O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta (PLN 3/2024) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para sanção presidencial.

O PLN 3/2024 foi aprovado em votação simbólica. Durante a sessão conjunta desta quarta-feira, o relator fez alguns ajustes no parecer que havia sido definido pela CMO na última terça-feira (17).

A principal alteração se refere ao bloqueio de programações orçamentárias. Na versão aprovada pela CMO, o corte de recursos poderia se dar na mesma proporção aplicável à demais despesas discricionárias do Poder Executivo. O adendo aprovado pelo Congresso Nacional mantém essa regra geral, mas poupa do bloqueio as emendas individuais e de bancadas parlamentares

— Traduzindo em miúdos: se houver contingenciamento de despesas do Executivo, ele não incidirá sobre as emendas parlamentares. É o acordo firmado com os demais partidos políticos aqui neste momento — explicou o senador Confúcio Moura.

Uma segunda alteração de refere às regras de correção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário. No texto aprovado pela CMO, a correção deveria se dar tendo como base o valor autorizado pelo Orçamento de 2023. Com a mudança, a referência passa a ser o montante pago em 2016, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Outra mudança se refere ao orçamento de investimento das estatais. O texto aprovado pela CMO previa que os recursos ficariam limitados às dotações previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA - PLN 26/2024).

No Plenário do Congresso Nacional, o senador Confúcio Moura incluiu a possibilidade de serem acrescidos recursos para o pagamento de passivos judiciários e administrativos existentes em 2024. Esses valores devem ser quitados em até quatro anos.

Durante os debates do projeto, a oposição criticou a proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Para o líder do bloco no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), o projeto não é capaz de conter o que ele classificou como “uma catástrofe fiscal”.

— Estamos enfrentando uma crise, uma catástrofe do ponto de vista fiscal. Aumentamos em mais de R$ 1 trilhão nossa dívida pública em menos de dois anos. Essa administração temerária fez com que o dólar saltasse para mais de R$ 6. Isso significa um reflexo evidente contra o bolso dos mais pobres — disse.

Otimismo
A expectativa do Poder Executivo para 2025 é de um crescimento de 2,5% do produto interno bruto (PIB) — a soma das riquezas produzidas no país. Em 2026 e 2027, as taxas seriam de 2,58% e 2,62%, respectivamente.

Quanto à inflação, o governo aposta que o IPCA deve ficar em 3,1% no final do próximo ano. A Selic — taxa básica de juros definida pelo Banco Central — está projetada em 8,05%. Até agora, o IPCA acumulado nos últimos doze meses está em 4,87%, enquanto a Selic é de 12,25%.

As projeções oficiais são mais otimistas do que as estimativas do mercado, principalmente para o ano que vem. Os empresários e especialistas preveem um crescimento menor (2% em 2025, 2026 e 2027) e uma inflação maior (IPCA de 4,59% em 2025, 4% em 2026 e 3,58% em 2027).

Indicadores como inflação, crescimento do PIB, salário mínimo, juros e câmbio são determinantes para o desempenho da arrecadação da União. Eles balizam a maioria das projeções orçamentárias, tanto de receita quanto de despesa.

Salário mínimo
O salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.412, deve chegar a R$ 1.502 no próximo ano. Sobre o valor atual, foi aplicada a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor  (INPC - 3,35%), mais um crescimento real de 2,9%, referente à variação do PIB de 2023.

Meta fiscal
Embora a meta proposta para 2025 seja zerar o déficit primário do governo federal, há uma margem de tolerância de até R$ 30,97 bilhões (0,25% do PIB) caso o resultado primário seja negativo. Consideradas as despesas com precatórios, o resultado primário deve ser negativo em R$ 29,1 bilhões (0,23% do PIB), dentro, portanto, da margem.

Receitas
O projeto da LDO prevê R$ 2,32 trilhões de receitas primárias em 2025,. O montante equivale a 18,7% do PIB e se refere a todas as receitas, menos os ganhos com operações financeiras.

Despesas
A estimativa do projeto da LDO é de que as despesas primárias da União (todas as despesas menos os encargos da dívida) alcancem R$ 2,35 bilhões (18,9% do PIB).

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o contingenciamento das despesas com precatórios, mas permitiu que os valores acima do limite definido pela Emenda Constitucional 114 não sejam usados para calcular a meta de resultado primário. Com isso, R$ 39,6 bilhões devem ser retirados da conta, o que deve levar o resultado primário a um superávit de R$ 10,8 bilhões (0,09% do PIB) para o governo central e de superávit de R$ 5,6 bilhões (0,04% do PIB) para o setor público como um todo.

A meta para as estatais federais, exceto os grupos Petrobras e EBNPar, é de um resultado negativo de R$ 6,2 bilhões em 2025 (0,05% do PIB). Nesse valor não estão incluídos R$ 5 bilhões que as empresas podem investir no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), um pedido do governo no projeto da LDO.

