A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em 1º turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial e prorroga a desvinculação de receitas da União, que libera recursos antes alocados em determinadas áreas.

?Por se tratar de uma sugestão de mudança à Constituição, a PEC ainda precisa ser submetida a um 2º turno de análise, onde são necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis.

Antes disso, porém, os deputados ainda votarão os chamados destaques — sugestões de mudança ao texto original. Encerradas as duas etapas, a PEC poderá seguir para análise do Senado.

Após negociações, o relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União-CE), desidratou parte das medidas previstas no texto. Na prática, isso diminui o tamanho do corte de gastos que será obtido (entenda mais abaixo).

O mercado acompanha de perto as movimentações no Congresso. O temor de que a contenção de despesas seja insuficiente tem levado à queda na Bolsa de Valores e à alta na cotação do dólar.

Com plenário esvaziado, foram 344 votos favoráveis a 154 contrários. Ao todo, 503 deputados registraram presença, que foi flexibilizada por Lira na manhã desta quinta, permitindo registro remoto.

A PEC compõe o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para equilibrar as contas públicas e economizar, até 2030, R$ 375 bilhões. Um outro texto, que cria "gatilhos" para frear despesas, já foi aprovado pelos deputados nesta quarta.

A votação da proposta estava prevista para esta quarta (18), mas foi adiada depois de o plenário da Casa aprovar a preferência de votação a uma emenda proposta pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE).

A aprovação dessa preferência era uma etapa necessária, uma vez que Lira anexou a PEC, apresentada pelo governo federal, a uma proposta antiga, de 2007.

Com a medida, o texto proposto por Moses, que foi escolhido por Lira como relator da PEC, substituiu a íntegra da proposta de 2007. Por risco de falta de quórum na sessão de ontem, o presidente da Casa passou então a votação para a manhã desta quinta.

Durante a análise na Câmara, Moses Rodrigues desidratou parte das medidas previstas no texto.

A de maior impacto diz respeito a um trecho que muda a contabilidade do percentual de recursos da União injetados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A proposta discutida pelo Congresso:

• define novas regras ao abono salarial
• trata dos supersalários
• muda contabilidade de repasses da União ao Fundeb
• prorroga liberação de parte de recursos que deveriam ser obrigatoriamente destinados a outras áreas

Abono salarial
A proposta restringe, gradativamente, o acesso ao abono salarial — uma espécie de 14º salário pago a trabalhadores de baixa renda.

Para 2025, o texto estabelece que, para ter direito ao benefício, o trabalhador terá de ter recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640).

A partir do ano seguinte, o valor será corrigido pela inflação, enquanto o salário mínimo terá ganho real (acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal).

Com o passar dos anos, o critério de acesso ao abono salarial chegará a 1,5 salário mínimo.

Atualmente, o abono é pago anualmente, no valor de até um salário mínimo, a trabalhadores que:

• receberam até dois salários mínimos no ano-base do abono;
• trabalharam com carteira assinada por ao menos 30 dias no ano-base.

O Ministério da Fazenda projeta economizar R$ 100 milhões em 2025. Nos próximos anos, a economia subirá para R$ 600 milhões, em 2026; e R$ 2 bilhões em 2027.

Fundeb
O texto aprovado pelos deputados cria uma nova categoria para contabilizar a contribuição da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O trecho foi o que mais sofreu mudanças do relator Moses Rodrigues, a pedido de lideranças e do setor educacional.

?Originalmente, o governo estimava que as alterações no Fundeb teriam o segundo maior impacto no pacote em 2025: R$ 4,8 bilhões.

• Com as mudanças do parlamentar ao texto do Planalto, a economia deverá ser menor e limitada somente ao próximo ano.

As regras atuais estabelecem que, até 2026, a União passará a contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação.

Os repasses são feitos com base em três critérios e percentuais diferentes — dois que determinam complementação a estados nos quais o valor por aluno está abaixo do mínimo nacional; e um, que beneficia localidades com evolução em indicadores educacionais.

A PEC cria uma quarta categoria de distribuição, que poderá abocanhar até 10% do total de recursos injetados pela União no Fundeb em 2025. Na prática, a mudança reduz a complementação nos critérios já existentes.

O novo critério, que poderá ser criado com a eventual promulgação da PEC, será voltado a incentivar o tempo integral na educação básica pública.

• Nesse ponto, o governo havia proposto que a categoria poderia ter até 20% do total de repasses, por tempo indeterminado. O texto aprovado pela Câmara reduz, portanto, o alcance da medida.

Segundo técnicos, ao colocar recursos para educação em tempo integral no Fundeb, a PEC possibilita que o governo redirecione recursos do orçamento do Ministério da Educação que antes eram destinados para essa finalidade.

A Consultoria de Orçamento do Senado afirma que a "economia efetiva" dessa mudança dependerá da "não utilização do espaço fiscal liberado".

O deputado Moses Rodrigues também alterou o repasse dos recursos injetados por estados e municípios no Fundeb.

