Arimatea
A Americanas anunciou que se reuniu com os credores financeiros nesta segunda-feira (6) e terça-feira (7) em busca de um entendimento para quitar as dívidas. A proposta foi de aumento de capital em dinheiro no valor de R$ 10 bilhões. As partes, porém, não chegaram a um acordo.
A empresa disse que “espera continuar mantendo discussões construtivas com seus credores em busca de uma solução sustentada que permita a continuidade de suas atividades”. A tentativa de negociação foi apresentada aos credores financeiros pela Rothschild & Co, assessoria contratada pela Americanas.
No dia 12 de fevereiro, os acionistas da Americanas haviam proposto um aporte de capital em dinheiro de R$ 7 bilhões. A negociação era liderada por Jorge Paulo Lemann, Alberto Sicupira e Marcel Telles. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou na época que não houve acordo.
O trio de bilionários aumentaria seu capital na companhia com o aporte, que considerava um financiamento de R$ 2 bilhões já captado, e também seria convertido em capital. A proposta incluía ainda a recompra de dívida por parte da companhia na ordem de R$12 bilhões e a conversão de dívidas financeiras por cerca de R$ 18 bilhões de reais, parte em capital e parte em dívida subordinada.
Em janeiro, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial do Grupo Americanas. Foram alegadas inconsistências contábeis que geraram mais de R$ 40 bilhões em dívidas. O Grupo Americanas é composto pelas empresas Americanas S.A., B2W Digital Lux e JSM Global. Elas são responsáveis por marcas como as Lojas Americanas, Americanas.com, Submarino, Shoptime, Hortifruti, entre outras.
Agência Brasil
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Lula e Legislativo disputam iniciativa de projeto sobre equiparação salarial para mulheres
Março 08, 2023O Palácio do Planalto divulgou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciará nesta quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, um pacote de ações voltadas para as mulheres. A principal delas, que trata da garantia de igualdade de salários entre os gêneros, vive um impasse com o Legislativo sobre de onde partirá a iniciativa da proposta, pois já existe um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.
A igualdade salarial havia sido anunciada por Lula no fim do mês de fevereiro. Na ocasião, o presidente informou que apresentaria o projeto ao Congresso Nacional.
O evento vai ocorrer às 11h, no Palácio do Planalto, em Brasília, e vai contar com a presença de representantes de ao menos 20 ministérios. Segundo comunicado do governo, o projeto da igualdade salarial prevê ainda medidas para que empresas tenham maior transparência sobre a remuneração e para ampliar a fiscalização e o combate à discriminação salarial.
A apresentação do texto faz parte do acordo entre Lula e Simone Tebet, que foi candidata à Presidência da República nas eleições de 2022 e, para o apoio ao petista no segundo turno, pediu que o projeto saísse do papel posteriormente.
Tebet, que é ministra do Planejamento e Orçamento, saiu em defesa do aumento da multa para empresas que descumprirem a lei de igualdade salarial e argumentou que o projeto deve ter consequências imediatas. "Temos que mudar a lei da reforma trabalhista para colocar uma multa maior para não valer a pena tratar de forma desigual homens e mulheres. É uma sinalização extremamente positiva. A lei é o primeiro passo para aquilo que a Constituição já permite", afirmou a ministra.
"Na reforma trabalhista, embora tenha um dispositivo, a bancada feminina percebeu que esse dispositivo, ao contrário, só estimula o empregador a pagar salários diferenciados, porque a multa é pequena. Ele faz a conta simples: eu pago um ano de salário menor para mulher, porque ainda que eu seja penalizado e condenado na Justiça, o valor da multa é infinitamente menor", acrescentou.
Impasse
Deputadas têm pressionado o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a aproveitar um projeto de lei em tramitação na Casa, com a justificativa de acelerar o processo de aprovação da medida.
Encabeçando o movimento a favor da proposta já em andamento, a deputada Simone Marquetto (MDB-SP) protocolou na última terça-feira (28) um requerimento para incluir o projeto de lei 1558/2009, de autoria do deputado Marçal Filho (MDB-MS), na pauta.
