O Tribunal Penal Internacional (TPI) autorizou nesta terça-feira o promotor Karim Khan a retomar a investigação sobre o suposto cometimento de crimes de lesa humanidade na Venezuela, por considerar que os "processos penais internos" do país "não refletem, suficientemente, o alcance" do caso.

A Sala de Questões Preliminares do TPI indicou que o enfoque das investigações internas "parece estar, geralmente, nos autores diretos e/ou de menor nível" e considerou que foram tomadas medidas de investigação limitadas. Além disso, apontou que "parece ter ocorrido períodos de inatividade investigativa inexplicáveis".

Embora admita que a Venezuela está adotando "algumas medidas de investigação", considera também que "seus processos penais internos não refletem suficientemente o alcance da investigação" total, sobretudo, no que diz respeito aos crimes de perseguição e de natureza sexual.

"As investigações internas parecem não abordar, suficientemente, as formas de criminalidade que a procuradoria pretende investigar, se referindo, em particular, a detenção discriminatória subjacente ao suposto crime de perseguição e a investigação, aparentemente, insuficiente dos crimes de natureza sexual", indicou a Sala de Questões Preliminares.

Os juízes do TPI lembraram que a conclusão "não impede" que o governo venezuelano possa apresentar no futuro material que determine a "inadmissibilidade sobre a base da complementaridade", ou seja, que demonstre que a justiça da Venezuela está investigando todos os supostos crimes de lesa humanidade denunciados pelas vítimas, e que a investigação do promotor do tribunal não é necessária.

Além dos argumentos do promotor para retomar a investigação e das observações das autoridades venezuelanas contra a reabertura do caso, os juízes levaram em conta 1.875 apresentações de opiniões e dúvidas transmitidas através da Seção de Reparação e Participação das Vítimas.

A Venezuela ratificou o Estatuto de Roma, o tratado internacional do TPI, em 2000, e o escritório do promotor da corte recebeu, em setembro de 2018, um pedido de Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru no qual é denunciado o suposto cometimento de crimes de lesa humanidade por parte de Caracas desde 12 de fevereiro de 2014.

Em novembro de 2021, o escritório do promotor anunciou que o exame preliminar iniciado com base nesta denúncia havia terminado e que havia se decidido por uma investigação formal, mas acompanhada de um memorando de entendimento com Caracas para impulsionar meios e mecanismos que promovam um processo nacional na Venezuela.

Em abril do ano passado, o governo do país pediu o adiamento das investigações do promotor do TPI, em favor das autoridades locais, que continuariam realizando apurações sobre os casos.

No entanto, em novembro o promotor Karim Khan pediu à Sala de Questões Preliminares que fosse permitido o recomeço da investigação, porque Caracas não está fazendo o suficiente.

Desde então, as duas partes têm apresentado suas respectivas réplicas à Sala, durante um processo em que a Venezuela acusou Khan de "instrumentalizar" a justiça "com fins políticos".

EFE
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O ex-presidente americano Donald Trump, acusado de manipulação negligente de segredos de Estado, falava de um plano para atacar o Irã, supostamente contido em documentos confidenciais que mantinha em sua casa, de acordo com uma conversa gravada divulgada pela rede CNN na noite de segunda-feira (26).

De acordo com a emissora americana, trata-se de "uma conversa de julho de 2021, pouco depois de sua saída do poder, durante a qual o ex-presidente Donald Trump admitiu ter guardado um documento confidencial do Pentágono relativo a um possível ataque contra o Irã".

"Esses são os papéis", diz Trump no áudio divulgado pela CNN e também obtido pelas redes ABC e CBS. Aparentemente, ele fala com assessores sobre os planos de ataque do Pentágono.

"Os militares fizeram isso e me deram. Como presidente, eu poderia tê-los 'desclassificado'. Agora não posso, vocês sabem, mas continua sendo um segredo", afirma.

"Agora temos um problema", diz, então, um dos assessores.

"Não é interessante? É tão bom", responde o ex-presidente republicano (2017-2021), que termina a gravação mandando alguém trazer alguns refrigerantes.