Para estados, Distrito Federal e municípios, o projeto da LDO prevê um superávit total de R$ 1 bilhão. Esse, no entanto, é apenas um indicativo, já que a União não pode regular as finanças dos entes federados. O valor vale apenas como um limite para as garantias que poderão ser oferecidas aos entes para contratação de empréstimos no exterior.

As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados alertam para riscos fiscais embutidos no projeto da LDO 2025. Entre eles, o aumento do salário mínimo e do INPC e as demandas judiciais. As ações classificadas como de risco possível alcançaram R$ 2,6 trilhões em 2024, enquanto as de risco provável estão em R$ 1 trilhão. A depender da evolução das despesas, a meta estabelecida poderá não ser alcançada.

Teto de gastos
A Lei Complementar 200, de 2023, que substituiu o regime fiscal de teto de gastos, estabelece limites individualizados de despesas primárias para os três Poderes, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU).

Esses limites são calculados considerando como base inicial as despesas de 2023 corrigidas anualmente pelo INPC, com acréscimo real entre 0,6% e 2,5%, a depender do crescimento real da receita. Para 2025, o limite total para a despesa primária da União está projetado em R$ 2,2 trilhões, sendo R$ 2,1 bilhões para o Poder Executivo. Os valores podem ser atualizados por meio da abertura de crédito suplementar para incorporar correção na projeção do crescimento real da receita de 2024 em relação a 2023.

Contingenciamento
Uma novidade do parecer do senador Confúcio Moura é um anexo com despesas não obrigatórias que não poderão ser contingenciadas pelo Poder Executivo. Entram nesse rol as despesas com:

• Superintendência da Zona Franca de Manaus;
• ensino profissional marítimo;
• Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras;
• outorga de títulos e fiscalização da mineração;
• aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar;
• defesa agropecuária;
• seguro rural;
• prevenção e redução de danos provocados por desastres naturais; e
• proteção dos indígenas.

Também ficam protegidos os programas de defesa dos direitos humanos e ambientais; de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte; e de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. Por fim, não podem ser contingenciados os recursos dos Fundos Nacionais de Desenvolvimento Florestal, para a Criança e o Adolescente, e do Idoso; e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Outras despesas foram protegidas em uma complementação do voto do relator, também aprovada pela CMO. São as ações de pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária e de manutenção e modernização da infraestrutura física das unidades da A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

O relator lembra que contingenciamento não se confunde com o bloqueio de recursos. A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar 101, de 2000) determina que o bloqueio seja feito para parar as despesas quando as projeções indicarem o descumprimento da meta fiscal. Já o contingenciamento é uma redução temporária do valor a ser liberado até que entrem novas receitas ou que a meta seja cumprida.

Dívida pública
Pela estimativa do governo, a relação entre a dívida pública e o PIB tende a se estabilizar a partir de 2028. Segundo o Poder Executivo, a dívida alcançaria 79,7% do PIB em 2027 e 79,6% em 2028, e começaria a cair, até chegar em 74,5% em 2034.

No entanto, para os analistas financeiros consultados pelo Banco Central, a relação entre a dívida e o PIB subirá quase continuamente até 2032, chegando a 87,5%. Só a partir de então se estabilizará. Isso seria decorrência de os resultados primários projetados serem insuficientes para estabilizar o crescimento da dívida até o fim da década.

Com relação à dívida líquida do setor público, as projeções do projeto da LDO 2025 são de crescimento contínuo. Em 2028, deve alcançar 69,6%. Nesse caso, as estimativas do mercado convergem e indicam que a dívida líquida chegará a 70,8% em 2028.

Regra de Ouro
O projeto admite a inclusão no Orçamento de despesas além dos limites constitucionais (conhecidos como a “regra de ouro” das finanças públicas) e de operações de crédito para bancar essas despesas, desde que aprovadas pela maioria absoluta do Congresso Nacional. Essas despesas podem chegar a R$ 52,7 bilhões em 2025 e a R$ 293,3 bilhões em 2026.

Com a regra de ouro, a Constituição proíbe o governo de fazer dívidas para pagar salários, aposentadorias e os gastos para manter a máquina pública funcionando. As únicas despesas que podem ser cobertas por operações de crédito são o pagamento de dívidas (refinanciamento) e de juros. Quando essa norma é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

Investimentos
A Lei Complementar 200 também criou um piso de investimentos, correspondente a 0,6% do PIB estimado no Orçamento. Segundo a projeção do projeto da LDO 2025, serão R$ 74,3 bilhões para 2025. Desse total, a Constituição manda destinar 30,4%, ou R$ 22,6 bilhões, a investimentos em andamento.  As prioridades e metas dos investimentos são definidas pelos parlamentares ao longo da tramitação das leis orçamentárias.

