A Polícia Federal prendeu neste sábado (14) o ex-ministro Walter Braga Netto. Em novembro, ele tinha sido indiciado pela corporação por suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A PF apontou os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. O R7 tenta contato com a defesa de Braga Netto.
Braga Netto é general do Exército e foi ministro da Casa Civil e da Defesa durante o governo de Jair Bolsonaro. Em 2022, concorreu como vice na chapa do ex-presidente.
A PF informou que neste sábado cumpre mandados judiciais expedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) “em face de investigados no inquérito que apurou a tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do governo legitimamente eleito em 2022″.
“Estão sendo cumpridos um mandado de prisão preventiva, dois mandados de busca e apreensão e uma cautelar diversa da prisão contra indivíduos que estariam atrapalhando a livre produção de provas durante a instrução processual penal”, explicou a corporação.
O R7 apurou que, além de Braga Netto, o coronel Flávio Botelho Peregrino, assessor do ex-ministro, é alvo dos mandados.
Segundo a Polícia Federal, “as medidas judiciais têm como objetivo evitar a reiteração das ações ilícitas”.
Suposta tentativa de golpe
A investigação da Polícia Federal que indiciou Braga Netto por suposta tentativa de golpe também acusou Jair Bolsonaro e mais 38 pessoas por envolvimento no suposto esquema.
Sobre o ex-ministro, a corporação afirmou que “os elementos probatórios obtidos ao longo da investigação evidenciam a sua participação concreta nos atos relacionados a tentativa de Golpe de Estado e da Abolição do Estado Democrático de Direito, inclusive na tentativa de embaraçamento e obstrução do presente procedimento”.
Ainda segundo a Polícia Federal, Braga Netto tinha conhecimento e aprovou os planos articulados para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com as investigações, um grupo de militares teria se reunido na casa de Braga Netto, em novembro de 2022, para “apresentar o planejamento das ações clandestinas com o objetivo de dar suporte às medidas necessárias para tentar impedir a posse do governo eleito e restringir o exercício do Poder Judiciário”. Uma dessas medidas seria o assassinato do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin.
A Polícia Federal indicou, também, a presença de elementos “fortes” de prova que apontam a participação de Braga Netto na tentativa de pressionar comandantes da Aeronáutica e do Exército a aderirem ao suposto plano de golpe.
“Conforme consta nos autos, Braga Netto utilizou o modo de agir da milícia digital, determinando a outros investigados que promovessem e difundissem ataques pessoais ao General Freire Gomes e ao Tenente-Brigadeiro Baptista Júnior, além de seus familiares.”
À época dos indiciamentos, Braga Netto usou as redes sociais para negar as acusações. Ele afirmou que nunca se tratou de golpe “e muito menos de plano de assassinar alguém”.
A defesa do militar repudiou a criação de “uma tese fantasiosa e absurda” em relação a ele. “A defesa do general Braga Netto acredita que a observância dos ritos do devido processo legal elucidarão a verdade dos fatos.”
R7
Portal Santo André em Foco
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta sexta-feira (13) ao Youtube Brasil para retirar do ar, em até 24 horas, vídeos com mentiras sobre a saúde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista foi submetido a três procedimentos médicos nesta semana, para tratar uma hemorragia intracraniana: uma cirurgia de emergência na terça (10), uma complementação da operação na quinta (12) e a retirada de um dreno na cabeça, também na quinta. Alguns conteúdos citados pela AGU chegaram a sugerir a morte de Lula.
Em resposta ao R7, o Youtube Brasil informou que não vai comentar o pedido da Advocacia-Geral. O órgão notificou a empresa de maneira extrajudicial, por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. A AGU também pediu que, caso não retire os conteúdos do ar, a empresa ao menos indique as informações verdadeiras nas publicações, também em 24 horas.
A AGU caracterizou as postagens como “desinformação”. “Expõem manifestação sobre fatos que não condizem com a realidade, cujo propósito é o de enganar o público sobre a real condição de saúde do presidente da República. Além de enganosas e fraudulentas, as postagens configuram-se como ato antijurídico, uma vez que violam o direito à informação e extrapolam os limites da liberdade de expressão, caracterizando-se como evidente abuso de direito”, argumentou o órgão em um trecho do documento.