Pelo texto, a partir de 2026, um mínimo de 4% do montante deverá ser destinado à criação de vagas de ensino em tempo integral.

Supersalários
A proposta reforça que o Congresso deverá aprovar uma lei para combater supersalários no funcionalismo público.

? A regras tem o objetivo de barrar dribles ao teto de vencimentos no serviço público — fixado em R$ 44 mil neste ano e em R$ 46,3 mil para 2025.

O texto estabelece que verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro do limite de salários.

Também determina que eventuais exceções somente poderão ser definidas por meio de uma lei comum, aprovada pelo Congresso, com alcance nacional, e aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.

A proposta enviada pelo governo havia proposto que as exceções teriam de ser estabelecidas por meio de uma lei complementar — de mais difícil aprovação pelo Congresso.

A estratégia foi adotada para aproveitar um projeto de lei comum sobre o tema que já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado.

Atualmente, a Constituição define que as ressalvas também podem ser decididas por lei comum, sem proibir que outros entes legislem a respeito.

• ?As verbas indenizatórias ficaram conhecidas popularmente como penduricalhos. Abrangem uma série de benefícios e auxílios concedidos a servidores, como o auxílio-moradia.
• ?Ao serem classificados nesta categoria, os valores não estão sujeitos ao teto remuneratório e ao Imposto de Renda. Para inflar salários de servidores acima do limite, em um "truque", órgãos públicos concedem penduricalhos.

Para atender a pleitos dos servidores, que fizeram campanha contra a medida proposta pelo governo, Moses Rodrigues propôs uma medida para assegurar que beneficiários dos supersalários sigam recebendo os penduricalhos enquanto não for sancionada uma lei com as exceções.

Outros pontos
O texto prorroga, até 2032, a desvinculação de parte das receitas da União. A medida possibilita que o governo use livremente recursos que, antes, deveriam ser obrigatoriamente alocados em determinadas áreas.

A PEC mantém o percentual de desvinculação em 30% da arrecadação de impostos e contribuições sociais. Mas amplia a desvinculação às receitas patrimoniais do governo, que incluem, por exemplo, dividendos, royalties e concessões.

• A desvinculação das receitas deixaria de valer no fim deste ano. Em 2023, o Congresso já havia renovado até 2032 a medida para estados e municípios.

Outro instrumento previsto na PEC prevê que, até 2032, a criação ou prorrogação vinculação constitucional de receitas terá de seguir a regra de crescimento de despesas do arcabouço fiscal — entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

• ?Para entender: vinculação constitucional é obrigação de que um piso de recursos deve ser destinado a uma determinada área. É o que ocorre, por exemplo, com o piso da educação e da saúde.

A medida, proposta pelo governo e aprovada pelos deputados, prevê que, por exemplo, mudanças futuras nesses pisos não poderão elevar os gastos acima do limite do arcabouço.

Também está previsto na PEC que:

• o governo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária;
• e que, para fins de comprovação de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), somente poderão ser deduzidos valores autorizados por lei — o que, na avaliação do Planalto, deve reduzir concessões do benefício por meio de ordens judiciais.

O texto ainda prevê que o governo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Os deputados decidiram excluir do texto, por 360 votos a 4, um trecho que estabelecia que, para fins de comprovação de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), somente poderão ser deduzidos valores autorizados por lei — o que, na avaliação do Planalto, reduziria concessões do benefício por meio de ordens judiciais.

Acordo firmado durante a discussão da PEC estabeleceu que todos os pontos relacionados ao BPC serão discutidos no terceiro item do pacote de contenção de gastos de Haddad, um projeto de lei que deve ser votado ainda nesta tarde.

g1
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A Rússia acusou a Ucrânia nesta quinta-feira (19) de ter lançado seis mísseis de longo alcance ATACMS, fabricados nos Estados Unidos, e quatro mísseis Storm Shadow, fabricados no Reino Unido, contra a região de Rostov, no sul da Rússia. Segundo nota do Ministério da Defesa russo nesta quinta-feira (19), o ataque teria ocorrido na quarta.

As forças russas derrubaram todos os ATACMS e três dos quatro Storm Shadow, e a Rússia responderá aos ataques, segundo o ministério.

O comunicado da Defesa russa sobre o ataque ucraniano ocorreu no mesmo dia em que o presidente Vladimir Putin fez uma coletiva de imprensa anual em que atualizou os cidadãos sobre questões do país, como a guerra na Ucrânia, respondeu perguntas e renovou ameaças ao Ocidente, com direito a um desafio aos EUA para um "duelo" de mísseis. (Leia mais abaixo)

A Ucrânia começou a disparar esses mísseis ocidentais contra o território russo no mês passado, após obter permissão dos Estados Unidos e do Reino Unido —algo que Moscou afirma tornar esses países partes diretas no conflito.

