Leonid Volkov, opositor russo exilado e aliado de Alexei Navalny, sofreu um ataque violento na terça-feira (12) diante de sua residência na capital da Lituânia, onde se exilou há cinco anos.

Volkov, de 43 anos, é uma das figuras mais proeminentes da oposição russa como ex-chefe de gabinete de Navalny e, até 2023, era presidente da fundação anticorrupção fundada pelo principal opositor do presidente Vladimir Putin.

Quase um mês depois da morte de Navalny em uma prisão na região do Ártico, onde cumpria uma pena de 19 anos de prisão, o seu número dois sofreu um ataque em Vilnius e foi hospitalizado.

O dissidente afirmou que um homem o agrediu "quase 15 vezes" com um martelo e que ele sofreu uma fratura no braço.

"Queriam me transformar em milanesa", escreveu o opositor no Telegram, em uma mensagem de celebração por ainda estar "com vida".

Segundo o governo lituano, o ataque provavelmente foi orquestrado e operado pela Rússia.

Gás lacrimogêneo e golpes
Durante a noite, a ex-porta-voz de Navalny, Kira Yarmish, disse que Volkov foi atacado no carro "diante de sua casa".

"Alguém quebrou o vidro de um carro e jogou gás lacrimogêneo em seus olhos, e então o agressor começou a golpear Leonid com um martelo", escreveu Yarmish na rede social X.

O porta-voz da polícia lituana, Ramunas Matonis, confirmou que um cidadão russo foi atacado em frente à sua casa em Vilnius por volta das 22h no horário local, mas acrescentou que não foi possível identificar nenhum suspeito.

Os aliados de Navalny compartilharam fotos mostrando os ferimentos de Volkov, incluindo um olho roxo e sangue na perna. Mais tarde, publicaram uma imagem do russo sendo levado em uma maca para uma ambulância.

Volkov culpou Putin pela morte de Navalny. O atentado ocorre dias antes das eleições presidenciais em que se espera uma nova vitória do governante russo.

"As notícias sobre a agressão a Leonid são chocantes. As autoridades competentes estão trabalhando. Os autores terão que responder por seu crime", declarou no X o chanceler da Lituânia, Gabrielius Landsbergis.

A Lituânia, membro da Otan, abriga muitos exilados russos e tem apoiado firmemente a Ucrânia durante a invasão da Rússia.

France Presse
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O comércio brasileiro espera um faturamento total de R$ 3,44 bilhões em vendas relacionadas à Páscoa. Isso representa um crescimento de 4,5% na comparação com o ano passado, já descontada a inflação. A estimativa foi divulgada nesta quarta-feira (13) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e abrange itens característicos como chocolate, bacalhau e vinhos.

A Páscoa é a sexta data comemorativa mais relevante para o comércio. Se confirmada a expectativa, será o quarto ano seguido de alta nas vendas. A trajetória de crescimento que vinha sendo observada desde 2016 foi interrompida apenas em 2020, ano em que se iniciou a pandemia de covid-19, que afetou severamente toda a economia.

Quatro estados devem responder por mais da metade (51%) do total de vendas esperadas: São Paulo (R$ 948,08 milhões), Minas Gerais (R$ 352,57 milhões), Rio de Janeiro (R$ 243,19 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 194,18 milhões).

Já em relação à evolução anual do faturamento, os maiores destaques são Santa Catarina e Minas Gerais, com crescimentos de 7,4% e 7,2%, respectivamente.

O levantamento da CNC aponta que a Páscoa deste ano vem acompanhada de grande alta de importação de itens típicos do período. As compras externas de chocolate devem alcançar 3,35 mil toneladas, avanço de 21,4% em relação a 2023. No caso do bacalhau, deve haver um crescimento mais significativo, 61,9%. São 7,12 mil toneladas, a maior importação registrada desde o início do levantamento, em 1997.

Preços
A pesquisa da CNC aponta que os preços dos produtos e serviços típicos estarão 5,2% mais caros este ano. Essa “inflação da Páscoa” é superior à inflação oficial acumulada no país em 12 meses, 4,5%.

A lista de itens inclui chocolate, pescado, bacalhau, bolos, azeite de oliva, refrigerante e água, vinho e alimentação fora de casa. O único que deve chegar mais barato este ano é o bacalhau, com recuo de 3,2% no preço.

Já o grande vilão é o azeite de oliva, que ficou 45,7% mais caro em relação à última Páscoa.

