O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, disse nesta quarta-feira (24) que o governo está empenhando em reduzir os conflitos rurais. Para isso, vai intensificar a política de reforma agrária.

No último dia 15, o MDA lançou o programa Terra da Gente, que pretende assentar 295 mil famílias agricultoras até 2026. No ano passado, outras 50,9 mil famílias foram integradas ao programa de reforma agrária. “Precisamos ter paz no campo e vamos ter paz no campo se, primeiro, desarmarmos os espíritos e, segundo, termos política para assentar”, disse Teixeira.

“Uma pessoa que tem uma fazenda, ela não terá tranquilidade enquanto não resolver o problema daqueles acampados que estão naquela estrada”, completou. Segundo ele, o Brasil registrou 780 conflitos agrários entre 2017 e 2023.

Teixeira participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para apresentar os planos do ministério.

O ministro destacou que para este ano está previsto um orçamento de R$ 520 milhões para a aquisição de imóveis pelo Incra. A compra é uma das estratégias usadas pelo Terra da Gente, que prevê também o uso de imóveis expropriados judicialmente e áreas resultantes do pagamento de dívidas com a União.

Fundo de aval
Teixeira elencou outras medidas que estão em curso no MDA, como o desenho de um fundo de aval para os agricultores familiares, a reconstrução do sistema nacional de assistência técnica e extensão rural e um plano de compras públicas da produção familiar, para facilitar o escoamento da safra.

A criação do programa Terra da Gente foi elogiada pelo deputado João Daniel (PT-SE), que solicitou a audiência pública ao lado do deputado Albuquerque (Republicanos-RR). “O programa é fundamental para buscar áreas que possam resolver os acampamentos, os conflitos, e passarem a produzir alimentos”, disse.

O deputado Emidinho Madeira (PL-MG) cobrou do ministro infraestrutura nos assentamentos, já que muitas das terras usadas na reforma agrária são de baixa qualidade.

Leite
Outros deputados, como Rafael Simoes (União-MG) e Cristiane Lopes (União-RO), pediram medidas para socorrer a cadeia do leite, que enfrenta problemas como baixa remuneração dos produtores devido à concorrência de importados.

O ministro afirmou que o governo está aguardando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrar com uma petição de investigação antidumping contra o leite importado de países do Mercosul. A petição pode abrir espaço para o governo de adotar medidas de proteção aos produtores brasileiros.

Já o deputado Zucco (PL-RS) criticou as invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que, segundo ele, hoje chegam a 40 em 18 estados. “Esta Casa tem maioria para aprovar tudo o que for referente para combater esses criminosos”, disse.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a votação da regulamentação da reforma tributária até o final do semestre. O líder do governo, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo vai mandar dois projetos amplos sobre o tema ainda hoje. Lira disse esperar a proposta para estabelecer um calendário de discussões e votações. Uma das ideias, segundo o presidente, seria criar um Grupo de Trabalho para facilitar a análise da proposta. Ele participou de evento promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil nesta quarta-feira (24).

“Assim que o governo mandar as propostas da regulamentação da reforma, vamos fazer publicar uma previsão de calendário de trás pra frente e vamos nos empenhar bastante para que a gente possa discutir e ter um final bem proveitoso”, disse.

Lira afirmou que é importante não demorar a votar, já que há uma emenda constitucional precisando de regulamentação. “O vácuo legislativo é perigoso”, ponderou. Segundo ele, setores não contemplados pela reforma precisarão ser atendidos de alguma forma também de outras maneiras.

Reforma administrativa
No evento, Lira foi cobrado pelos empresários a pautar a proposta da reforma administrativa, que está pronta para ir a voto no Plenário. O presidente afirmou que não há apoio do governo para o texto e nem mobilização suficiente capaz de fazer o tema andar.