Em resposta, a Rússia lançou um novo míssil hipersônico chamado Oreshnik contra a cidade ucraniana de Dnipro, em 21 de novembro, o que surpreendeu o mundo porque até o momento do ataque não se sabia do desenvolvimento do armamento.

O presidente Vladimir Putin afirmou que a Rússia está pronta para disparar mais mísseis Oreshnik, inclusive contra "centros de tomada de decisão" em Kiev, se a Ucrânia continuar usando armas dos EUA e do Reino Unido para atingir a Rússia.

Putin tem promovido seu novo míssil como uma arma invencível. Nesta quinta-feira, ele sugeriu a ideia de um "duelo de alta tecnologia", no qual a Rússia dispararia Oreshniks contra defesas aéreas de Kiev, em que a Ucrânia tentaria que os interceptar com sistemas de defesa antimísseis fornecidos pelo Ocidente.

Em resposta, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, declarou em uma coletiva de imprensa nesta quinta: "Vocês acham que ele é uma pessoa sã?"

Zelensky também disse que o país precisa de mais garantias de segurança da Europa e dos EUA para deter Putin.

Coletiva de imprensa anual de Putin
Em sua coletiva de imprensa anual, interpretada como uma forma de demonstração de poder pelas declarações nacionalistas, Putin fez considerações sobre o estado da guerra na Ucrânia e também sobre questões de geopolítica mundial que envolvem a Rússia.

Sobre a guerra, Putin disse que deveria ter invadido a Ucrânia antes e afirmou estar pronto para falar com o presidente eleito dos EUA, Donald Trump, sobre o final do conflito.

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Os rebeldes houthis do Iêmen reivindicaram, nesta quinta-feira (19), a responsabilidade por um ataque com mísseis contra Israel, que foi interceptado e provocou uma resposta do Estado israelense na forma de ataques aos portos e às instalações de energia do país.

"Dois alvos militares israelenses na região de Jaffa [ao sul de Tel Aviv] foram alvejados por dois mísseis balísticos hipersônicos do tipo Palestina 2 e foram atingidos com precisão", disse o porta-voz huthi Yahya al-Saree em pronunciamento.

Mais cedo, as Forças de Defesa israelenses já haviam anunciado que um míssil havia sido interceptado "antes de entrar em território israelense", segundo comunicado.

Poucas horas depois, Israel lançou uma série de ataques aéreos em vários pontos ao longo da costa oeste do Iêmen, a cerca de 1.500 km de distância.

A mídia favorável ao grupo disse que os alvos eram instalações de energia e petróleo e o porto de Hodeida, matando nove pessoas e ferindo várias outras.

Os militares israelenses argumentaram que esses alvos "precisamente visados" foram usados para ações militares dos houthis.

"Depois do Hamas, do Hezbollah e do regime de al Assad na Síria, os huthis são praticamente o braço restante do eixo do mal iraniano. Os houthis estão descobrindo, e continuarão a descobrir da maneira mais difícil, que aqueles que atacam Israel pagarão um preço alto por isso", disse o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, em um comunicado.

Também nesta quinta, os Estados Unidos impuseram sanções ao Irã e entidades relacionados aos Houthis, de acordo com o site do Departamento do Tesouro, que listou uma série de indivíduos, entidades e embarcações que foram alvos.

“Os Estados Unidos estão comprometidos em mirar nas principais fontes de renda do Irã que financiam suas atividades desestabilizadoras”, disse Bradley Smith, subsecretário interino para terrorismo e inteligência financeira, em um comunicado.

Smith disse que o Irã depende de uma “rede obscura de embarcações, empresas e facilitadores para essas atividades. O governo iraniano afirma que seu programa nuclear tem fins pacíficos.

Nos últimos meses, os houthis, que controlam as áreas mais populosas do Iêmen, lançaram vários mísseis contra o território israelense em solidariedade ao movimento islamista palestino Hamas, que está em guerra com Israel na Faixa de Gaza.

Os houthis pertencem ao chamado "Eixo de Resistência", uma rede de organizações simpáticas ao Irã e hostis ao Estado de Israel, que inclui o Hezbollah libanês, o Hamas e o regime sírio deposto de Bashar al Assad.

g1
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O Banco Central (BC) prevê que o volume de crédito bancário crescerá 10,6% neste ano e 9,6% em 2025. As projeções do Relatório de Inflação, publicação trimestral do BC, divulgado nesta quinta-feira (19), são menores em relação ao relatório anterior, quando estavam previstas altas de 11,1% em 2024 e 10,3% no ano que vem.

“A revisão nas projeções considerou, em particular, o cenário de política monetária mais restritiva [alta dos juros] e a reavaliação da trajetória dos financiamentos com recursos direcionados, que prevaleceram sobre as expectativas de maior crescimento da atividade econômica e mercado de trabalho mais aquecido”, explicou o BC.

A principal alteração na projeção do crédito em 2024 foi a redução no crescimento do segmento de pessoas jurídicas com recursos direcionados. O crédito direcionado tem regras definidas pelo governo e é destinado, basicamente, aos setores habitacional, rural, de infraestrutura e ao microcrédito.

