A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para gastos da União, que irá substituir o atual teto de gastos. No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra.

Com a decisão de hoje, ficam dispensadas formalidades e prazos regimentais, como interstícios, permitindo andamento mais rápido do projeto na Casa. Desta forma, a previsão é que o projeto seja votado em plenário já na semana que vem.

A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório nessa terça-feira (16) e incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, estará fora dos gatilhos o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que, com a aprovação da urgência, haverá uma rodada de negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto deve ser votado em plenário.

Mais cedo, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o novo arcabouço fiscal está sendo construído de forma a "despolarizar" o país e que tem conversado com parlamentares da base governista e da oposição em busca de apoio ao projeto.

Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (17) três comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Os congressistas vão investigar as inconsistências contábeis nas Americanas, as apostas esportivas e a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

As CPIs das Americanas e do MST terão 27 titulares e igual número de suplentes. A terceira terá 34 titulares e 34 suplentes. Os membros serão designados pelos líderes partidários. As comissões têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Podem convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.

MST
No requerimento de criação da CPI do MST, parlamentares afirmam querer investigar o “real propósito [das invasões], assim como dos seus financiadores”. Entre os titulares do colegiado há deputados de partidos como PP, PL, União Brasil, MDB, Republicanos, PSDB. Partidos de esquerda estão representados pelas deputadas do PSOL Sâmia Bomfim (SP) e Talíria Petrone (RJ).

A criação da CPI foi solicitada pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS). Na avaliação do parlamentar, houve aumento de invasões desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Americanas
Em janeiro, o grupo Americanas revelou inconsistências fiscais de R$ 20 bilhões e dívidas da ordem de R$ 43 bilhões. Na ocasião, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial do grupo, composto pelas empresas Americanas S.A., B2W Digital Lux e JSM Global. Elas são responsáveis por marcas como as Lojas Americanas, Americanas.com, Submarino, Shoptime, Hortifruti, entre outras.

Apostas esportivas
Investigações do Ministério Público de Goiás (MPGO) revelaram, em abril, a manipulação de resultados em seis jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022. Além disso, partidas de campeonatos estaduais também estão sob investigação.

De acordo com o MPGO, os atletas envolvidos receberiam entre R$ 70 mil e R$ 100 mil por pênaltis cometidos, escanteios e cartões amarelos e vermelhos nas partidas. A manipulação de resultados daria vantagem a apostadores. As operações foram conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do estado.

O deputado Julio Arcoverde (PP-PI) será o presidente da comissão. Os deputados André Figueiredo (PDT-CE), Daniel Agrobom (PL-GO) e Ricardo Silva (PSD-SP) serão respectivamente primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes. O requerimento de criação da CPI é de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que também será o relator da comissão.

Agência Brasil
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Com a aprovação da reforma tributária que está em análise na Câmara dos Deputados, os estados nordestinos serão beneficiados em dobro, segundo representantes do governo que foram à primeira reunião da bancada do Nordeste da Câmara dos Deputados.

De acordo com o secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy, a reforma traz ganhos para todo o país, mas ainda mais para os estados menos desenvolvidos.

Hoje, os impostos são cobrados principalmente sobre os produtos na origem e, com a reforma tributária, passariam a ser cobrados em maior peso onde os produtos são consumidos. Além disso, Bernard Appy disse que a reforma também pretende criar um fundo para o desenvolvimento regional.

“A reforma tributária está criando um Fundo de Desenvolvimento Regional, que deve ser um novo instrumento de desenvolvimento regional que vai beneficiar sobretudo os estados menos desenvolvidos da Federação. E, terceiro, a reforma tributária prevê o mecanismo de cashback, ou seja, de devolução do imposto para as famílias, que vai beneficiar sobretudo as famílias de baixa renda – e as famílias de baixa renda estão nos estados menos desenvolvidos da Federação.”

Novo regime fiscal
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, esteve no encontro e destacou que a aprovação de um novo regime fiscal também é necessária para diminuir a desigualdade de renda no Brasil, em especial, no Nordeste.

“Dos dez estados em que a renda por habitante é a mais baixa, ou seja, que tem o povo mais pobre, 8 são do Nordeste e 2 são do Norte. Esta é uma realidade que não podemos aceitar. Está na Constituição erradicar a desigualdade regional”, disse.

Para Tebet, um novo Plano de Desenvolvimento Regional deve atender as necessidades específicas de cada estado, e a ministra disse que o objetivo é colocar o programa em prática já a partir do segundo semestre deste ano.

PIB e população
O coordenador da bancada do Nordeste, deputado Júlio César (PSD-PI), ressaltou a importância dos programas sociais para a distribuição de renda na região. Porém, para o parlamentar eles não conseguem dar melhores condições de vida para a população nordestina.