O órgão defende “informação confiável, consistente, clara e precisa” para garantir a proteção da “integridade da informação” no “ecossistema digital”. A AGU destaca, ainda, que as publicações violam os termos de uso do Youtube Brasil. As boas práticas da plataforma preveem a exclusão de conteúdos em desacordo com as leis locais ou que possam prejudicar terceiros.
Além disso, os posts estão em desacordo com as diretrizes do Youtube Brasil que detalham a “divulgação de desinformação e discursos de ódio”. “As narrativas identificadas apresentam desinformação sobre o estado de saúde do presidente, inclusive sobre sua morte, gerando confusão a respeito de assunto de relevância pública, com potencial de atingir a confiança nas instituições públicas e, em particular, afetar a própria estabilidade política e econômica do país”, alertou a AGU.
O órgão destacou, ainda, que os responsáveis pelas publicações seguem, além das normas gerais da plataforma, as políticas de monetização do Youtube Brasil. “Todos os autores dos vídeos possuem meios para recolher doações — indicando-se, por exemplo, chaves PIX para transferências financeiras ou até mesmo anúncios —, [portanto] devem ser cumpridas as políticas de monetização da plataforma, o que aumenta, ainda mais, a responsabilidade de se observarem seus Termos de Uso”, defendeu.
Quadro de saúde
Lula sentiu dor de cabeça e indisposição no fim da tarde de segunda (9) e deu entrada em um hospital particular de Brasília. Após exames de imagens, foi constatada a necessidade de intervenção cirúrgica, e o presidente foi transferido para a unidade de São Paulo. O sangue acumulado foi drenado na terça, e o procedimento de quinta complementou o tratamento.
Nesta sexta, Lula saiu da UTI e passou a receber cuidados semi-intensivos. Em boletim médico, a equipe que monitora o presidente disse que ele segue “lúcido e orientado”.
Nos cuidados semi-intensivos, são monitorados pressão, batimentos cardíacos e respiração. Antes, Lula era monitorado o tempo todo. Agora, é em intervalos, já que ele apresenta boa evolução. O presidente não saiu da ala em que está no hospital, como previam os médicos.
Lula postou um vídeo nas redes sociais caminhando pelos corredores do hospital. Na legenda, o presidente agradeceu o apoio recebido nos últimos dias e afirmou que está “pronto para seguir” e em breve vai voltar para casa.
“Agradeço por cada oração e palavra de conforto que recebi nos últimos dias. Janjinha me repassou todos os recados. Peço que fiquem tranquilos. Estou firme e forte! Andando pelos corredores com Marcos Stavale, o neurocirurgião responsável pelo meu procedimento, conversando bastante, me alimentando bem e, em breve, pronto para voltar para casa e seguir trabalhando e cuidando de cada família brasileira”, escreveu Lula.
R7
Portal Santo André em Foco
O vice-presidente Geraldo Alckmin declarou nesta sexta-feira (13) que, embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteja internado, ele segue trabalhando. Lula está em um hospital particular de São Paulo (SP) desde terça-feira (10), quando precisou fazer uma cirurgia de emergência para drenar uma hemorragia intracraniana. Depois da operação, ele fez mais dois procedimentos para evitar novos sangramentos na cabeça.
“O presidente está trabalhando, só não está presente no Palácio. Acabou de sancionar a lei do mercado regulado de carbono. Hoje, com computador, à distância, você faz tudo. Então, não tem nenhuma razão para se afastar do governo. Em plena atividade. Não saiu do hospital, obviamente por questão medica, mas está no exercício da função”, afirmou Alckmin, em entrevista à imprensa durante agenda oficial em Manaus (AM).
Alckmin não assumiu a Presidência da República em função da internação de Lula, mas precisou substituir o presidente em algumas agendas nesta semana.
Condição de Lula
Lula sentiu dor de cabeça e indisposição no fim da tarde de segunda (9) e deu entrada em um hospital particular de Brasília. Após exames de imagens, foi constatada a necessidade de intervenção cirúrgica, e o presidente foi transferido para a unidade de São Paulo. Na capital paulista, passou por uma cirurgia de emergência, que ocorreu sem intercorrências.
O presidente passou por duas cirurgias, na terça (10) e na quinta (12), além de um terceiro procedimento, também na quinta, para retirar um dreno da cabeça. O sangue acumulado foi drenado na terça, e o procedimento de quinta complementou o tratamento.