“O crescimento esperado para essa carteira diminuiu em função da reavaliação do crédito rural e dos empréstimos do Crédito Solidário ao Rio Grande do Sul, que têm evoluído abaixo do previsto anteriormente”, diz o relatório.

Já no crédito livre, a elevação do crescimento esperado no segmento das empresas compensou a diminuição no de pessoas físicas. O crédito livre é aquele em que os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes.

Em outubro, o estoque de todos os empréstimos concedidos pelos bancos do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ficou em R$ 6,3 trilhões, sendo R$ 2,4 trilhões para pessoas jurídicas e R$ 3,9 trilhões para famílias. Já o crédito ampliado ao setor não financeiro - que é o crédito disponível para empresas, famílias e governos, independentemente da fonte (bancário, mercado de título ou dívida externa) - alcançou R$ 17,9 em outubro deste ano: R$ 6,3 trilhões para empresas e R$ 4,2 trilhões para pessoas jurídicas.

2025
A queda na projeção do crédito em 2025 refletiu, principalmente, a diminuição do crescimento do saldo dos empréstimos com recursos livres às famílias. “Os efeitos do aperto da política monetária devem se concentrar no próximo ano, afetando especialmente as operações de crédito livre”, explicou o BC.

A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o BC aumentar o ritmo de alta dos juros básicos da economia, a Selic, na última reunião do ano, no dia 11 de dezembro. Ela foi definida em 12,25% ao ano. O órgão informou que elevará a taxa Selic em um ponto percentual nas próximas duas reuniões, em janeiro e março, caso os cenários se confirmem.

Esse foi o terceiro aumento seguido da Selic e a alta consolida um ciclo de contração na política monetária para tentar conter a alta da inflação.

No caso da carteira de crédito livre às empresas foi mantido o crescimento para 2025, porém em patamar inferior ao da carteira de pessoas físicas. No segmento direcionado, as condições de oferta mais restritivas do financiamento imobiliário e o crédito rural mais contido devem afetar tanto as operações com pessoas físicas como as com empresas.

Contas externas
Nas contas externas, a projeção é de um aumento relevante do déficit em transações correntes entre 2023 e 2024 e um acréscimo mais modesto entre 2024 e 2025. As transações correntes são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países.

Entretanto, segundo o BC, o déficit em transações correntes nesses anos deve seguir inferior ao fluxo líquido de investimento direto no país (IDP), que são os recursos externos aplicados no setor produtivo, e costumam ser investimentos de longo prazo. O IDP acumulado em 12 meses totalizou US$ 66 bilhões em outubro de 2024, enquanto o déficit em transações correntes nos 12 meses encerrados naquele mês somou US$ 49,2 bilhões.

A projeção para o déficit em transações correntes em 2024 foi revisada ligeiramente para cima, de US$ 51 bilhões para US$ 54 bilhões. A revisão reflete a expectativa de menor saldo comercial, devido principalmente às maiores importações. Já as projeções para as contas de serviços (viagens internacionais, transporte, aluguel de equipamentos e seguros, entre outros) e renda primária (lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários) ficaram relativamente estáveis.

Já a projeção para o fluxo líquido de IDP foi mantida desde o relatório anterior em US$ 70 bilhões. “A estimativa considera a recuperação ao longo do ano do componente de participação no capital, associado a lucros que são reinvestidos no país”, explicou o BC.

Para 2025, as projeções para as contas externas também sofreram alterações pequenas em relação ao relatório anterior, para US$ 58 bilhões. Segundo o BC, as alterações foram modestas em todas as contas, mas com destaque para as despesas líquidas com juros na conta de renda primária.

“Apesar da perspectiva de redução das taxas de juros nos Estados Unidos da América ao longo do horizonte de projeção em relação ao que vigorou em 2023, o custo médio do estoque de dívida deve aumentar devido à rolagem de empréstimos de longo prazo a taxas de juros mais elevadas do que quando originados”, explicou o Banco Central.

O IDP deve ficar estável em US$ 70 bilhões em 2025. “A boa perspectiva para as exportações e o ritmo da atividade doméstica favorecem os aportes de capital estrangeiro em empresas no país”, prevê o relatório.

Agência Brasil
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O Banco Central (BC) elevou a projeção para o crescimento da economia este ano, após a “surpresa positiva” dos dados do terceiro trimestre. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) passou de 3,2% para 3,5%. A projeção consta do Relatório de Inflação, publicação trimestral do BC, divulgado hoje (19).

“A alteração na projeção de crescimento do PIB em 2024 reflete a surpresa positiva no resultado do terceiro trimestre e os indicadores do quarto trimestre [já] disponíveis”, diz o relatório, acrescentando que a revisão das séries históricas foi um fator importante para a atualização da projeção de alguns componentes, mas não exerceu grande influência sobre o agregado.

