O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpriu agenda em São José dos Campos, no interior de São Paulo, na tarde desta sexta-feira (26). Na visita, ele esteve na sede da Embraer, empresa brasileira de aviação, e também no ITA, o Instituto Tecnológico da Aeronáutica.

O presidente chegou de avião ao aeroporto da cidade por volta das 14h30, após cumprir agenda em Minas Gerais. Ao desembarcar em São José, o presidente foi ao ITA e ao IAE (Instituto de Aeronáutica e Espaço), onde, acompanhado de ministros e do Comandante da Aeronáutica, conversou com alunos e militares.

Junto do vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), Lula inaugurou um bloco do alojamento estudantil, com capacidade para 80 alunos. A estrutura faz parte do projeto de expansão do instituto.

O presidente fez um discurso para estudantes do ITA e oficiais do DCTA, no qual falou sobre a importância de investimentos na indústria de defesa e na posição do Brasil na geopolítica internacional.

"Tudo isso exige que a gente tenha um pouco de responsabilidade na construção de uma indústria de defesa muito forte. Uma indústria de defesa é pra gente evitar guerra, não é pra gente fazer guerra. Uma indústria de defesa é para as pessoas saberem que o Brasil está preparado e que através dessa indústria de defesa a gente pode ter projeto e pode ter decisões cientificas e tecnológicas pra ajudar outro ramo da indústria brasileira”, disse o presidente durante o discurso.

“Pra isso, nós temos que colocar na cabeça que nós temos que investir em pesquisa. Nós temos que formar mais cientistas, formar mais engenheiros, mais matemáticos, porque se não esse Brasil com 8,5 milhões de km², com a maior reserva florestal do mundo, com 12% da água doce do planeta terra, com tanta fronteira e 200 milhões de habitantes, passa a ser um país vulnerável, um país frágil, um país que tenha dificuldade até de se defender”, completou.

Na sequência, por volta das 17h, Lula visitou a Embraer, onde disse que o governo vai incentivar a venda de aviões da gigante da aviação para outras empresas nacionais e também incentivar o turismo interno.

Na Embraer, Lula batizou um avião que foi entregue para a Azul Linhas Aéreas, única empresa brasileira a utilizar aviões comerciais da Embraer.

g1
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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Sigurd Roberto Bengtsson, mandou o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) se manifestar em três dias sobre os recursos apresentados pelo PT e pelo PL contra decisão que rejeitou a cassação do mandato do parlamentar. Depois do prazo, o caso será enviado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que deve marcar o dia do julgamento. Os processos são analisados em conjunto e apontam abuso de poder econômico, uso de caixa 2 e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022. O TRE-PE absolveu Moro no último dia 9.

No recurso, a federação aponta equívocos cometidos na análise das provas dos autos do desembargador Luciano Falavinha, sendo manifesto o abuso de dinheiro por Moro para alavancar sua candidatura no período pré-eleitoral. O colegiado declara respeito à decisão do TRE-PR, mas continua convicto de que a corrida eleitoral de Moro foi impulsionada com abuso de poder econômico.

Para o presidente do PT Paraná, deputado Arilson Chiorato, até mesmo discursos de magistrados desfavoráveis à cassação apontaram indícios de irregularidades na campanha.

“Além de dois votos a favor da cassação e do parecer do Ministério Público Eleitoral, alguns dos outros votos também indicaram a existência de um volume alto de recursos na pré-campanha (de Sérgio Moro), colaborando com a nossa tese. Peticionamos o processo para que a justiça seja feita, o gasto de campanha, somado ao gasto de pré campanha, extrapola o limite legal. Entendemos que Sérgio Moro abusou economicamente e precisa ser responsabilizado por isso”, argumenta Chiorato.

