Abril 30, 2025
Arimatea

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira (21) que as Forças Armadas garantiram "esforço" para despolitizar os militares e que vai discutir com o Congresso um projeto de lei para garantir que o militar que deseja ingressar na vida política vá direto para a reserva.

Lula afirmou que não se pode usar os militares para "fazer política". "É uma instituição que tem o compromisso de garantir a soberania nacional (...). Esse é o papel das Forças Armadas, e elas têm que atender ao presidente independentemente do partido, dentro das regras estipuladas na Constituição."

Proibição de militares em cargos públicos
O partido do presidente, o PT, está articulando a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reformular o artigo 142, de forma a proibir a participação de militares da ativa em cargos públicos, além de acabar com operações de Garantia da Lei e Ordem (GLO). Lula se reuniu na última quarta (15) com a cúpula da Marinha para se aproximar dos militares, apesar de o Planalto resistir à ideia.

Desde que assumiu a Presidência, Lula tem promovido uma "desbolsonarização" do governo, o que atingiu os militares que tinham cargos na esfera federal durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Após os primeiros dias que Lula assumiu o governo, a equipe do presidente começou a retirar militares da ativa e da reserva de cargos políticos.

Militares no 8 de janeiro
Questionado sobre as consequências aos militares envolvidos no 8 de janeiro, Lula afirmou que todos "serão punidos pela Justiça Civil e não pela Justiça Militar". O discurso se assemelha à manifestação do presidente do Supremo Tribunal Militar (STM), tenente brigadeiro Francisco Joseli Parente Camelo. Ele declarou que qualquer questão jurídica no país deve passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir a manutenção do estado de direito.

Lula disse que acredita que os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram planejados por seu antecessor para ocorrer no dia da posse, em 1° de janeiro. "Eu nunca acreditei em uma tentativa de golpe. Na minha cabeça, Bolsonaro tinha pensado aquilo para o dia 1°."

"Acontece que no dia 1º tinha muita gente e eles resolveram recuar e fizeram no dia oito." Lula também disse que a responsabilidade para determinar se o ex-chefe de Estado deve ou não ser preso não é do presidente. "Eu quero que ele [Bolsonaro] tenha a presunção de inocência que eu não tive. Se ele for julgado culpado, que ele pague o preço da sua culpabilidade", afirmou. As declarações do presidente da República foram feitas durante entrevista à TV 247.

R7
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Cinco primos alemães do papa Bento 16 são os herdeiros do dinheiro que o pontífice economizou em suas contas. Por outro lado, os direitos autorais de seus livros irão para a Fundação Ratzinger, e seus pertences pessoais serão distribuídos entre assistentes e amigos, como ele mesmo deixou por escrito.

Bento 16 morreu no dia 31 de dezembro do ano passado, aos 95 anos. Em 2013, ele se tornou o primeiro pontífice a renunciar em 600 anos e, desde então, era chamado de papa emérito.

A informação sobre os herdeiros foi revelada pelo monsenhor Georg Gänswein, secretário pessoal de Bento 16 durante todos os anos de pontificado e que continuou servindo o papa emérito após a renúncia.

"Pensei que havia dois parentes, dois primos, mas são cinco", disse o arcebispo alemão a alguns veículos de imprensa após uma missa celebrada no domingo (19/03), em Roma.

Os herdeiros, no entanto, poderiam abrir mão de receber o dinheiro porque — segundo o jornal italiano Corriere della Sera — "correriam o risco de serem envolvidos em uma ação de indenização iniciada na Alemanha contra Bento 16 sob a acusação de não ter interferido no caso de um padre pedófilo quando ele era arcebispo de Munique, entre 1977 e 1982".

Bens pessoais doados
Gänswein destacou que a herança não é milionária, apenas o que resta na conta bancária, já que os bens pessoais do papa emérito "serão todos doados”.

"Os demais objetos pessoais, de relógios a canetas, de pinturas a móveis litúrgicos, foram incluídos em uma lista meticulosamente elaborada por Bento 16 antes de morrer. Ninguém foi esquecido: colaboradores, secretários, seminaristas, estudantes, motoristas, párocos e amigos", disse Gänswein, de acordo com a edição desta segunda-feira do Il Messaggero.