Em meados de junho, Trump se declarou inocente de 37 acusações de má gestão deliberada de arquivos secretos do governo e de conspiração para evitar sua devolução, tornando-se o primeiro ex-presidente dos Estados Unidos a enfrentar um julgamento criminal. A acusação menciona parte da gravação divulgada pela CNN.

Trump se referiu ao procedimento como um "atroz abuso de poder", negando ter guardado documentos confidenciais.

Isso prepara o terreno para um julgamento histórico e potencialmente muito prejudicial para sua campanha antes da eleição presidencial de 2024.

O republicano é acusado de colocar a segurança dos Estados Unidos em risco, ao armazenar documentos confidenciais, incluindo planos militares e informação sobre armas nucleares, em um banheiro ou depósito de sua luxuosa residência em Mar-a-Lago, na Flórida.

Também é acusado de se recusar a devolver estes documentos, apesar de ordens judiciais, o que configura “retenção ilegal de informação relativa à segurança nacional”, “obstrução à justiça” e “falso testemunho”.

Trump havia sido indiciado no início de abril nos tribunais do estado de Nova York por várias fraudes contábeis relacionadas a um pagamento feito antes da campanha presidencial de 2016. O objetivo era silenciar uma atriz pornô que afirma ter sido sua amante.

Isso se soma a outras questões legais pendentes.

Uma promotora do estado da Geórgia deve anunciar até setembro o resultado de sua investigação sobre a suposta pressão exercida pelo magnata para tentar mudar o resultado da eleição presidencial de 2020, na qual foi derrotado pelo democrata Joe Biden.

Além disso, um procurador especial também investiga sua participação na violenta invasão do Capitólio – sede do Congresso americano – em 6 de janeiro de 2021.

AFP
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O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta terça-feira (27) que está muito confiante na queda da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 13,75% ao ano.

Ele participou da cerimônia de lançamento do Plano Safra no Palácio do Planalto.

Também presente no evento, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou ao g1 que a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, divulgada mais cedo nesta terça-feira, "veio mais realista".

"Veio mostrando que há uma sinalização para queda de juros a partir de agosto. E garantindo também aquilo que nós já temos certeza que estamos fazendo. Se olharem na ata a divergência de alguns votos já mostra que eles já reconhecem o trabalho da equipe econômica. Nós não estamos plantando só sementes, estamos plantando credibilidade, segurança jurídica, previsibilidade para o Brasil. E ata vem reconhecendo isso. Agora só falta em agosto começar a baixar os juros", declarou a ministra do Planejamento.

A ministra também criticou o fato de o BC não ter sinalizado claramente, no comunicado da última reunião do Copom, divulgado na semana passada, um possível corte de juros em agosto.

"De novo, a ata vindo de forma quase que contrária ao que é dito no comunicado. Esse é um dado que o Banco Central precisa rever, cria uma situação de estresse desnecessário no comunicado e depois vem com uma ata mais realista. Não deixa de ser uma crítica construtiva, que isso seja revisto pelo Banco Central", declarou Tebet ao g1.

Em documento divulgado mais cedo, a maioria dos integrantes do Copom, colegiado formado pelo presidente e diretores do Banco Central, responsável por fixar os juros básicos da economia, avaliou que a continuidade da queda da inflação, e seu impacto sobre as expectativas do mercado para o IPCA, pode possibilitar uma queda dos juros no começo de agosto.

"A avaliação predominante [entre os integrantes do Copom] foi de que a continuação do processo desinflacionário em curso, com consequente impacto sobre as expectativas, pode permitir acumular a confiança necessária para iniciar um processo parcimonioso [bem gradual] de inflexão [corte dos juros] na próxima reunião [marcada para o início de agosto]", informou o Banco Central.

Em discurso na cerimônia do Plano Safra, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, precisa ser convocado ao Senado, para "saber qual é a responsabilidade dele com o Brasil".

"Qual o sentido que se faz de ter taxas de juros, a Selic, de 13,75% ao ano? O que ele pensa dos empregos, o que ele pensa do desenvolvimento desse país?", questionou.