Com resultado trimestral, superando as projeções, no terceiro trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,9% na comparação com o segundo trimestre de 2024, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A alta acumulada no ano, de janeiro a setembro, é 3,3%. Em 2023, o PIB do Brasil cresceu 3,2%.

Seguindo recomendações de organismos estatísticos internacionais, a cada dez anos, o IBGE faz revisões no cálculo das Contas Nacionais, notadamente do PIB, para que o número reflita as mudanças ocorridas na economia. A revisão feita em 2024, com ano base de 2021, incluiu medições ligadas ao meio ambiente, à economia digital, à extração de recursos naturais, à desigualdade e ao bem-estar.

De acordo com o BC, a atividade econômica e o mercado de trabalho se mantêm aquecidos no país. O consumo das famílias e os investimentos das empresas se destacaram, mais uma vez, assim como os setores mais cíclicos, em particular a indústria de transformação. Enquanto isso, a taxa de desocupação voltou a recuar e atingiu o menor valor da série histórica.

“Nesse contexto, as projeções de crescimento para 2024 e 2025 foram revisadas para cima, mas permanece a perspectiva de desaceleração da atividade, em razão de fatores como o maior grau de aperto esperado para a política monetária e a expectativa de um menor impulso fiscal, entre outros”, diz o relatório, em referências à alta dos juros e às medidas de corte de gastos promovida pelo governo.

Setores
Segundo o BC, sob a ótica da oferta, a alta na estimativa do PIB de 2024 refletiu uma elevação na projeção para o setor de serviços, parcialmente compensada por recuos nas estimativas para a agropecuária e a indústria.

Para o setor de serviços, a projeção de crescimento foi revisada de 3,2% para 3,8%, refletindo estabilidade na estimativa para o comércio e aumento nas previsões para os demais segmentos. As surpresas positivas no resultado do terceiro trimestre foram disseminadas entre as atividades. Já a revisão das séries históricas impactou principalmente as projeções para “intermediação financeira e serviços relacionados”, “outros serviços” e “administração, saúde e educação públicas”.

A projeção para a variação anual da agropecuária, que já era negativa em 1,6% no último relatório, foi reduzida para -2%. Segundo o BC, a revisão da série da agropecuária, que incorporou dados das pesquisas estruturais para 2023 e prognósticos atualizados para a safra de 2024, foi particularmente importante. A variação do Valor Adicionado Bruto (VAB) da agropecuária no primeiro semestre de 2024, em comparação com o mesmo período do ano passado, foi revisada de -2,9% para -4,5%, impactando a previsão de crescimento anual.

Em relação aos componentes domésticos da demanda, a estimativa para o aumento do consumo das famílias aumentou de 4,5% para 5,3%, enquanto a da Formação Bruta de Capital Fixo (investimentos) das empresas subiu de 5,5% para 7,3%. “Essas revisões refletem, especialmente, a forte alta que esses componentes tiveram no terceiro trimestre, contrariando a expectativa de desaceleração”, explicou o BC.

Em sentido contrário, a previsão para o crescimento do consumo do governo foi reduzida de 2,7% para 1,9%.

A projeção para as exportações ficou praticamente estável, passando de 3,2% para 3%, enquanto a estimativa para as importações foi aumentada de 11,3% para 13,7%, “refletindo, principalmente, uma desaceleração menor do que a prevista no terceiro trimestre”.

PIB de 2025
Para 2025, houve um pequeno aumento na projeção de crescimento do PIB, de 2% para 2,1%.

Segundo o BC, contribuem positivamente a revisão para cima no crescimento esperado da agropecuária, em linha com as previsões que indicam nova ampliação da safra de grãos. Em sentido oposto, a expectativa de menor crescimento trimestral ao longo de 2025, principalmente devido à hipótese de um aperto monetário mais intenso do que o previsto no relatório anterior, contribui para reduzir a projeção de crescimento.

“De todo modo, mantém-se a perspectiva de crescimento em 2025 menor que o de 2024, devido à expectativa de menor impulso fiscal; à inflexão da política monetária em andamento [alta dos juros]; ao reduzido grau de ociosidade dos fatores de produção; e à ausência de forte impulso externo, dada a perspectiva de crescimento mundial em 2025 semelhante ao de 2024”, diz o relatório.

Inflação
A inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve encerrar 2024 em 4,9%, no cenário com taxa básica de juros em 12% ao ano e câmbio em R$ 5,95. No relatório anterior, em dezembro, a projeção era 4,3%, diz BC.

O órgão admite o estouro da meta em 2024 e destaca que a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2025 subiu de 28% no relatório anterior para 50% agora em dezembro.

A estimativa para 2024 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

A projeção de inflação é 4,5% em 2025 e 3,6% em 2026. Nessa trajetória, a taxa Selic chega ao final de 2025 e 2026 em 13,5% e 11% ao ano, respectivamente.