O acordo interno na bancada feminina do MDB é pleitear com o presidente da Casa atenção especial ao projeto. O requerimento foi assinado pelas deputadas Andreia Siqueira (PA), Elcione Barbalho (PA), Helena Lima (RR), Renilce Nicodemos (PA) e Simone Marquetto (SP).
O objetivo é tirar do papel uma determinação que já consta no artigo 7º da Constituição, que proíbe "diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil". O texto prevê multa no valor de cinco vezes a diferença constatada, a ser paga à trabalhadora prejudicada.
O que diz a lei
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aponta condições para igualdade salarial. "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade", diz o trecho.
Para a lei, trabalho de igual valor corresponde a "igual produtividade e com a mesma perfeição técnica" entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. No entanto, há um dispositivo que determina que a regra não precisa ser seguida caso o empregador tenha "pessoal organizado em quadro de carreira".
Atualmente, quem desrespeitar a lei fica obrigado ao pagamento das diferenças salariais entre homens e mulheres, além de multa no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
R7
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou nesta terça-feira (7) que o país viveu recentes ataques à democracia e que "os devaneios autoritários não descansam nem dão sossego".
"Os últimos tempos da história brasileira mostraram ataques à democracia, às liberdades individuais, sociais e coletivas, às eleições e ao Poder Judiciário. A Constituição do Brasil expressa o princípio da separação dos poderes, a harmonia entre os poderes", disse.
A declaração foi dada durante uma sessão do TSE em homenagem ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pela atuação durante as eleições de 2022. Na ocasião, o parlamentar recebeu a Ordem do Mérito do TSE.
A ministra lembrou que o país vive "tempos de ouvidos surdos, de línguas ferinas, de palavras vãs e banalizadas, mesmo as mais graves e agressivas".
O presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a democracia é inegociável e que Pacheco "realiza atividade político-partidária sem ódio", além de ser "um agregador" e "um homem público intransigente em relação aos pilares da democracia".
Turbulências graves
Pacheco, em seu discurso, disse que as turbulências políticas que o país passou foram graves e que a população brasileira reconheceu o resultado das urnas, entendendo como legítima a apuração realizada pelo TSE.
"Elas se tornaram uma ferramenta poderosa contra vícios eleitorais muito frequentes na época do voto em papel. Representam, portanto, um verdadeiro marco democrático e civilizatório. A tentativa de desacreditá-las restou, felizmente, infrutífera", completou o presidente do Senado.
R7
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que absolveu o ex-presidente Michel Temer e outros políticos acusados de envolvimento no chamado "quadrilhão do MDB".
Os desembargadores federais da Terceira Turma do tribunal analisaram o caso em sessão nesta terça-feira (7). Rejeitaram, por unanimidade, um recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da primeira instância da Justiça Federal, que em maio de 2021 tinha determinado a absolvição sumária do grupo.
Também foram mantidas as absolvições dos ex-ministros Eliseu Padilha, Moreira Franco e Henrique Eduardo Alves; dos ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima e Rodrigo Rocha Loures; do coronel João Baptista Lima, apontado como operador financeiro de Temer; do advogado José Yunes, amigo do ex-presidente; o doleiro Lúcio Funaro; e de Altair Alves Pinto e Sidney Szabo.
Relator do caso no TRF1, o desembargador Ney Bello considerou que as condutas atribuídas ao grupo pelo MP não se enquadram nos crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas. Bello ressaltou, por exemplo, que o fato de os políticos terem proximidade não indica necessariamente uma irregularidade.
"É natural, é um tanto óbvio e ululante, que pessoas que estão na mesma congregação política, na mesma organização política, tenham relações de natureza subjetiva. Portanto, a subjetividade ou o grau de contato que todas essas pessoas tinham com as outras, ela evidentemente é a decorrência da própria atividade política. Portanto, esse elemento por si só ele não tem o condão de construir um liame necessário que possa caracterizar qualquer um dos delitos da 12.850 [a Lei de Organizações Criminosas]".
