparência e execução de despesas sugeridas por senadores e deputados no Lei Orçamentária Anual (LOA).

O texto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas. Conhecidas como "emendas Pix" ou de transferência especial, elas somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação está suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige regras sobre controle social, transparência, impedimento e rastreabilidade.

O PLP 175/2024 foi proposto pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O Senado analisa outra matéria sobre o mesmo tema: o PLP 172/2024, do senador Angelo Coronel (PSB-BA), relator do projeto do Orçamento do próximo ano (PLN 26/2024). A proposição de Coronel recebeu mais de 15 emendas e aguarda despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

"Emendas Pix"
Pela regra em vigor, o dinheiro das "emendas Pix" chega à conta da prefeitura ou do estado sem vinculação a qualquer tipo de gasto relacionado a projetos. Os recursos não podem ser usados para despesas de pessoal e 70% deles devem estar ligados a investimentos. Antes da liberação dos recursos ser suspensa pelo STF, o dinheiro poderia ser direcionado às prefeituras por parlamentares de estados diferentes e a execução passava ao largo dos órgãos de controle federais.

Mas pelo PLP 175/2024, que veio da Câmara, o autor da emenda precisará informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado (estado, Distrito Federal ou município). A destinação preferencial é para obras inacabadas propostas anteriormente pelo próprio parlamentar.

Quanto à fiscalização, o texto prevê que os recursos repassados por meio de emendas Pix ficam “sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Têm prioridade de execução as transferências especiais destinadas aos entes em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

O ente beneficiado com a “emenda pix” deve indicar no portal sobre transferências e parcerias da União (Transferegov) a agência bancária e a conta corrente específica para depósito. Além disso, precisa comunicar ao TCU, ao respectivo Legislativo e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, em 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho do objeto e o cronograma de execução.

Limite máximo
O PLP 175/2024 contém diretrizes específicas para emendas de bancada, individuais e de comissão. O texto fixa um novo parâmetro para se calcular o limite máximo das emendas parlamentares. Pela regra em vigor, elas podem somar até 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior — 2% para as emendas individuais e 1% para as de bancada.

Pelo projeto aprovado na Câmara dos Deputados, as emendas devem seguir em 2025 o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor total seria de R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, o limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do regime fiscal sustentável, previstas na Lei Complementar 200, de 2023, do Novo Arcabouço Fiscal. A norma estabelece a correção das despesas públicas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, mais um aumento equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes.

No caso das emendas de comissão, que não são impositivas, o calculo é diferente. O limite tem como base o valor global do ano anterior, mais o IPCA dos últimos 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

Emendas de bancada
O projeto original previa de quatro a oito emendas de bancada, segundo o tamanho da população de cada estado. Mas os deputados alteraram a proposta para fixar em oito emendas para cada bancada estadual.

Além dessas oito, podem ser apresentadas até três emendas por bancada para dar seguimento a obras já iniciadas. Mas, para isso, o texto exige as obras estejam registradas como projetos de investimento previstos na Constituição, que têm duração de mais de um exercício financeiro.

Outra mudança diz respeito à lista de prioridades dos chamados projetos estruturantes. Em vez de uma decisão do Poder Executivo, o PLP 175/2024 atribui essa definição à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o texto, as bancadas não podem designar recursos genericamente em uma programação que contemple projetos com obras distintas em vários entes federados. Mas há uma exceção: as obras localizadas em regiões metropolitanas ou em regiões integradas de desenvolvimento. Nesses casos, as emendas devem indicar de forma precisa o objeto no estado representado pela bancada.

Ações prioritárias
Outra possibilidade de aplicação desse tipo de emendas será em ações e equipamentos públicos prioritários para a bancada estadual. Mas, nesse caso, os recursos não podem atender a demandas ou indicações isoladas de cada parlamentar.

O texto também proíbe a apresentação de emenda cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias ou convênios para mais de um ente federativo. A exceção é para os fundos municipais de saúde.

Parte independente
O projeto admite a possibilidade de divisão do valor da emenda. Mas, nesse caso, cada parte independente não pode ser inferior a 10% do valor total da emenda, exceto para ações e serviços públicos de saúde. O texto considera parte independente:

• compra de equipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;
• realização de despesas de custeio, desde que possíveis de serem executadas na mesma ação orçamentária; e
• compra de equipamentos e material permanente em uma mesma ação orçamentária.

Em vez de ações estruturantes, como previsto no projeto original, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados classifica as seguintes ações como prioritárias, à escolha da bancada:

• saneamento;
• habitação;
• saúde;
• adaptação às mudanças climáticas;
• transporte;
• infraestrutura hídrica;
• infraestrutura para desenvolvimento regional;
• infraestrutura e desenvolvimento urbano; e
• segurança pública.

Além dessas áreas, o texto aprovado inclui os temas de turismo; esporte; agropecuária e pesca; ciência, tecnologia e inovação; comunicações; prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres; defesa; direitos humanos, mulheres e igualdade racial; cultura; e assistência social.

Emendas de comissão
O PLP 175/2025 regula a apresentação de emendas por comissões permanentes da Câmara e do Senado para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. Elas devem trazer a identificação precisa do objeto, sem designação genérica de programação.

Metade dessas emendas deve ir para a saúde. Para indicar as despesas, os parlamentares devem observar as programações prioritárias e os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS).

A indicação dos gastos deve ser feita após a publicação da LOA, quando a comissão recebe as propostas das lideranças partidárias após consultadas as bancadas. Em seguida, se aprovadas pelas comissões, as indicações são publicadas e encaminhadas aos órgãos executores.