Ministro da Fazenda
Também nesta terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que há uma sinalização clara de "boa parte" da diretoria do Banco Central de que os efeitos da taxas de juros elevadas "produziram os resultados, e que o risco fiscal [de descontrole das contas públicas] está afastado".

Ele acrescentou que há, em sua visão, um "consenso" em relação à trajetória próxima das taxas da taxa básica de juros, atualmente em 13,75% ao ano – o maior nível em seis anos e meio.

"O Brasil está em trajetória fiscal sustentável e, portanto, a harmonização da política fiscal [relativa às contas públicas] com a política monetária [decisões de juros por parte do BC para conter a inflação], que é algo que e defendo desde dezembro, eu acredito que possa acontecer brevemente [um possível corte de juros]", declarou Haddad.

G1
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta terça-feira (27), o Plano Safra 2023/2024 com R$ 364,22 bilhões para o financiamento da agricultura e da pecuária empresarial no país. O crédito vai apoiar grandes produtores rurais e produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

O total é 26,8% maior que os valores destinados no plano anterior, de 2022/2023, de R$ 287,16 bilhões para o Pronamp e os demais produtores. “É o primeiro Plano Safra do nosso governo e como os outros, de 2003 a 2015, eu não tenho medo de dizer para vocês que todos os anos a gente vai fazer planos melhores do que no ano anterior”, disse Lula, em cerimônia no Palácio do Planalto.

“Se enganam aqueles que pensam que o governo pensa ideologicamente quando vai tratar de um Plano Safra. Se enganam aqueles que pensam que o governo vai fazer mais ou fazer menos porque tem problemas ou não problemas com o agronegócio brasileiro. A cabeça de um governo responsável não age assim, a cabeça de um governo responsável não tem a pequenez de ficar insultando, insuflando o ódio entre as pessoas. Esse país só vai dar certo se todo mundo ganhar”, ressaltou o presidente.

Sustentabilidade
O objetivo do governo com esse Plano Safra é incentivar o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis, com redução das taxas de juros para recuperação de pastagens e premiação para os produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis.

Para Lula, o setor produtivo não pode ser “predador” das riquezas naturais do país, que são um bem para as futuras gerações. “Nós não precisamos desmatar nada para criar mais gado, para plantar mais soja, nós temos possibilidade de recuperar milhões de hectares de terra degradadas que esse país tem”, disse Lula.

“A questão de não desmatar, seja o Cerrado, seja o Pantanal, seja a Amazônia, é por uma questão de garantia desse país e da qualidade do ar em que nós queremos viver e da qualidade das coisas que nós queremos produzir. Não é de hoje que, de vez em quando, aparece um espertinho querendo plantar cana [de açúcar] no Pantanal. O Pantanal tem 1001 utilidades para o Brasil, menos de plantar cana”, acrescentou.

O presidente está sugerindo ainda que o governo federal, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e os governo estaduais, com suas secretarias, façam levantamentos e criem uma “prateleira” de terras devolutas e improdutivas para fazer a reforma agrária. “Nós não precisamos sequer ter mais invasão de terra nesse país”, disse. “Não precisa ficar com um processo de 3 ou 4 anos para descobrir que a terra é improdutiva. Vamos ver antes. O governo pode ter uma prateleira e oferecer isso ao país”, acrescentou.

Por fim, Lula afirmou que dará atenção à questão orçamentária da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que, segundo ele, está com poucos recursos para investimentos. “Eu quero visitar a Embrapa para ver se a gente consegue fazer a Embrapa voltar a ser a empresa orgulho do agronegócio brasileiro”.

Complementando os valores para o setor rural, amanhã (28), Lula anuncia o Plano Safra da Agricultura Familiar, com valor em torno de R$ 77 bilhões em recursos e taxas de juros menores para o financiamento de pequenos produtores na produção de alimentos, aquisição de máquinas e práticas sustentáveis, como bionsumos, sociobiodiversidade e transição agroecológica.