“Eu sou um defensor, o Brasil precisa cuidar de suas despesas. A vinculação de receitas contribui para esse peso (do tamanho dos gastos do estado), sabemos que a vinculação automática na saúde, na educação e na previdência vão enforcar as contas públicas”, disse.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que há um esforço no Parlamento para que as matérias cheguem maduras ao Plenário da Casa e negou que contribua para gerar qualquer instabilidade para o governo Lula. O presidente destacou, no entanto, que há falhas na articulação política do governo, que precisam ser resolvidas. “Não sou antagonista de ninguém”, disse Lira, em entrevista nesta terça-feira (23) ao jornalista Pedro Bial, da TV Globo.

Lira destacou que nenhuma pauta-bomba (que são os projetos que aumentam o gasto com prejuízos ao ajuste fiscal) foi tratada pelos deputados. “Qual pauta-bomba foi plantada? Qual instabilidade para um governo ou para outro? Não há nenhum governo desde que eu cheguei à Câmara que tenha tido melhores condições para governar o país do que as dadas por nós”, disse Lira. “A reforma tributária é o retrato mais claro do empenho do nosso mandato”, pontuou o presidente.

Lira lembrou que, ainda no final do governo Bolsonaro, o Congresso aprovou a PEC da Transição, que flexibilizou o teto de gastos à época e permitiu cumprimento de promessas de campanha de Lula. “Se não tivéssemos feito aquilo, o Orçamento teria acabado em junho. O presidente Lula teve um ano de 2023 espetacular por tudo o que o Congresso fez, especialmente a Câmara dos Deputados”, afirmou.

CPIs
Lira foi questionado sobre a instalação de comissões parlamentares de inquérito. Na semana passada, a imprensa publicou diversas matérias de que o presidente poderia instalar CPIs para atrapalhar o governo. Segundo Lira, o que vai ser discutido é se há espaço para instalar uma comissão de inquérito em pleno ano eleitoral, observado o Regimento Interno.

“Vou reunir os líderes para discutir se vale a pena, num ano de eleição, se vai funcionar com eleições municipais, qual o tema é mais importante, e vamos fazer um acordo para que se faça ou não. Venderam uma versão de que seriam cinco”, criticou.

Acirramento político
O presidente também afirmou que o acirramento político no Parlamento é reflexo da polarização na própria sociedade brasileira. Segundo ele, é preciso ser feito um esforço para que seja mantida a liturgia na Casa.

Arthur Lira voltou a defender mudanças na lei que permite parlamentares e partidos políticos de ingressarem no Supremo Tribunal Federal com ações diretas de inconstitucionalidade. Para Lira, muitas vezes, as minorais derrotadas no Parlamento recorrem ao Judiciário para resolver seus problemas no Legislativo.
O presidente disse que cada Poder esteja contido dentro de suas atribuições constitucionais e criticou o fato de que muitas vezes o Judiciário vai além de suas competências. “Cada um no seu quadrado.”

“Muitas vezes, não legislar é legislar, o tema não está amadurecido e nesse vácuo do Legislativo, o Judiciário tenta ocupar”, disse.

Prerrogativas
Lira também comentou propostas que tramitam tanto na Câmara quanto no Senado que garantem as prerrogativas dos parlamentares frente às ações do STF que envolvem prisão, investigação de deputados e senadores. Ele afirmou que o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), propôs um grupo de trabalho para debater o tema. O presidente reforçou que o assunto será debatido de forma que seja confortável para todos e com transparência. “Sou cobrado por isso. Internamente tem essas reclamações e discussões”, reconheceu.

Sucessão
Arthur Lira também foi questionado sobre o processo de sucessão para presidência da Casa. Segundo ele, a partir de agosto a articulação para sua sucessão poderá ser discutida. “É normal que cada líder partidário que comanda sua bancada deseje ser [presidente], o que existe é que tenho uma amizade pessoal com um dos que postulam, mas nenhum ouviu que o meu candidato é A, B ou C”, reforçou.