Prioridades e metas
Segundo o senador Confúcio Moura, o projeto da LDO 2025 enviado pelo Executivo não lista metas e prioridades de investimento específicas para 2025. Apenas informa que será prioridade o cumprimento das metas genéricas contidas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (Lei 14.802, de 2024). São elas:

• combate à fome e redução das desigualdades;
• educação básica;
• saúde;
• Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC;
• neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;
• combate ao desmatamento; e
• enfrentamento da emergência climática.

Orçamento impositivo
O projeto da LDO 2025 prevê que o Orçamento 2025 deve reservar 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2023, ou seja, R$ 24,7 bilhões, para as emendas individuais dos parlamentares. Mas os recursos não são de indicação totalmente livre: 50% têm que ir para a saúde. Já para as emendas de bancada estadual, o montante será de 1% da RCL realizada em 2024, estimado em R$ 12,7 bilhões.

A Constituição obriga a União a aplicar em ações e serviços públicos de saúde pelo menos 15% da RCL, mas o valor no Orçamento pode ser menor e complementado pelas emendas individuais e de bancada. Segundo as consultorias de Orçamento, as despesas com saúde devem cair de 1,28% do PIB em 2025 para 1,15% do PIB em 2028.

As emendas tem de atender às prioridades do PPA 2024-2027 ou ao Anexo de Prioridades, incorporado pelo senador Confúcio Moura ao projeto da LDO 2025. Em outra mudança do relator, as emendas individuais e de bancada que não tenham a identificação do beneficiário dos recursos devem obedecer “critérios objetivos e impessoais de distribuição entre beneficiários de recursos para a execução da política pública correspondente” previamente divulgados na internet pelo governo.

O projeto admite a possibilidade de os autores indicarem a ordem de prioridade para a execução de suas emendas. Segundo Confúcio Moura, “essa mudança é decorrente do maior conhecimento que os parlamentares possuem sobre as urgências e prioridades para execução das políticas públicas por eles propostas em favor da população representada”.

Quando às emendas de comissão, o relator propõe que devam ser contempladas aquelas com beneficiários dispersos em mais de uma microrregião ou que constem dos planos ou programas constitucionais, executados diretamente ou por meio do envio de recursos aos estados ou ao Distrito Federal.

'Emendas pix'
O relator também propõe alterar os procedimentos para a execução das chamadas “emendas pix”. Para atendê-las, a União faz transferências especiais para as contas bancárias indicadas pelos parlamentares nas emendas individuais.

Em 2025, o autor da emenda individual deve informar previamente o plano de trabalho relativo ao recurso a ser transferido, contendo o objeto e o valor da transferência. O pagamento dessas emendas pode ser feito ao longo do ano, o que, segundo Confúcio Moura, permitirá atender um número maior de beneficiários. Em 2024, o valor total das emendas PIX chegou a quase R$ 8 bilhões.

Propostas legislativas
Confúcio Moura também emendou o projeto da LDO 2025 para impedir que as propostas legislativas de até R$ 13 milhões sejam barradas por não apresentarem a fonte de recursos para seu custeio. Essa regra esteve nas LDOs de alguns anos, mas havia sido abandonada.

Previdência
O texto projeta para 2025 um déficit de R$ 271,8 bilhões (2,19% do PIB) para o sistema previdenciário (arrecadação menos o pagamento de benefícios) — um crescimento de R$ 3,6 bilhões em relação a 2024. No entanto, como proporção do PIB, estima-se uma queda de 0,1%. Em 2028, o déficit do regime geral deverá cair para R$ 274,7 bilhões, valor correspondente a 1,82% do PIB projetado.

O déficit do sistema de previdência do funcionalismo público projetado para 2025 é de R$ 94,5 bilhões (0,77% do PIB), com crescimento de R$ 2,5 bilhões em relação a 2024. Como proporção do PIB, no entanto, a despesa mantêm-se estável. Em 2028, o déficit deve alcançar R$ 104,3 bilhões, ou 0,7% do PIB.

Estima-se para 2025 despesa de R$ 31,7 bilhões (0,3% do PIB) com militares inativos, o que revela estabilidade em relação a 2024. Em 2028, essa despesa deve alcançar cerca de R$ 34,8 bilhões, valor correspondente a 0,25% do PIB.

Segundo o relator, o controle do crescimento das despesas obrigatórias é um dos principais desafios da política fiscal brasileira, “dado que representam atualmente mais de 90% das despesas primárias”. De acordo com Confúcio Moura, as projeções do projeto da LDO 2025 mostram que os benefícios previdenciários podem chegar a 5,48% do PIB em 2060 e 10,11% em 2100.

Transferências voluntárias
Uma das novidades do parecer de Confúcio Moura é a permissão para que municípios com população inferior a 65 mil habitantes recebam transferências voluntárias da União mesmo que estejam inadimplentes com o governo federal. Enquanto as transferências obrigatórias dizem respeito à divisão da arrecadação de impostos compartilhados e aos repasses obrigatórios para saúde e educação, as voluntárias são transferências resultantes de convênios e outros compromissos não obrigatórios.

