O Ministério das Relações Exteriores confirmou em nota nesta quarta-feira (16) que o Brasil concedeu asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia Alarcón.

Nadine é esposa do ex-presidente Ollanta Humala, que governou o Peru entre 2011 e 2016. Ambos foram condenados por lavagem de dinheiro de empreiteiras brasileiras – Humala está preso pelo crime.

Na nota, o Itamaraty confirmou que Nadine e o filho, de 14 anos, chegaram ao Brasil nesta quarta e que obtiveram, na terça-feira (15), a concessão de asilo diplomático.

"Nos termos do Artigo XII da mencionada Convenção, o governo do Peru outorgou as garantias e o salvo conduto correspondente, permitindo que a Senhora Alarcón e o seu filho pudessem deixar o território peruano, com destino ao território brasileiro", diz o Itamaraty.

"A Senhora Alarcón e o seu filho passarão, agora, pelos procedimentos necessários para sua regularização migratória no Brasil", segue o ministério.

Conare vai analisar refúgio
Em nota, o Ministério da Justiça informou que a Polícia Federal concedeu a Nadine e ao filho registros provisórios, válidos até uma decisão final sobre o pedido de refúgio.

"A partir de agora, ambos deverão aguardar a deliberação do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública competente para decidir sobre os pedidos de refúgio", disse a pasta.

Ainda de acordo com o Ministério da Justiça, entre 2023 e 2024 o Brasil recebeu 126.787 pedidos de refúgio e reconheceu 90.904 pessoas como refugiadas.

De acordo com um dos advogados de Humala no Brasil, Marco Aurélio de Carvalho, Heredia tem câncer e já havia solicitado permissão para viajar ao Brasil para tratamento, mas o pedido foi negado na ocasião.

Isso porque o julgamento da ex-primeira-dama estava ainda em andamento — o processo, no total, durou três anos, entre a investigação e a sentença final, lida pelo juiz responsável pelo caso em tribunal.

Heredia, que respondia ao processo em liberdade ao lado de seu marido, não apareceu para a leitura da sentença na terça.

O governo peruano concedeu o salvo-conduto com base na alegação de doença e também afirmou que daria garantias para a transferência dos dois ao Brasil.

Já Humala, que além de ex-presidente é militar aposentado, foi levado para cumprir pena em uma base policial construída especialmente para abrigar ex-líderes peruanos presos — o Peru tem um histórico de ex-presidentes presos por corrupção.

Os ex-presidentes Alejandro Toledo e Pedro Castillo, ambos presos, cumprem pena na mesma base policial. Já Alberto Fujimori, também condenado, permaneceu lá até sua libertação, em 2023.

A regra do asilo
Segundo a Convenção sobre Asilo Diplomático, de 1954 e promulgada pelo Brasil em 1957, o asilo diplomático pode ser concedido a pessoas consideradas perseguidas políticas.

Segundo o governo peruano, a convenção foi mencionada pela embaixada brasileira em Lima durante as negociações com o Ministério das Relações Exteriores do país.

A convenção define ainda que todos os países que assinam o documento podem conceder asilo diplomático a quem quiserem, mas não são obrigados nem precisam se explicar quando optarem por não conceder.

g1
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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vê com bons olhos a proposta que seria uma alternativa ao projeto de lei da anistia e que está sendo analisada no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF), como adiantou o blog nesta quarta-feira (16). A informação foi confirmada por uma fonte próxima ao deputado.

A ideia é aprimorar a lei existente, reduzindo de 1/6 a 1/3 a pena de réus de menor importância condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros e militares de alta patente, acusados de liderar a tentativa de golpe, não seriam beneficiados pela mudança.

As articulações de Motta e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluem Alexandre de Moraes e outros ministros do STF. O blog apurou que Moraes não oferece resistência à ideia.

O blog já havia antecipado que a cúpula do Congresso e ministros do STF estão analisando uma alternativa à proposta de anistia que está na Câmara.

Como uma nova lei só pode retroagir para beneficiar o réu, ela só atingiria os executores de menor importância do 8 de janeiro. Já o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros e militares de alta patente, acusados de liderar a tentativa de golpe, não seriam atingidos pela mudança.

O projeto iria aprimorar a atual lei de golpe de Estado, que não permite diferenciar financiadores, organizadores e líderes dos demais réus com menor participação nos atos golpistas. Esse é o caso de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos por participar dos ataques antidemocráticos em Brasília e pichar a estátua da Justiça.