O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores federais Maria do Carmo Cardoso e Wilson Alves de Souza. Cardoso afirmou que a "denúncia realmente não poderia ter sido sequer recebida". Já Souza classificou a acusação de "peça juridicamente inexistente" e "absolutamente vaga".
Histórico
Michel Temer e os políticos do MDB foram denunciados em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Quando apresentou a denúncia, a PGR afirmou que Temer liderava uma suposta organização criminosa também formada por Cunha, Henrique Alves, Geddel, Rocha Loures, Padilha e Moreira Franco.
Segundo a Procuradoria, a suposta organização foi criada para cometer crimes contra empresas e órgãos públicos.
Quando a denúncia foi apresentada, todos os denunciados negaram a acusação.
Ainda de acordo com a denúncia, os integrantes do suposto esquema receberam valores de propina que, somados, superaram R$ 587,1 milhões, arrecadados de empresas e órgãos públicos, entre os quais ais Petrobras, Furnas, Caixa Econômica Federal, Ministério da Integração Nacional, Ministério da Agricultura, Secretaria de Aviação Civil e Câmara dos Deputados.
Os advogados do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha - Aury Lopes Júnior e Délio Lins e Silva afirmaram que a decisão "solidifica a decisão acertada do juiz de primeiro grau contra a absurda tentativa do Ministério Público Federal de caracterizar como organização criminosa o partido político do qual deputado fazia parte".
O advogado do ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves, Marcelo Leal, declarou que "encerra-se mais um capítulo nefasto da Lava-Jato que pretendia criminalizar a atividade política, com graves consequências para a democracia brasileira".
g1
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG), Sanderson (PL-RS), Helio Lopes (PL-RJ), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Coronel Telhada (PP-SP) visitem os presos por envolvimento nos atos de vandalismo ocorridos no dia 8 de janeiro na capital federal. Eles foram autorizados a entrar na Penitenciária Feminina do Distrito Federal e no Complexo Penitenciário da Papuda.
No fim de fevereiro, o ministro determinou que as autorizações para visitas aos detidos devem passar por ele. Na semana passada, Moraes já autorizado a visita do senador Magno Malta (PL-ES) e da deputada federal Julia Zanatta (PL-SC).
"O efetivo exercício do mandato por parlamentares eleitos e empossados nos seus respectivos cargos lhes confere direitos, dentre os quais está o de promover o interesse público perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito nacional ou das comunidades representadas", disse o ministro.
Moraes lembrou, entretanto, que a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, em decisão de 15 de fevereiro, citou diversas preocupações com os pedidos feitos por parlamentares para ingresso no Complexo Penitenciário da Papuda.
"A visitação excessiva está gerando evidente risco à prestação de serviços essenciais no interior das unidades prisionais, diante do aparato logístico necessário desempenhado pelos policiais penais para garantir o acesso e o acompanhamento das visitas dos senhores parlamentares. É que são esses mesmos policiais que precisam estar disponíveis para garantir os direitos dos presos ao banho de sol; à escolta hospitalar; de atendimento médico; jurídico; visitas de familiares, escoltas judiciais; escoltas externas diversas; condução à escola; cursos etc e não apenas aos manifestantes, mas aos demais cerca de 15 mil presos, além de mais de um mil monitorados", lembrou o ministro na decisão.
R7
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, se reuniu nesta terça-feira (7) com o eslovaco Ladislav Hamram, presidente da Agência da União Europeia para Cooperação em Justiça Criminal (Eurojust), em Haia, na Holanda, para discutir a participação do Brasil no órgão.
O convite foi feito em 2021, e o Brasil poderá ser o primeiro país da América Latina a fazer parte da agência. Com a integração, o Ministério Público Federal e as autoridades brasileiras que atuam no procedimento criminal poderão ter acesso a bancos de dados mantidos pela União Europeia, o que melhora o combate a crimes transnacionais.