"O que tem a ver com livros, o que tem a ver com sua obra intelectual, já está claro", acrescentou.

Os direitos das obras permanecem no Vaticano, e uma parte irá para a Fundação do Vaticano Joseph Ratzinger, criada em 2010, que é o que realmente constitui o importante legado de Bento 16, com autênticos best-sellers como os volumes dedicados à vida de Jesus.

Gänswein também explicou que, por ordem do próprio Ratzinger, destruiu todas as anotações e cartas pessoais, e algumas foram enviadas para a fundação Regensburg.

"Uma pena? Sim, eu também disse isso a ele, mas ele me deu essa indicação: não tem como voltar atrás. Não há mais escritos inéditos", revelou.

Gänswein trabalhou com Bento 16 por quase 20 anos — antes, durante e depois do pontificado. Desde 2013, ele é também prefeito da Casa Pontifícia.

Em 2020, o papa Francisco deu licença a Gänswein do cargo para que ele pudesse se dedicar inteiramente a auxiliar Bento 16. Nos círculos do Vaticano, especula-se que o arcebispo possa deixar Roma em breve e tornar-se embaixador.

Deutsche Welle
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No primeiro treino com os 23 convocados à disposição, o técnico interino da seleção brasileira, Ramon Menezes, esboçou nessa terça-feira a escalação para o amistoso contra Marrocos. A partida será no sábado, às 19h (de Brasília), no Estádio Ibn Batouta.

Na atividade, Ramon indicou que deve montar a Seleção com pelo menos dois estreantes: o volante Andrey e o atacante Vitor Roque, ambos presentes na conquista do Sul-Americano Sub-20 no mês passado, na Colômbia.

Pelo que se viu no treino, há dúvidas em pelo menos dois setores. No meio de campo, Lucas Paquetá e Raphael Veiga disputam uma vaga. Já na ponta direita, a briga fica entre Antony e Rodrygo. Também não houve indicação de goleiro titular.

Uma possível escalação do Brasil para enfrentar Marrocos tem: Ederson (Weverton); Emerson Royal, Éder Militão, Ibañez e Alex Telles; Casemiro, Andrey e Lucas Paquetá (Raphael Veiga); Rodrygo (Antony), Vini Júnior e Vitor Roque.

Ramon dividiu o grupo em dois, com meias e atacantes de um lado e defensores de outro. O Brasil ainda fará mais três atividades antes do amistoso de sábado.

No primeiro trabalho, na segunda, apenas 13 jogadores trabalharam com bola e não houve qualquer esboço de escalação. O grupo só ficou completo nessa terça, com a apresentação do lateral-direito Arthur.

O amistoso de sábado marcará o reencontro de Marrocos com a sua torcida após a histórica campanha na Copa do Mundo do Catar, na qual os africanos terminaram no quarto lugar. Já o Brasil fará o primeiro jogo desde a saída do técnico Tite, que comandou a Seleção ao longo dos últimos seis anos e meio.

Confira a lista de jogadores convocados:

  • Goleiros: Ederson (Manchester City), Mycael (Athletico-PR) e Weverton (Palmeiras)
  • Laterais: Arthur (América-MG), Emerson Royal (Tottenham), Alex Telles (Sevilla) e Renan Lodi (Nottingham Forest)
  • Zagueiros: Ibañez (Roma), Éder Militão (Real Madrid), Bremer (Juventus) e Robert Renan (Zenit)
  • Meio-campistas: André (Fluminense), Andrey Santos (Vasco), Casemiro (Manchester United), João Gomes (Wolverhampton), Lucas Paquetá (West Ham) e Raphael Veiga (Palmeiras)
  • Atacantes: Antony (Manchester United), Yuri Alberto (Corinthians), Rodrygo (Real Madrid), Rony (Palmeiras), Vini Júnior (Real Madrid) e Vitor Roque (Athletico-PR)

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Um escritório de advocacia e uma distribuidora de livros foram arrombados e tiveram objetos furtados por uma dupla na madrugada desta terça-feira (21), no Centro de Campina Grande, Agreste da Paraíba.