O advogado da federação, Luiz Eduardo Peccinin, destaca a fala em que Moro admite a finalidade de seus gastos. “A decisão do TRE/PR toma premissas equivocadas para desconsiderar quase integralmente o dinheiro gasto por Moro. Mais, divide a pré-campanha de Moro ignorando que o próprio senador confessou publicamente que empreendia um ‘projeto nacional’ que naufragou e, portanto, assumiu os riscos de gastar como um candidato a presidente e violar a paridade de armas eleitoral.”

O resultado do julgamento no TSE tem sido questionado, uma vez que o atual presidente, Alexandre de Moraes, deixará a corte em junho. Ele será substituído pela atual vice, a ministra Cármen Lúcia, que vai conduzir as eleições municipais de outubro. A vaga deixada por Moraes será ocupada pelo ministro do STF André Mendonça.

O julgamento no TSE abrirá precedente sobre a atuação da Justiça Eleitoral quando houver gastos de candidatos no período anterior à campanha eleitoral.

R7
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Após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin suspender a lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam, o autor do projeto que garantiu a continuidade da medida, senador Efraim Filho (União-PB), sinalizou que haverá uma mobilização política e jurídica contra a determinação. O parlamentar também criticou o movimento do governo Luiz Inácio Lula da Silva ao entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade na Suprema Corte, contrariando a decisão do Congresso e o próprio debate político em cima do novo projeto do Executivo sobre o tema.

“O governo tinha um PL com urgência constitucional para construir uma solução mediada [...]. Este sim poderia ter sido o melhor caminho em vez de judicializar”, afirmou Efraim. Segundo ele, a ação do Executivo “enfraquece a política e fortalece a judicialização”. “Vamos avançar com a mobilização em duas frentes, jurídica e política, para reverter o tema”, adiantou.

Efraim ressaltou os gestos do Congresso para atender a agenda pró-arrecadação, com a aprovação do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), das apostas online, fundos exclusivos, offshores, novo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), arcabouço fiscal e reforma tributária. “Não faltaram compensações. Colocar câmbio, dólar e desequilíbrio fiscal na conta da desoneração é injusto e equivocado. O próprio governo fez o pedido de PEC da transição com R$ 180 bilhões extras de orçamento e poderia qualificar melhor o gasto público”, criticou.

O governo federal acionou o STF para que a Corte declare inconstitucional a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam no país. A ação foi proposta com a justificativa de que a lei da desoneração não demonstrou o impacto financeiro da medida. Na decisão, Zanin alegou que “não mais se admite base de cálculo substitutiva à folha de salários e demais rendimentos pagos”. Para ele, a lei que estendeu a desoneração da folha de pagamento até 2027 desrespeita a Constituição Federal.

Zanin enviou a decisão para análise do plenário virtual da Corte, que a partir desta sexta-feira (26) deve decidir sobre a manutenção ou não da liminar.

Representantes dos setores que mais empregam alegam que o fim da desoneração pode gerar desemprego e insegurança jurídica para as empresas. Essas instituições estimam que ao menos 1 milhão de vagas sejam perdidas sem a desoneração.

Histórico da medida provisória
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).

O ato do presidente contrariou 84% dos deputados (430 dos 513 votaram a favor do texto) e a maioria dos senadores — no Senado, a proposta passou com facilidade, aprovada em votação simbólica, que acontece quando há consenso entre os parlamentares.

No início deste mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha adiantado que a AGU judicializaria a questão. Dias antes, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), excluiu a reoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros, que foi instituída pela Medida Provisória 1.202/2023. A decisão foi tomada quando o parlamentar prorrogou por mais 60 dias os efeitos do texto.

Editada no fim do ano passado, a medida originalmente pretendia reonerar a folha de pagamento de 17 setores econômicos, dos municípios com até 156 mil habitantes e também acabar com os incentivos tributários do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O governo defendeu que a medida era necessária para cumprir a meta de déficit fiscal zero prevista para 2024.

A edição dessa MP gerou atritos com o Legislativo, já que o Congresso Nacional havia derrubado o veto presidencial que barrou a desoneração desses impostos dos municípios e dos 17 setores econômicos poucos dias antes. Após negociações com os parlamentares, o governo recuou. A reoneração passou a ser tratada por meio de um projeto de lei do Executivo encaminhado em regime de urgência.