Uma oferta semelhante foi apresentada à Argentina e à Colômbia, mas as tratativas com o Brasil estariam mais avançadas. “É um momento histórico. É a primeira vez que um procurador-geral, um representante do MPF brasileiro, visita a Eurojust. Temos total confiança de que teremos uma parceria estratégica de alto nível”, disse Ladislav Hamram.
"A integração à Eurojust é uma pauta de interesse do Brasil. Este encontro [com a Eurojust] é o início de um profundo diálogo, de integração e de cooperação entre nações que têm o mesmo propósito: manter o desenvolvimento econômico sustentável dentro da paz mundial”, disse Aras.
R7
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Chanceler fez mais de 50 reuniões em 2 meses e busca reposicionar país no cenário internacional
Março 07, 2023Em dois meses, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, já fez mais de 50 reuniões bilaterais com representantes de outros países.
A agenda intensa do chanceler tem o objetivo de reposicionar o Brasil nas relações internacionais, uma demanda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após quatro anos de interlocução atribulada do governo Jair Bolsonaro com outros países.
Em quase 60 dias, Mauro Vieira se reuniu, no Brasil e no exterior, com diplomatas de França, Rússia, Espanha, Reino Unido, Canadá, Argentina, México, Alemanha, Japão, Suíça, entre outros países.
Também se encontrou com enviados da União Europeia (UE), da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), entre outros organismos internacionais.
Quando foi designado para chefiar o Itamaraty, Mauro Vieira recebeu de Lula ordem para reestabelecer pontes diplomáticas do país com outros Estados, a fim de alçar o Brasil ao posto de protagonista nas discussões internacionais.
Por outro lado, fontes do Ministério das Relações Exteriores afirmam que houve um aumento da procura do Brasil por outros países neste ano.
Neste mês, Lula deve ir à China, onde se encontrará com o presidente Xi Jinping. O petista já viajou para Argentina, Uruguai e Estados Unidos nos últimos meses.
Encontros
Em Brasília, Mauro Vieira recebeu, por exemplo a ministra das Relações Exteriores da França, Catherine Colonna. Os dois acertaram detalhes da vinda do presidente francês Emmanuel Macron, que pode ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano.
Na semana passada, o ministro Mauro Vieira esteve em Nova Délhi, na Índia, para a reunião dos chanceleres do G20, grupo formado pelas 20 maiores economias do mundo. Lá, o ministro se reuniu pessoalmente com o secretário norte-americano Anthony Blinken.
Durante o encontro, os dois representantes diplomáticos trataram de assuntos como as relações comerciais bilaterais entre Estados Unidos e Brasil, além do combate ao desmatamento e do papel do Brasil na busca por uma solução na guerra entre Rússia e Ucrânia.
Além dos encontros no Brasil e no exterior, as conversas por telefone também foram destaque na agenda.
g1
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O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu nesta terça-feira (7) que a reforma tributária inclua a retirada de impostos que, hoje, incidem sobre a folha de pagamento das empresas – e que o país comece a discutir a cobrança "no faturamento".
Marinho deu a declaração durante reunião com deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, em Brasília.
A desoneração da folha atualmente em vigor vale para os 17 setores da economia que mais empregam no país e acabaria em 2021, mas o Congresso Nacional aprovou um projeto – sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro – que estendeu a medida até dezembro de 2023.
"Este debate da desoneração da folha tem que ser enfrentado simultaneamente com o debate quando for levada a reforma tributária porque nós precisamos prestar atenção no ambiente", afirmou Marinho.
"A sociedade precisa discutir qual é o papel da Previdência na importância do estado de bem-estar e, portanto, é preciso ser enfrentado quando se faz o debate da reforma tributária. Eu sou plenamente favorável a essa mudança: tirar da folha de pagamento e discutir no faturamento", acrescentou o ministro.
Marinho disse ver "com simpatia" a ideia de, gradativamente, desonerar a folha de pagamento de todos os setores da indústria.
"Ou seja, nós precisamos desonerar a produção, a folha de pagamento da produção. Então, quanto mais o setor tem mão de obra, tem que ter mais facilidade para empregar com mais qualidade. Este é meu entendimento. Essa transferência é simples? Não, não é. Se fosse simples, teríamos feito há muito tempo. Não é simples, mas é o caminho que temos de perseguir", declarou.
