A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e aprovou o envio ao Senado do Projeto de Lei 364/19, que impõe as regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas, inclusive a Mata Atlântica ao anular a aplicação de normas específicas para este bioma.

O recurso apresentado pelo PT e deputados de outros partidos pedia a votação no Plenário do projeto, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), aprovado com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do deputado Lucas Redecker (PSD-RS).

Segundo o texto, a regularização pode abranger ocupações anteriores ao Código Florestal mesmo em se tratando de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e de áreas de uso restrito, não se aplicando regras conflitantes contidas em outras legislações, como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).

Com isso, devido à realização de atividades agrossilvopastoris nessas áreas, poderá ser dispensada a autorização para corte de vegetação nativa ou em regeneração (primária ou secundária com recuperação em estágio médio ou avançado) independentemente das exceções previstas atualmente.

Enquanto no Código Florestal a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção em áreas passíveis de uso alternativo do solo depende da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras, na lei da Mata Atlântica isso é proibido.

Mudança de uso
Depois de o imóvel rural cumprir as normas para regularização previstas no Código Florestal, mais flexíveis que as da Mata Atlântica, por exemplo, ele será considerado regularizado em relação a todas essas áreas (consolidadas, APPs, Reserva Legal e áreas de uso restrito), permitindo a utilização da área rural consolidada para quaisquer atividades, admitindo-se a substituição das atualmente realizadas por outras atividades produtivas, como agricultura.

Campos gerais
Inicialmente, o projeto tratava apenas da autorização para uso alternativo do solo em campos de altitude na Mata Atlântica, predominantes na região Sul do país.

Durante a tramitação na CCJ, Redecker incluiu também os campos gerais e os campos nativos de todo o país e não apenas da Mata Atlântica, abrangendo ainda o Pantanal, o Cerrado e os Pampas, além de certas áreas da Amazônia.

Esses campos têm formações vegetais campestres, com predominância de gramíneas, herbáceas e arbustos, mas também são relevantes na proteção de espécies exclusivas (endêmicas) e na proteção de nascentes e cabeceiras de drenagem em altitudes maiores.

Ao mudar o Código, o texto considera que essas áreas serão consideradas área rural consolidada preexistentes a 22 de julho de 2008, conforme permissão dada pelo código, mesmo que a atividade agrossilvipastoril não tenha implicado a conversão da vegetação nativa.

Ao fazer esse enquadramento, a área rural consolidada contará com regras diferenciadas de regularização.

Agência Câmara
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Persistem as condições de reduzida nebulosidade e estabilidade sobre o estado paraibano. No decorrer do dia de hoje, são esperadas chuvas fracas e passageiras em áreas das regiões do Litoral, Brejo e Agreste. A nebulosidade deverá variar de céu claro à intervalos de sol entre nuvens, com condições de tempo mais estáveis. Nas demais regiões chuvas pontuais ao final do dia.