PL das Fake News
Por fim, Lira também afirmou que é errada a versão de que tenha “enterrado” o PL 2630/20, que trata da regulamentação das redes. Ele explicou que o chamado PL das Fake News não obteve consenso entre os líderes para ir à votação. O presidente lembrou ainda que houve uma forte pressão por parte das chamadas big techs para adiar a votação da proposta pelo Plenário.

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O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) reúne-se nesta quarta-feira (24), às 19 horas, com 32 vetos em pauta. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a prioridade são os vetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual  (LOA).

Também estão na pauta os vetos parciais à lei da saída temporária dos presos (Lei 14.843/24) e à Lei Geral do Esporte.

De acordo com senador, a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados.

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.

Já o texto aprovado em Plenário é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.

Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.

Setores de fora
O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:

• albergues, campings, pensões;
• produtora de filmes para publicidade;
• locação de automóveis com motorista;
• fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
• transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
• atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Renata Abreu comemorou a aprovação do projeto para manter vivo "um programa tão importante" para reestabelecimento do setor. "O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica", afirmou.

O líder do governo e autor da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães.

Segundo ele, foram os líderes da Câmara que resolveram reduzir o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 30, não o governo.

Serviços turísticos
Determinados tipos de serviços que passaram a contar com o benefício por meio da Lei 14.592/23 dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, o dia seguinte à derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha barrado o benefício em 2021.

A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados.

Estão nesse caso os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Debate em Plenário
Durante a discussão do projeto em Plenário, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manutenção do Perse para 44 atividades econômicas, como estava na lei que criou o programa (Lei 14.148/21), revogada pela Medida Provisória 1202/23. "O programa poderia continuar integralmente até 2027, se esse governo não estivesse gastando dinheiro", criticou.

Bia Kicis reconheceu que o texto de Renata Abreu é melhor que o apresentando inicialmente por Guimarães, mas afirmou que o setor criou expectativa de um ambiente de trabalho baseado em um benefício por prazo determinado.

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que alguns parlamentares criticam falta de austeridade fiscal do Executivo, mas defendem a isenção tributária para empresas pelo Perse. "Tem cabimento o Rock in Rio ser beneficiado e não pagar tributo todo esse tempo, e a gente cortar Farmácia Popular e não dar reajuste para o servidor?", questionou. Ele afirmou que o incentivo fazia sentido na pandemia, mas não atualmente.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as modificações de Renata Abreu melhoraram o texto, mas ele defendeu a manutenção da lei atual com o benefício para 44 atividades econômicas. “Setor de eventos não passou mal por conta de má administração ou pandemia. Passou mal por uma desastrosa administração pública com relação à pandemia”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que as atividades coletivas com aglomerações deveriam sim ser suspensas durante a pandemia e que o Executivo precisaria sustentar algumas atividades econômicas para manter empregos em meio ao isolamento social. “O Perse não surgiu do governo Bolsonaro, o Parlamento brasileiro elaborou. Votar este projeto é dar alívio para o setor de eventos.”

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor da proposta original do Perse, ressaltou que, "se o Perse existe, foi por causa deste Parlamento". Carreras é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento.

Histórico
O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.

Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema no Projeto de Lei 1026/24, aprovado hoje pela Câmara.

Efeitos temporários
Como a MP 1202/23 continua em vigor, e as empresas devem pagar as alíquotas normais até a conversão em lei da MP ou do projeto, o montante de PIS/Cofins e de CSLL pagos pelos beneficiários nesse período poderá ser compensado com débitos próprios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legislação específica.

No caso das empresas excluídas do Perse a partir da publicação da futura lei, o texto não especifica o período exato em torno do qual elas teriam direito a essa compensação, pois o PL 1026/24 mantém para elas a alíquota cheia que a MP impunha desde abril deste ano.

Restrições
A partir do texto negociado, a relatora impôs algumas restrições para as empresas terem acesso ao benefício. Uma delas é que o direito se refere apenas às empresas cuja atividade econômica preponderante cadastrada no Cnae, em 18 de março de 2022, esteja citada na lei.