“Na comparação com o relatório anterior, as projeções de inflação subiram em todo o horizonte apresentado, aumentando assim o distanciamento em relação à meta e tornando a convergência para a meta mais desafiadora”, diz o relatório. “A pressão inflacionária tem envolvido os diferentes segmentos que compõem o IPCA, refletindo a diversidade das fontes inflacionárias”, explicou.

Nesse sentido, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC já indicou mais duas altas de 1 ponto percentual na taxa básica de juros da economia, a Selic, que é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação. Hoje, a Selic está em 12,25% ao ano.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

“O aumento da projeção de inflação no horizonte relevante resultou principalmente da atividade econômica mais forte que o esperado, que levou a uma elevação no hiato do produto (capacidade ociosa da economia) estimado, da depreciação cambial e do aumento das expectativas de inflação”, diz o relatório.

“As recentes surpresas inflacionárias e a revisão das projeções de curto prazo também contribuíram, no caso via inércia. Esses fatores mais do que compensaram os efeitos da subida da taxa de juros real, que, entretanto, contribuíram para evitar um aumento mais acentuado nas projeções”, acrescentou o BC.

Agência Brasil
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados devem finalizar nesta quinta-feira (19) a votação do pacote de ajuste fiscal do governo. O Plenário deve analisar nesta tarde o Projeto de Lei 4614/24, que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, que restringe o acesso ao abono salarial.

Ontem, os parlamentares concluíram a votação do projeto que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit primário.

Os três projetos precisam ser analisados também pelo Senado antes de virar lei.

Questionado se a Câmara vai se reunir no final de semana, caso o Senado altere o texto dos deputados para o ajuste fiscal, Lira disse que “vai ter que dar um jeito de reunir para votar”, mas prefere esperar a votação dos senadores. “Não dá para falar de conjecturas, não dá para fazer suposições a respeito do posicionamento desta ou daquela Casa”, disse.

Congresso
O Congresso ainda precisa se reunir nesta semana para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 3/24), que direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PDS-MG), cogita chamar sessão no sábado para votar o Orçamento.

Segundo Lira, o ideal é que a peça orçamentária seja aprovada ainda neste ano, antes do recesso. “É importante votar o Orçamento dentro do ano fiscal, para que o ano comece com todo mundo sabendo como vão ser os programas ministeriais, os gastos, os investimentos, as despesas e as receitas, mas tudo está atrelado a votação dessas matérias [pacote fiscal] também”, ponderou Lira.

Agência Câmara
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O Senado deve votar nesta quinta-feira (19) o projeto que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados ontem, integra o pacote de medidas do governo para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025. O texto já está na pauta do Plenário e tem como relator o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). 

Na Câmara, os deputados fizeram alterações no Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). No substitutivo que chega ao Senado, fica limitado o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares àquelas não impositivas (R$ 11,5 bilhões de emendas de comissão), ficando fora do contingenciamento e do bloqueio as emendas individuais (R$ 24,67 bilhões) e de bancada (R$ 14,68 bilhões), um total de R$ 39,35 bilhões. O texto encaminhado pelo governo Lula estabelecia regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar.

O pacote de corte de gastos é composto por três matérias: o projeto de lei complementar (PLP 210/2024), uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024) e o projeto de lei ordinária (PL 4.614/2024). As duas últimas ainda aguardam votação na Câmara dos Deputados para que os senadores comecem a deliberar.

Limite de 15%
O (PLP) 210/2024, aprovado na quarta, retoma proposta que não virou lei no projeto sobre emendas parlamentares (Lei Complementar 210, de 2024), determinando que serão aplicados às emendas não impositivas o contingenciamento e o bloqueio até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.

Essa lei surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter cobrado maior transparência na execução de emendas, mas o bloqueio ficou de fora. Agora, no entanto, apesar de voltar o bloqueio, tanto ele quanto o contingenciamento serão limitados a 15% das dotações de emendas de comissão (não impositivas). A Lei Complementar 210/2024 não estabelece limite para o contingenciamento e não faz distinção entre as impositivas e não impositivas.

O bloqueio de recursos é realizado para cumprir o limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal e pode implicar o cancelamento da despesa se o resultado fiscal pretendido não for alcançado.

Por sua vez, o contingenciamento é realizado para cumprir a meta anual de resultado primário. Nessa caso, há mais chance de a despesa vir a ser executada até o fim do ano.

Limite a incentivos tributários
O texto ainda estabelece que quando ocorrer déficit primário, entendido pela união das contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central, no ano seguinte em que ele for apurado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. A regra valerá a partir de 2025.

Quando alcançado o superávit, o Orçamento do ano posterior não terá mais a trava, que será repetida a cada vez que o governo não conseguir fechar as contas pelo menos quando não houver déficit ou com superávit.

Da mesma forma, será proibida a concessão de aumento nas despesas de pessoal e seus encargos, mas somente até 2030. Se houver déficit, tanto o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto a próprio Orçamento não poderão apresentar crescimento anual real maior que 0,6% em relação ao montante do ano anterior, exceto os valores concedidos por causa de sentença judicial.