Setor produtivo
Representando o setor produtivo, o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Alexandre Schenkel, destacou as ações dos governos anteriores do presidente Lula no apoio ao agronegócio, como renegociação de dívidas e garantia de preços mínimos, e disse que o crédito é, hoje, um dos principais insumos para viabilizar a atividade agropecuária, “permitindo trazer inovações tecnológicas, sustentabilidade e qualidade para a produção brasileira”.

“Com o Plano Safra bem dimensionado, estamos no caminho certo”, disse, citando também investimentos públicos e privados em pesquisas e desenvolvimento de tecnologias para melhorar a produtividade no campo. Para Schenkel, é preciso fortalecer a imagem do Brasil como sinônimo de sustentabilidade.

“Sendo muito produtivos consequentemente nos tornamos sustentáveis, nos três pilares que este conceito pressupõe: social, ambiental e econômico. Precisamos que o mundo entenda que ainda podemos avançar muito na produção agrícola, convertendo áreas degradadas e respeitando o nosso Código Florestal”, disse o presidente da Abrapa.

O agricultor cobrou que os governos federal e estaduais implementem integralmente o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e combatam “duramente o desmatamento ilegal”. “Isso ajudará o setor a melhorar ainda mais a sua imagem. O plantio direto, a integração agricultura-pecuária-floresta, a agricultura com baixa emissão de carbono e a regenerativa precisam ser moedas para o agricultor brasileiro e a nação”, acrescentou o presidente da Abrapa.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, reconheceu a morosidade do poder público e afirmou que o governo está trabalhando nos ajustes do sistema para que a finalização do cadastro seja mais rápida.

Taxas de juros
Do total de recursos anunciados nesta terça-feira para a agricultura empresarial, R$ 272,12 bilhões serão destinados ao custeio e comercialização. Outros R$ 92,1 bilhões serão para investimentos.

Em relação ao tipo de financiamento, serão R$ 186,4 bilhões com taxas controladas, dos quais R$ 84,9 bilhões com taxas não equalizadas e R$ 101,5 bilhões com taxas equalizadas (subsidiadas). Outros R$ 177,8 bilhões serão destinados a taxas livres.

As taxas de juros para custeio e comercialização serão de 8% ao ano para os produtores enquadrados no Pronamp e de 12% ao ano para os demais produtores. Já para investimentos, as taxas de juros variam entre 7% ao ano e 12,5% ao ano, de acordo com o programa.

Com este Plano Safra, o governo quer incentivar o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis.

A redução será de 0,5 ponto percentual na taxa de juros de custeio para os produtores rurais que possuírem o CAR analisado, em uma das seguintes condições: em Programa de Regularização Ambiental (PRA); sem passivo ambiental; ou passível de emissão de cota de reserva ambiental.

“Aqueles produtores que se dedicaram, que foram lá e cumpriram as pendências, apesar da dificuldade do poder público em fazer a análise, nós reconhecemos isso. Nós estamos premiando porque esses conseguiram superar essa dificuldade”, disse o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, destacando que há outras linhas de premiação.

“Não deixar de premiar aqueles que superaram o desafio do CAR é também estimular aqueles que só cadastraram. A gente reconhece que o pode público é lento na resposta do cadastro, mas isso também dá uma acomodação aos produtores que não buscam correr lá e cumprir as suas pendências, cobrar a agilidade do Estado e ter o seu Cadastro Ambiental Rural aprovado”, acrescentou.

Também terão direito a redução de 0,5 ponto percentual na taxa de juros de custeio os produtores que adotarem práticas de produção agropecuária consideradas mais sustentáveis, como produção orgânica ou agroecológica, bioinsumos, tratamento de dejetos na suinocultura, pó de rocha e calcário, energia renovável na avicultura, rebanho bovino rastreado e certificação de sustentabilidade.

De acordo com o governo, a definição dessas práticas, bem como a regulamentação de como elas serão comprovadas pelos produtores rurais junto às instituições financeiras, serão feitas após o lançamento do plano.

Essas reduções na taxa de juros de custeio poderão ocorrer de forma independente ou cumulativa. Ou seja, caso o produtor preencha os dois requisitos, ele poderá ter uma redução de até 1 ponto percentual.