O texto considera atividade preponderante aquela cuja receita bruta seja a de maior valor absoluto dentre todas as apuradas nos códigos em que a empresa está inscrita na Cnae, contanto que eles também estejam citados no projeto.

Outra restrição é que o benefício não poderá ser usufruído por empresas inativas, com nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais nos anos de 2017 a 2021, em todos os seus códigos de Cnae.

Essa restrição pretende evitar o aproveitamento dos benefícios por empresas que não foram submetidas às restrições de funcionamento decorrentes da pandemia de Covid-19.

Quanto à transferência da titularidade, o texto aprovado prevê que ela implicará responsabilidade solidária e ilimitada de quem vende e de quem compra as quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo programa.

Isso valerá para as pessoas jurídicas já beneficiárias ou que pretendam aproveitar a isenção.

Lucro real
Ao contrário do texto original, o substitutivo aprovado permite que empresas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) possam contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e em 2026, eles ficarão restritos à redução de PIS e Cofins.

Para evitar duplo benefício em razão de regras fiscais vigentes antes do programa, essas empresas terão de pedir habilitação perante a Receita no prazo de 60 dias após a regulamentação.

Nessa habilitação, deverão informar se pretendem usar a redução dos tributos ou se pretendem usar prejuízos fiscais acumulados, base de cálculo negativa da CSLL e descontos de créditos de PIS/Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo.

O texto concede prazo de 30 dias para a Receita se manifestar a favor ou contra a habilitação, sob pena de habilitação automática. De qualquer forma, ela poderá ser cancelada se a pessoa jurídica deixar de atender os requisitos.

Autorregularização
Os contribuintes que aplicaram as isenções do Perse com irregularidades no Cadastur ou sem ter direito por problemas de enquadramento na Cnae poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da futura lei, sem incidência de multas de mora e de ofício.

Com esse mecanismo, regulado pela Lei 14.740/23, as empresas podem usar também o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL para quitar 50% do débito à vista, podendo usar até mesmo prejuízos de controladas ou coligadas. O que sobrar pode ser pago em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento de cada uma delas.

Agência Câmara
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O governador João Azevêdo recebeu, nesta quarta-feira (24), em João Pessoa, o superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Nordeste, Caio Figueiredo, ocasião em que trataram de parcerias entre a instituição e a gestão estadual para otimizar o atendimento ao cidadão na Paraíba e oferecer aos jovens da rede estadual informações sobre educação previdenciária.

Dentre as ações debatidas estão a possibilidade da oferta dos serviços do INSS nas Casas da Cidadania do estado e a disponibilidade de material educativo para os estudantes do Ensino Médio sobre o regime de previdência. Os gestores ainda discutiram acerca da viabilidade de disponibilizar equipe técnica para dar suporte assistencial aos pacientes em tratamento contra o câncer nos hospitais da rede estadual.

A reunião dá prosseguimento ao protocolo de intenções assinado pelo Governo da Paraíba e o Ministério da Previdência Social que visa melhorar o atendimento prestado à sociedade paraibana com a redução da necessidade de deslocamento até as Agências da Previdência Social.

Na ocasião, o governador João Azevêdo destacou os avanços da PBPrev com a obtenção de certificados previdenciários e a eficiência da gestão fiscal do estado. Ele também reforçou o compromisso da gestão de fortalecer as parcerias com o INSS com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de quem precisa do atendimento do órgão. “Nós temos mais de 40 Casas da Cidadania, temos qualificado os serviços em diversas áreas e também vamos avançar nesse sentido. Além disso, o estado tem 158 escolas técnicas e podemos firmar uma parceria para levar aos estudantes mais um conhecimento de fundamental importância para quem iniciará em breve sua vida profissional. Além disso, com a implantação do programa Paraíba contra o Câncer, poderemos oferecer mais um serviço a quem precisa da assistência da Previdência”, frisou.