Essa trava das despesas de pessoal valerá para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também para o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Seguridade
O projeto estabelece que o crescimento anual das despesas com a criação ou prorrogação de benefícios da Seguridade Social, como aposentadorias e auxílio-doença, deverá seguir as regras do arcabouço fiscal. Essas despesas poderão crescer, no máximo, 2,5% acima da inflação medida pelo IPCA.

Os benefícios pagos pelo INSS são corrigidos pelo INPC, enquanto o salário mínimo, base para benefícios equivalentes ao seu valor, tem um reajuste real que considera a variação do PIB de dois anos anteriores. Porém, como o limite de crescimento se aplica apenas à criação ou prorrogação de novos benefícios, existe a possibilidade de que concessões sejam represadas caso o teto estabelecido seja atingido, o que pode dificultar a ampliação de benefícios sociais.

A aplicação do arcabouço fiscal a esse tipo de despesa obrigatória não se limita ao teto de crescimento de 2,5% ao ano. A Lei Complementar 200, de 2023, que estabeleceu o novo arcabouço fiscal, determina o aumento da despesa primária está vinculado à variação real da receita primária:

• Se o governo alcançar a meta de resultado primário de dois anos antes, o crescimento permitido será de até 70% dessa variação.
• Caso a meta não seja cumprida, o limite cai para 50%.

Dessa forma, a criação ou prorrogação de benefícios do INSS precisará respeitar esses limites adicionais, que serão revisados anualmente, condicionando ainda mais o aumento dessas despesas.

Crédito compensado
O substitutivo da Câmara ao PLP 210/2024 também retirou o dispositivo que limitaria a compensação, pelas empresas, de créditos apurados com tributos federais. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.873, de 2024, de teor semelhante. A novidade no projeto era a diferenciação do limite por tipo de crédito, que não existe na portaria da Receita Federal sobre o tema.

Desde 2021, o governo federal tem sido obrigado a compensar créditos tributários de PIS/Cofins por causa da chamada “tese do século”. Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas ganharam o direito de retirar o ICMS (tributo estadual) da base de cálculo dessas contribuições. A estimativa do governo é de créditos a pagar aos contribuintes em torno de R$ 1 trilhão em cinco anos, relativos ao passivo em disputa desde 2017.

Redução de despesas
O projeto também visa evitar o aumento de gastos com pessoal e incentivos tributários se as chamadas despesas discricionárias tiverem redução nominal de um ano para outro.

Despesas discricionárias são as que o governo tem poder de decidir não executar e que são passíveis de bloqueio ou contingenciamento, como investimentos, compra de equipamentos, insumos, execução de serviços (passaportes, por exemplo), pagamento de bolsas de pesquisa.

O valor total dessa categoria de despesa caiu de R$ 188,1 bilhões em termos reais em 2016 para apenas R$ 133,5 bilhões em 2021.

Assim, a partir do projeto de Lei Orçamentária de 2027, que é elaborado em 2026, se as despesas discricionárias de 2025 tiverem execução menor que as de 2024, em 2027 não poderá ser publicada lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária.

Da mesma forma, o Orçamento de 2027 não poderá conter crescimento anual real de despesa de pessoal e encargos acima de 0,6%, excluídos os valores concedidos por sentença judicial.

Essas restrições serão usadas até o ano em que as despesas discricionárias totais voltem a ter crescimento nominal em relação ao ano anterior. Se voltar a ter déficit, elas são aplicadas novamente.

Dinheiro de fundos
Além disso, o texto define que por seis anos, entre 2025 e 2030, se houver superávit financeiro em fundos listados pelo PLP 210/2024, em vez da sobra ser alocada em favor do próprio fundo no ano seguinte, ela poderá ser usada livremente pelo governo, como por exemplo para ser direcionada às despesas discricionárias. 

Cinco fundos terão o superávit usado para pagar a dívida:

• Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD);
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset);
• Fundo do Exército;
• Fundo Aeronáutico; e
• Fundo Naval.

Três fundos previstos no texto original foram retirado do substitutivo:  Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Seguro obrigatório 
Os deputados ainda incluiram no texto a revogação da Lei Complementar 207/2024, de maio deste ano, que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT). A retirada foi fruto de uma negociação para unificação em torno da matéria. 

Salário Mínimo
A segunda matéria do pacote de corte de gastos, que aguarda votação dos deputados, é o PL 4.614/2024, também proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE). Essa matéria tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara. O texto submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

De acordo com o projeto, a limitação valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.

O PL 4.614/2024 também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas. 