“Mas não tem contribuído para crescer a participação nossa no PIB brasileiro. Então, nosso estudo, nossa preocupação é que o Nordeste aumente a sua participação de 14% pra 15% ou 16%, porque nós representamos 27% da população e a nossa participação do PIB é a metade, é 14%.”

A bancada do Nordeste da Câmara tem o objetivo de discutir pautas específicas dos estados nordestinos e é composta e coordenada por deputados dos nove estados da região.

Agência Câmara
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será analisada pela Corregedoria da Câmara dos Deputados.

Os procedimentos são regulamentados pelo Ato da Mesa 37/09. “A Mesa seguirá o que determina esse ato: a Câmara tem que ser citada, a Mesa informará ao corregedor, o corregedor vai dar um prazo ao deputado, o deputado faz sua defesa e sucessivamente”, disse Lira durante a sessão do Plenário.

Ele respondeu a uma questão de ordem do deputado Maurício Marcon (Pode-RS), para quem a Câmara deve se pronunciar sobre a decisão da Justiça Eleitoral. “O mandato deve ser cassado somente por esta Casa”, disse Marcon.

O TSE cassou na terça-feira (16), por unanimidade, o registro de candidatura do então candidato Deltan Dallagnol nas últimas eleições (outubro de 2022). Cabe recurso da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Constituição garante aos deputados cassados pela Justiça Eleitoral o direito a ampla defesa dentro da Câmara dos Deputados. Conforme a Constituição, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação, assegurada a ampla defesa.

O Ato da Mesa assegura ao deputado alvo de representação prazo de cinco dias úteis para a manifestação. Quando a representação é fundamentada em ato da Justiça Eleitoral, cabe apenas ao corregedor tratar dos aspectos formais da decisão judicial.

Agência Câmara
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva desembarcou em Hiroshima, onde participará, na condição de convidado, da reunião de cúpula do G7. Lula chegou ao Japão no início da tarde desta quinta-feira (18), no horário de Brasília, madrugada de sexta-feira (19) no horário local.

A presença de Lula no G7 marca o retorno do Brasil, após 14 anos, à reunião do grupo que reúne as sete economias mais industrializadas do mundo (Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido).

É praxe que outros países sejam convidados. Nesta edição, foram oito nações convidadas (Índia, Indonésia, Austrália, Ilhas Cook, Comores, Coreia do Sul, Vietnã e Brasil).

A última participação de um presidente do Brasil no G7 foi em 2009, com o próprio Lula. O petista pretende abordar temas como combate à fome, preservação ambiental e guerra na Ucrânia. Um dos documentos que deve sair após a cúpula tratará dos impactos de guerra na segurança alimentar.

Lula tenta desde o início do terceiro mandato, em janeiro, colocar-se como um possível mediador de um acordo de paz entre Rússia e Ucrânia. Declarações do presidente, contudo, geraram críticas dos Estados Unidos por considerá-las pró-Rússia.

Lula passou a criticar de forma mais enfática a invasão russa do território ucraniano, enquanto se opõe ao fornecimento de armas pelos EUA e União Europeia à Ucrânia.

Sessões de trabalho
A agenda de Lula durante a cúpula do G7 prevê três reuniões com os presidentes e primeiros-ministros dos demais países presentes:

• Primeira sessão de trabalho: trabalhando Juntos para enfrentar múltiplas crises;
• Segunda sessão de trabalho: esforços conjuntos para um planeta resiliente e sustentável;
• Terceira sessão de trabalho: rumo a um mundo pacífico, estável e próspero.

Lula e os demais líderes devem fazer uma visita ao Parque Memorial da Paz de Hiroshima, dedicado às cerca de 166 mil pessoas que, segundo estimativas oficiais, morreram quando a cidade foi alvo da primeira bomba atômica usada em contexto de guerra, em 1945.

Lula também terá, à margem da cúpula, encontro com um grupo de empresários japoneses e representantes do banco de financiamento JBIC. Participarão representantes dos conglomerados Mitsui, NEC, Nippon Steel e Toyota.

Antes de embarcar de volta para o Brasil, Lula fará uma coletiva de imprensa na noite de domingo (horário de Brasília).

Agendas bilaterais
O governo brasileiro fechou uma série de reuniões separadas de Lula com outros chefes de Estado ou de governo que também estarão no G7. O Planalto confirmou até o momento sete audiências:

• primeiro-ministro da Austrália, Anthony Albanese
• presidente da Indonésia, Joko Widodo
• primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida
• presidente da França, Emmanuel Macron
• primeiro-ministro da Alemanha, Olaf Scholz
• primeiro-ministro do Vietnã, Pham Minh Chinh
• secretário-geral da ONU, António Guterres

O Itamaraty e auxiliares de Lula também trabalham com a possibilidade de reuniões com representantes dos governos da Índia e do Canadá.

As reuniões com lideranças de outros países ocorrem entre sexta e domingo (21). Lula tem interesse nos encontros para reforçar a retomada das relações do Brasil no cenário internacional após quatro anos de isolamento no governo de Jair Bolsonaro.