Nesta sexta, Lula saiu da UTI e passou a receber cuidados semi-intensivos. Em boletim médico, a equipe que monitora o presidente disse que ele segue “lúcido e orientado”.
Nos cuidados semi-intensivos, são monitorados pressão, batimentos cardíacos e respiração. Antes, Lula era monitorado o tempo todo. Agora, é em intervalos, já que ele apresenta boa evolução. O presidente não saiu da ala em que está no hospital, como previam os médicos.
“Podemos falar que o presidente deixou a UTI, que tem os cuidados intensivos ao paciente. Na fase semi-intensiva, a monitorização é a parte mais afetada, uma vez que é feita com mais espaços, não de forma constante, como é na UTI. Na semi-intensiva, há menos estrutura porque, em tese, o paciente não precisa de tantas intervenções médicas”, explicou ao R7 o médico intensivista Alberto Mendonça Pires, coordenador de UTI do Hospital Santa Lúcia, em Brasília.
Lula postou um vídeo nas redes sociais caminhando pelos corredores do hospital. Na legenda, o presidente agradeceu o apoio recebido nos últimos dias e afirmou que está “pronto para seguir” e em breve vai voltar para casa.
“Agradeço por cada oração e palavra de conforto que recebi nos últimos dias. Janjinha me repassou todos os recados. Peço que fiquem tranquilos. Estou firme e forte! Andando pelos corredores com Marcos Stavale, o neurocirurgião responsável pelo meu procedimento, conversando bastante, me alimentando bem e, em breve, pronto para voltar para casa e seguir trabalhando e cuidando de cada família brasileira”, escreveu Lula.
R7
Portal Santo André em Foco
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (13) para manter o ministro Alexandre de Moraes na relatoria de inquéritos que investigam o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A defesa de Bolsonaro entrou com um recurso pedindo a saída de Moraes dos casos envolvendo o ex-presidente. Os advogados alegaram que, na visão deles, Moraes é "parte ou diretamente interessado" nas investigações.
Bolsonaro é investigado em inquéritos que apuram
a organização de um golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva;
um esquema para apropriação privadas de joias dadas pelo governo da Arábia Saudita ao governo brasileiro
um esquema de fraude em cartões de vacina para beneficiar Bolsonaro e entorno
Com o voto de Nunes Marques, o STF já tem 9 ministros que rejeitaram o recurso da defesa, e nenhum que acatou. Fata só um voto. Alexandre de Moraes, que completaria o plenário de 11 ministros, se declarou impedido de votar, por ser uma questão que o envolve pessoalmente.
Em seu voto, Nunes Marques disse que concorda com o relator do recurso, Luis Roberto Barroso, e que não a defesa de Bolsonaro não conseguiu apontar um motivo previsto em lei para desqualificar (impugnar) a relatoria de Moraes.
"De fato, a petição do agravo regimental deixou de impugnar fundamento essencial da decisão agravada, qual seja, a necessidade de demonstração clara da ocorrência de uma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 252, do Código de Processo Penal", escreveu Nunes Marques, indicado pela Corte por Bolsonaro.
g1
Portal Santo André em Foco
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) confirmou na quarta-feira (11), em turno suplementar, a aprovação do projeto de lei que simplifica o acesso de pessoas com deficiência a políticas públicas (PL 739/2024). Se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, o certificado no Cadastro-Inclusão do governo federal bastará como prova de deficiência para o exercício de direitos.
Caso o texto vire lei, a pessoa com deficiência (PcD) poderá utilizar o comprovante de registro no Cadastro-Inclusão, por exemplo, para prestar concurso público nas cotas de deficiente sem precisar dos laudos médicos exigidos pelos editais.
O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O autor do projeto original é o senador Carlos Viana (Podemos-MG). O texto aprovado na CDH é um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o senador Romário (PL-RJ).
Avaliação biopsicossocial
O Cadastro-Inclusão existe desde 2022, mas atualmente certifica apenas pessoas reconhecidas pelo INSS, ou seja, que recebem ou já receberam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou são aposentadas como PcD.
Segundo Romário, mesmo com funcionamento parcial, o cadastro servirá para suprir a inexistência da avaliação biopsicossocial, criada pelo estatuto. A avaliação poderia ser exigida para considerar alguém como PcD e seria realizada por equipe multiprofissional (médicos, psicólogos, entre outros). Mas diante da falta de regulamentação do Poder Executivo, a avaliação ainda não foi implementada.