Para Motta, segundo a fonte, qualquer solução que busque a pacificação é bem vista. O presidente da Câmara já teria sinalizado a aliados sua opinião favorável à proposta alternativa ao projeto de anistia.

g1
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Ambas as propostas seguirão agora para análise do Senado.

Foram aprovados:

• o PDL 319/24, relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), com acordo entre Brasil e El Salvador, assinado em Nova York (EUA) em 2022, para consolidar regras entre os países para prestação de serviços aéreos; e
• o PDL 722/24, relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que aprova acordo entre Brasil e Chile, assinado em Santiago, em 2022, para eliminar dupla tributação sobre a renda e o capital e para prevenir a evasão e a elisão fiscais.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

A Ordem do Dia já foi encerrada.

Os parlamentares também discutiram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 725/24, com as versões atualizadas da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).

Agência Câmara
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que aumenta a pena de injúria racial se o crime for cometido contra mulher e pessoa idosa. O texto será enviado ao Senado.

De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o Projeto de Lei 5701/23 foi aprovado com parecer favorável da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) e muda a lei que define os crimes de preconceito de raça e cor (Lei 7.716/89). Segundo a proposta, a pena base de reclusão de 2 a 5 anos e multa será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for praticado contra idosos ou contra mulher.

Na lei, a pena prevista abrange ainda a injúria por ofensa da dignidade ou do decoro em razão de cor, etnia ou procedência nacional. A tipificação desse crime foi incluída pela recente Lei 14.532/23.

O único agravante previsto atualmente é quando o crime for praticado por duas ou mais pessoas em conjunto, com pena aumentada da metade.

Principais alvos
A autora do projeto, deputada Silvye Alves, afirmou que as mulheres e os idosos são os principais alvos do crime de injúria racial, que ocorre quando uma pessoa é insultada com palavras preconceituosas em razão da sua raça, cor, etnia ou origem.

A relatora, deputada Daiana Santos, disse que as vítimas são mulheres na maioria dos casos de injúria racial, conforme estudo elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em colaboração com a Faculdade Baiana de Direito e o portal jurídico Jusbrasil. "Medidas como a analisada, portanto, buscam conferir a esses atos a gravidade que eles de fato possuem", afirmou.

Segundo a relatora, a proposta tem relevância e impacto para a sociedade. "Demonstra nosso compromisso, nossa responsabilidade e nosso caráter com a importância de temas com projeção no País, que é negro e de maioria de mulheres", disse.

Debate em Plenário
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o racismo estrutural não está dissociado de outros processos de preconceito. "Muitas vezes, o racismo e a injúria racial são sofridos por mulheres e são ainda mais graves quando acontecidos contra pessoa idosa", declarou.

Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o crime é bárbaro e persiste na sociedade em pleno século 21. "A legislação estando dura, as pessoas irão pensar duas vezes antes de cometer o crime", disse o parlamentar.

Porém, para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o crime de injúria deveria ter a mesma pena "independente de gênero e condição etária das pessoas".

Agência Câmara
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A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) está estudando a possibilidade de adotar o uso de catracas, com câmeras de identificação facial, digital ou cartões, após o ataque a tiros que aconteceu na instituição no dia 3 de abril. A decisão aconteceu durante uma reunião da reitora Célia Regina Diniz com o Diretório Central dos Estudantes (DCE), nesta terça-feira (15), para falar sobre as medidas de segurança que estão sendo adotadas especificamente no campus de Campina Grande.

Na ocasião, a reitora descartou a adoção de detectores de metais "devido ao excesso de filas que seria formado, além do constrangimento que pode causar aos docentes, técnicos e aos discentes pela revista contínua".

Entre as medidas, ela citou a contratação de segurança e agentes de portaria, reestruturação da iluminação e criação de rotas de fuga e corredores de emergência por meio de escadas externas.

Medidas de segurança discutidas na reunião

• Controle de acesso com catracas eletrônicas;
• Contratação de segurança e agentes de portaria, para reforçar os postos instalados em pontos estratégicos da UEPB;
• Criação de rotas de fuga e corredores de emergência, com a instalação de escadas externas na Central Acadêmica Paulo Freire;
• Reestruturação da iluminação da UEPB, com substituição por lâmpadas de LED para melhorar a visibilidade e a segurança no campus;
• Uso de tecnologia de vigilância integrada, em parceria com a Secretaria de Segurança do Estado para implantação de um sistema inteligente com câmeras integradas ao Centro Integrado de Comando e Controle de Campina Grande.
• Estudo para implementação de câmeras com identificação facial, digital ou por cartão.