A desoneração permite às empresas substituir a contribuição previdenciária – de 20% sobre os salários dos empregados – por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
Após o encontro com os parlamentares, Luiz Marinho foi questionado por jornalistas se o governo já decidiu se irá propor ou não ao Congresso uma nova prorrogação da desoneração da folha.
O ministro do Trabalho disse que ficaria devendo a resposta, pois, na avaliação dele, cabe ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dar esta informação.
Marinho afirmou que defende a cobrança de imposto sobre o faturamento das empresas, e não sobre a folha de pagamento.
"Eu, pessoalmente, tenho a simpatia em substituir a oneração da folha por onerar o faturamento. A função de sustentar a Previdência deveria vir do faturamento das empresas, e não da folha de pagamento, não estar vinculado à folha de pagamento. Porque, ao estar vinculado à folha de pagamento, você sacrifica em demasia as empresas que têm forte impacto de mão de obra", respondeu o ministro.
"Então, se você fizer essa substituição, evidentemente bem equilibrada, com cautela e de forma gradativa, eu vejo com bons olhos esse processo de transição", completou.
Entenda a desoneração
Uma lei de 1991 determina que as empresas paguem, de forma mensal, um valor que corresponde a 20% sobre todas as remunerações que elas desembolsam aos seus empregados com ou sem carteira assinada.
Esse dinheiro que o governo arrecada vai para as áreas da seguridade social – previdência, assistência social e saúde.
Com a desoneração aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo, as empresas ficaram autorizadas a substituir esse pagamento por uma tributação sobre a receita bruta, com alíquota entre 1% e 4,5%.
A desoneração acabaria em 2020, e o Congresso aprovou a prorrogação até o fim de 2021. O então presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar a prorrogação, mas os parlamentares derrubaram o veto e, na prática, estenderam a desoneração até o fim de 2021.
Em dezembro daquele ano, o Congresso aprovou uma nova prorrogação, até dezembro de 2023, sancionada por Bolsonaro.
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O líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento (União-BA), afirmou nesta terça-feira (7) que a legenda continuará independente no Congresso em relação ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"Tivemos três filiados do União Brasil ocupando cargos do governo do ex presidente Jair Bolsonaro [...] e nem por isso fomos base do governo. Agora, muito menos", disse o deputado em entrevista à GloboNews.
Na segunda (6), Lula decidiu manter Juscelino Filho (União Brasil-MA) à frente do Ministério das Comunicações, apesar das recentes acusações de uso indevido de recursos públicos. Os dois tiveram uma reunião antes do anúncio da decisão.
Integrantes do União Brasil chegaram a dizer a representantes do governo Lula que uma possível exoneração de Juscelino aumentaria a rejeição da sigla ao governo petista.
A permanência de Juscelino no governo Lula aconteceu mesmo com pressão de aliados petistas por sua saída. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, chegou a dar declarações defendendo a afastamento do ministro.
O União do Brasil foi responsável pela indicação de três nomes para os ministérios na Esplanada dos Ministérios:
- Comunicações: Juscelino Filho (União Brasil)
- Turismo: Daniela Carneiro (União Brasil)
- Integração e Desenvolvimento Regional: Waldez Góes (PDT)
Embora a pasta da Integração e Desenvolvimento Regional seja chefiada por um nome do PDT, a indicação partiu do senador do União Davi Alcolumbre.
O União Brasil tem 59 deputados e 10 senadores.
"Os partidos que estavam com o presidente Lula no primeiro turno representam um terço da Câmara e do Senado. Isso obriga o governo a ter responsabilidade de ampliar o diálogo para o centro. E de outro lado nos obriga a conversar com o governo, além de dar as condições de poder implantar o programa que foi sugerido à sociedade", disse Elmar Nascimento.