Os suspeitos entraram em um escritório de advocacia, por volta das 4h, que fica ao lado da distribuidora, quebraram o gesso do teto de várias salas do escritório e furtaram aparelhos eletrônicos. Em seguida, os suspeitos tiveram acesso ao telhado da distribuidora, quebraram o teto de uma das salas e também furtaram aparelhos eletrônicos, tendo um prejuízo avaliado em R$ 3 mil.

Após furtarem os equipamentos eletrônicos, os suspeitos fugiram e ainda não foram localizados ou presos.

Segundo os proprietários, foi a primeira vez que conseguiram furtar, mas o local já sofreu algumas tentativas de furtos. O boletim de ocorrência foi aberto e a Polícia Civil investiga o caso.

g1 PB
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Um homem de 22 anos, identificado como Francisco Jullyelson Silva, foi morto a tiros enquanto estava num terreno na residência onde morava no fim da tarde de segunda-feira (20), em Patos, no Sertão da Paraíba.

De acordo com a Polícia Civil, a vítima estava num terreno da residência onde morava, onde alguns animais eram criados, e dois homens a pé se aproximaram e dispararam diversos tiros contra a vítima e fugiram. A vítima morreu ainda no local.

Após o crime, os suspeitos fugiram e ainda não foram localizados. A Polícia Civil investiga o caso.

g1 PB
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Um homem foi preso, na manhã desta terça-feira (21), em Itapororoca, suspeito de ter matado e decepado a cabeça de outro homem no ano de 2019. O caso é acompanhado pela delegacia de Polícia Civil de Mamanguape.

Segundo o delegado seccional Sylvio Rabello, o suspeito e a vítima haviam praticado um assalto, mas se desentenderam depois. Na discussão, o suspeito arrancou a cabeça da vítima e jogou em uma caixa d'água.

Ainda segundo Sylvio Rabello, o suspeito passou por audiência de custódia e foi encaminhado para cadeia local, onde permanece à disposição da Justiça.

g1 PB
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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (21), uma operação contra crimes de falsificação de documentos por parte de representantes de uma empresa. Segundo a PF, endereços localizados na capital paraibana João Pessoa e em Patos, no Sertão da Paraíba, foram alvos da "Operação Apáte".

De acordo com a investigação, representantes de um estabelecimento localizado em Patos teriam falsificado laudos psicológicos para homologação, junto à Polícia Federal, de cursos de vigilantes, nos anos de 2022 e 2023. A PF informou que os cursos sequer tinham sido realizados pelos alunos.

Ainda de acordo com a PF, mais de 20 policiais participaram da operação. Ao todo, quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Patos, foram cumpridos. Em João Pessoa, as buscas foram realizadas nos bairros Portal do Sol e no Centro. Já em Patos, as buscas aconteceram no Centro e no bairro Brasília.

Os crimes de Falsificação de Documento Particular (art. 298, Código Penal) e Uso de Documento Falso (art. 304, Código Penal) são investigados. Nenhuma pessoa foi presa até o momento.

A Polícia Federal deve divulgar mais detalhes da ação em uma entrevista coletiva, ainda na manhã desta terça (21).

g1 PB
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O 21 de março marca o Dia Internacional da Síndrome de Down. A data foi celebrada no Senado com um evento múltiplo, com apresentações artísticas, debates e exposições temáticas. O tema deste ano foi Conosco, Não por Nós: Nós Somos o Que Queremos, destacando a importância da autonomia e da participação ativa das pessoas com Síndrome de Down na sociedade. A celebração, que acontece desde 2011, foi organizada pelo senador Romário (PL-RJ). Ele abriu a mesa de debates falando sobre a mudança que a filha Ivy Farias, que tem Síndrome de Down, ocasionou na sua vida.