Transporte
O relator também incluiu no projeto da LDO 2025 uma autorização para que a União invista na construção e na manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento da produção, bem como na malha hidroviária brasileira usada para o transporte de carga e pessoas.

Agência Senado
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O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta quarta-feira (18) para concluir a votação das emendas apresentadas ao projeto do ajuste fiscal com novo limite de gastos em caso de déficit nas contas públicas. A reunião está marcada para as 14 horas.

O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado ontem na forma de um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI). A proposta faz parte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante.

Transição energética
Também está na pauta as emendas do Senado ao Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), PL 327/21.

O objetivo do Paten é incentivar propostas de substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável.

O texto foi aprovado pela Câmara em março deste ano e, como foi alterado na votação no Senado, precisa passar por nova análise dos deputados.

Salário mínimo
Outro projeto que pode ser votado diz respeito à definição de novos limites para o aumento do salário mínimo. O PL 4614/24 foi enviado pelo governo como parte do ajuste fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda.

O texto busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (LC 200/23). Conforme a proposta, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Também está na pauta desta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/07 – sobre reforma tributária –, à qual foi apensada a PEC 45/24, que trata do corte de gastos. A tramitação da PEC 31/07 já tem tramitação avançada, por isso, ambas estão pronta para serem votadas no Plenário.

A PEC 45/24 foi encaminhada pelo governo ao Congresso como parte do ajuste fiscal necessário para equilibrar as contas públicas. Uma das medidas previstas no texto é a restrição gradual do acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

Agência Câmara
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Uma menina de 7 anos caiu do quarto andar de um prédio na manhã desta quarta-feira (18), no bairro do Valentina, em João Pessoa.

Em entrevista à TV Cabo Branco, os familiares que estavam presentes durante o acidente contaram que a menina se desequilibrou ao tentar fechar a cortina do quarto para se vestir, momento em que caiu pela janela do quarto andar do prédio onde morava.

A menina, que vive com a mãe, o padrasto e o irmão, deu entrada no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, com um ferimento na cabeça. Até a última atualização desta matéria, a menina estava sendo encaminhada para passar por cirurgia, com estado de saúde grave.

g1 PB
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Um homem de 50 anos de idade foi preso na noite dessa terça-feira (17) em Campina Grande suspeito de estupro de vulnerável. A vítima seria a enteada dele, uma menina de 12 anos de idade, e a denúncia que resultou na prisão partiu do irmão dela.

Segundo a denúncia, o crime foi descoberto por acaso. O irmão da vítima revelou que ficou responsável por realizar um conserto no celular do padrasto, e que quando realizou o serviço encontrou imagens da sua irmã sendo abusada pelo suspeito.

O jovem, então, acionou a Polícia Militar da Paraíba e comunicou o crime a sua mãe. Quando a viatura chegou, foi a mãe da menina quem autorizou a entrada dos policiais na residência.

O celular do homem foi apreendido e, constatado de fato a presença das imagens, o suspeito foi preso em flagrante.

Ele foi levado para a Central de Polícia de Campina Grande, onde passou pelos procedimentos cabíveis e vai permanecer à disposição da justiça.

O caso agora passa a ser investigado pela Polícia Civil da Paraíba.

g1 PB
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Um homem de 55 anos entrou em surto psiquiátrico na noite dessa terça-feira (17) e, ao tentar ser contido por amigos, esfaqueou um deles, de 47. O caso aconteceu em João Pessoa, no bairro de Mandacaru, e o Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) da Polícia Militar da Paraíba foi acionado para conter o agressor.

O caso foi registrado por volta das 21h. A PM paraibana informou que uma outra pessoa foi ferida, mas essa não precisou de atendimento médico. Já o homem esfaqueado foi levado para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, passou por procedimentos de urgência e recebeu alta depois de um momento de observação.

Com relação ao homem em surto, a informação é de que ele toma remédios controlados, mas há cerca de três anos resolveu suspendê-los por conta própria. Desde então, casos de surto se tornaram mais frequentes.

Familiares informaram ainda que, antes de agredir os amigos, ele já havia se cortado e tentado desencapar um fio elétrico, levando inclusive um choque elétrico.

Segundo o Gate, o homem em surto foi contido "com emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo". Ele foi contido e imobilizado.

A Polícia Militar informou que levou o homem para o Pronto Atendimento em Saúde Mental, mas a Prefeitura de João Pessoa não confirma essa informação.

g1 PB
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Uma bebê de apenas dois meses de vida morreu sufocada após sua irmã de três anos dormir por cima dela. O caso aconteceu nessa terça-feira (17) no município de Esperança, Agreste da Paraíba.