AESA
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• 325 — Realiza-se o primeiro Primeiro Concílio de Niceia.
• 491 — A imperatriz Ariadne se casa com Anastácio I. A viúva Augusta consegue escolher seu sucessor para o trono do Império Romano Oriental, após Zeno morrer de disenteria.
• 685 — A Batalha de Dunnichen ou Nechtansmere é travada entre o exército pictos, sob o comando do rei Bridei III e os invasores nortumbrianos, sob o comando do rei Egfrido, que foram derrotados.
• 1217 — A Segunda Batalha de Lincoln ocorre perto de Lincoln, Inglaterra, resultando na derrota do Príncipe Luís da França (futuro rei Luís VIII da França) por William Marshal.
• 1293 — Rei Sancho IV de Leão e Castela cria o Estudio de Escuelas de Generales em Alcalá de Henares.
• 1449 — Batalha de Alfarrobeira é travada, estabelecendo a Casa de Bragança como uma das principais famílias nobres de Portugal.
• 1497 — Giovanni Caboto zarpa de Bristol, Inglaterra, em seu navio Matthew procurando uma rota para o oeste.
• 1498 — O explorador português Vasco da Gama descobre o caminho marítimo para a Índia quando chega a Calecute.
• 1520 — Hernán Cortés derrota Pánfilo de Narváez, enviado pela Espanha para puni-lo por insubordinação.^[1]
• 1521 — Inácio de Loyola é gravemente ferido na Batalha de Pampeluna.^[2]
• 1570 — O cartógrafo Abraham Ortelius publica o Theatrum Orbis Terrarum, o primeiro atlas moderno.
• 1609 — Os sonetos de Shakespeare são publicados pela primeira vez em Londres.^[3]
• 1631 — A cidade de Magdeburgo na Alemanha é tomada pelas forças do Sacro Império Romano-Germânico e a maioria de seus habitantes são massacrados, em um dos mais sangrentos incidentes da Guerra dos Trinta Anos.
• 1645 — Massacre de Yangzhou: O massacre de dez dias de 800 000 residentes da cidade de Yangzhou, parte da transição da dinastia Ming para a dinastia Qing na China.^[4]
• 1741 — O Cerco de Cartagena das Índias termina com uma vitória espanhola e os britânicos iniciam a retirada em direção à Jamaica com perdas substanciais.
• 1802 — Pela Lei de 20 de maio de 1802, o cônsul da República Francesa Napoleão Bonaparte restabelece a escravidão nas colônias de seu país, revogando sua abolição ocorrida durante a Revolução.
• 1813 — O Imperador Napoleão I lidera suas tropas francesas na Batalha de Bautzen na Saxônia (localizado na atual Alemanha), contra os exércitos conjuntos da Rússia e da Prússia. A batalha termina no dia seguinte com a vitória francesa.
• 1840 — A Catedral de Iorque na Inglaterra é danificada por um incêndio.
• 1862 — O presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln, assina o Homestead Act, abrindo 84 milhões de acres de terras públicas para colonos.^[5]
• 1873 — Levi Strauss e Jacob Davis recebem uma patente nos Estados Unidos para calças jeans com rebites de cobre.^[6]
• 1875 — Assinatura da Convenção do Metro por 17 nações, levando à criação do Sistema Internacional de Unidades.
• 1882 — Formação da Tríplice Aliança entre o Império Alemão, a Áustria-Hungria e o Reino da Itália.
• 1883 — Krakatoa começa a entrar em erupção; o vulcão explode três meses depois, matando mais de 36 000 pessoas.
• 1891 — História do cinema: a primeira exibição pública do protótipo do cinetoscópio de Thomas Edison.
• 1902 — Cuba se torna independente dos Estados Unidos. Tomás Estrada Palma torna-se o primeiro presidente do país.
• 1927
  • Tratado de Jeddah: o Reino Unido reconhece a soberania do rei ibn Saud nos reinos de Hejaz e Nejd, que mais tarde se fundem para se tornar o Reino da Arábia Saudita.
  • Charles Lindbergh decola para Paris de Long Island nos Estados Unidos, a bordo do Spirit of St. Louis no primeiro voo solo sem escalas através do Oceano Atlântico, pousando 33 horas e meia depois.^[7]
• 1932 — Amelia Earhart decola de Terra Nova para começar o primeiro voo solo sem escalas do mundo através do oceano Atlântico por uma pilota, aterrissando na Irlanda no dia seguinte.
• 1940 — Holocausto: os primeiros prisioneiros chegam a um novo campo de concentração em Auschwitz.
• 1941 — Segunda Guerra Mundial: Batalha de Creta: paraquedistas alemães invadem Creta.
• 1943 — A Mulher Luttra, uma múmia do pântano que morreu durante o período Neolítico Inferior (datado por radiocarbono c.  3928–3651 a.C.), foi descoberta perto de Luttra, Suécia.^[8]
• 1948 — Generalíssimo Chiang Kai-shek vence a eleição presidencial da República da China em 1948 e é empossado como presidente da República da China em Nanjing.
• 1949 — Nos Estados Unidos, é criada a Agência de Segurança das Forças Armadas, antecessora da Agência de Segurança Nacional.
• 1956 — Na Operação Redwing, a primeira bomba de hidrogênio aerotransportada dos Estados Unidos é lançada sobre o Atol de Bikini, no Oceano Pacífico.^[9]
• 1964 — Descoberta da radiação cósmica de fundo em micro-ondas por Robert Woodrow Wilson e Arno Allan Penzias.
• 1965 — Cento e vinte e uma pessoas morrem quando o voo 705 da Pakistan International Airlines cai no Aeroporto Internacional do Cairo.^[10]
• 1969 — Término da Batalha de Hamburger Hill no Vietnã.
• 1980 — Em um referendo em Quebec, a população rejeita, por 60% dos votos, uma proposta do governo de avançar para a independência desta província em relação ao Canadá.
• 1983 — Primeiras publicações da descoberta do Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH ou HIV) que causa a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA ou AIDS) na revista Science por Luc Montagnier.
• 1989
  • Autoridades chinesas declaram a lei marcial em face de manifestações pró-democracia, estabelecendo o cenário para o massacre da Praça da Paz Celestial.
  • José Wilson Siqueira Campos, então governador do estado do Tocantins, é autorizado pela Assembleia Estadual Constituinte a projetar a cidade de Palmas para ser a nova capital do recém-fundado estado.
• 1990 — As primeiras eleições presidenciais e parlamentares pós-comunistas são realizadas na Romênia.
• 2002 — Reconhecimento da independência de Timor-Leste por Portugal, encerrando formalmente com 23 anos de governo indonésio e três anos de administração provisória da ONU.
• 2012 — Pelo menos 27 pessoas morrem e outras 50 ficam feridas quando um sismo de magnitude 6,0 atinge o norte da Itália.
• 2013 — Um tornado EF5 atinge o subúrbio de Moore em Oklahoma City, Estados Unidos, matando 24 pessoas e ferindo outras 377.
• 2019 — Sistema Internacional de Unidades (SI): As unidades básicas são redefinidas, tornando obsoleto o protótipo internacional do quilograma.
• 2022 — Guerra Russo-Ucraniana: a Rússia reivindica o controle total da cidade ucraniana de Mariupol após um cerco de quase três meses.

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A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (20) a parcela de maio do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 678,01. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 19,08 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,9 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 217 cidades de nove estados receberam o pagamento na segunda-feira (18), independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 124 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Amazonas (3), Pará (1), Paraíba (31), Paraná (16), Pernambuco (27), Rio de Janeiro (3), Roraima (6) e Sergipe (6).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,26 milhões de famílias estão na regra de proteção em maio. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até R$ 706. Em maio, 159.248 novas famílias aumentaram a renda e ingressaram na regra de proteção.

Em 2025, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.