De acordo com a CNC, a valorização do real frente o dólar ajudou a tornar mais baratos preços de produtos importados. A taxa de câmbio, que às vésperas da Páscoa de 2023 se situava em R$ 5,20, atualmente se encontra perto dos R$ 5 – um recuo de quase 4,3%.

Agência Brasil
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O boleto bancário - um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia - ganhará mais agilidade em seu processamento.

Os boletos bancários pagos até 13h30 poderão ser compensados no mesmo dia a partir desta sexta-feira (15), dependendo do contrato que ele tenha com a sua instituição financeira.

O prazo de liquidação da cobrança no mesmo dia é conhecido como D+0. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o pagamento realizado após às 13h30 horário continuará com a liquidação no prazo de um dia útil (D+1).

A medida terá impacto somente para o credor do documento, ou seja, aquele que irá receber o dinheiro no mesmo dia. Nada mudará para quem paga o boleto diretamente.

Mas, no caso de e-commerce, por exemplo, a Febraban acredita que trará vantagens ao comércio e aos compradores, que poderão ter o processo de entrega agilizado tanto de mercadorias como de serviços.

A novidade faz parte de um projeto de modernização desta modalidade de pagamento e envolverá 136 instituições bancárias.

O diretor-adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, explica a expectativa do setor. “No início desta mudança, a estimativa é que cerca de 57% dos boletos possam ser processados no mesmo dia, enquanto 43% seriam no prazo D+1. Assim que a modernização estiver implantada, funcionando sem nenhuma ocorrência técnica, a ideia é iniciar os estudos para trazer toda a liquidação de boletos para o prazo D+0”, avaliou.

Boletos
Desde 1994, o boleto bancário é um documento usado pelos bancos e seus clientes para recebimento de valores referentes a uma determinada venda de produto ou serviço, como mensalidades de escolas, condomínios, planos de saúde, consórcios, financiamentos, cartões de crédito, cobrança entre empresas e outros pagamentos.

Em 2023, os bancos registraram 4,2 bilhões de transações realizadas via boletos, totalizando R$ 5,8 trilhões.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer uma cobrança por meio de boletos bancários, basta ter uma conta bancária e contratar o serviço diretamente no banco onde tem a conta.

Agência Brasil
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Os contribuintes que receberam pensão alimentícia nos últimos cinco anos e pagaram Imposto de Renda podem pedir o ressarcimento do tributo, esclareceu a Defensoria Pública da União (DPU). É necessário retificar a declaração do Imposto de Renda de anos anteriores e, em alguns casos, pedir a devolução de imposto pago a mais.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 começa nesta sexta-feira (15) às 8h e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. Neste ano, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações, contra 41.151.515 entregues no ano passado.

Em outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as pensões alimentícias são isentas de Imposto de Renda. Por unanimidade, os ministros entenderam que o tributo incide sobre os ganhos do pagador da pensão e não pode ser cobrado duas vezes.

Na ocasião, o STF entendeu que a bitributação, além de inconstitucional, prejudica pessoas mais vulneráveis e fere os direitos fundamentais da população. Desde a decisão do Supremo, a DPU acompanha o caso e orienta que valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos sejam devolvidos ao contribuinte, inclusive com o envio de recomendações à Receita Federal.

Orientações
Desde a decisão do Supremo, o recebimento de pensão alimentícia deve ser declarado como “rendimentos isentos e não tributáveis”. Quem declarou, nos últimos cinco anos, os valores como “rendimentos tributáveis” precisa retificar a declaração de cada ano.

Caso a mudança resulte em aumento no valor a restituir, a diferença será depositada automaticamente em um dos lotes residuais de restituição de anos anteriores. Caso a retificação reduza o valor de imposto pago em determinado ano, será necessário fazer pedido eletrônico de devolução por meio do programa Per/Dcomp, disponível no Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC).

Pagantes
Para quem paga pensão alimentícia, nada muda. O dinheiro deve continuar a ser declarado anualmente e pode ser deduzido ao acrescentar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do alimentando.

O pagador pode deduzir até 100% do valor pago como pensão, desde que ela seja estabelecida pela Justiça ou em escritura pública. O alimentante também pode deduzir outras despesas pagas ao filho, como despesas com saúde ou educação, desde que também definidas por acordo judicial.

Outras informações sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física podem ser obtidas na página da Receita Federal, na seção perguntas frequentes. A Defensoria Pública da União pode prestar assistência caso a pessoa não possa pagar por um advogado. Para mais informações, o contribuinte deve acessar o site do órgão.