Impedimentos técnicos
Todas as emendas parlamentares ficam sujeitas a hipóteses de impedimento técnico. Essas hipóteses são definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a cada ano e pelo próprio PLP 175/2024, que prevê 26 casos de restrição.

De acordo com a proposição, é proibido impor hipóteses de impedimento a emendas parlamentares que não sejam igualmente aplicáveis às programações do Poder Executivo. Entre os impedimentos técnicos, o texto prevê os seguintes:

• objeto incompatível com a ação orçamentária;
• problemas cuja solução demore e inviabilize o empenho da despesa no exercício financeiro;
• ausência de projeto de engenharia aprovado ou de licença ambiental prévia, quando necessários;
• não comprovação de que o ente beneficiado terá recursos suficientes para conclusão do empreendimento ou seu custeio, operação e manutenção;
• falta de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
• não realização de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho; e
• não indicação de banco e conta para receber emenda Pix, gasto de menos de 70% da emenda Pix em despesas de capital, ausência de indicação de objeto a ser executado com recursos de emenda Pix e valor do objeto inferior ao mínimo para celebração de convênios.

Cada órgão ou ente executor deve identificar e formalizar a existência de impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade. Mas também cabe a essas unidades analisar e determinar as providências a tomar para garantir a execução da emenda.

Contingenciamento
O relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), mudou as regras sobre a limitação na execução das emendas no caso de queda na estimativa de receita. O parlamentar retirou do texto um dispositivo que previa a limitação no caso de bloqueio orçamentário. Ficou mantida apenas a referência ao contingenciamento.

O bloqueio de recursos ocorre para cumprir o limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal e pode implicar o cancelamento da despesa se o resultado fiscal pretendido não for alcançado. Já o contingenciamento é realizado para cumprir a meta anual de resultado primário e há mais chance de a despesa vir a ser executada até o fim do ano.

Agência Senado
Portal Santo André em Foco

O governador em exercício Lucas Ribeiro participou, na manhã desta segunda-feira (11), da abertura do evento realizado pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), "Novos gestores Paraíba 2025-2028", reunindo prefeitos e prefeitas paraibanos eleitos no pleito de outubro. Reunindo mais de 100 gestores municipais, o evento conta com debates sobre os principais desafios administrativos e legais que os prefeitos irão enfrentar para conduzir os municípios com eficiência e eficácia.

"É muito importante esse trabalho que vem sendo feito pela Famup, de fortalecer o trabalho dos prefeitos, mostrando a eles os caminhos de uma boa gestão para fortalecer a Paraíba, que está em pleno desenvolvimento", destacou Lucas Ribeiro.

"A Paraíba atualmente está vivendo seu melhor momento, com uma perspectiva de crescimento de PIB maior inclusive que a do Brasil, de 6,8%. Para isso a gente precisa também do trabalho dos prefeitos nas gestões municipais, realizando políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento do estado", ressaltou o governador em exercício.

Já o presidente da Famup, George Coelho, ressaltou que o evento está servindo de exemplo para as demais federações estaduais que compõem a Confederação Nacional dos Municípios (CMN). "A Paraíba mais uma vez vem mostrando sua força e fazendo com que a gente seja exemplo na força que os municípios têm para garantir mais crescimento para a nação", disse.

"A presença do Governo do Estado no encontro, por meio do governador em exercício Lucas Ribeiro, nos garante a manutenção da parceria com os municípios pelo bem da população", complementou.

O evento está estruturado em módulos temáticos, cada um abordando aspectos cruciais da administração municipal. Os participantes terão acesso a palestras, workshops e sessões interativas conduzidas por especialistas em gestão pública, além de prefeitos experientes que compartilharão suas vivências e melhores práticas.

Entre os principais tópicos abordados, estão: Introdução à Gestão Municipal; Planejamento e Orçamento; Gestão de Recursos Humanos; Finanças e Contabilidade Pública; Saúde, Educação e Assistência Social; e Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

Estavam presentes no evento também o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino; o coordenador da bancada federal na Paraíba, deputado federal Murilo Galdino; o conselheiro André Carlo Torres Pontes, representando o TCE; o diretor executivo de serviços de governo da Caixa, Cristiano Boaventura de Medeiros; o procurador de justiça Francisco Sagres, representando o MPPB; Iário Marques, representando o Ministério das Relações Institucionais; e o secretário geral da CNM, Edimar Santos.

Governo da Paraíba
Portal Santo André em Foco

Evangelho (Lc 17,1-6)

— Aleluia, Aleluia, Aleluia.

— Como astros no mundo brilheis, pregando a palavra da vida!

Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo Lucas

— Glória a vós, Senhor. Naquele tempo, 1 Jesus disse a seus discípulos: "É inevitável que aconteçam escândalos. Mas ai daquele que produz escândalos! 2 Seria melhor para ele que lhe amarrassem uma pedra de moinho no pescoço e o jogassem no mar, do que escandalizar um desses pequeninos. 3 Prestai atenção: se o teu irmão pecar, repreende-o. Se ele se converter, perdoa-lhe. 4 Se ele pecar contra ti sete vezes num só dia, e sete vezes vier a ti, dizendo: 'Estou arrependido', tu deves perdoá-lo". 5 Os apóstolos disseram ao Senhor: "Aumenta a nossa fé!" 6 O Senhor respondeu: "Se vós tivésseis fé, mesmo pequena como um grão de mostarda, poderíeis dizer a esta amoreira: 'Arranca-te daqui e planta-te no mar', e ela vos obedeceria".

— Palavra da Salvação.

— Glória a vós, Senhor.

Canção Nova
Portal Santo André em Foco