De acordo com as informações repassadas pela Polícia Civil, eram três crianças compartilhando uma mesma cama. Duas gêmeas e dois meses de vida e uma irmã de três anos. Em dado momento, a criança mais velha se mexeu na cama e ficou por cima de uma das bebês.

Quando o problema foi percebido, a vítima já estava morta. O corpo foi enviada para a Gerência de Medicina e Odontologia Legal (Gemol) de Campina Grande, onde foi confirmado a morte por asfixia acidental.

Ao falar sobre o caso, a médica Marceelle Maia alertou que a Sociedade Brasileira de Pediatria não recomenda o compartilhamento de cama com bebês e destaca que o problema é mais recorrente do que se imagina.

"Quando a pessoa entra em sono profundo, há um relaxamento corporal que faz a pessoa mudar de posição na cama. E o bebê não tem força para reagir ao sufocamento", explicou.

g1 PB
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Fica aberto até o dia 29 de dezembro o prazo de pré-matrícula em escolas da rede estadual de ensino da Paraíba para alunos novatos e veteranos. Os interessados devem fazer o procedimento no Sistema Integrado de Acompanhamento à Gestão Escolar (SIAGE), em estudante.see.pb.gov.br.

Os veteranos são os alunos já matriculados na rede estadual que querem continuar na mesma escola ou mudar de unidade escolar. Já os novatos são os estudantes que ainda não estão matriculados em nenhuma instituição da rede estadual em 2024.

Mesmo as pré-matrículas sendo feitas pela internet, as escolas atenderão os pais ou responsáveis sem acesso à internet.

A confirmação das matrículas será feita presencialmente nas escolas entre os dias 2 e 29 de janeiro de 2025. Para efetivar a matrícula, é necessário apresentar documentação como certidão de nascimento ou documento de identidade do estudante, comprovante de residência e histórico escolar.

g1 PB
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O Ministério Público da Paraíba identificou que 312 cursos profissionalizantes oferecidos por escolas estaduais estão irregulares. Segundo o órgão, os certificados ou diplomas não são válidos, o que prejudica os alunos. Em razão disso, foi ajuizada uma ação civil pública contra o Estado da Paraíba, a Secretaria Estadual de Educação (SEE) e o Conselho Estadual de Educação (CEE).

Em nota, a Secretaria de Educação da Paraíba afirmou que implementou medidas para regularizar cursos técnicos em resposta ao Ministério Público, incluindo um plano de trabalho e a criação de um Comitê de Regularização. A SEE disse que todos os cursos têm processos de reconhecimento em andamento. (Confira a nota completa abaixo)

O g1 tentou contato com o Conselho Estadual de Educação através de ligações, mas não conseguiu retorno até a última atualização desta reportagem.

De acordo com o Ministério Público, os cursos técnicos e profissionalizantes estavam sem a autorização do Conselho Estadual de Educação, o que é uma exigência legal. O órgão aponta que 252 cursos sequer iniciaram o processo de tramitação para regularização, enquanto outros 60 ainda estão com o processo em análise.

A ação foi proposta pela 51ª promotora de Justiça de João Pessoa, Ana Raquel Beltrão, ao Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital. Segundo ela, o problema persiste desde 2018, quando entrou em vigor o Programa de Educação Integral da Paraíba, composto pelas Escolas Cidadãs Integrais (ECI), Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECIT) e Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas (ECIS).

O Ministério Público também afirma que a situação foi constatada em 217 escolas estaduais, incluindo instituições como o Lyceu Paraibano e o Centro Profissional Deputado Antônio Cabral (CPDAC), em João Pessoa, e o CIT Elpídio de Almeida, conhecido como Escola Estadual da Prata, em Campina Grande. Nenhuma das três escolas possui processo em tramitação. (Veja a lista completa abaixo).

Segundo a promotora, essa situação revela uma “grave omissão estatal” e propaganda enganosa, com sérios prejuízos aos estudantes.

“De fato, o governo do Estado tem divulgado amplamente na imprensa a criação das escolas integrais técnicas e de ensino profissionalizante, entretanto oferece cursos técnicos sem qualquer respaldo legal, pois, além de não possuir autorização/reconhecimento dos cursos, muitos não têm nem ao menos espaço físico para funcionamento, equipamentos e professores, situação que constitui, em tese, em propaganda enganosa prevista no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor”, argumentou.

A promotora também afirmou que o Conselho Estadual de Educação (CEE) foi omisso e não tem cumprido o papel constitucional de declarar a irregularidade dos cursos, permitindo que os alunos continuem matriculados em instituições que oferecem formação não reconhecida por lei.

“Tal circunstância gera prejuízo moral, material e profissional aos estudantes, que perdem tempo e recursos financeiros investindo em uma formação acadêmica fantasma, além de verem comprometida sua inserção no mercado de trabalho. A omissão em proibir matrículas e declarar irregularidades também afeta coletivamente a sociedade, gerando dano coletivo à confiança pública no sistema educacional”, disse.