Agência Brasil
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O Senado Federal criou duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) nessa terça-feira (12), uma para investigar as denúncias e suspeitas de manipulação de resultados de jogos de futebol e outra para investigar a violência contra a mulher no Brasil.

A CPI das Apostas Esportivas foi pedida pelo senador Romário (PL-RJ). Ao solicitar a instalação da comissão, o parlamentar lembrou que as apostas esportivas movimentam muito dinheiro, possibilitando o aliciamento de jogadores e dirigentes.

“Em razão dos grandes volumes envolvidos em apostas e do largo tempo em que esse ambiente esteve desregulamentado, teme-se que inúmeros casos envolvendo o aliciamento de jogadores e dirigentes estejam ainda ocorrendo, colocando em risco a integridade do jogo, o bom ambiente de negócios e a paixão de milhões de brasileiros”, destacou Romário, ex-jogador da Seleção Brasileira.

Ele ainda citou que várias denúncias surgiram nos últimos dias. A empresa SportRadar, disse o senador, divulgou recentemente um relatório que coloca sob suspeita de manipulação 109 jogos de futebol no ano passado.

No final de 2023, a regulamentação das bets, como são chamadas essas apostas esportivas, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No fim de janeiro deste ano, o Ministério da Fazenda criou uma secretaria para fiscalizar essas apostas.

Violência Doméstica
A segunda CPI criada foi resultado de requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Ele argumentou que “a violência psicológica, assédio sexual e moral e até o feminicídio” têm feito parte do cotidiano das mulheres brasileiras, “cenário que não tem apresentado sinais de reversão”.

“Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, referentes ao primeiro semestre de 2023, apontam que os feminicídios e homicídios femininos tiveram crescimento de 26% quando comparados com o mesmo período do ano anterior, enquanto os estupros e estupros de vulnerável apresentaram crescimento de 16,3%”, justificou o parlamentar.

Diante desses números, o requerimento que pede a criação da CPI diz que é necessário investigar a violência contra a mulher no Brasil. “Os números demonstram que o Estado brasileiro segue falhando na tarefa de proteger suas meninas e mulheres contra a violência”, ponderou.

Ambas as CPIs, para serem criadas, contaram com o apoio de, no mínimo, 27 senadores. Cada comissão terá 11 senadores titulares e sete suplentes, com previsão de durar 180 dias cada uma.

Com a autorização para criação das comissões, os partidos e blocos de legendas devem indicar seus representantes para cada CPI de acordo com a proporcionalidade de parlamentares de cada legenda ou bloco no total de senadores. Após indicados os membros, as comissões poderão ser instaladas e escolher os respectivos presidentes e relatores.

Agência Brasil
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna. Os integrantes da CCJ acataram o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), que é favorável à PEC. O texto, apresentado inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai ao Plenário, que pode começar a analisá-lo ainda nesta quarta-feira. Em votação simbólica, apenas quatro senadores se manifestaram contra a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição federal.

Na visão de Efraim Filho, a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição, que considera tráfico de drogas como crime hediondo. O relator afirmou que a sociedade sofrerá consequências na saúde e na segurança pública caso o STF considere inconstitucional trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

— É inquestionável, que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico.

A reunião da CCJ foi conduzida pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP).

"Invasão de competência"
A votação ocorre durante um impasse do Congresso Nacional com o STF relacionado à questão. Dos onze ministros do STF, cinco ministros já votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas. A quantidade de maconha que determinará se é caso de tráfico ou de uso pessoal também é discutida pelos membros da Corte, que provisoriamente propõem valores entre 10 e 60 gramas.

A PEC prevê que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, o que já é previsto na Lei de Drogas. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a votação é uma reação ao que considera uma invasão de competência do STF.

— O caminho tem que ser por uma PEC, para que nunca mais, independente da composição do Supremo, que irão atropelar a vontade de nós, representante do povo, [que] tem sua maioria no Congresso Nacional (...) contra a legalização das drogas.

A posição foi defendida pelos senadores Eduardo Girão (NOVO-CE), Magno Malta (PL-ES), Carlos Viana (Podemos-MG), Esperidião Amin (PP-SC), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Marcos Rogério (PL-RO), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Plínio Valério (PSDB-AM).