— Dizem que quando nasce um filho, nasce um pai. No parto da Ivy, eu já tinha sido pai cinco vezes, e a Ivy me fez renascer melhor. Aprendi que a vida é muito mais do que aparência, rótulos e no que o amor verdadeiro se baseia —declarou.

Ivy também falou sobre a participação no reality show Expedição 21, dedicado a pessoas com Síndrome de Down, e debater o tema Nós decidimos ser felizes.

—Estar aqui com vocês, fazendo essa festa todos os anos, é uma conquista nossa. O que queremos é ser feliz, e vocês estarem conosco, brigando por nossas conquistas é fundamental. Obrigada — disse.

Inclusão 
A mesa inicial de debates, composta por palestrantes com Síndrome de Down, abordou mercado de trabalho, linguagem inclusiva e inclusão social. Caio Augusto foi um dos palestrantes e destacou que uma inclusão completa deve vir acompanhada da participação no mercado de trabalho. Ele também ressaltou os benefícios de contratar pessoas com deficiência.

— Desde a infância somos estimulados pela nossa família a buscar a independência. No entanto, várias empresas só entendem a inclusão como obrigação imposta pela lei. Esse quadro tem mudado, lentamente, com mais empatia e respeito. As pessoas com deficiência tornam o ambiente mais inclusivo e democrático — afirmou.

Elaine Costa Depollo trabalha com o senador Romário. Ela disse que foi a primeira aluna com Síndrome de Down a entrar no ensino regular em Taguatinga, onde cursou até o nono ano. Em seguida, recomeçou os estudos já aos 20 anos, na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

— Na Apae eu aprendi a trabalhar, obedecer horários, cumprir tarefas, obedecer um chefe. Um dia o Romário foi lá e eu tive curiosidade de trabalhar com ele, lá na Câmara dos Deputados. Hoje estou aqui no gabinete do Senado. Meus colegas me tratam com carinho e respeito — disse. 

Programação cultural
Durante o evento foi apresentado o projeto de iniciação musical para estudantes da Associação Espaço, Vivências e Motivações Musicais. Em seguida, alunos do Centro de Ensino Especial 1 apresentaram a coreografia Seu Olhar Expressa. Também foi veiculado um vídeo produzido por um coletivo de mães em que são abordados os cuidados que crianças com e sem deficiência devem tomar para se protegerem de violências sexuais.

A banda Peslatovers fez uma apresentação musical. O grupo é formado por estudantes do Centro de Ensino Especial 2 e da Associação Pestalozzi. Houve também apresentação de dança cigana, executada pelo casal Tonico e Brunna, atendidos pela Diário da Inclusão Social. e um desfile de moda inclusivo. O encerramento do evento ficou por conta da banda Acordes Músicas Populares, composta por alunos do Centro de Ensino Especial de Taguatinga. 

Agenda completa
— Estão expostos na entrada do Auditório Petrônio Portela uma coletânea de 30 desenhos confeccionados pelos alunos da Apae-DF.

— Entre os dias 20 e 24 acontecem as exposições:

Azul y Blanco reúne imagens feitas pela fotógrafa brasiliense Jéssica Mendes do lago argentino que fica em El Calafate na Patagônia. Local: Galeria do Senado Federal.

Amigos para Sempre — quadros que mostram o valor da amizade das pessoas com Síndrome de Down. Os registros foram feitos por 10 jovens com Síndrome de Down vinculados ao Blog DIS – Diário da Inclusão Social. Local: Espaço Cultural Ivandro Cunha Lima.

O Olhar de Amahl — Resultado do Projeto Painéis Coletivos, da disciplina de Artes Visuais do Centro de Ensino Especial 1 de Brasília, a coleção de quadros foi inspirada na ópera Amahl e os Visitantes da Noite, de Gian Carlo Menotti.

Agência Senado
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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (21) projeto que garante transporte escolar aos estudantes de baixa renda da educação superior. O PL 4.196/2019 segue para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.

A proposta, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi aprovada na forma do substitutivo elaborado pela relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394, de 1996) e prevê que a União, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios, preste assistência técnica e financeira para o fornecimento de transporte escolar a alunos de baixa renda.