Ana Raquel Beltrão também destacou que houve tentativas de resolver o problema de forma extrajudicial, mas o Conselho Estadual de Educação não se manifestou sobre a conclusão dos pedidos de autorização/reconhecimento dos cursos técnicos da SEE, e também foi extrapolado o prazo concedido à Secretaria para protocolar os pedidos de autorização e reconhecimento dos cursos técnicos. Portanto, foi ajuizada a ação com o objetivo de resguardar "o direito à educação de qualidade para os alunos das escolas estaduais técnicas da Paraíba".

Ainda de acordo com Ana Raquel Beltrão, a ação é um desdobramento do procedimento instaurado em janeiro deste ano para apurar a irregularidade formal de instituições de ensino que oferecem cursos técnicos, sejam Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECITs) ou escolas da rede regular que ofertam cursos técnicos de nível médio.

Os pedidos do Ministério Público
O MPPB requereu que seja deferida medida liminar para determinar a adoção de providências urgentes, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento. Além disso, a promotora pediu medidas contra a Secretaria de Educação e o Conselho Estadual de Educação. Agora, todas as solicitações serão analisadas pela Justiça da Paraíba.

Contra o Conselho Estadual da Paraíba, no prazo de 10 dias, foram requeridas:

• Declare a ilegalidade dos cursos técnicos ofertados pela rede de ensino pública estadual que estejam sem a devida autorização ou àqueles cujo prazo de autorização ou reconhecimento já tenha sido expirado. Tal declaração deve ser publicada no Diário Oficial através de Resolução e amplamente divulgada na imprensa;
• Proíba a matrícula de novos alunos
• Determine a GEPPE/SEE as suspensões da carteira de todos os diretores de escola pelo prazo de três anos, que estejam com algum curso ofertado irregularmente;
• Conclua, no prazo máximo de 30 dias, o julgamento de todos os processos em tramitação, referentes a todos os cursos técnicos ofertados pela rede pública estadual.

Para a Secretaria Estadual de Educação, foram requeridas que no prazo de 15 dias:

• Encaminhe a documentação necessária para a instauração de processo administrativo de autorização de seus cursos técnicos ao Conselho Estadual de Educação;
• Instaure Procedimento Administrativo Disciplinar em face de todos os(as) gerentes regionais de educação;
• Apresente, no prazo de 30 dias, planejamento institucional, estabelecendo metas estratégias e prazos para o enfrentamento e a superação das históricas dificuldades com vistas à formalização dos pedidos de autorização/renovação, de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento pelas escolas públicas oficiais
• Também requereu a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de R$100 mil reais, por escola irregular, a título de danos morais coletivos

O que diz a Secretaria de Educação da Paraíba?
Em nota, a Secretaria de Educação da Paraíba afirmou que, em atendimento à demanda do Ministério Público da Paraíba (MPPB), introduziu uma série de medidas estruturadas para garantir a regularização completa desses cursos. A SEE disse que, desde o início do ano letivo de 2024, realizou um levantamento que prevê lacunas no processo de reconhecimento de cursos técnicos.

A Secretaria também afirmou que elaborou e implementou um plano de trabalho rigoroso que incluiu a regulamentação de oferta de curso técnico integrado ao ensino médio. Para garantir o acompanhamento dos procedimentos, foi instituído o Comitê de Regularização das Escolas Técnicas. Segundo a SEE, também foi estabelecido um prazo de 30 dias para que os gestores encaminhassem os requisitos de reconhecimento dos curso.

Ainda segundo a Secretaria, como resultado dessas ações, até o dia 17 de novembro de 2024, dos 225 cursos passíveis de reconhecimento no Estado, 84 já foram devidamente reconhecidos com a publicação da resolução, 36 estão reconhecidos, porém aguardando a publicação da resolução, e 105 se encontram com os processos de reconhecimento em tramitação no Conselho Estadual de Educação (CEE).

A SEE também afirmou que não há curso técnico sem processo de reconhecimento em andamento no âmbito do CEE. Além disso, reafirmaram o "compromisso com a oferta regularizada e de qualidade dos cursos técnicos estaduais, garantindo transparência e alinhamento às normas educacionais vigentes".