Inconstitucionalidade
Na avaliação dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES), a discussão do STF tem pleno respaldo legal. Contarato também considera que a discussão passa uma “falsa percepção que o problema da segurança pública vai ser resolvido”:

—  [O STF tem] o poder de invalidar qualquer lei que foi eivada pelo vício da inconstitucionalidade. A segunda função, ele tem que dizer o direito quando nós nos acovardamos, porque esses direitos já estão na nossa Constituição. E o terceiro papel é de empurrar a história para o rumo certo. Isso aconteceu com o [julgamento favorável ao] casamento de pessoas do mesmo sexo — disse o senador.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também afirmou que não vê problema na atuação do STF. Para Castro, a corte não "invadiu competência do Congresso", mas aborda um tema que hoje tem sido tratado com um caráter discricionário: a quantidade de drogas ilícitas que pode configurar tráfico ou consumo pessoal. Na avaliação dele, os cidadãos deveriam ter o direito de fazer uso recreativo da maconha se estiverem “na sua privacidade” e sem ofender a saúde pública.

Além desses três senadores, o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou contra a proposta.

Emendas
O relator incluiu no texto a necessidade de a lei diferenciar os usuários de drogas dos traficantes, o que já ocorre na legislação. Ele especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Efraim também acatou emenda de redação do senador Rogerio Marinho (PL-RN) para que essa distinção se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”. O senador espera afastar a possibilidade de o magistrado categorizar como usuário de droga apenas pela quantidade apreendida, caso o STF acate essa tese de repercussão geral.

— O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida ao local e às condições que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente, ou seja: dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem tá “com a mão na massa” — disse Marinho, citando a Lei de Drogas.

Prisão
Os senadores que votaram contra a PEC chamaram a atenção para os desafios sociais com o modelo atual. Para Contarato, a lei é aplicada apenas em regiões marginalizadas.

— Um pobre preto no local de bolsão de pobreza e vilipendiado dos seus direitos elementares, flagrado com cigarro de maconha, a “circunstância fática” ali vai ser a cor da pele e o local do crime, e a ele vai ser atribuído tráfico de entorpecente… Agora no bairro nobre, com a mesma quantidade, pelas “circunstâncias fáticas”, vai ser tratado como usuário.

Na avaliação de Humberto, a prisão de pessoas que deveriam ser consideradas usuárias de drogas pelos juízes aumenta o poder dos crimes organizados.

— Nós vamos ter mais superlotação das cadeias com pessoas que, em boa parte dos casos, não são traficantes. Quando se entra na cadeia, a gente sabe o que acontece: tem que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver — disse o senador

Quantidade
O senador Sergio Moro (União-PR) discordou das avaliações de que há uma “epidemia de usuários de droga que estão presos equivocadamente como traficantes”. Para ele, usar a quantidade de droga como parâmetro levaria a uma reestruturação do tráfico de drogas.

— O distribuidor, que está nas ruas, vai estruturar sua atividade dessa forma e vai carregar consigo somente pequenas quantidades abaixo desse denominador. Vamos supor que ele saia com uma grande quantidade, 40 trouxinhas de 9 gramas. Ele vende 39 e, ao final, ele é pego com uma trouxinha. Ele é “usuário”, mas ele já vendeu 39. E a polícia o observou vendendo, mas escolheu interferir em algum outro momento para a coleta da prova.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) também criticou as quantidades de drogas aventadas nas discussões do STF. Segundo ele, as quantidades são superiores às permitidas em países que são referência na liberação de drogas.

— Não é um magistrado que vai dizer se é 10, 60 gramas. Dez gramas é mais do que a Holanda, que é o país mais avançado no tema permite. Lá são cinco gramas para consumo próprio. Dez gramas são 34 cigarros de maconha, é um cigarro por dia.

Ao todo, 21 senadores se pronunciaram a favor da PEC, e 4 defenderam sua rejeição.

Agência Senado
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Vinte e seis comissões permanentes da Câmara dos Deputados já elegeram seus novos presidentes, para o mandato de um ano. Os partidos dos presidentes que comandariam cada comissão foram definidos previamente pelos líderes partidários, com base na proporcionalidade partidária, e os nomes dos candidatos eleitos também foram indicados pelos líderes.