Agência Senado
Portal Santo André em Foco
Um dos itens que deve entrar na pauta do Plenário do Senado na última semana de votação antes do recesso parlamentar, conforme o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, é o projeto de lei complementar que cria um novo programa federal para que estados e o Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos e com juros menores. A matéria já tinha sido aprovada pelo Senado em agosto, mas sofreu alterações durante votação na Câmara. Agora os senadores devem decidir se acatam ou não as sugestões dos deputados federais.
— A Câmara fez o seu trabalho, apreciou o trabalho do Senado, que é a Casa iniciadora desse projeto, que agora retorna ao Senado, e nós pretendemos na próxima terça-feira [17] fazer essa apreciação — declarou Rodrigo Pacheco durante entrevista à imprensa na quinta-feira (12). Ele é o autor do projeto.
As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Em contrapartida ao alívio nas contas, o projeto determina que os estados terão de entregar à União alguns de seus bens e priorizar mais investimentos em áreas como educação, saneamento e segurança. Também será criado um novo fundo federal para compensar os estados menos endividados.
De acordo com a proposta, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para pedir adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Após a adesão ser homologada e a dívida consolidada, poderão optar por pagar uma entrada para diminuir os juros reais incidentes com uma combinação de obrigações. Em todos os casos, há correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Além disso, o texto propõe que os estados que aderirem ao Propag limitem o crescimento de suas despesas primárias conforme o que é previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).
Alterações
Entre as mudanças promovidas no texto pela Câmara estão: regras especiais para Estados em calamidade; a definição de que a adesão ao Propag não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal ou do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal; e que haverá regulamentação do Ministério da Fazenda para a atualização de valores devidos à União.
A nova redação também define como será operacionalizada a amortização extraordinária da dívida com recursos de fluxos de recebíveis do Estado junto à União. Na nova sistemática apresentada pelos deputados, não há transação patrimonial no primeiro momento, apenas uma definição de valores para servirem de referência para a aplicação das taxas e prazos. As operações patrimoniais só ocorrerão no futuro, devendo ser acompanhadas de registros em contas gráficas para fins de controle.
Além disso, as mudanças estenderam o prazo de adesão de 120 dias para até 31 de dezembro de 2025. E trazem também procedimentos relacionados à cobrança da dívida, que passará a ser atualizada mensalmente pela inflação do período imediatamente anterior — e passará a ser paga todo dia 15.
O novo texto explicita que, se houver um evento de calamidade (quando há postergação de dívida com a União) ou um estado entrar no Regime de Recuperação Fiscal (quando há redução extraordinária da dívida com a União), os aportes ao Fundo de Equalização Fiscal ficam suspensos.
Taxa de juros
O texto aprovado na Câmara reduz a taxa atual (IPCA + 4% ao ano) para IPCA + 2% ao ano, sendo possível a diminuição adicional dos juros reais se cumpridos determinados requisitos de investimento e alocação no Fundo de Equalização Federativa (que será criado para realizar investimentos, principalmente no ensino técnico profissionalizante).
Uma das combinações permite juro zero, entrada de 20%, aporte ao fundo de 2% da dívida consolidada no momento do depósito e 2% de investimentos no ano.
Com os mesmos juros iguais a zero e entrada, poderá haver contribuição ao fundo de 1% e investimentos de 1,5%.
No caso de juros de 1%, para a entrada de 20% serão exigidos contribuição ao fundo de 1% e investimentos de 1,5%; com os mesmos juros e entrada de 10%, o estado terá de colocar no fundo 1,5% e investir 0,5%.
No caso de juros de 2% ao ano e entrada de 10%, o fundo terá depósitos de 1,5% e a aplicação será de 1%.
No entanto, da forma como o texto foi redigido, as combinações entre juros e aportes ao fundo são diferentes em outra parte do texto, cuja redação é limitada a um número menor de combinações.
Educação profissional
De acordo com o texto, o Fundo de Equalização Federal receberá parte dos recursos economizados com o desconto de juros da renegociação, para investimentos em todos os estados e no Distrito Federal. Outra parte do dinheiro poderá ser integralmente aplicada em investimentos no próprio estado, em vez de ser pago como juros da dívida à União.
Os deputados preservaram a destinação de 60%, no mínimo, do dinheiro destinado ao fundo de educação profissional e técnica, enquanto o estado não alcançar as metas de educação profissional técnica de nível médio definidas no Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025.