Além disso, o Programa para Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro), que terá quase R$ 7 bilhões em crédito, incorpora os financiamentos de investimentos identificados com o selo de incentivo à adaptação à mudança do clima e baixa emissão de carbono na agropecuária.

Produção sustentável
O RenovAgro é o novo nome do Programa ABC, que apoia a agricultura de baixo carbono. Como novidade deste ano, o programa amplia o apoio à recuperação de pastagens degradadas, com foco na sua conversão para a produção agrícola, com a menor taxa de juros da agricultura empresarial, de 7%.

Por meio do RenovAgro, é possível financiar práticas sustentáveis como a recuperação de áreas e de pastagens degradadas, a implantação e a ampliação de sistemas de integração lavoura-pecuária-florestas, a adoção de práticas conservacionistas de uso e o manejo e proteção dos recursos naturais.

Também podem ser financiadas a implantação de agricultura orgânica, recomposição de áreas de preservação permanente ou de reserva legal, a produção de bioinsumos e de biofertilizantes, sistemas para geração de energia renovável e outras práticas que envolvem produção sustentável e culminam em baixa emissão de gases causadores do efeito estufa.

A partir deste ano, o Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro) passa a financiar também correção de solo, com utilização de calcário mineralizadores e fosfatagem. E nas operações de custeio, a prática de manejo florestal passa a ser financiada com até 2 anos de prazo para pagamento.

Outros programas também financiam práticas sustentáveis de produção, como o Inovagro, o Proirriga, o Moderfrota e o Moderagro também têm em sua concepção o incentivo à produção agropecuária de baixa emissão de carbono.

Médios produtores
O governo também objetiva fortalecer os médios produtores rurais no Plano Safra deste ano com maior disponibilidade de recursos para custeio e para investimento. Além disso, o limite de renda bruta anual para o enquadramento no Pronamp passou de R$ 2,4 milhões para R$ 3 milhões. A mudança leva em consideração a elevação dos preços dos produtos agrícolas.

Quem está enquadrado no Pronamp terá taxa de juros mais baixas para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas por meio do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota). O acesso a esses recursos será com taxa de juro de 10,5% para o Pronamp, sem limite de financiamento. Para os demais produtores, a taxa de juros permanece em 12,5%.

O limite de financiamento de investimentos no Pronamp passa de R$ 430 mil para R$ 600 por beneficiário, por ano.

O Plano Safra 2023/2024 também prevê o aumento de 25% para 30% da exigibilidade de direcionamento dos recursos obrigatórios para as operações de crédito rural nas instituições financeiras. No caso do Pronamp, a subexigibilidade para o custeio passou de 35% para 45%.

Armazéns e irrigação
Já o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) terá um aumento no volume de recursos de 81% para construção de armazéns com capacidade de até seis mil toneladas e de 61% para armazéns de maior capacidade. Com ele, o governo quer aumentar a capacidade estática instalada de armazenagem no país.

Por fim, outro destaque é o aumento de 30% nos valores destinados ao Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido (Proirriga), que financia os investimentos relacionados com todos os itens de sistemas de irrigação, inclusive infraestrutura elétrica e para a construção do reservatório de água. O Proirriga também permite financiar a aquisição, a implantação e a recuperação de equipamentos e instalações para proteção de cultivos inerentes à olericultura (ramo da horticultura), fruticultura, floricultura, cafeicultura e produção de mudas de espécies florestais.

Agência Brasil
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A CPI das ONGs aprovou nesta terça-feira (27) requerimentos para obrigar todos governadores e prefeitos de capitais da Região Norte a prestarem informações sobre contratos e parcerias feitas com organizações da sociedade civil entre 2002 e 2023.

Os requerimentos foram feitos pelo senador Marcio Bittar (União-AC), que é o relator da comissão. Bittar explicou que as solicitações são semelhantes aos requerimentos aprovados na terça-feira passada (20) para prestação de informações por órgãos como Tribunal de Contas da União (TCU), Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Controladoria-Geral da União (CGU).