Veja abaixo os presidentes eleitos:

• Paulo Litro é eleito presidente da Comissão de Turismo
• Nely Aquino é eleita presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia
• Joseildo Ramos é eleito presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
• José Rocha é eleito presidente da Comissão de Integração Nacional
• Júnior Ferrari é eleito presidente da Comissão de Minas e Energia
• Waldemar Oliveira é eleito presidente da Comissão de Administração
• Dilvanda Faro é eleita presidente da Comissão da Amazônia
• Lucas Ramos é eleito presidente da Comissão de Trabalho
• Pedro Aihara é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Pessoa Idosa
• Glauber Braga é eleito presidente da Comissão de Legislação Participativa
• Pastor Eurico é eleito presidente da Comissão de Previdência
• Daiana Santos é eleita presidente da Comissão de Direitos Humanos
• Aliel Machado é eleito presidente da Comissão de Cultura
• Nikolas Ferreira é eleito presidente da Comissão de Educação
• Weliton Prado é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
• Fabio Schiochet é eleito presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
• Alberto Fraga é eleito presidente da Comissão de Segurança Pública
• Antonio Carlos Rodrigues é eleito presidente da Comissão do Esporte
• Josenildo é eleito presidente da Comissão de Indústria e Comércio
• Caroline de Toni é eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Lucas Redecker é eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores
• Danilo Forte é eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico
• Dr. Francisco é eleito presidente da Comissão de Saúde
• Mário Negromonte Jr. é eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação
• Gilberto Abramo é eleito presidente da Comissão de Viação e Transportes
• Vicentinho Júnior é eleito presidente da Comissão de Agricultura

Agência Câmara
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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 327/21, que prevê a criação de uma política para regular a transição do modelo energético atual para um novo padrão baseado em fontes renováveis e em baixas emissões de carbono. A proposta tramita em regime de urgência.

Outro projeto que pode ser votado hoje é o Pl 1074/19, que equipara os portadores de doenças graves e os pacientes transplantados às pessoas com deficiência. O objetivo é assegurar a essas categorias os direitos especiais já concedidos às pessoas com deficiência, como o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal.

De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), essa proposta também está em regime de urgência.

Confira a pauta completa da sessão desta tarde, que está prevista para começar às 13h55.

Agência Câmara
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cobrou nesta terça-feira (12) responsabilidade das plataformas digitais como forma de evitar a divulgação de mentiras no ambiente virtual. A observação foi feita após manifestações contrárias do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de combate à desinformação no período eleitoral.

Pacheco afirmou que, independentemente da legitimidade normativa do TSE ou do Congresso Nacional, o Senado está trabalhando para positivar em lei a disciplina relativa às eleições, inclusive em matéria de inteligência artificial, plataformas digitais e o uso desses instrumentos nos períodos eleitorais.

— De fato, está ficando insustentável a quantidade de mentiras na internet, realmente está uma coisa fora do comum, exagerado, sem limite. Acho que cabe as plataformas ter um pouco de responsabilidade em relação a isso, independentemente da lei, acho até que seria uma questão ética mesmo. Ontem mesmo eu fui vítima de fake news: disseram que eu sou a favor de poligamia, de mudança de sexo de criança e um monte de outras coisas mais. Isso evidentemente é uma mentira completamente sem eira nem beira, que vira uma verdade para um monte de pessoas. No meu caso, eu desminto, não estou disputando eleição, não há problema algum. Em um momento eleitoral em que o período é curto para poder conhecer as propostas de alguém, manipular informação com mentira, com desinformação, com a busca de deturpar a realidade e ferir a reputação de pessoas é algo realmente insustentável — enfatizou o presidente do Senado.

Pacheco ressaltou ainda que a Casa já aprovou um projeto de lei “para colocar limites a essas plataformas digitais” e disse esperar que a Câmara dos Deputados conclua a votação da matéria. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL 2.630/2020 foi aprovado pelo Senado em junho de 2020 e encaminhado à Câmara dos Deputados, onde ainda aguarda votação. O projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, sobretudo no tocante ao papel dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público. O PL 2.630 estabelece sanções para o descumprimento da lei. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia.

— Nós não podemos mais conviver com isso. Espero muito que a Câmara discipline essa questão. Nós temos o papel, no âmbito da eleição, de disciplinar no Código Eleitoral. De fato, é muito importante que seja por lei, e não por resolução do TSE, mas alguma coisa de fato precisa ser feita [em relação a] essa quantidade de mentiras, de fake news e desinformação manipulada por gente que vive disso, um monte de gente desocupada que não tem nenhum tipo de patriotismo verdadeiro e que fica o tempo inteiro na internet inventando mentira dos outros. Realmente isso nós temos que cuidar com bastante zelo e reagir a isso — recomendou o parlamentar.