R7
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O Senado vai apresentar nesta sexta-feira (26), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. A lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”.

— Nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal, à Advocacia-Geral da União (AGU). Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade — disse o senador ao rebater os argumentos usados pela AGU.

A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras. O principal argumento é de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.

Para Pacheco, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”. Ele também lembrou que a lei apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e que decisão anterior do próprio STF considera que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação, já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.

Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União-PB) disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou por dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política. 

— O governo tem base e maioria no Congresso para aprovar a sua agenda. Se a agenda que o governo está indicando, de aumento de carga tributária e impostos, não encontra respaldo no Congresso, acredito que cabe ao governo reavaliar onde está o ponto de equilíbrio. Esperamos que seja retomado no processo legislativo o protagonismo desse debate, e não na via judicial. A iniciativa da articulação política é do governo. Claro que isso requer articulação, mas é para isso que existem os líderes e os ministros — argumentou Efraim.

Aumento na arrecadação
O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou, em 2023, um aumento expressivo na arrecadação do governo. Esse trabalho começou antes mesmo da posse do atual presidente, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo.

Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados pelo presidente do Senado foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.

— É importante todos conhecerem uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses do ano de 2024, muito além do que foi a arrecadação nos primeiros três meses de 2023, um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais, ou 8,36%, já descontada a inflação. Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, um trabalho do Senado Federal, um engajamento muito forte nas Casas, em que o governo não tem maioria, justamente para que pudéssemos proporcionar uma arrecadação que fizesse frente aos gastos — lembrou.

Pacheco disse esperar que o desfecho seja justo para os municípios e para a economia, já que a “justiça para o governo e para sua arrecadação” já foi feita pelo Congresso.

Efeitos
A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF entre esta sexta-feira e o dia 6 de maio. Se for validada pelos demais ministros, a desoneração da folha de pagamentos segue suspensa até que a Corte analise o mérito da ADI 7633. Enquanto isso, avaliou Pacheco, ficam prejudicados setores que contribuem para manter a empregabilidade de no país, pois são "alto empregadores":

— A folha de pagamento tem um grande impacto na sobrevivência desses setores. Eles geraram emprego acima da média dos outros setores nacionalmente, então há uma lógica da prorrogação dessa desoneração, que, aliás, vem desde 2011.

Ele também lembrou que os pequenos municípios, que são os beneficiados pela desoneração, passam por dificuldades em razão de um pacto federativo injusto, que os onera e concentra muita riqueza na União. Para Pacheco, é preciso fazer uma ampla discussão sobre gasto público e quais são as propostas do governo para equilibrar as contas sem prejudicar o contribuinte.

— Já que houve esta provocação de uma reflexão em relação a isso, então vamos fazer um grande debate agora também a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que produz e gera emprego, e onde nós podemos cortar os excessos de gastos públicos. E nós vamos estar dispostos a fazer esse debate — garantiu.

Tentativas
A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo governo. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto está sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara).

Agência Senado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021. O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável. A reunião está prevista para às 9h30.

Estava prevista para essa quarta-feira (24) a análise do projeto no colegiado e seu prosseguimento para o Plenário em regime de urgência. Mas a discussão na CCJ foi adiada após o requerimento de urgência ser retirado ante manifestações contrárias de senadores da oposição na terça-feira (23).

O texto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.

Valores disponíveis
A proposta também permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem precisar do aval do Congresso Nacional. O valor previsto é de R$ 15 bilhões, segundo afirmou o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) em entrevista à TV Senado no dia 16 de abril. Para isso, o projeto altera regra do Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).

O uso dos créditos suplementares estava previsto apenas para o fim de maio, pois as regras atuais condicionam os recursos à divulgação da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas feita pelo Tesouro Nacional, que ainda não ocorreu. O mecanismo tem como fonte o aumento no crescimento da receita previsto para o período em relação à receita arrecadada em 2023 e só vale para 2024. Também deve observar os limites de gastos previstos na legislação.