• Cadastro biométrico obrigatório para manutenção, renovação e concessão de benefícios da Seguridade Social.
• Atualização cadastral em 24 meses para benefícios que usam o CadÚnico;
• Despesas com o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) limitadas à disponibilidade orçamentária.
• Ajuste no conceito de família para a apuração da renda e acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pela regra atual, o benefício é concedido a famílias com renda de até um quarto de salário mínimo por pessoa. O PL 4.614/2024 inclui na conta a remuneração de cônjuge, pais, irmãos, filhos e menores tutelados. Exceto o cônjuge, os demais nem precisam viver junto com o requerente para entrar na apuração da renda — desde que contribuam para a subsistência do beneficiário.
• Ainda sobre o BPC, o projeto veda a dedução de rendas não previstas em lei e revoga a dedução de outros benefícios recebidos por membro da família.
• Para a concessão administrativa ou judicial do BPC, o projeto exige o registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) para a pessoa com deficiência.
• Não podem ter acesso ao BPC pessoas com bens e direitos acima do limite de isenção da declaração anual (R$ 800 mil).
• No Bolsa Família, o Poder Executivo deve fixar um índice máximo de lares compostos por apenas uma pessoa.
• O crescimento anual das despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fica limitado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Abono salarial
O terceiro ponto do pacote de corte de gastos é uma proposta de emenda à Constituição: a PEC 45/2024, também apresentada pelo Poder Executivo. Entre outras medidas, esse texto prevê uma restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

A matéria aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Mas, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira, o governo pediu a retirada de pauta dessa matéria porque não tinha votos suficientes para aprovar a admissibilidade do texto. De acordo com Lira, a PEC 45/2024 deve ser apensada a outra proposta que esteja pronta para votação em Plenário.

Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior — o equivalente a R$ 2.640. Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. A regra dever ser mantida até que o salário de acesso ao abono chegue a um salário mínimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.

A PEC 45/2024 prevê outras medidas para a restrição de despesas: 

• Exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar.
• Concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais também passam a depender de lei complementar.
• Ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC).
• Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
• A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, será prorrogada até 2032.
• Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não pode resultar em crescimento superior ao total das despesas primárias.
• O Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Agência Senado
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Um homem foi preso por tentar matar e colocar fogo na esposa e nos filhos, na cidade de Montadas, no Agreste da Paraíba, nesta quarta-feira (18). De acordo com relatos da vítima prestados à Polícia, a motivação do crime foi um surto de ciúmes.

De acordo com o delegado Emanuel Henriques, da Polícia Civil, o homem começou a agredir a mulher com socos e chutes durante uma discussão motivada por ciúme que aconteceu na manhã desta quarta-feira (18), até o momento em que ele molhou uma roupa com álcool e jogou em cima da mulher para colocar fogo nela.

Durante a agressão contra a esposa, o homem também teria agarrado os filhos e os jogado em cima do colchão da cama para colocar fogo neles logo em seguida. No entanto, no meio da briga, a mulher conseguiu pegar os filhos e fugir com eles pela mata perto da casa onde a família vivia.

A mulher e os filhos continuaram escondidos pelo matagal até o final da tarde de ontem, quando conseguiram pedir ajuda e foram levados até a delegacia para prestar denúncia contra o homem, que foi preso durante a noite da quarta-feira (18).

Após passar por audiência de custódia, o homem teve prisão mantida e vai responder por tentativa de feminicídio e homicídio contra a esposa e os filhos.

g1 PB
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Uma operação policial foi desencadeada na manhã desta quinta-feira (19) em João Pessoa com o objetivo de desarticular uma quadrilha suspeita de tráfico de drogas. Os suspeitos seriam especializados em produzir maconha de alta qualidade para vendas em festas realizadas na cidade e entre os presos estão seguranças de casas noturnas, um policial militar de Pernambuco e uma estudante universitária.

A operação policial foi batizada de "Playboy" e contou com a coordenação conjunta da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e do Grupo de Operações Especiais (GOE), ambos da Polícia Civil da Paraíba. Há desdobramentos também no Ceará, onde 12 mandados de busca e apreensão estariam sendo cumpridos.

De acordo com o delegado Victor Melo, da Polícia Civil paraibana, a maconha era comercializada em baladas diversas, realizadas em casas de shows, eventos particulares, bares e festas de música eletrônica. Há a suspeita também de que parte dessa droga era vendida dentro da Universidade Federal da Paraíba.

Ao todo, foram expedidos sete mandados de prisão e 15 de busca e apreensão. Nas primeiras horas da manhã, seis pessoas já tinham sido presas e uma era considerada foragida em João Pessoa.

As investigações foram iniciadas depois que um traficante de drogas foi preso e se descobriu que ele tinha forte atuação nas festas nortunas da capital paraibana.

Além das prisões, a Polícia Civil encontrou no bairro dos Colibris, em João Pessoa, uma casa onde a droga era produzida. Em um dos quartos do imóvel foi montada uma estufa com controle de iluminação e temperatura que permitia produzir a maconha, considerada de alta qualidade e de alto valor.

O dono do imóvel morava com a esposa e com uma filha pequena. Ele foi preso, mas as investigações indicaram que a esposa não tinha participação no esquema criminoso.

g1 PB
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