Na opinião de Pacheco, a situação é "de anormalidade", uma vez que as plataformas digitais veiculam "tudo quanto é tipo de informação, de ódio, de deseducação, de desinteligência, de ataques reputacionais". O presidente do Senado lamentou que nada seja feito para coibir essas práticas:

— A honra no Brasil tem valido muito pouco porque, quando vai para a Justiça, ou demora muito ou, no caso nosso, de homens públicos, dizem que nós temos que ser obrigados a aturar críticas, que isso faz parte de nossa atividade, quando na verdade não é crítica, é um monte de falatório que agride reputação, que agride a família da gente. Somos de carne e osso, somos seres humanos, temos família, temos pai, mãe, irmão, esposa, filho, então não e possível que a gente possa conviver mais com essa realidade, eu quero apenas que todos nós tenhamos o compromisso de um pouco de decência nessa rede social.

TSE
Em sua fala, Izalci Lucas disse que a resolução do TSE de combate à desinformação “tira o papel do Senado e do Parlamento de legislar sobre o processo eleitoral e compromete a democracia”

— Quem tem que legislar sobre o processo eleitoral é o Parlamento, não é o TSE. O TSE já se acostumou a normatizar, executar, fiscalizar e julgar. Eu acho que essa Casa, se não tomar nenhuma providência, nós vamos estar instituindo a censura. Essa resolução instala realmente a censura no Brasil, inclusive determinando, permitindo até que as plataformas acompanhem todo o conteúdo e retirem os conteúdos que acharem que tem ódio. Não cabe realmente essa normatização pelo TSE – opinou o parlamentar do PSDB.

Líder do PT, o senador Beto Faro (PA) concordou com Pacheco e defendeu a adoção imediata de medidas contra a desinformação.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) também manifestou apoio ao presidente do Senado e disse que já foi vítima de fake news:

— O que acontece nas redes sociais hoje é morte social. Não adianta desistir das redes sociais, mas condená-las de forma rigorosa, é a única saída que existe — sugeriu.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) defendeu “algum tipo de regulamentação" das redes sociais:

— A rede social não vai desaparecer nunca mais, é uma ferramenta que a gente usa, mas algum tipo de regulamentação e de responsabilidade de quem faz a gente deve ter — pregou.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a adoção de leis rigorosas no combate à desinformação e disse que a divulgação de informações falsas não significa “liberdade de expressão”, como entendem alguns juízes.

Na avaliação do senador Marcos do Val (Podemos-ES), “infelizmente não é só a sociedade, a imprensa começou também a compactuar com isso [desinformação].

O senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) foi outro a manifestar solidariedade a Rodrigo Pacheco. Ele falou a favor da liberdade de expressão, mas ponderou no sentido de que é preciso combater o discurso de ódio por meio de uma fórmula que não favoreça a adoção de censura.

Agência Senado
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O Senado aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que estabelece normas para a implementação da educação em tempo integral. O projeto, que teve origem no programa Jovem Senador, foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto segue para a Câmara dos Deputados.  

O PLS 756/2015 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 1996). Proposto por cinco jovens senadores, em 2014, o texto foi analisado e aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), que o transformou em projeto de lei.

Originalmente, o projeto sugeria oito horas diárias de atividades escolares.  O texto de Dorinha, aprovado pelo Senado, determina que alunos dessa modalidade devem permanecer, no mínimo, sete horas por dia ou 35 horas semanais na escola. De acordo com a relatora, a LDB já estabelece a carga horária presente no substitutivo. 

No relatório, Dorinha explica que há diferenças entre os conceitos de “educação integral” e “escola em tempo integral”. Segundo a relatora, a primeira corresponde a uma perspectiva que abrange aspectos físicos, afetivos e culturais. Já a segunda está ligada ao aumento da carga horária “em razão de projetos pedagógicos voltados para a educação integral propriamente dita”.

— No ano passado, nós votamos um programa do governo federal de escola em tempo integral, que, na verdade, é um programa pontual. E a nossa meta aqui, com essa diretriz, é definir, mais do que uma jornada ampliada, quais são as condições para que a educação integral amplie-se — explicou a relatora.