No encontro com o primeiro-ministro japonês, que o convidou para o G7, Lula pretende tratar de investimentos, cooperação na área de descarbonização e a integração da comunidade brasileira no Japão (cerca de 204 mil pessoas), além de esforços para encerrar a guerra na Ucrânia e para combater as mudanças climáticas.

A expectativa é de que Lula trata da guerra e de preservação ambiental nos encontros com Macron e Scholz. Os líderes de França e Alemanha também tentam desde o ano passado intermediar o final do conflito.

g1
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A Paraíba está entre os sete estados do país com maior taxa de subutilização da força de trabalho. Os dados são do 1° trimestre de 2023 da Pnad Contínua e foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (18). A taxa da Paraíba está acima da nacional (18,9%), registrando um percentual de 28,3%, ficando atrás apenas de Piauí, Sergipe, Bahia, Maranhão, Alagoas e Rio Grande do Norte.

As pessoas com força de trabalho subutilizada normalmente estão fora do mercado de trabalho, mas apresentam potencial e interesse em buscar um emprego.

Além disso, o estado registrou uma taxa de desocupação de 11,1% no 1° trimestre de 2023. O número se manteve estável em relação ao quarto trimestre de 2022 em que o estado registrou 10,3%.

De acordo com o levantamento realizado pelo IBGE, a taxa de desocupação registrada pela Paraíba está acima da média nacional, que apresentou aumento de 7,9% para 8,8% entre o quarto trimestre de 2022 e o primeiro trimestre deste ano.

Na pesquisa, a taxa da população ocupada trabalhando por conta própria na Paraíba foi de 29,3%. Já o percentual de trabalhadores com carteira assinada é de 58,6%.

A taxa de informalidade no estado no primeiro trimestre de 2023 ficou em 50%. O percentual é calculado levando em consideração:

• Empregado no setor privado sem carteira de trabalho assinada
• Empregado doméstico sem carteira de trabalho assinada
• Empregador sem registro no CNPJ
• Trabalhador por conta própria sem registro no CNPJ
• Trabalhador familiar auxiliar

g1 PB
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As vendas no comércio varejista da Paraíba registraram alta de 5,4% em março . O dado é da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) nesta quarta-feira (17).

O estado ficou acima do crescimento nacional (0,8%) e registrou o segundo maior crescimento do país, atrás apenas do Espírito Santo (5,7%). Alagoas também registrou alta de 4,8%. Já Rio de Janeiro (-2,0%), Distrito Federal (-1,4%), Tocantins (-1,1%) e Maranhão (-1,0%) apresentaram queda.

Três atividades apresentaram crescimento: equipamentos e material para escritório e informática; dos artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria, e móveis e eletrodomésticos.

Com o resultado, o setor fechou o primeiro trimestre com alta de 6,4%, bem acima da média nacional (2,4%).

Comércio ampliado
Já no varejo ampliado (atividades de veículos, motos, partes e peças e material de construção), a Paraíba também registrou alta, com crescimento de 4,3%. No acumulado do primeiro trimestre, o indicador ficou em 7,8%.

Nos três índices do varejo ampliado, a Paraíba ficou acima da média nacional.

g1 PB
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As seis dezenas do concurso 2.593 da Mega-Sena foram sorteadas na noite dessa quarta-feira (17), em São Paulo. Como ninguém acertou, o prêmio de R$ 10 milhões acumulou e no próximo sorteio, neste sábado (20), está estimado em R$ 14 milhões.

Confira os números sorteados: 10 – 14 – 17 – 25 – 32 – 39.

A quina registrou 111 apostas ganhadoras: cada uma vai pagar R$ 22.333,32. Já a quadra teve 7.145 apostas vencedoras, e os premiados vão receber, individualmente, R$ 495,65.

As apostas para o concurso 2.594 podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia sorteio nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

Agência Brasil
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O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), anunciou no inicío da tarde desta quinta-feira (18) um reajuste de 80,02% para professores prestadores de serviço do estado. O aumento começará a ser pago a partir do mês de julho de 2023.

Durante o lançamento do programa Alfabetiza Mais Paraíba, o governador explicou que o reajuste pretende corrigir uma distorção e equiparar os salários dos professores efetivos e prestadores de serviço.

De acordo com o governador, de 2019 até 2023 os professores efetivos, tiveram 80,02% de aumento no salário, enquanto os professores prestadores de serviço tiveram aumento apenas na variação do salário mínimo. “A partir de julho, os professores terão um reajuste de 80,02% como forma de diminuir essa diferença e agora o estado tem essa condição”, assegurou o governador.

Na Paraíba, segundo o Sagres PB, há 7.739 contratados como ‘prestadores professor’. O número é relativo ao mês de fevereiro, o mais atualizado no sistema do Tribunal de Contas.

g1 PB
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