Meio ambiente
O colegiado analisará os documentos contratuais, sigilosos ou não, sobre temas relacionados à preservação do meio ambiente, mudanças do clima ou populações indígenas que foram firmados com organizações não governamentais (ONGs) ou organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). As mesmas informações deverão ainda ser fornecidas pelos governos dos estados do Maranhão e Mato Grosso, que se somarão a informações do Amazonas, Pará, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Bittar também foi o responsável por requerimentos que convidam o ex-ministro do Meio Ambiente durante o governo Bolsonaro, Joaquim Leite, e o diretor da Associação dos Moradores do Alto Tapajós (Amot), José Altino Machado.

Audiências públicas
A CPI aprovou debate a ser realizado nas cidades de Altamira e Santarém, no estado do Pará, requerido pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Para o senador, é importante ouvir a opinião dos locais sobre a atuação dessas entidades.

— São duas cidades emblemáticas pela força das ONGs, são as que mais esse setor se movimenta. Seria necessário a gente ouvir as pessoas e outras organizações que tenham sido prejudicadas frontalmente pelas ações de ONGs — disse Zequinha.

Indígenas
Também foi aprovado o requerimento (REQ 58/2023) do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para realização de audiência pública com a presença do líder ianomâmi Davi Kopenawa. O objetivo será informar sobre a atuação de ONGs especialmente no estado de Roraima. O líder indígena Aurélio Tenharim também foi convidado para comparecer à CPI, a pedido do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Plínio também foi autor de requerimento aprovado para que o ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) informem sobre estudos técnicos empregados na expansão de terras indígenas e criação de unidades de conservação, respectivamente.

Objetivos
A CPI das ONGs, instalada em 14 de junho, terá 130 dias para investigar a liberação de recursos públicos para ONGs e OSCIPs. Os senadores investigarão se houve concentração de recursos em atividades-meio, desvirtuamento dos objetivos da ação dessas entidades, casos de abuso de poder e possível intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público.

Plínio Valério, que presidiu a reunião, reforçou que "o objetivo da comissão não é demonizar as ONGs, mas separar o joio do trigo”. A afirmação foi dada em resposta à senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que defendeu os trabalhos do terceiro setor em geral e cobrou responsabilidade da CPI em sua investigação.

Agência Senado
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A Comissão de Educação (CE) confirmou nesta terça-feira (27), em turno suplementar, a aprovação de um projeto que determina diretrizes visando garantir a segurança física e mental dos membros da comunidade escolar (PL 2.256/2019). O texto deverá ser enviado agora para votação da Câmara dos Deputados, exceto de houver pedido para votação em Plenário.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394, de 1996) e trata de normas gerais de segurança escolar. O projeto é do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e propõe, entre as medidas para aumentar a segurança nas escolas, o controle da entrada e saída de pessoas através de recursos tecnológicos; a disseminação de procedimentos de segurança entre a comunidade escolar; e o planejamento e implementação de simulações de emergência no ambiente escolar. O PL 2.256/2019 prevê também o acionamento de serviços de segurança pública caso um ex-aluno ou ex-funcionário da escola apresente sinais de comportamento que demandem acompanhamento especial.

O relator na CE, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), explicou, na terça-feira passada (20), quando a proposta foi analisada, que ela evita uma vigilância excessiva, “focando principalmente em mecanismos para a criação de um ambiente escolar seguro, saudável e livre do medo, condições indispensáveis para o processo de ensino e aprendizagem”.

— O substitutivo dispõe sobre o ambiente escolar seguro e institui normas gerais de segurança e de prevenção de ações de violência física e emocional contra comunidades escolares. De acordo com o texto, a União, os estados, e os municípios instituirão e manterão um sistema integrado de segurança escolar, que emitirá normas gerais para nortear a elaboração de políticas específicas em cada sistema de ensino, com a participação das comunidades escolares e da sociedade civil — afirmou o relator.

Grupo de cuidado escolar
Pela proposta, as políticas terão por objetivo prevenir ações de violência contra as escolas; estabelecer protocolos de gerenciamento de riscos; promover a formação de professores; e constituir, em cada rede e escola, um grupo de cuidado escolar.