Aulas suspensas
As atividades presenciais na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) no Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS), Centro de Ciências e Tecnologia (CCT) e Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) do campus de Campina Grande vão permanecer suspensas até o dia 25 de abril. A informação é de uma portaria publicada pela reitoria da instituição nesta terça-feira (15).

Estudantes realizaram um protesto na segunda-feira (14), pedindo mais segurança na universidade.

Entenda o caso
No dia 3 de abril, um homem entrou armado no campus de Campina Grande e matou o sócio de uma copiadora. O suspeito, que, em seguida, atirou na própria cabeça, teria cometido o crime porque a vítima estava se relacionando com sua ex-esposa. O suspeito chegou a ser atendido no Hospital de Trauma de Campina Grande, mas também morreu.

Além do ataque, outra situação abalou a segurança na UEPB. Cartazes e pixações com frases extremistas foram encontradas na instituição. Um homem alvo de uma operação da Polícia Federal (PF), em Pocinhos, por incitação a atos terroristas pode ter relação com o caso.

g1 PB
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Um homem de 27 anos condenado por estupro foi atacado a tiros por outros dois homens e teve o carro incendiado, durante a noite desta terça-feira (15), em Sousa, no Sertão da Paraíba. Até o momento, os dois homens suspeitos do crime não foram identificados pela polícia.

Segundo a Polícia Militar, que foi acionada até o local, o homem que foi vítima do ataque estava chegando em casa quando dois outros homens começaram a atirar na direção dele e colocaram fogo em seu carro. De acordo com testemunhas, foram ouvidos pelo menos 4 tiros.

Ainda conforme a Polícia, o homem de 27 anos que foi vítima da tentativa de homicídio tem antecendentes criminais e condenações por roubo, lesão corporal e estupro, e estava descumprindo uma medida cautelar que determinava que ele não podia estar fora de casa depois das 20h.

A vítima foi encaminhada para o Hospital Regional de Sousa sob acompanhamento policial, e tem estado de saúde considerado estável.

A motivação do crime e a identidade dos atiradores ainda está sendo investigada, mas a polícia descobriu que alguns dias antes de sofrer a tentativa de homicídio, a vítima teria tentado abordar algumas mulheres na rua, chegando até a usar uma faca contra uma delas, ações que foram registradas através de imagens de um circuito de segurança.

A Polícia Civil está investigando o caso para identificar os autores do crime e descobrir se a vítima teria cometido novos crimes nos dias anteriores ao ataque.

g1 PB
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Uma mulher que ficou ferida em uma tentativa de homicídio na última sexta-feira (11) morreu nesta quarta-feira (16) no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa. No dia do crime, que aconteceu no Portal do Sol, na capital, o homem que estava com ela em uma moto foi morto a tiros.

A mulher foi identificada como Daiane Cecília da Silva Pereira, de 29 anos. De acordo com informações do Samu, o homem e a mulher estavam em uma moto quando foram atingidos.

O homem, que morreu no local, estava com marcas de tiros. A mulher apresentava perfurações e foi socorrida para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, mas não resistiu aos ferimentos e morreu nesta quarta.

Até a última atualização desta notícia, nenhum suspeito havia sido identificado ou preso.

g1 PB
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Um homem foi preso nessa terça-feira (15) suspeito de violência sistemática contra a mulher com que ele era casado há doze anos. O caso aconteceu em Santa Rita, na Grande João Pessoa, e de acordo com a Polícia Civil da Paraíba as agressões e ameaças aconteciam há pelo menos sete anos.

De acordo com a delegada Eduarda Torres, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Santa Rita, a vítima era proibida de ter celular e chaves da casa. Ela só saía acompanhada do agressor e fazia apenas o que ele autorizava.

Esse tipo de controle, ainda segundo a delegada, acontecia mediante violência física e verbal. E também ameaças de morte e de agressão contra ela e contra os dois filhos do casal, de 11 e 4 anos.

Na segunda-feira (15) pela madrugada, conforme depoimento da vítima, uma nova sessão de violência e tortura foi iniciada do homem contra a mulher.