No entanto, se aprovado pelo Executivo federal, o estado que demonstrar impossibilidade técnica e operacional de aplicação desses 60% em educação profissional poderá manter um mínimo de 30%.
Além de o dinheiro poder ser usado em obras, equipamentos e material permanente, incluídos sistemas de informação, o estado poderá gastar em despesas correntes e de pessoal a fim de aumentar as matrículas para atingir as metas.
Uma vez atingidas as metas, o estado poderá direcionar esses 60% do montante de investimentos às outras finalidades previstas, para as quais os outros 40% já estão liberados. Nesse ponto, o texto da Câmara acrescenta dispositivo possibilitando que não sejam pagas as parcelas devidas ao fundo de equalização.
As finalidades são: infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral, universidades estaduais, administração fazendária, infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública.
Entretanto, o texto não prevê sanções ou condicionantes para o estado quanto à manutenção das matrículas e dos investimentos em educação profissional depois de atingidas as metas.
Se o estado não cumprir os investimentos mínimos em educação profissional (60% ou 30%, conforme o caso), terá de colocar a diferença a menor no fundo criado para pagar a poupança de estímulo à conclusão do ensino médio (programa Pé de Meia). Se não fizer isso, o estado perderá a aplicação de juros menores e serão aplicados juros reais de 4% ao ano desde a data do atraso.
Recuperação fiscal
Para os estados que ingressaram no Regime de Recuperação Fiscal até 31 de dezembro de 2024 e aderirem ao Propag até 31 de dezembro de 2025, o projeto permite o pagamento do parcelamento em valores graduais por quatro anos. A partir do quinto ano, as prestações terão valor cheio, e a diferença do que deixou de ser pago no período será incorporada ao saldo devedor dos contratos de dívida a partir desse ano, com atualização pelos encargos financeiros contratuais renegociados.
Já o Rio Grande do Sul, por enquanto o único estado amparado por decreto de calamidade pública aprovado no Congresso, manterá as obrigações e prerrogativas concedidas pela Lei Complementar 206, de 2024, que suspendeu os pagamentos de sua dívida por três anos, e o incremento gradual de prestações valerá depois desse período.
Os outros estados no regime de recuperação fiscal são Rio de Janeiro e Goiás. Minas Gerais está em processo de adesão.
Dívidas de estados a serem pagas pela União
Outra novidade no texto que veio da Câmara é o dispositivo que define que a União deverá pagar dívidas em nome dos estados relativas a empréstimos bancários (inclusive com bancos multilaterais, como Bird e BID) com garantia federal contratados antes da adesão do ente federado ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). As contragarantias devidas pelo estado serão pagas à União dentro do parcelamento progressivo. Já o saldo entrará no refinanciamento do Propag.
Também durante a aplicação das parcelas progressivas, os estados que estão no RRF não precisarão diminuir despesas de pessoal se o limite for ultrapassado ou seguir limites e proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal para obter novos empréstimos, contanto que sejam para pagar despesas listadas na lei do regime, como para:
Calamidade
O texto concede novos benefícios para estados com decreto de calamidade pública (por enquanto, só o Rio Grande do Sul):
Adicionalmente, por três anos após o reconhecimento da calamidade pública pelo Congresso Nacional, o que o estado deixou de pagar com essas regras será direcionado a um fundo criado especificamente para enfrentar a calamidade pública.
Limitação de despesas
De forma semelhante ao novo regime fiscal da União, os estados que aderirem ao Propag deverão limitar, por dez anos, o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA.
A cada ano, as receitas do orçamento não poderão crescer se no ano anterior não tiver ocorrido aumento real de receita primária e o resultado orçamentário tiver sido negativo.
Se o estado, no ano anterior, tiver apurado resultado orçamentário negativo, o crescimento real de receita primária será de 50% da variação positiva no período.
Caso o estado obtenha resultado orçamentário positivo, o crescimento de receita primária será de 70% da variação real desse tipo de receita.
Diferentemente do texto do Senado, a referência a resultado orçamentário não é a mesma coisa que resultado primário, que envolve apenas despesas e receitas não financeiras.
No cálculo, ficam de fora as despesas bancadas com:
Atraso ou desligamento
O projeto proíbe os estados que aderirem ao Propag de contratarem novas operações de crédito para pagar as parcelas, sob pena de desligamento.