Articulação intersetorial
O texto define a criação de um projeto “político-pedagógico” que contemple a construção de matriz curricular integrada. O projeto também deve contemplar a articulação intersetorial para a promoção da educação integral, com as áreas de esportes, cultura, meio ambiente, ciência e tecnologia, lazer, saúde, assistência social, direitos humanos e educação profissional.

Outro parâmetro estabelecido no projeto é a garantia de infraestrutura escolar propícia, com espaços adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, incluindo salas de aulas, biblioteca, laboratórios, quadras, salas multiuso, áreas de recreação e convivência, entre outros. Também deve haver recursos didáticos e tecnológicos adequados nos estabelecimentos de ensino.

Assim como o texto original, o substitutivo aprovado prevê a possibilidade de parcerias com associações e instituições de educação superior e profissional, além de entidades culturais, esportivas, ecológicas, científicas, de lazer, saúde, assistência social e defesa dos direitos humanos. Também é uma diretriz do texto o aproveitamento de espaços e equipamentos públicos e comunitários de cultura, lazer, esporte, meio ambiente e ciência e tecnologia.

—  Nós temos que ter um novo conceito de prédio escolar, porque tem que ter hora-atividade, tem que ter o atendimento à família e o professor precisa preparar suas aulas. O projeto de lei diz que se pode fazer isso em conjunto com a sociedade na área esportiva, na área cultural, na área tecnológica, na profissionalização. Esse é o caminho, eu diria. É o caminho fazendo junto com a sociedade — disse o senador Flávio Arns (PSB-PR), que defendeu mais investimentos na educação.

Dedicação exclusiva
Pelo texto, sempre que possível, é sugerida a dedicação exclusiva dos profissionais da educação a uma única instituição. Emenda proposta pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e destacada durante a votação em Plenário pelo líder do Podemos, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), tornava obrigatória a dedicação exclusiva, mediante o pagamento de uma gratificação.

— Nós temos muito dinheiro. O que nos falta é nós criarmos mecanismos fortes de avaliação das crianças, de apoio e de avaliação dos professores.  Incentivá-los com uma gratificação salarial, que é possível ser paga é uma ação necessária — disse Carlos Viana ao defender a emenda.

Para Dorinha, o pagamento da gratificação poderia trazer prejuízos à aplicação do modelo, por envolver impacto financeiro.

— No texto, eu coloco como sendo desejável e, ao mesmo tempo que a gente deve procurar ampliar o tempo de dedicação exclusiva à escola, mas se colocarmos como obrigatório, mesmo nosso desejo sendo de  melhorar, a gente pode reduzir, porque aumenta o impacto financeiro — explicou.

O destaque foi retirado após a sugestão do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).  Com a retirada, a emenda foi considerada rejeitada, conforme a recomendação da relatora.

Realidade atual
Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) apresentados por Dorinha no relatório apontam que somente 18,2% dos estudantes da etapa básica estavam inseridos na educação integral em 2022. A porcentagem de escolas de tempo integral caiu de 29% em 2014, para 27% em 2022.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que também foi relator do texto na CE, em 2022, lembrou que muitos alunos saem do Ensino Médio sem saber os conteúdos de matemática e língua portuguesa, por exemplo. Para ele, o projeto aprovado pode contribuir com a qualidade da educação.

— Como é que nós queremos ter uma educação de qualidade se não mudarmos essa estrutura?  Esse projeto (...) poderá, sim, resgatar a qualidade da educação — disse Izalci.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) elogiou o projeto e lembrou seu trabalho pela implantação de escolas em tempo integral quando foi governador do Amazonas. Para ele, o ideal seria que o modelo fosse adotado em todas as escolas.

— O certo seria que todas as escolas no Brasil fossem escolas de tempo integral porque nós teríamos uma qualidade melhor, um aluno bem alimentado, com acompanhamento de nutricionista, com acompanhamento na área extracurricular — afirmou.

Para o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), no momento atual, em que novas tecnologias surgem com frequência, é importante preparar os jovens para viver numa sociedade tecnológica, com modificações nas relações de emprego e no empreendedorismo.

— Muitos dos nossos empregos normais, as profissões que nós conhecemos hoje,  vão desaparecer daqui a pouco com novas tecnologias, e muitas outras vão surgir. A educação tem que ter a capacidade de se adaptar a essa nova maneira de se viver e tem que se adaptar de uma forma eficiente — defendeu o senador.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) comemorou a votação do projeto. Para ela, a educação é o caminho para reduzir as desigualdades sociais e diminuir a violência.

Agência Senado
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