Por sua vez, o superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Nordeste, Caio Figueiredo, evidenciou a importância da reunião com o governador João Azevêdo que tratou de pautas importantes para o povo paraibano. “Nós temos mais de 800 mil famílias beneficiárias do INSS no estado, o que torna a instituição um grande vetor de distribuição de renda, e os acordos de cooperação técnica possibilitam a redução no tempo de espera das pessoas. Por isso, vamos fazer um trabalho de capacitação de servidores para atuarem nas Casas da Cidadania, também apresentamos ao governador a importância da juventude conhecer o benefício previdenciário, de estar coberta por ele e sabemos que esses jovens serão multiplicadores de conhecimento. A nossa intenção é estreitar as relações com a Paraíba para beneficiar a população”, comentou.

Também participaram da reunião Rogério Oliveira (gerente executivo do INSS de João Pessoa); Marcus Vinícius Farias (gerente executivo do INSS de Campina Grande); Paula Calazans (chefe de Gabinete da superintendência do INSS no Nordeste); Judson Mesquita (analista de Tecnologia da Informação da Dataprev); e José Antônio Coelho (presidente da PBPrev).

Governo da Paraíba
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A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (24) a parcela de abril do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,90. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 20,89 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,19 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 130 mil de famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 120 mil de famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Regra de proteção
Cerca de 2,68 milhões de famílias estão na regra de proteção em abril. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,87.

Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta quarta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 6. O valor foi mantido em R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,8 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Agência Brasil
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O Google anunciou nesta quarta-feira (23) que não vai permitir anúncios políticos nas eleições municipais de outubro.

A medida foi tomada pela plataforma em função da resolução aprovada em fevereiro deste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para restringir o uso de inteligência artificial (IA) e determinar a adoção de medidas de combate à circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados.

Em nota, o Google informou que a restrição aos anúncios começará em maio, quando as resoluções do TSE entrarão em vigor.

A empresa também declarou que apoia a integridade das eleições. "Vamos atualizar nossa política de conteúdo político do Google Ads para não mais permitir a veiculação de anúncios políticos no país. Essa atualização acontecerá em maio, tendo em vista a entrada em vigor das resoluções eleitorais para 2024. Temos o compromisso global de apoiar a integridade das eleições e continuaremos a dialogar com autoridades em relação a este assunto", informou a empresa.

Pelas regras do TSE, as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.

A resolução também regulamenta o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.

A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots (software que simula uma conversa com pessoas de forma pré-programada) e avatares (corpos virtuais) para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.

O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

Agência Brasil
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Um projeto de lei que reconhece o pastel de carne com açúcar como patrimônio cultural imaterial da Paraíba foi aprovado nesta terça-feira (23) em sessão na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A votação teve uma abstensão.

O projeto é de autoria do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB). Durante a sessão em plenário, ele citou a paraibana Juliette Freire que, durante uma entrevista, falou sobre o pastel de carne com açúcar e o assunto viralizou. Nas redes sociais, a ex-BBB também já se pronunciou sobre o assunto e disse que o pastel de carne com açúcar era uma das comidas preferidas dela.

Na justificativa formal do projeto, Tovar explica que "o pastel de carne com açúcar é uma iguaria única da Paraíba, com raízes profundas na culinária local. Sua história remonta a tradições familiares e receitas passadas de geração em geração".

A deputada Cida Ramos se absteve na votação. Na explicação, alegou que há outras comidas típicas na região que mereciam a honraria, como comidas de tradição quilombola e indígenas.

O projeto ainda vai para sanção do governador.

g1 PB
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A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional reconheceu situação de emergência provocada pela estiagem nas cidades de Cacimba de Dentro, Carrapateira e Curral Velho.

O reconhecimento da situação de emergência torna os municípios aptos a solicitar recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada. As ações envolvem restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados.

MaisPB
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