Reforma Tributária
Na entrevista à GloboNews, o deputado federal também falou sobre a reforma tributária. Segundo Elmar Nascimento, o União Brasil é um partido reformista e, por isso, deve contribuir com o governo Lula na aprovação da proposta.
"O que a gente quer ver é uma reforma tributária descente, que dê condições de gerações de emprego, de trabalho. Todas essas questões que o governo nos chamar a contribuir, seja do ponto de vista de sugerir alguma coisa, seja do ponto de vista de participar ajudando nas votações, vamos estar juntos", disse o líder do União.
Elmar Nascimento, no entanto, ponderou o apoio ao dizer que o partido não votará em aumentos de impostos:
"É cláusula pétrea, a gente não vota aumento de imposto. Chance zero de votar aumento de imposto".
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (7) um orçamento de R$ 34,986 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2023.
A CDE é um fundo usado para bancar subsídios concedidos pelo governo e pelo Congresso através do setor de energia (veja detalhes mais abaixo nesta reportagem).
Segundo a Aneel, os R$ 34,986 bilhões são necessários para bancar os benefícios e as políticas públicas concedidas via setor elétrico neste ano.
A maior parte do valor – R$ 29,572 bilhões – será bancada pelos consumidores de energia em 2023, por meio de dois encargos incluídos nas contas de luz:
- CDE-Uso, rateado entre todos os consumidores (livres e cativos), e
- CDE-GD, rateado entre os consumidores cativos (atendidos pelas distribuidoras) e destinado a cobrir somente o subsídio à geração distribuída.
O restante do valor do orçamento da CDE será arrecadado por meio de outras receitas, entre as quais, aporte da Eletrobras privatizada, multas, recursos de programas de pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética e dinheiro em caixa na conta da CDE.
Para onde vai o dinheiro?
Ainda de acordo com orçamento aprovado pela Aneel, a principal despesa que a CDE vai custear em 2023 será a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), no valor de R$ 12 bilhões.
A CCC é subsídio para a produção de energia termelétrica em regiões não interligadas ao sistema elétrico nacional.
Em seguida, aparecem os descontos tarifários na distribuição de energia, que vão custar R$ 9,3 bilhões neste ano.
A terceira maior despesa é a tarifa social de energia, que concede desconto na conta de luz às famílias de baixa renda. Essa despesa está estimada em R$ 5,6 bilhões.
Há, ainda, diversos outros subsídios que são bancados via CDE (veja ao fim desta reportagem) e que fazem a conta chegar a quase R$ 35 bilhões em 2023.
Críticas
Os diretores da Aneel criticaram o alto valor dos subsídios previstos para este ano. Eles defenderam que parte desses subsídios precisa ser revista pelo Congresso e pelo governo e parte custeada pelo Tesouro Nacional, e não pelo consumidor de energia.
"Alguns subsídios são extremamente importantes, baixa renda é indiscutível. A CCC também importa porque os consumidores não são culpados por estarem no sistema isolados e não teriam a menor condição de pagar conta de energia se eles não tivessem o subsídio da CCC", afirmou diretor Hélvio Guerra.
"Por outro lado, temos hoje fontes que são beneficiadas e não precisam mais de subsídios", completou Guerra, referindo-se às fontes renováveis de energia que também são subsidiadas via CDE.
O diretor lembrou que "nada ou quase nada que está aqui [no orçamento da CDE] foi colocado pela Aneel, pela regulação. Tudo vem de lei", destacando que cabe à Aneel somente aprovar o orçamento da CDE e fiscalizar a aplicação dos recursos.
CDE
A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial criado para custear diversas políticas públicas através setor elétrico brasileiro, como:
- universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional;
- concessão de descontos tarifários a diversos usuários do serviço: baixa renda; rural; irrigante; serviço público de água, esgoto e saneamento; geração e consumo de energia de fonte incentivadas, etc.;
- descontos na tarifa em sistemas elétricos isolados;
- subsídios para produção de energia termelétrica nos sistemas isolados; e
- subsídios ao carvão mineral nacional;
- subvenção a cooperativas e pequenas concessionárias do setor de energia;
- subsídio à geração distribuída.
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