Inicialmente, o projeto dava a atribuição a municípios, DF e estados. Mas a relatora lembrou que a União é a maior responsável pela educação superior, tanto pública quanto privada. 

“Para a coerência da norma geral, e para potencializar a sua eficácia, a incumbência em análise deve ser imputada à União, devendo ser inserida, no âmbito da LDB, entre as obrigações desse ente, na mesma linha da atribuição normativa estabelecida para o transporte escolar sob encargo dos municípios, dos estados e do Distrito Federal”, afirma Professora Dorinha.

Na justificativa do projeto, Kajuru aponta que especialmente os alunos de baixa renda enfrentam dificuldades no deslocamento para universidades.

“Além do funil representado pela forte disputa no acesso aos cursos das universidades públicas, pela baixa oferta de bolsas de estudo e pela necessidade de recursos para o pagamento de mensalidades em instituições privadas, muitos alunos enfrentam dificuldades de outras naturezas, como os deslocamentos entre suas residências e os estabelecimentos de ensino, principalmente no interior do país. Via de regra, inexistem rotas regulares de transporte entre pequenas localidades e as instituições de ensino. 

Agência Senado
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei (PL 3.071/2019) que destina a renda de um concurso da Loteca por ano à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR). Apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver pedido para votação em Plenário.

A Lei 13.756, de 2018, destina a renda de três concursos por ano, alternadamente, para as seguintes entidades: Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), Cruz Vermelha Brasileira e Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). O projeto aprovado aumenta para quatro o número de concursos com a renda revertida e agora destina a arrecadação de um deles para a AABR.

A renda líquida do concurso é o valor que sobra do que foi arrecadado, depois de pagos os prêmios e impostos e deduzidas as despesas de custeio e manutenção. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a aprovação do texto durante a reunião da CAE. Mas alertou que a proposta pode abrir precedente para a inclusão de outras entidades no rateio da Loteca.

― Não vou votar contra, mas acho que precisamos refletir sobre o precedente que estamos abrindo. Estamos destinando recursos das loterias, que têm um papel complementar para despesas gerais de Previdência e entidades de abrangência nacional, para uma entidade que tem atuação localizada e específica. Apesar de não votar contra, acho que a gente precisa ficar atento a projetos dessa natureza ― afirmou.

O senador Flávio Bolsonaro destacou a importância da ABBR, entidade sem fins lucrativos, para a reabilitação de crianças, adolescentes e adultos com deficiência física. Fundada em 1954, a Associação atende atualmente 1,2 mil pacientes por dia, sendo 70% deles de baixa renda, conforme dados fornecidos pela entidade.

― Essa é uma associação que atende o Brasil inteiro. Todos os anos passa por uma luta para atender milhares de pessoas com próteses e tratamentos de reabilitação. Está à beira de fechar suas portas porque a conta nunca fecha. O que está sustentado essa ação ao longo dos anos são as emendas de parlamentares do Rio de Janeiro e de outros estados ― afirmou o autor da proposta.

O PL 3.071/2019 foi aprovado com o relatório do senador Irajá (PSD-TO), que já havia sido o relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A única alteração feita nos pareceres das duas comissões em relação ao texto original foi um ajuste na redação da ementa para deixar mais claro o propósito do projeto.

Para Irajá, é “louvável” a inclusão da ABBR entre as beneficiárias da renda líquida de um concurso anual da Loteca. “A proposição poderá amparar a ABBR sem retirar recursos expressivos advindos das modalidades lotéricas nem da Caixa, nem dos demais beneficiados”, afirma no relatório.

Requerimentos

A CAE aprovou um requerimento de convite (REQ 10/2023) ao advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias. O autor do pedido, senador Rogerio Marinho (PL-RN), quer esclarecimentos sobre a revogação de uma portaria da AGU que regulamentava a utilização de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas federais.

Os senadores aprovaram ainda um requerimento (REQ 9/2023 ) do senador Sergio Moro (União-PR). Ele pede informações ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o processo de seleção e indicação de João Luiz Fukunaga para a presidência da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).

Agência Senado
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