Ela diz que foi agredida e ameaçada e, pela manhã, teve seus cabelos cortados à força. A Polícia Civil investiga também se houve crime sexual contra ela e algum tipo de ameaça ou agressão contra as crianças.

Cansada das agressões, a mulher diz que esperou o homem dormir e, a partir aí, pegou as chaves da casa, que estava com ele. Ela então pegou os filhos, saiu do imóvel e telefonou para a Polícia Militar, que foi ao local e o prendeu em flagrante.

O suspeito segue preso na Central de Polícia Civil e vai passar por audiência de custódia nesta quarta-feira (16). A delegada diz que vai iniciá-lo por cárcere privado, lesão corporal, ameaça e injúria.

Se constatado algum tipo de violência sexual, ele pode responder também por estupro.

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A Polícia Federal da Paraíba deflagrou, nesta quarta-feira (16), uma operação relacionada à investigação de um caso fraude praticada pela internet contra o município de Desterro, no Sertão da Paraíba, no ano de 2023. À época, hackers invadiram as contas bancárias do município e retiraram um valor de R$ 82.650,00.

Por meio de quebras de sigilos bancários autorizados judicialmente, a Polícia Federal conseguiu rastrear o dinheiro furtado, identificando os verdadeiros beneficiários dos recursos públicos desviados. Com isso, nesta quarta-feira (16), a operação cumpriu quatro mandados de busca e apreensão no estado de São Paulo, nas cidades de Balneário Mar Paulista, Três Marias e Lageado.

Os mandados foram expedidos pela 14ª Vara Federal de Patos, também no Sertão da Paraíba, e foi determinado o afastamento do sigilo de dados telemáticos dos suspeitos.

Caso confirmadas autoria e materialidade, os investigados poderão responder pelos crimes de furto eletrônico mediante fraude, associação criminosa e lavagem de dinheiro, com penas que – somadas – podem chegar a 21 anos de reclusão.

Segundo a PF, a operação foi nomeada de Long Range, que significa "longo alcance", em inglês, em alusão ao modus operandi dos investigados, que conseguiram subtrair, à distância, recursos políticos presentes nas contas bancárias.

g1 PB
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Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os peritos médicos federais vão voltar a ganhar bônus de produtividade como incentivo para reduzir a fila de espera para a análise de benefícios previdenciários e assistenciais.

Uma medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva depois da fila do INSS ter aumentado em 2024, superando a marca de dois milhões de pessoas esperando análise de pedidos.

Publicada em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (15), a medida institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios. O texto prevê o pagamento de R$ 68 para o servidor do INSS e R$ 75 para o perito federal por processo analisado e concluído.

Servidores e peritos que aderirem a greves ou que estejam compensando horas não trabalhadas ficam excluídos do programa. A medida prevê que a bonificação seja paga para servidores e peritos que ultrapassem determinadas metas de desempenho, além do fluxo normal de trabalho.

O programa é voltado para os processos que já tenham estourado o prazo de 45 dias para análise inicial ou que tenham expirado algum outro prazo estabelecido pela justiça, bem como as avaliações sociais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência de qualquer idade.

No caso de perícias, geram bônus aquelas realizadas em unidades sem oferta regular do serviço ou que tenham prazo para agendamento superior a 30 dias; as que tenha prazo judicial expirado e as que necessitam somente de análise documental, desde que essa análise seja feita pelo servidor ou perito depois das 18h ou em fins de semana,

O controle e o monitoramento das metas e a ordem de prioridade para a análise de processos e realização de perícias ainda deverão ser regulamentados pela Casa Civil e pelos Ministérios da Previdência e de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O programa de bonificação tem vigência de 12 meses, prorrogáveis uma vez por igual período. Para continuar vigente, contudo, a medida provisória que cria o bônus do INSS deve ser aprovada pelo Congresso em até 60 dias, também prorrogáveis uma vez por igual período.

Autorização orçamentária
O governo não detalhou o impacto esperado para os cofres públicos e informou que os pagamentos ainda precisam de autorização orçamentária.

Um programa anterior de bonificação a servidores do INSS foi criado em julho de 2023 e seguiu vigente em 2024, após a medida provisória ter sido convertida em lei pelo Congresso. À época, o impacto estimado foi de R$ 129 milhões.

Agência Brasil
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