Confira as escolas que apresentam cursos irregulares:

Com processo em tramitação:

ECIT CINEASTA LINDUARTE NORONHA
EECIT CÔNEGO NICODEMOS NEVES
EECIT LUIZ GONZAGA DE ALBUQUERQUE BURITY
EECIT FRANCISCA ASCENSÃO CUNHA
EECIT MANOEL LISBOA DE MOURA
EECIT SEVERINO DIAS DE OLIVEIRA MESTRE SIVUCA
EECIT JOAO ROBERTO BORGES DE SOUZA
EECIT PROFESSORA MARIA DO CARMO MIRANDA
EECIT ALICE CARNEIRO
EECIT JOSÉ ROCHA SOBRINHO
EECIT ANTÔNIO GALDINO
EECIT OSWALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO
EECIT PROFESSOR ANÉSIO LEÃO
EECIT PLÍNIO LEMOS
EECIT MONSENHOR JOSÉ DA SILVA COUTINHO
EECIT JOSÉ LUIZ NETO
EECIT PROFESSOR LORDÃO
ECI EEM JUAREZ MARACAJA
EECIT FRANCISCO DE ASSIS GONZAGA
EECIT PEDRO BEZERRA FILHO
EECIT EZEQUIEL FERNANDES ECI
EEM ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA
EECIT OBDÚLIA DANTAS
ECI PROFESSORA FRANCISCA FONSECA MATIAS
EECIT CRISTIANO CARTAXO
EECIT NICEIA CLAUDINO PINHEIRO
EECIT NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO
ECI EEM JOSE LINS DO REGO
EECIT OTAVIA SILVEIRA
EECIT FRANCISCO ERNESTO DO REGO
EECIT PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE CASTRO
EECIT ESCRITOR JOSÉ GUEDES CAVALCANTE
EECIT LUIS DE AZEVEDO SOARES
EECIT PROFESSORA AURICÉLIA MARIA DA COSTA
EECIT MARIA HONORINA SANTIAGO
EECIT DURVAL GUEDES
ECIT RENATO RIBEIRO COUTINHO

Sem processo em tramitação:

ECI LYCEU PARAIBANO
EECIT PROFESSOR PEDRO AUGUSTO PORTO CAMINHA (EPAC)
EECIT CÔNEGO NICODEMOS NEVES
EECIT CÔNEGO FRANCISCO DE LIMA
EECIT PROFESSOR OLÍVIO PINTO
EECIT DOM JOSÉ MARIA PIRES
EECIT JOSÉ DO PATROCÍNIO
EECIT FRANCISCA ASCENSÃO CUNHA
EECIT RAUL MACHADO
EECIT ESCRITOR HORÁCIO DE ALMEIDA
EECIT PAPA PAULO VI
EECIT SEVERINO DIAS DE OLIVEIRA MESTRE SIVUCA
EECIT PREFEITO OSVALDO PESSOA
EECIT PROFESSORA OLIVINA OLÍVIA CARNEIRO DA CUNHA
EECIT JOAO ROBERTO BORGES DE SOUZA
EECIT PROFESSORA MARIA DO CARMO MIRANDA
EECIT ALICE CARNEIRO
EECIT PRESIDENTE JOÃO GOULART
EECIT PEDRO ANÍSIO BEZERRA DANTAS
EECIT PASTOR JOÃO PEREIRA GOMES FILHO
EECIT PADRE HILDON BANDEIRA
ESCOLA TECNICA ESTADUAL DE ARTE TECNOLOGIA E ECONOMIA CRIATIVA
CENTRO PROFIS DEP ANTONIO CABRAL - CPDAC
EEEFM BENEDITA TARGINO MARANHAO
EEEFM MARIA JOSE MIRANDA BURITY
ECI EEM PROFESSORA MARIA GERTRUDES DE CARVALHO NEVES
ECI EEFM MAJOR ANTONIO DE AQUINO
EEEFM IVAN BICHARA SOBREIRA
EECIT EFIGÊNIO LEITE
EECIT ENG MÁRCIA GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO
EECIT BENJAMIN MARANHÃO
EECIT DOUTOR ALFREDO PESSOA DE LIMA
EECIT AGENOR CLEMENTINO DOS SANTOS
EECIT MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA
EECIT GUARABIRA DOM MARCELO PINTO CARVALHEIRA
EECIT MONSENHOR EMILIANO CRISTO EEEIEFM CARLOTA BARREIRA
ECIEEFM DOM ADAUTO ECIT SEVERINO CABRAL
ECIT IRMA STEFANIE
EECIT PREFEITO WILLIAMS DE SOUSA ARRUDA
EECIT ANTÔNIO GALDINO
EECIT PROFESSOR RAUL CÓRDULA
EECIT MONSENHOR JOSÉ BORGES DE CARVALHO
EECIT OSWALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO
EECIT JOSÉ BRONZEADO SOBRINHO
EECIT POETA MARIO VIEIRA DA SILVA
EECIT PROFESSOR ANÉSIO LEÃO
EECIT PLÍNIO LEMOS
EECIT MONSENHOR JOSÉ DA SILVA COUTINHO
EECIT NENZINHA CUNHA LIMA
EECIT DOUTOR TRAJANO NÓBREGA
EECIT DOUTOR ELPIDIO DE ALMEIDA
EECIT CAMPINA GRANDE ECI EEFM JOSE ROLDERICK DE OLIVEIRA
ECI EEM CICERO DOS ANJOS
EECIT FRANCISCO MARQUES MELLO
EECIT JOSÉ LUIZ NETO
EECIT PROFESSOR LORDÃO
EECIT IOLANDA TEREZA CHAVES LIMA
EECIT JORNALISTA JOSÉ ITAMAR DA ROCHA CANDIDO
ECI JOAO LELYS
ECI PROFESSORA NEIR ALVES PORTO
EECIT JOSÉ GONÇALVES DE QUEIROZ
EECIT JORNALISTA JOSÉ LEAL RAMOS
EECIT FRANCISCO DE ASSIS GONZAGA
EECIT SERRA BRANCA INÁCIO ANTONINO
EECIT JOSÉ LEITE DE SOUSA
ECIEEFM JOSE AMERICO DE ALMEIDA
ECIT EFM PROFESSORA MARAGARIDA REMIGIO LOUREIRO
EEEFM OLAVO BILAC
EECIT PEDRO TERTO DA CUNHA
EECIT INÁCIO DA CATINGUEIRA
EECIT DR. ANTÔNIO F. MEDEIROS
EECIT SERÁFICO NÓBREGA
EECIT SEBASTIÃO GUEDES DA SILVA
EECIT MELQUIADES VILAR
EECIT EZEQUIEL FERNANDES
EECIT MARECHAL ALMEIDA BARRETO
EECIT DOUTOR DIONÍSIO DA COSTA
EECIT PATOS
EECIT PADRE JERÔNIMO LAUWEN
ECIT JOAO LEITE NETO
ECIT EEFM PRESIDENTE KENNEDY
ECI EEM ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA
EECIT SANTO ANTÔNIO
EECIT MAESTRO JOSÉ SIQUEIRA
EECIT ADVOGADO NOBEL VITA
ECIT PADRE ARISTIDES
EECIT JOSÉ OLÍMPIO MAIA
EECIT DANIEL CARNEIRO
EECIT OBDÚLIA DANTAS
ECI PROFESSORA FRANCISCA FONSECA MATIAS
EECIT BERNARDINO JOSÉ BATISTA
EECIT MONSENHOR MORAIS
EECIT PREFEITO JOAQUIM LACERDA LEITE
EECIT DOUTOR JOSÉ DUARTE FILHO
EECIT CORONEL JACOB GUILHERME FRANTZ
EECIT CRISTIANO CARTAXO
EECIT NICEIA CLAUDINO PINHEIRO
ECI EEFM DR JOSE GADELHA
EECIT DOUTOR SILVA MARIZ
EECIT VALDEMIRO WANDERLEY DE OLIVEIRA
ECI MESTRE JULIO SARMENTO
EECIT MARIA DO SOCORRO RAMALHO QUIRINO
EECIT NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO
EECIT DONA ARLINDA PESSOA DA SILVA
EEEFN GAMA E MELO
ECIT TEONAS DA CUNHA CAVALCANTI
ECI ANA RIBEIRO
EECIT LUIZ GONZAGA BURITY
EECIT OTAVIA SILVEIRA
EECIT JOÃO ÚRSULO
EECIT DE ITABAIANA DOUTOR ANTÔNIO BATISTA SANTIAGO
ECI DOUTOR TRAJANO PIRES DA NOBREGA
EECIT FRANCISCO DE SÁ CALVACANTE
EECIT MONSENHOR VICENTE DE FREITAS
EECIT HENRIQUE FERNANDES DE FARIAS
EECIT MATIAS FREIRE
EECIT ALZIRA LISBOA
EECIT PROFESSOR LUIZ GONZAGA BURITY
EECIT VALE DO MAMANGUAPE JOAO DA MATA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
EECIT FRANCISCO ERNESTO DO REGO
EECIT FRANCISCO DEODATO DO NASCIMENTO
EECIT PROFESSORA MARIA CECÍLIA DE CASTRO
EECIT ALCIDES BEZERRA
EECIT DR FRANCISCO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO
EECIT JOSÉ BRAZ DO REGO
EECIT PRESIDENTE JOÃO PESSOA
ECI EEFM RIACHAO DO POCO
EECIT ABREU E LIMA
EECIT JOSÉ PAULO DE FRANÇA
EECIT DEPUTADO FERNANDO MILANEZ
EECIT IZAURA FALCÃO DE CARVALHO
EECIT PROFESSOR ANTÔNIO GOMES
EECIT LUIS DE AZEVEDO SOARES
EECIT MONSENHOR ODILON ALVES PEDROSA
EECIT MARIA HONORINA SANTIAGO
EECIT DURVAL GUEDES
ECIT RENATO RIBEIRO COUTINHO
EECIT ENEAS DE CARVALHO
EECIT ILZA DE ALMEIDA RIBEIRO
EECIT ERENICE CAVALCANTE FIDELES

g1 PB
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