Outra hipótese de desligamento é quando houver atraso de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas não consecutivas durante a vigência do refinanciamento. O texto do Senado previa seis parcelas dentro de 36 meses.
Nessas situações, o saldo devedor e o valor das prestações serão recalculados pelos parâmetros anteriores ao Propag.
Fundo para investimentos
O texto também prevê que os depósitos feitos pelos estados no Fundo de Equalização Federativa para participarem do Propag deverão ser utilizados, por exemplo, para projetos de aumento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação relacionada à formação profissional da população.
As ações beneficiadas são as mesmas vinculadas ao juro real menor, inclusive com reserva de 60% ou 30% para educação profissional no ensino médio.
Já a distribuição obedecerá a dois critérios:
Dessa forma, na parcela de 20%, quanto menor a dívida em relação à receita, maior o valor a receber por determinado estado.
Outra novidade do texto é a reserva de 10% dos recursos para garantir empréstimos dos estados.
Agência Senado
Portal Santo André em Foco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou a disposição de votar até a próxima sexta-feira (20) — antes do recesso parlamentar — o pacote de corte de gastos defendido pelo Poder Executivo. Segundo o Ministério da Fazenda, as três matérias do pacote devem gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. Antes de chegar ao Senado, no entanto, as proposições precisam passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.
— Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação — afirmou Pacheco na quinta-feira (12).
O corte de gastos foi sugerido em novembro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O pacote é composto por um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição.
Salário mínimo
O projeto de lei ordinária em questão é o PL 4.614/2024, que foi proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Essa matéria tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara. O texto submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
De acordo com o projeto, a limitação valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.
Outras medidas
O PL 4.614/2024 também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas. Veja a seguir:
Créditos tributários
Outro item do pacote de corte de gastos é o PLP 210/2024, que é um projeto de lei complementar. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.
Nesse caso (quando houver déficit), o PLP 210/2024 proíbe a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais. E o aumento das despesas com pessoal fica limitado à banda inferior do arcabouço fiscal — ou seja, 0,6% acima da inflação.
O PLP 210/2024 também tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara. A diferença é que os projetos de lei complementar dependem de maioria absoluta para aprovação: são 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Emendas parlamentares
O PLP 210/2024 também autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias — até o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio.
O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas.
A proposta também torna livre a aplicação do superávit financeiro dos seguintes fundos:
Abono salarial
O terceiro ponto do pacote de corte de gastos é uma proposta de emenda à Constituição: a PEC 45/2024, apresentada pelo Poder Executivo. Entre outras medidas, esse texto prevê uma restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.
A matéria aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Mas, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira, o governo pediu a retirada de pauta dessa matéria porque não tinha votos suficientes para aprovar a admissibilidade do texto. De acordo com Lira, a PEC 45/2024 deve ser apensada a outra proposta que esteja pronta para votação em Plenário.
Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior — o equivalente a R$ 2.640. Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. A regra dever ser mantida até que o salário de acesso ao abono chegue a um salário mínimo e meio, o que deve ocorrer em 2035.
Outras medidas
A PEC 45/2024 prevê outras medidas para a restrição de despesas. Entre elas:
Agência Senado
Portal Santo André em Foco
Grandes multidões se reuniram em várias cidades da Síria nesta sexta-feira (13) para as primeiras orações de sexta-feira desde a queda de Bashar Al-Assad e aproveitaram para comemorar a queda do regime.
Nos arredores de Aleppo, na capital Damasco e em Latakia - que já foi um reduto da família Assad -, a multidão saiu às ruas cantando e agitando a bandeira da oposição.
Uma grande multidão também se reuniu na Mesquita Umayyad, em Damasco, para comemorar e participar das orações lideradas pelo primeiro-ministro interino, Mohammed al-Bashir, que anunciou que ficará no poder até 1º de março.
Desde a queda do regime, que ocorreu na semana passada, muitos sírios expressaram alegria e otimismo quanto ao futuro do país. Muitos refugiados estão pensando em voltar para a Síria.
Reuters
Portal Santo André em Foco
A Suíça pretende atualizar sua rede de abrigos nucleares envelhecidos, que vêm sendo cada vez mais vistos como um recurso valioso em tempos de maior incerteza global, especialmente desde a invasão da Ucrânia pela Rússia, em 2022.