Esse grupo será composto por membros dos conselhos escolares, que terá entre suas atribuições “implementar processo de gerenciamento de riscos na respectiva escola, encaminhar relatos recebidos para os canais competentes, identificar eventos que possam implicar em riscos para manutenção do ambiente escolar seguro”. O grupo de cuidado escolar deverá agir com os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, assistência e segurança pública.

Caberá à União a obrigação de apoiar técnica e financeiramente os demais entes federativos para auxiliar na implementação das medidas a serem instituídas. De igual modo, os estados deverão apoiar tecnicamente os municípios. De acordo com o projeto, os entes federativos terão seis meses para a implementação das medidas previstas.

Agência Senado
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Evangelho (Mt 7,6.12-14)

— Aleluia, Aleluia, Aleluia.

— Eu sou a luz do mundo; aquele que me segue, não caminha entre as trevas, mas terá a luz da vida. (Jo 8,12)

— Proclamação do Evangelho de Jesus Cristo + segundo Mateus.

— Glória a vós, Senhor.

Naquele tempo, disse Jesus aos seus discípulos: 6“Não deis aos cães as coisas santas, nem atireis vossas pérolas aos porcos; para que eles não as pisem com o pés e, voltando-se contra vós, vos despedacem.

12Tudo quanto quereis que os outros vos façam, fazei também a eles. Nisto consiste a Lei e os Profetas. 13Entrai pela porta estreita, porque larga é a porta e espaçoso é o caminho que leva à perdição, e muitos são os que entram por ele! 14Como é estreita a porta e apertado o caminho que leva à vida! E são poucos os que o encontram”!

— Palavra da Salvação.

— Glória a vós, Senhor.

CANÇÃO NOVA
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AMOR PERFEITO - Globo
Gaspar vai atrás de Gilda, e Luís aciona Ivan. Gilda confessa a Gaspar que se apaixonou por Orlando. Cândida interrompe a conversa de Gilda e Gaspar. Gaspar revela a Anselmo que foi cúmplice de Gilda em um golpe contra Leonel e Marê. Lucília apoia Gilda. Tânia e Leonor fazem uma proposta ao prefeito. Gilda pede ajuda a Sílvio para neutralizar Gaspar. Tânia se sensibiliza ao ver Luís. Cândida pede que Gilda dê uma nova chance a Gaspar. Um Oficial de Justiça apresenta a Severo o pedido de guarda de Marcelino, feito por Gilda.

VAI NA FÉ - Globo
Janaína pede para Theo deixar a sala de audiência e inicia seu depoimento. Jenifer tenta contatar uma das testemunhas. O médico conversa com Fábio e Dora sobre o tratamento da doença. Lumiar fica abalada com o depoimento de Janaína. Lui se entristece com o estado de Dora. Orfeu manda um de seus capangas subornar os funcionários da Receita Federal. Lumiar tenta desqualificar o depoimento de Sol. Ben solicita o adiamento da audiência. Marlene e Lucas se emocionam com a interpretação de Wilma. Ben pensa em chamar Lui como testemunha. Lui consegue realizar um sonho de Dora. Theo presta esclarecimento à Receita Federal. O delegado da Polícia Federal chega ao bar de Orfeu.

TERRA E PAIXÃO - Globo
Jussara tenta convencer Aline de que Daniel está enrolando a filha. Luigi conta a Caio que Daniel assinou um documento às escondidas oficializando a sucessão. Irene convence Daniel a dar um golpe em Aline para conseguir as terras que Antônio deseja. Franco revela a Antônio que foi Luana quem pagou a parcela do empréstimo de Aline. Anely lembra a Luigi que ele casou com documento falso. Caio reclama de Daniel com Aline. Rodrigo comunica a Caio que o corpo de Agatha deve ser exumado para comprovar que ele é filho dela. Ademir se hospeda na pousada de Lucinda. Daniel propõe a Aline que venda as terras e vá morar em outro lugar com ele.

Gshow
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