Agência Senado
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O Governo da Paraíba anulou a aposentadoria do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR), Ednaldo Gomes Vidal, que é alvo de uma investigação por supostamente ter atuado como 'servidor fantasma' na administração estadual. A aposentadoria por tempo de serviço tinha sido concedida em portaria publicada no dia 12 de abril e o ato de anulação saiu no Diário Oficial da Paraíba na quarta-feira (24).

O Ministério Público da Paraíba instaurou uma notícia de fato para as possíveis irregularidades cometidas por Ednaldo Gomes. De acordo com a denúncia, que é anônima, o presidente da OAB-RR foi 'servidor fantasma' da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) por mais de 20 anos. A Seap também abriu uma investigação interna, um procedimento administrativo, para apurar a conduta de Ednaldo.

O g1 tentou contato com Ednaldo Gomes e com a assessoria dele, mas até a última atualização desta notícia não obteve retorno.

De acordo com o presidente da PBPrev, órgão responsável pela previdência dos servidores estaduais, José Antônio Coelho, a anulação da aposentadoria se deu tendo em vista o processo administrativo instaurado pela Secretaria de Administração Penitenciária.

"Como a portaria de aposentadoria ainda não tinha produzido seus efeitos financeiros, ou seja, ele não tinha recebido nenhum mês como aposentado, considerando que a PBPrev foi alertada pela Seap da existência desse processo, o ato se tornou nulo, tornando sem efeito a portaria de aposentadoria", explicou José Antônio Coelho.

O presidente da PBPrev destacou ainda que de acordo com o estatuto do servidor público estadual, "o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada".

O secretário de Administração Penitenciária, João Alves, disse que o processo administrativo é tratado como abandono de cargo. Segundo ele, só com o avanço das investigações vai ser possível saber se ele trabalhou em algum momento no órgão.

Ednaldo Gomes Vidal havia recebido a aposentadoria por tempo de contribuição como agente administrativo na Secretaria de Administração Penitenciária. No entanto, conforme a denúncia, o advogado mora em Roraima há mais de 25 anos. Ele é presidente da OAB-RR desde 2019.

Conforme o Portal da Transparência do Governo do Estado, ele recebia, pelo menos até fevereiro de 2024 (último mês informado no sistema), um salário entre R$ 2.732,57 e R$ 2.826,69.

g1 PB
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O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) liberou uma plataforma com serviços da Justiça Eleitoral, que possibilita ao eleitor consultar sua situação eleitoral, obter a 2ª via de seu título de eleitor, efetuar transferência do título para outro município, realizar atualização cadastral, mudar seu local de votação e gerar certidões, tudo sem a necessidade de se deslocar ao cartório eleitoral.

Há também a possibilidade de falar com um servidor da Justiça Eleitoral caso a necessidade não esteja relacionada dentre as opções do menu ou queira sanar alguma dúvida a partir dos serviços da Justiça Eleitoral.

• Para conversar com o assistente virtual através do uso de aparelho celular basta adicionar o telefone (83) 3512-1500 à sua lista de contatos e iniciar uma conversa no aplicativo WhatsApp.
• Caso opte por utilizar os serviços da Justiça Eleitoral pelo computador, abra a página do TRE-PB na Internet e escolha a opção Serviços Eleitorais / Atendimento Remoto. Em seguida, clique em uma das seguintes opções: Atendimento via Chat ou Atendimento via WhatsApp.

O TRE-PB informa que o prazo para eleitor regularizar a situação eleitoral para votar nas eleições deste ano termina no dia 8 de maio. Daí, o atendimento virtual é uma importante aliada para que a eleitora e o eleitor saibam se estão quites com a Justiça Eleitoral, sem precisar sair de casa e enfrentar filas desnecessárias.

g1 PB
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