Graças a uma lei de 1963, a Suíça já está à frente de vizinhos como a Alemanha. Cada um de seus 9 milhões de habitantes, incluindo estrangeiros e refugiados, tem garantido um espaço em um bunker para proteção contra bombas e radiação nuclear.
"Nos próximos anos, a Confederação [Suíça] quer eliminar algumas exceções às regras atuais e atualizar alguns dos abrigos mais antigos", disse Louis-Henri Delarageaz, comandante de proteção civil do cantão de Vaud, à Reuters.
O governo iniciou consultas em outubro para garantir a "resiliência suíça em caso de conflito armado" e planeja investir 220 milhões de francos suíços (cerca de R$1,48 bilhões) na modernização das estruturas antigas.
"Isso não significa que estamos nos preparando para um conflito – essa não é a mensagem – mas temos uma rede de abrigos e precisamos mantê-los e garantir que sejam funcionais", afirmou Delarageaz.
Na vila de Bercher, no cantão de Vaud, oficiais de proteção civil, vestidos com macacões laranja, inspecionaram um bunker sob um prédio de apartamentos como parte de uma vistoria obrigatória realizada a cada 10 anos.
Um deles tentou fechar a porta do bunker para vedá-lo, mas ela não se moveu. Uma ventilação de ar, colocada entre vasos de plantas e um ornamento de pedra, foi considerada funcional, mas um túnel de escape cheio de teias de aranha levava a um poço profundo sem escada.
"Este abrigo não é utilizável em seu estado atual", concluiu o chefe da equipe, Gregory Fuhrer. O proprietário terá um ano para corrigir as falhas ou deverá pagar 800 francos (900 dólares) por cada vaga dos moradores em um abrigo público, acrescentou.
A Suíça mantém-se fora de guerras estrangeiras desde que adotou a neutralidade em 1815. Foi ocupada pela França no século XVIII e sofreu alguns bombardeios aéreos durante a Segunda Guerra Mundial.
Delarageaz disse que seu escritório recebeu um aumento repentino de chamadas de moradores preocupados com abrigos após a invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022.
"De repente... fomos extremamente procurados por pessoas querendo saber: onde estão os abrigos, onde está minha vaga, meu abrigo está pronto?", disse ele, acrescentando que pedidos de vagas por cidadãos franceses precisaram ser recusados.
Embora a maioria dos suíços tenha abrigos privados, alguns dependem de bunkers comunitários. Próximo ao seu escritório, há um dos 350 abrigos comunitários do cantão, bem conservado, com beliches e banheiros.
Nas proximidades, há um centro de comando subterrâneo, um hospital subterrâneo com sala de operação e chuveiros de descontaminação, e um bunker para proteger obras de arte.
"Na Suíça, temos visão de longo prazo", disse Delarageaz. "Há um adágio latino que diz: 'Se queres a paz, prepara-te para a guerra'."
Reuters
Portal Santo André em Foco
Drones não identificados foram avistados sobrevoando uma Base Aérea dos EUA na Alemanha e locais industriais sensíveis do país nas últimas semanas, informou a revista alemã Spiegel nesta sexta-feira (13), citando um relatório confidencial das autoridades de segurança alemãs.
O relatório destaca vários avistamentos de drones ocorridos durante as noites de 3 e 4 de dezembro sobre a base aérea, segundo a Spiegel.
Uma fonte de segurança informou à agência de notícias Reuters confirmou a existência do relatório sobre os avistamentos de drones na base de Ramstein americana, localizada no leste do país. O Ministério da Defesa alemão se recusou a comentar sobre o relatório.
Chefes de inteligência da Alemanha alertaram que o apoio do país à Ucrânia em sua guerra com a Rússia o torna alvo de possíveis tentativas de sabotagem, com incidentes recentes de segurança em quartéis militares aumentando ainda mais a preocupação.
A revista Spiegel também relatou avistamentos semelhantes em locais pertencentes ao fabricante alemão de armas Rheinmetall e ao grupo químico BASF, acrescentando que não se sabe a origem desses drones.
"A segurança dos sites da BASF é nossa principal prioridade", disse um porta-voz da empresa em um comunicado enviado por e-mail. "Portanto, estamos sempre atentos a atividades suspeitas e trabalhamos em estreita colaboração com as autoridades de segurança relevantes."
A Rheinmetall não retornou um pedido de comentário da Reuters.
Agência Brasil
Portal Santo André em Foco